materia nº 54/1993

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Estado d® Minas Gerais
PREF,ElluRA IUNl€lHL D[ UDI
Gabin®to do Pr®t®ilo
MENISACEN "9 035, dc 07.04.93-
Exm9 Sr.
Yereador Luiz Tarc€sio Peixoto CUE-ar:es
DD. Presidente da
C.r]mara Municipal de ub:
S„JuiJo A?
cORRESPONUENcl^
Recebjda em
`Ue[eado[ NIf f ± Urn"ur#/. ,f###o
d[¢,ri¢, ioidh3.
Senhor Presidente:
cOwwh6,`nddho
Com a devida v6nia, encaminhamos a V.Ex9 para tramitaccio'
e vota€ao da egregia Csmara Municipal de uba, o projeto de Lei anexo
que ~autoriza a Poder Executivo criar o cargo de Secret:nio Executi￾vo do Conselho Municipal de Entorpecemtes -CO»ENI, abrir Cr6dit® Es￾pecial, ncste exercicio, fixar o valor dos vencimentos, e d: outras
providancias-.
0 Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN, orgao criado
nos termos da Lei 2.251 de 21.03.91, tern por f inal idade dar assesso￾ramcnto, ntl qual idadc de colegiado c.onsultivo, dos podei.es publ icos,
visando na escala de prioridades:
-a implanta€ao de medidas prevent,ivas e saneadoras, des￾tinadas ao controle, orientacao e ; fiscaliza€ao quanto ao uso abusi
vo dc drogas a de entorpecentes;
-.colaborar na f iscal iza€ao do com6rcio de subst;ncias en
torpecentes ou que induzam ; depend6ncia ffsica e/ou psfquica;
-providenciar o tratamento e o acompanhamento dos usu:-'
rios e fami I iares;
-supervisionar a execucao de programas de prevencao e
orienta€ao, elaborados pelos Poderes Pdbl icos para alunos e educado￾resI
Dentro deste contexto, o Secret:rio Executivo do COMEN,cu
jo'cargo criado pelo art.119 do Regimento lnterno do COMEN, ter: c;
mo atribui€oes:
-supervisionar a execueao dos programas municipais de
preven€ao, recuperacao, controle e acompanhamento dos ususrios de
drogas, bern como de seus famiil iares;
-anal isar as ocorr;ncias pol iciais que envolv.im o uso ou
o tr:fico de drogas, direcionando-as aoipresidente do COMEN a/ou ;s
{; r c ti s {i f i n s ;
-elaborar e coordenar, sobre a responsabiliddde do Pre~
sidente do COMEN, o esciuema de internaca(], visitac;a e acompclnhclmen￾to dos egressos de cJfnicas ou estabelecimentos aFins;
u
u
Estado d® Minas G®rais
m[[[Iluni luHiciML D[ UBI
Gabin®to do Plof®ilo
-elaborar, coordenar e supervisionar juntamente com os
orgaos af ins, aco?s queh6;entos municipais, possam dif icultar ou col
bir o uso ou o traf ico de drogas.
De conformidade com o art.11 do R6gimento lnterno do
COMEN, registrado no Cart6rio de Registro de Tftulos e Documentos '
sob o nQ 308 -Lv 8-6 de Registro Integral dat:ado de 10 de julho
tivo 6 da compet6ncia do President6 do COMEN.
COMEN, 6 da Administracao Municipal, e a escolha do Secret:rio Execu
1991, cl rcsponsabi I idade de remunerac;o do Secret:rio Executivo
~,,
Considerando o expo;to e conhecendo a import;ncia deste
Projeto a comunidade, solicitamos que a tramita€ao da presente mat6-
ria ocorra com a urg6ncia prevista no art. 43 da Lei Org;nica do Mu￾nicipio de ub:.
Atenc i osamente ,
D3¢c4uRErfes&a&Ofa
Prefeito Municip,3l
--p
Esfado d® Minas G®rais
pn[f [Ilum MUHiciML D[ UBI
Gabin®to do Prol.ilo
PROUETO DE IJEI INI! ¢J'/ 3 , de 07.Ou.93.
(Ref.: mensageD n. 035/93, de 07.04.93).
Disp6e sobre a cr`iacao do car`go de Secr`etar`io Execu
tivo do Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN,e
cont6m outras disposic6es.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, decre
tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica cr`iado n6 ambito do Conselho Municipal de
Entorpecentes-COMEN, de que trata a Lei Municipal n9 2.151, de 21 de
mar`Go de 1991, o car`go de Secr`etario Executivo.
• Art. 2Q -0 titular do car`go cr`iado pelo artigo anterior '
far`a jus a uma remuner`acao mensal equivalente a atribuida aos Secr`e-
\/ tirios do Conselho Municipal dos Direitos da Cr`ianca e do Adolescen￾te,
Art. 3! -Par`a atender` ao disposto no ar`tigo anter`ior`, fi￾ca o Executivo Municipal autorizado a conceder` uma Subvencao Social'
ao Conselho Municipal de Entor`pecentes-COMEN, neste exercicio, no va
lor` de Cr$400.000.000,00 (quatr`ocentos milh6es de cruzeir`os).
Paragrmfo 6nico - A subvencao de que trata este ar`tigo se￾r`a r`epassada ao Conselho Municipal dos Entorpecentes-COMEN em uma '
dnica par`cela.
U
Art. 41 -Flea o Executivo Municipal autorizado a abr`ir` urn
Cr6dito Especial ao Or`camento vigente no valor` de Cr`$400.000.000,OO`
(quatr`ocentos milh6es de cruzeir`os), par`a at;ender` ao disposto no art.
39 desta Lei, utilizando os r.ecur`sos da Reser`va de Conting6ncia ins
tituida pela Lei Municipal nQ 1.328, de 03 de dezembr`o de 1979 e/OUT
os dispostos no ar`t. 43, § 1Q, incisos I,11 e Ill da Lei Feder`al nQ
4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 5I! -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~'
Cao.
Uba, MG, 07 de abril de 1993.
. Dfro#"outo#San#tog€ ±bf ffz77z7
Pr`efeito Municipal
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Estado do Mines Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
a.b!±ete do P]ebieo
LEI NI 2.151, de 21.03.91.
Cria o C®nselh® Nt.nicipal de Entorpccen*es-C014EN
e d: outras provid:ncias.
0 Povo do Munii=ipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. It -Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes-C0
MEN, destinado a auxi I iar e cooperar com as atividades de preven-T
c5o,fiscalizacao e repress;o ao tr:fico e uso de subst:ncias entor
pecentes ou que determinem depend;ncia f isica e psiquica, ben co=
mo na recuperacao de dependentes, neste Municipio.
Art. Z9 -Ao Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN compete:
a -promover a real izacao, atrav6s de pessoal especial i-
~
zado, de cursos destinados a habi I itar professores '
do lQ, 2Q e 3Q 9raus na prevenc:o e reabilitac:o de
usu:rios ou dependentes de subst:ncias e/ou que de￾terminem depend:ncia fisica ou psiquica;
b -manter Cony:nios com o CONEN-Conselho Estadual de En
torpecentes e com o CONFEN-Conselho Federal de EntoF
p?centes, para a execucao, a nivel municipal, da po￾I itica sobre t6xico;
c_-orientar a politica local de repress:o e reabilita-'
c;ode usu;rios ou dependentes de entorpecentes;
d -. manter contatos e relacionamentos com orgaos do Sis-
-
tema Federal e Estadual, trocando informac6es e ex￾peri;ncias que faci I item o aperfei€oamento dos obje￾tivos do Conselho;
e -estimular a pesquisa, palestras e eventos que tenham
por objetivo a prevencao, o controle e a fiscaliza-'
c5o do tr:f ico e uso de entorpecen.tes e/ou que detef
minem depend6ncia f isica ou psiquica;
' f-manter estruturas fisica e social de apoio ; politi-
::n:: :r:¥::?::;;::Scando Seu constante aperfeicoa-'
AI-t. 39 -0 Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN ser: com
posto de 15 (quinze) membros-representantes das seguintes areas:
-6rg:os de Comunicac5o Social;
-lgr.joe ou Cultoe Religioso8;
-Assocjac5es de Pais da Comunidade;
-28£ Delegacia Regional de Ensino de ub:;
-Secretaria Municipal de Educa€ao e Cultura;
-Secretaria Municipal de Sat;de e Promoc5o Social
ERE
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
a.b!±e±e do Fhbito
f I. 02
YII -Fiscalizac:o Municipal e/ou Estadual;
YIll -32a Delegacia Regional de Seguranca Pdblica do E8ta
do de Mines Gera
IX -21Q Batalh:o de Pol Militar, da PMMC;
X -30a Subseq:o de ub: da Ordem dos Advogados do Bra8i I;
Xl -Classe Farmac6utica de ubs;
XIl -Classe M6dica de ub:; .
XIll -Entidades Fi lantr6picas e/ou Assistenciais de ub6;
XIY -Clubes de Servicos.e/ou Lojas Maq6nicas de ub:;
XY -Juizado de Menore8 de ub:.
Art. 49 -0 Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN sera.pr±
sidido pelo repre8entante eleito pelos Conselheiros e se regera '
por Regimento proprio, que ser: aprovado por seus membros.
Art. 59 -0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Entor
pecentes-COMEN 6 gratuito e tor; durac;o de 02 (dois) anos.
Par:9rafo tinico -A cada 12 (doze) meses de efetivo exerci￾cio o COMEN fars a renovac:o de 1/3 (urn
terco) de seus membros.
Arrt. 69 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sue publ icac5o,
revogadas as disposic6es em contr:rio.
ub:, MG, 21 de marco de 1991.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
#ST^DO D. MIN^S Cu:l`^ls
•l,I.I"`," ,),,iliN'
C./rod,Iafa ) ,~ ,J,
`A(A..,,/o3/I,.
"_,.",.I,.8 C.,b,ul
PAlurcEl` Cl.l`cO12/91, em 11 de mrco de 1991. ,^" ,3?;%;{{2;+`.Ct'd° Clniar®
AFROVADO FOR
Exm9 Sr.
VElusAV0It VIl.IAN FERNAVI)ES CAJIIIAl.
I)D. PreBldont® da Camar.
f in lo valSto.
^l-.l{OVAl !P POIL<4.1lj&L2
I.;d;;,.-CTbTai
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Munlclpal do ubi
Idol,,, d, CA|,I,r,
Iluf'`. I l'lloJI!'L'O I)» LEI Nl 125/00
::::E: :°::e:::r::n::::::8::i::?Orpecentes
Senhor Preiildel`to:
08 Ver`eadoreE: ab€`1xo-a[:slnadog, membros da Comissao de Legisla￾cao, Juf3tica a Redacao Flniil. do p{isse do Projeto de 1.ei em evidt^!ncia elni-' ` ten o gegulnte Parecer:
1.) -^trtiv6e ila MonBa(:em ril 081/90, do 2Cl.1.?.90, o ]liiiSl,r`i. l`ho
rt! tlo EXL.cutlvo ericamlnha I.`roJeto {lo Lol a eBta Coo€`, cr`ialido o Coil[jellio M-u￾nicipal de Bntol`pecente6-COMEN e da outra8 provid6ncias;
2.) -DeBtlnti-s® refer.ldo con:8lho, a elaborar in..didaB vi8aildo
:::::n::ap:i::::a:u°p:i::i:::acao do OJltorpecentes a/ou qua deterniiiiL.i|` de_
L=
39) -0 Coi`selho Municipal de Entorpecentes-COMEN serci comrioBto
de 15 (qulnze) membroB, reprosentaiiteB dos diver`sos segmentos municipais;
4.) -0 mandato dog menibros do ConBelho 8er`£ gratuito e tera du
rac{~lo de 02 (dole) anoB:
5a) -ReferidoE ConBellioB eBtao sendo organlzados tamb6m a ni-'
vel EBtodua.I a Federal, coino forma de contrlbulgao da Comunidade no combat®
a i7rollferacao doe entorpocenteB;
6.) - A n`at.aria 8o en{iuadr`a na legi8lacao vigente.
^SSJM SI.;NL)u, E:;'J'^MOS IJl': ^C()llL)() CuM A ^l'lluv^|'^u.
`fi o qua no8 paroc6, S.}l.J.
coMlssxo I)E I,Et3I!;I,Ac^o, Jus'I'[i`A E REi)Acfio riNAi,.
.ve"a(uEtt=`=^LAI,*±!=\£r'
PreBldente
'
Vcr.!ador I.ulz 1`al`c
Tit
voroalorH"p:tfflf=E...,iLPo'
1,itular` .
.fi! ,i--a
Preleililra Mumioinal tie Ulia
=-a a, Mln,, a,ref,
CONSEI.Ilo MUNICIPAL DE ENTORPECEN1'ES
COMISSAO DE HERMENEUTICA,PROTOC0I.OS E CONV£NI0S
Of . nr . 000l/93
u
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Uba-MG,16 de margo de 1993.
Senhor Prefeito Municipal:
0 COMEN-Conselho Municipal de Entorpecentes,a urn 6rgao I
instituido pelo Poder Executivo e Legislativo Municipal,atrav€s
da Lei 2.151 de 21 de margo de l99l,com a funcao de auxiliar e'
cooperar com as atividades de prevengao,fiscalizagao e repres-'
sao ao traf ico e uso de substancias entorpecentes ou que deter￾minem dependencia fisica e psiquica,ben como a recuperacao de I
dependentes .
De conf ormidade com o artigo 49 do Regimento Interno do '
COMEN,registrado no Cart6rio de Reistro de Titulos e Documentos
sob o nr.308,no Livro a-6 de Registro Integral,folhas 185/6,na'
data de 10 de julho de 1991 e aprovado em ata do dia 27 de jun￾ho de 1991 por unanimidade,6 de responsabilidade da Administra￾gao Municipal o estabelecimento da sede de f uncionamento do re￾ferido 6rgao,assim como, de acordo com o artigo 119 do mesmo '
Regimento Interno,a responsabilidade de remuneragao do Secreta￾rio Executivo designado pelo Presidente do COMEN a de competeE
cia da adminstrac5o Municipal.
Exmo. Sr.
Dirceu dos Santos Ribeiro
D.D. Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Uba-MG.
U
u
Preleilura Municinal tie Una
±===i- a, M'n,, a,r®l,
CONSEI.HO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES
COMISsfio DE HERMENEUTICA,PROTOC0I.OS E CONVENIOS
Quanto a verba para a manutencao e f uncionamento do '
COMEN,visando a realizac5o dos objetivos de competencia do Con￾selho,descriminados!.no artigo..29 da-Lei 2.151 de 21 de mar€o de
1991,a de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Uba-MG, I
atrav€s de dotag6es orcamentarias,pois o Conselho 6 urn 6rgao '
instituido por Lei Municipal e sancionada pela Pref eitura Muni￾cipal e de interesse local,podendo,ainda,receber doa€6es da co￾munidade.
Para o melhor entendimento de V.Exa.,estamos anexando a'
este alguns documentos que comprovam a veracidade das af irmac6es
acima,ben como outros que demonstram total interesse e assumen'
total responsabilidade pelo Conselho de forma gen6rica.
Ratificamos,nesta oportunidade,protestos de considera€ao
e apreco.
Atenciosamente
PRESIDENTE DO COMEN
--.-.-. :
PRESIDENTE DE COMISSAO-H.P.C
• `l.I(L1.'L1'l'Ul{^ Muljlc11`AI. uu UU^
coi`:SEL[lo I.iul:ICIPAL I)E EltTORPECENTES
REGlr,w,NTO INTEF\NO
t
CAPITUI,0 I
Das finalldades. e coDpotcncia
do CO).1EI{
^rtiro ]9-0 Conscl}io I.:uniclpal de Entorpeccntec, c'j" 3c.dci I
no nunicipio de Ubf` , llinas Gerais, criado pela Lei I:9
2.151,dc 21 de Margo de I.991, tell por finalid;.ide |>ro|ior -
cioncT:r assessor:mlcnto, ria condigEo de colcgiado coiisultivo ,
:.os poderes pdblicos, vi8ando b iDplLntac:o de Dcdidas +irc -
veliliva8 qu&`nLo ao uso indevido de Drogi`s c sutisl&ncias quc`
causri.in depeiidencia fl6ica e pslquica a. medidas de tratanento
pc.ra recuperag=o de usuf rios.
A.rtir:o 29-Sera adoti3da a sigla £Q|j±2!i para desiGnar o Consc￾lho [`:unicip3l de Entorpecentes.
Artip`o 39-Ao Col.:EN compete :
I -r.s a.g5es contidas no Art. 29 da Lei Municipal n9 2.151/91
|| - Estabelece.r prioridades para as respectivas c-.tividades ,
considerando ?.a metas, os I.ecursos disj]onlvcis, as necessid`?-
dos e peculiarid3des locals e reEionais.
i.1_.I -I`roj,`or proccdiunc.ntos a:I r=dH`irilslragro |jdblic,'j, ii:ic; '
.'irecis de i`rc.vc:I;`:o fo uso lndevido de dro8;ic;, incldsive fisci
liz{!.ro d'i c'jriicrcio de substfncias c.iiloi.pc.centcs ou a.ue dc`te|
minem dcpc-ndcnci..a. fl.r.:ica ou pslo.``ic.r`, Lralemc.nto c I`r.`c```.r`f.`r'?ri
dc]s farl]aco-depei.ide]ites.
|J£ -I`romovcr a iticlus:o de ensinaDcnlos rdfercr}tcs a subcitfn_
cias entorpecentes ou que determinem dependencia flsica ou
'
pslquica, no curso de formagao de profe!3sores, ben cono de
(f`1. 01)
pr.]sp/COMEN
4
1
pnEfEITURA I.:UNIclpAL I]E UBA
• coNSELl]o NUNICIPAI, I)E m]TORPECENTEs
pontos que esclaregan a natureza a oB efeito8 de talB oubfilaE]±
cias, mos currlculos dos curBOB de I grau, na area de cien-.-
cias naturais, mos termos do Art. 59 da I.oi Federal I.iQ 6368 '
de 21 de ontubro de 1976.
I -r{eceber ate o dia 10 (dez) de cada meg, a analisar, o ma￾pa estatlstico mensal dos casoB atendidos durante o mss ante￾rior pelos .estabcl.ecinentoa }iospitalaroa a cltniciis ofici -
aj.a e pf rticulal.c`. c consult6rios medicos que receber`c;>m de--
pcndentes de subslancias a'que se rofel`e a Lei Fedc;ral 6368 ,
de ?] de o`il`I`il.o (1e lr)'/'rj iirir.T.t trntf?lile!iL(i. Jkjr,c? itinLin tt`r`rf ]ri'-
dl t`!(I/.`tl{) llu |`'`.HJlcu `lrl dut;IIi,`{l, fJ{.'i}ulldu a .`1{.icJfJll.lc.'`r.,`rrj i`pruvzid:I
jji`la orcr.i.nizar,`ao r`iuridicl dc Saddc, dis|]eiisada mc`nt]`ao de iictmes
dos pciciel`tes, mos termos do § 29 Art. 10 de. mesma lei.
][[ -Analisar as informac5es estatlsLicas dispoiilvei.a sobre'
ar, ocorrencias de encar}inharner]to (1e u.sufir.io e de traficantcs'
aos divcrsos 6rG5os e as sctlug6c.a dadas tdquelr.s.
LIL- Indicar €io Secretfirio Municipal de Sadde as empresas '
i(iduct.riais e coniel-cia.is, eslabelecimentos hospitalares , e
pesquisa, de ensino e congeneres. assim como de servigos m6d.i
cos que produzirem, venderem, comprarcm, mantivcrem em esto￾que, consunirem ou forneceren Bubstch6ias entorpeceiltes ou
a.ue determinem dependencia flsica ou pslquica ou especialida￾dos farnicceuticas que as colitcllham, inclui]ido o cant,r`ole e
u fiscaliza9#o de talo]i€`LI'ios de receita.a que devam Lc`,er inspeciQ
J}r^d'Js, llos t,eruic>s do ^I`t.. 41 da Lei F'cderal 1!9 6.3G8/r/6
]£jjj, - SupervisT.ionr,r a e}:ecu.':o de progrf.mac de proven?ro e dc
1`. .`per€`cr`o. iios tcri,.lot; da Lei I.iuliicip...1 2.151/91
|2i -Aiialisar ocorl`encia{3 a resultndc)a alcangados pelos pro -
i.,i`:!iiLs jircvciiliv..a re&liz,adocj cm escol€`s, clubcs, associa';C)'es
e c'ir.jiresas.
i -Incentivar trfilir.1lio,`J de soergu|menlc> dos valores . morals,
o fortaleciulento do sentido de fp`mllia a dos bons costumes e
do,'Ii respeito tis leis, t
z| -^proocnlar propoota pcrEi crldg8o ao leis que utcnaam `as
carencias detectadas por estudos especlficos.
(fl. 02)
fl`:.1f/Col.:EN
I.'
___ --,-- `-- -`H+, ,''_ .--_- `
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
CX)]!SELH0 l]UNICIPAL I)E EHTORPECENTES
CAPITULO 11
Da organizag5o e funcionanento
Artl,fro 49- A sede do Conselho Municipal de Entoxpecentes sera
estabc-lecida pela Prefeitura I..lunicipal de Ub6 de comum acor￾do com o Conselho.
^rtif:0 59- Diretoria
o Coiiselho tera diretoria composta de :
I -Presidcntc
|| - Vice-presidente
lil - |9 Secret6rio
|V - 29 Secretario
V - 19 Tesoureiro
VI - 29 Tesoureiro
£j£ -No in:pedimento permancnte de qualquer dos mem'L.ius da .
dil.et,oria, cabers ao Col.isellio eleger o substituto entre seus
p:1.res, na pr6xima reuni5o ordinaria.
£j£ - I:a falta eventual do Presidente e do Vice-presidente '
a reuni#o serf. presidida pelo .qecretfil`io
A 0rt,aniza¥:o geral do COMEN 6 a contida no Artigo'
29 da Lei I.:uiicipa`1 2ol51/9l
§ji -0 Col.'iElj, para rcalizai`ao dc2s atividadc`s de sua coupe -
tejicia, i3c.rf oi`dciiiizad. iiiLiJriir.'E!ente ein c6misc5es dc. :
I -i!ermeneutica, Frotocolos e Convei.iios;
11 - Pesquisas e Pareceres ciei.itlficos;
I
Ill -Programas de PreverlL`:o e Recuperag:o;
IV -Estatlstica e relctt6rios de fiscalizaga,o, tratgmento e '
inspes6es.
(fl.0'j)
Pl':SP/COT,[Eh'
PREFEITURA riul]IclpAL DE UBA
con'sELr.o I.iuNICIPAL DE ENTORPECEi:TE3
§JE - Outras oomiBs5es poderao ser est{
cop as neceBsidades, Dediante deliberagat
as a cub I 6 i cL .
§ji, - Coda c.miss fro eleger4 sou presidei
DCDbros.
Art.i.r_:g___E- A crit,6rio dos membros do Cons
cipar das reuni5es e debates, com direitc
reito a voto, representanLes de cntidadc£
sam contribuir para o esclarecimcnto de fl
de estrat6igias pert;inentes ao prograna d{
1ho,
Arti`cro 89-0 Consclho [{uriicipal de Entor|
ordinfrianeiite, ulna vez por mos e, extrac
tc convocas:Zo do I'residente ou de urn tors
bras,
£JE -As reuni5es `serao realizadas, quar
tea mais da mctade dos membros efetivos.
§ji -Ocorrendo a falta do Conselheiro,
tituiautomaticcrun`unente.
ft.jE -Ocorrendo a fflti` a tres rcu]ii5eE
selhciro e do suplente, sem coniunicae:ac I
vi. acGita i7elo Consclho, implicc.rf a pr.o|
dos mesmos.
I
Art]../.o qQ- As decls5es do Conselhci ser5o
aimplcs doc, scuo inembroc.
Parfigrafo drico -0 Conselho poder6 dete]
reuni5cs, c.I.uarido f`s m3t6rias discutidF.s a
( fl .04)
I':.:3P/Col.:El;
'' `ti
€
.8`
i
in:FEITURA Mul`'IclpAL DE UBA
col:SELH0 MUNICIPAL DE ENTORPECENff ES
Ar|j£;.,QJQ-I garantida a preBenga, nas reuni5es, dos suplen￾teg do Coriselho, con direilo a voz, quao ririo a voto, exeto '
!ia 8usencici do titular.
Aat±£gJ|= 0 rresidente podera desi3nar un(a) a-ecrctario(a) '
|!ara participar dos traballlos, I'icarldo sua I.emuncra.`5o a car
co da Prcfeitura I.:un].cipal de U1]a
A_.[iiEs2L±2-A Crit6rio do Coliselho o PreBiden1.a pc>dera convo￾c:!r assistel]tes socia.is, arltropolo6os, comul]icadorcs sociaia
medicos,pea?`f.;of;os, profe.lsores, psiedlogos e o`].tros proj`is -
(,t!.jl)!`i,9 itlil`{L o dei:eiiiiielillcj t]L>c] t{il.Of as Cf3i)Cclfj ciiE3 e all.ibuii`
]1`.70 llul.i' , 'il.lurl, IiJ`uVJlllolll,t)f1 (1o ]`{}colLri i].j |Jl.ti|]rJ.t) Crjii,qellio'
ou a]ocp.duo i,`.travf]S de collv0i]ioa c(.tln instituir...J.es que ncct.`E
Sit,em tla. coopcl`a€ao do Consellio.
Ail_i±oJJ-Pare o a3sessor£'+me.Jilo tc`cn.ico de sui..s cfzliaras ou
comissr5es, o Coliselho podel`a indicar rlomG`c} de esru3c.ialistas,
cujos ccrvit`os scr5o col.isideradrJs de car&tcr rclevantc, rigo
ccrando direito td remunerac5o e vantagens.
CAPITUL0 Ill
Das at.ribilig5e!J dos meubros
do Corii3elhu
Azdi±_J±4-Ao Fresidelitc do C'unoelho I:unicip.-`1 de Entorpecen￾LL`s c'.in.rlete:
|) -nciircc5erita.r 0 colt..ellio li06 at;Os r:tie sc fir.err.im t.icccsca￾rios ,
2) -Presidir as reuni5es e dar execu9ao bs respectivas deci￾s6es do Consellio. i
( fl .05)
+?(.:SP/COT,:EJ:
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filEFEITURA l`luNICIPAI. DE UBA
col:SELIlo lriu[.:ICIPAL DE EllTORPECENTES
3) -As8inar docunentos e respolider pelas daliberagc5es dan c'£
niss6es do Conselho.
4) - JV3signar menbrog para tare fas eBpeciaiB
5} -Expedir normas complementareB rolativas ao funcionanento
do ConsellLo, ouvidos os membros, e considL`rando as neceosida￾dos dos trabalhoB.
6) -Represeiitar o CO[`:E]`J junt,o a.todos os 6rgEoo e instilui￾t`6es ou em solcnidades onde se fizer nece,Tsario ou {-i.i;ignar I
urn iBembro do Consclho coEio seu representante.
7) -Requisitiir dos Conselhi'iros ou comjs.'36es ef3clarccinientos
oue se fizeren necessfrios.
C) -Convidar especirilistas, professores, nembros da comunidf
de pg.ra realizagao de cursos, gc.ninf rioB , progranas de expan_
ago e divulgag5o de programas edut:acionaio, ouvidci o Conse￾1),o ,
9) -Plcitea.r, junto Cos 6rgrios e instituig6es ria.cioriais e eg
trangeiras, recursos con finalidade de subsidi€ir o desempenho
de atividades do Conselho, ouvidos os seus meiflbros.
10) -Autorizar paganento de despesas destinadas ao transpor￾te, hospedagem e alimentagfo de conforeucistas convidados.
Art,ifto 15-Ao Vice-presidei`te act Conselho conrcte substituir'
o Presidei`te cm sous impedimelitos a a#sesoora-lo nas suas fu£
;r:)es.
/.,I|i±o_=±_£-Ao Secret,firio colnpete:
1 ) -l`r`lU.Ol,r`l.L'r I()(1``.I.: 1`'..31`C,`ulli(3C`o tlo Ct)Il.rl`C.llI(.)
;.) i Lt,,,`,,]|,.„], „ ,,,,,,,,.,, 1,, |`i.if\Ii.IH||l.u i`H |`..!ui|lil" ilu r.iii.inlli„
3) - el3borar a pauta de trabalho conforDe as atividades es.pj2
clfic,io cin cad€i rcuniro;
4) -Elf,bor{!r a niantel` [itualiztido o livl`o de ata;
5) '-assei5sorar o Presidciite em todas as reuni5cs.
AI`tiro ]7-Ao 29 Secrctariar compote substituil` o 1Q .. .ici`et£-
rio eB seus impedimelitos.
( rl .OG)
Pl.:SP/cot.:EN
IIIiH
•®t.
•` S: rREF£ITURA I.:Ur:IclpAL DE UBA
f.7j,t;3Ejjlio I.iul{Icll`AI DE ENTonpECEI]TEs
A`rt.|rmJ.r`- ^o 1`eBoul`elro col!ipotc!:
1) ~ l{.t`, L`(ili L`ul` (1`lnt`t]i` 0 l`c/`}iolmnL)i:I.Lt]Htl8, ofl Vrl{]).r,n t|i)
cc)[)sell,a ;
2) - ASsirlar, juntarcnte com o Presidt`nte, os chcqucs e cf.r:
t`,I: z` oB peg.rDieritoB e rccetJin)|`TitoB 8\ltol`j.zed..S;
3) -ref.poi]der pela escritur{igriu coliliibil ilo Conr;cllio?
4) -prestc.r conta Sos Consellliirc)a atrav£.s de i).Lila.iiceLcs '
:it.i!i.Sat.a e tjalan9O anii-.1.
LI.I.ii±t.ijJ-^o ?tJ TCSoureiro CC)mpc.tc sub.11..Ituif o '1'csourei+-rj'
t;,-'] i:euo tmpediiuentos.
.4Lt_i|=±£Q-Aos membros t]o Conselho coBrete:
I) -e].abor:;r a participar de Flfnos dc ®gzo do Conse]ho?
2) - intefT,r€r =s cx>miss5cs do Consclho
3) -cxccutar t€`~refas especiais para aGilizar os progi`amas do
Colts ellio ;
4) -CoDparccer 'ds reuni5es ou fcLzc;r-se subsl,ituldo polo su￾rlente. I:a impossibilidclde de compal`ecer ou f{Lzer-se represen
tado, deve envi?r justil.ica-tiva.
Aitrovado por propostc; do Exm9 Jr. Dr. Jos6 IIuiz r`]oreira, por
`,tnt.uniinidade cm asscmbl6ia extraord.i.n6ria, do d.i.a 27 de Juiiho
dc i.991, convocada pf:1o Exm9 Sr. Sect.etf.rio I.:uiii }ip,pl .... de
Sadde e Pi`omor,`=o Socicil, Seba.sti5o Jose Ba.rret,a, e epresentf
da iic`1_o I:1C£}!i.o, (,|uC Collst:I dQ I`ecrr,ist.ro do livro cl`.,I /Ll{``t`.
' ( |r-I. I,C,7)
|`[.:Sr/CO',:El.i
rl, .*-
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