materia nº 49/1993

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MEN-AS GERAIS
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PROuETO DE LEI N9
Alter`a dispositivos da Lei Municipal 864, de 25.01.71,
Sue 'institui e regula - oficialmente a concessao
de titulos de 'Cidadao Honorfrio de Uba', ben como,
institui a concessao do titulo de 'Per`sonalidade
do Ano''.
Art.19 -A letr`a 'e', do Inciso 2, do Art. 49, da Lei Municipal
864, de 25 de janeiro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redacao:
''Ar.t. 49 -(...)
Inciso 2 -(...)
e)- A Camar`a, nao poder`a exceder-se anualmente a apr`ovacao
de 12 (doze) homenageados".
AI`t. 29 - Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io, especialmente
as letr`as 'a', 'b' e 'c' do Inciso 2, do AI`t. 49, da Lei 864.
Art. 39 -Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess5es ''Ver`eador Lincoln Rodr`igues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 19 de abril de 1993.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MI`N-AS GERAIS
Justificativa
Senhor Presidente. Caros companheir`os Ver`eadores a Camara Muni￾cipal de Uba. Ao apl`esentar` o presente Projeto de Lei a apr`eciaeao dessa
Egr`egia edilidade e ao cl`ivo do Senhor Pr`efeito Municipal, motiva-me uma
situaeao que hf muito vein causando dissabor`es e dificuldades nas homenagens
prestadas pelo Legislativo Municipal, a pessoas nascidas em outr`os munici￾pios, mas que vieram par`a ca, criaram laeos, contribuiram par`a o desenvolvi￾mento e engrandecimento de nossa cidade e formaram aqui sua prole.
A r`egulamentaeao oficial papa concessao de titulos de cidadania
honor`ar`ia de nossa cidade, foi r`ealizada em janeir`o de 1971, quando entao
Pr`efeito Municipal o Dr`. Narciso Michelli. Longos 22 anos ja se passal`am
e o ndmel`o de homenageados continua sendo o mesmo.
Nossa cidade cresceu significativamente nestes anos, aumentando
o ndmero de cidadaos natos e oriundos de outras cidades, ficando defasado
o ndmero de apenas 06 homenageados por` ano.
Venho propor por`tanto aos nobr`es companheiros, que passemos
para 12 os homenageados anuais, devendo cada Vereador autor de urn pr`ojeto,
estabelecer cr`it6r`ios s6rios papa a indicaeao de pessoas papa r`eceber`em
o titulo de cidadania honor`ar`ia.
Fica portanto a proposta de que seja ampliado o ndmer`o de home￾nageados, papa que seja discutida pelos nossos companheir`os papa que seja
feita a cor`I`egao.
Sala das Sess5es ''Vel`eador Lincoln Rodr`igues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 19 de abril de 1993.
Vereadol`