materia nº 53/1993

Estado do Minas Gelais
rn[f [iium HuwiciplL n[ UDI
Gabin®te do Pref®ilo
DillEINSAGrm IN9! ®37//93„ de 23.04.93.
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimaraes
Pr`esidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
Semhon Presidente :
(I)ereodo,
Cumpr`e-nos enc
atc,SIC'
Preglden`e
ar` a V.Ex3, par`a
Peixo.a Quimotbes
a. Carnara
tr`amita§ao e votacao
da egregia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que ''auto
r`iza o Municipio de Uba a celebr`ar` Conv6nio com o Minist6r`io da Educa
CJ-- :::g:a:: :::::::: :eaA::::::i:n:e:::: :e:::::G:a:aa: i:::::::::: _doI
PRONAICA, neste Municipio, e d; outr`as pr`ovid6ncias".
0 PRONAICA 6 o instr`umento proposto pelo Gover`no Federal
par`a o alcance do objetivo nacional de garantir a infancia e a doles￾c€ncia seus dir`eitos fundamentais e seu desenvolvimento integr`al, com
vistas ao pr`eparo papa o exer`cicio da cidadania. Dentro desta perspec
tiva, estao pr`evistas acoes nos campos da educaeao, sadde, assist6n-T
cia e promoeao social ej:ntegracao comunitir`ia, tudo voltado a finali
dade de pr`omover` a atencao integr`al a cr`ianeas e adolescentes.
Concebido em 1990 como "Pr`ojeto Minha Gente", o Pr`ogr`ama,
nessa fase inicial, teve como t6nicaaconstr`ucao de CIACs -Centr`os '
ZE
Integr`ados de Apoio a Cr`ianca. Hoje, visando oper`acionalizar e tor`nar`
concr`eta a Pedagogia da Atencao Integral, o Pr`ogr`ama contempla a ado￾cao de tr`6s estr`ategicas bisicas: a constr`ueao de Unidades de Ser`vi-'
cos especiais para a ofer`ta da ateneao integr`al -os CIACs, Centr`os'
de Atencao Integr`al a Cr`ianca, a adequacao de espacos fisicos pr6-
eixstentes e a articulaeao e integr`aeao de ser`vi§os setor`iais volta-'
dos a cr`ianca, com vistas ao seu atendimento integr`al.
No momento, a €nfase confer`ida pelo MEG a Pedagogia da
Atencao Integral e as var`iadas for`mas de oper`acionaliz;-la, r`efletiu￾se na alter`aeao do none dado as Unidades constr`uidas ou adaptadas pa￾r`a esse fim. Na denominacao anterior - CIAC - er`a destacada a carac
teristica constr`utiva do Centr`o Integrado. Agor`a, com a mar`ca do CAIC,
a t6nica desloca-se para a Atengao Hntegral„ independente do tipo de
Unidade de Servicos em que o Pr`ogr`ama se desenvolva.
0 movo, no Pr`ograma de Ateneao Integr`al a Cr`ianea e ao
Adolescente, car`acteriza-se sobr`etudo por` buscar` ofer`ecer condieoes '
para que esse processo ocor`r`a. Isso implica a necessar`ia for`mulacao '
de uma politica de atencao integr`al, ben como:
t' envolvimento da Familia e da Comunidade mais pr`6xima '
no atendimento as necessidades bisicas das cr`iancas e
ado i e sc en te s ;
* r`esponsabilidade conjunta do Poder` Pbblico, da Socieda
de e da Familia na pr`omocao das criancas e dos Adoles￾cente s ;
Estado do Minas G®rais
m[f [ilum MUHicipiL n[ uDl
eabinote do PJet®.Ilo
Jt integr`aeao dos var`ios ser`vicos pdblicos indispensaveis
ao pleno desenvolvimento da infancia e da adolesc6ncia;
Jt gar`antia de acesso continuado aos ser`vicos basicos.
Em suma, o Pr`ogr`ama ten como objetivo a atemgao imtegnal®
entendida como co-responsabilidade do Estado, da Sociedade e da Fami￾lia e consubstanciada na integr`aeao de a§oes e ser`vicos voltados ao
atendimento das necessidades de desenvolvimento integr`al da cr`ianea, '
nos aspectos fisico, psiquico, intelectual e de socializaeao.
Em Uba, de acor`do com os entendimentos preliminar`es, pr`eEl
tende-se constr`uir uma Unidade com capacidade de atendimento de ate
•3.000 cr`iancas. e adolescentes. Par`a tanto, exige-se urn ter`r`eno de a￾pr`oximadamente 16.000m2 em local com infr`a-estr`utura basica e com urn
nGcleo populacional consider`avel, vez que a comunidade local deve ser`
envolvida no desenvolvimento do Pr`ogr`ama.
Estima-se o valor` do ter`r`eno a ser` adquir`ido pelo Munici
u. ::°v::o::I::n::d:?S:;:0:.:::i:::i:: :::::eb:i::::e:: :::Z:::a::i p::=
viamente apr`ovado pelos t6cnicos do Minist6r`io da Educa§ao e do Espor
to,
Assinado o conv6nio, o Governo Feder`al ar`car`a com as des
pesas da constr`ueao da Unidade e a dotar`a dos equipamentos necessa- T
r`ios, competindo ao Municipio manutencao da Unidade, quando em funcio
namento .
A constr`ucao, com cer`ca de 5.000m2 , levara apr`oximadamen
te 6 (seis) meses par`a ser concluida e, junto com os equipamentos ne=
cessar`ios, esta oreada, hoje, em cer`ca de Cr$40.000.000.000,OO (qua-'
r`enta bilh6es de cr`uzeir`os).
Assim, vislumbr`ando o imenso beneficio que o PRONAICA '
significar`a par`a Uba, submetemos o presente pr`ojeto de lei a apr`ecia￾eao dos Senhor`es Ver`eador`es, solicitando que sua tr`amitaeao ocor`r`a em ^ _ _ _ _ . _ ^
~. r`egime de ur`gencia, conforme per`mitido pelo art. 83 da Lei Or`ganica '
u do Municipio.
Atenc io samente ,
Dirfeeu ed®ifesrfean#®sT#b, Rieiro
Pr`efeito municipal
Uba, MG, 23 de abr`il de 1993.
Estado do Minas Gerais
PREFElluRA NUNl€lHL D[ UBI
Oabin®te do PJof®ilo
pRojrE'n`o DE I.EI ENg! o53/93 , de 23 . en . 93 .
u (Ref. mensagem m9 ®37/93„ de 23.®41.93).
Autor`iza o Municipio de Uba a celebr`ar` Conv6nio
com o Minist6r`io da Educacao e do Desporto e a
adquir`ir` e a doar` ter`r`eno par`a a implantacao do
Progr`ama Nacional de Ateneao Integr`al e a Crian
ea e ao Adolescente-PRONAICA, neste Municipio,e
da outr`as provid6ncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decre￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19 - Fica o Municipio de Uba autor`izado a celebr`ar con
v6nio com o Minist6r`io da Educacao e do Despor`to, objetivando a im=
plantaeao, em Uba, do Pr`ogr`ama Nacional de Ateneao Integral a Cr`ianca
e ao Adolescente-PRONAICA.
Ant. 29 -Par`a a efetiva implantasao do Pr`ogr`ama mencionado
no ar`tigo anter`ior, fica o Municipio de Ubi autor`izado a adquir`ir` e a
doar` a Uniao urn ter`r`eno com ar`ea de at616.000m2 (dezesseis mil metr`os
quadr`ados), no per`imetr`o ur`bano desta cidade.
Art. 3Q -As despesas decor`rentes do cumpr`imento ao dispos￾to no ar`tigo anterior cor`r`er`ao a conta da dotaeao 08 421881.007 -
4.1.1.0 -Obr`as e Instalagoes Escolar`es, consignada no Or`camento Muni
cipal par`a o Exer`cicio Financeiro de 1993, e eventuais Cr6ditos Suple
me n t ar`e s .
A]rt. 4L9 -Outr`as despesas decor`rentes da execucao desta Lei,
no que couber` ao Municipio de Uba, corr`er`ao a conta de dotacoes da Se
cr`etar`ia Municipal de Educacao e Cultur`a, consignadas no Or`eamento Mu
nicipal .
A]r`t. 59 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a pr`aticar` os
u demais atos necessarios a consecucao dos objetivos desta Lei.
Ant. 6Q -Sao revogadas as disposieoes em contr`ar`io.
A]rt. 779! -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Uba, MG, 23 de abr`il de 1993.