materia nº 55/1993

Estado d® Minas G®lais
rfl[f [ilum MuwiciML n[ uBl
eabinete do Preteito
unslnGrm INg! ®36/93„ d© ig.®4.93.
Exmg Sr`.
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semhon Pnesidemte :
cORRESPONDENcl^
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Exa, par`a tr`amitacao e votacao
`/ da ilustr`ada Camar`a Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que ""autoniza o Exeoutiwo a abniD Cr6dit®s Espe®iais ao On§anemto wi￾gemte, e di outmas pmovidaneias".
Os Cr`6ditos Especiais destinam-se a cobr`ir` as despesas '
da Segao de Distr`ibuicao e Contr`ole de Medicamentos, da Divisao de
Sadde Pdblica, da Secr`etar`ia Municipal de Sadde e Pr`omocao Social,
cr`iada por` interm6dio da Lei Complementar n9 016, de 12 de mar`co '
de 1993. Os Cr6ditos solicitados sao da or`demde Cr`$1.000.000.000,00
(Hum bilhao de cr`uzeiros), mas ser`ao aber`tos apenas na medida do
necess;r`io, obser`vadas com as possibilidades or`samentir`ias da Pr`e￾f e i tur`a .
Assim, confiantes numa br`eve apr`ovaeao dos Senhor`es Ve￾r`eador`es, solicitamos a V.Exa que a tr`amitasao desta mat6r`ia ocor￾r`a com a ur`gencia pr`evista no ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Municipio.
^
- Atenc iosamente ,
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Uba, MG, 19 de abril de 1993.
Estado do Minas G®Jais
pn[F[iluHh MUHIliML n[ Mi
Gabinete do Pref®.ito
pRourE'no DE LEI
(Ref. : memsagem ::aJOJ/:;
de 19.On.93.
/93® de n.9.04.93).
Autor`iza o Executivo a abrir` Cr`6ditos Especiais ao
Or`camento vigente, e da outr`as pr`ovid6ncias.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus r`epr`esentantes, decre
tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
AITt.19 -Par`a atender` as despesas decor`r`entes da cr`iacao'
da Secao de Distr`ibuieao e Contr`ole de Medicamentos, da Divisao de
Sadde Pdblica, da Secr`etar`ia Municipal de Sadde e Pr`omoeao Social, '
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Especiais at6 o limite de Cr`$1.000.000.000,00 (Hum bilhao de cr`uzei￾r`os ) .
Ant. 29 - Os r`ecur`sos par`a atender a abertur`a dos Cr6ditos
Especiais autor`izados no ar`tigo anterior sao os da Reser`va de Contin
96ncia instituida pela Lei Municipal ng 1.328, de 03 de dezembro d=
1979 e/ou os dispostos no ar`t. 43, § 19, incisos I,11 e Ill da Lei
Feder`al n9 4.320, de 17 de mar`Go de 1964.
Ant. 39 -Sao r`evogadas as disposicoes em contrario.
AITt. 4Q -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publica-'
§ao, r`etr`oagindo seus efeitos a 19 de abr`il de 1993.
Uba, MG,19 de abr`il de 1993.
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