materia nº 63/1993

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MIN-AS GERAIS
PROUETO DE LEI N9 063/93
Estabelece condicoes pal`a apr`eciacao de Pr`ojetos
de Lei dispondo sobr`e denominacao de logradoul`os
g„jmar6e5 Pdblicos no Municipio de uba.
a. Camar.
Art. 19 - Os Pr`ojetos de Lei dispondo sobr`e a denominacao oficial
de logr`adour`os pdblicos no Municipio de Uba, deverao ser` acompanhados de
Cel`tidao do Cadastr`o T6cnico da Pr`efeitura Municipal, atestando a inexistsn￾cia de denominacao oficial e que o logr`adouro publico possui completa infra￾estr`utur`a (agua, esgoto, calgamento e iluminaeao pdblica).
Art. 29 - Compete ao Poder` Executivo instr`uir` ao setor t6cnico
da Prefeitur`a Municipal, papa a emissao de Cer`tidao em conformidade com
o Ar`tigo anter`ior`.
AI`t. 39 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 11 de maio de 1993.
Vel`eador Uilian
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Justificativa
Pretendo com a apr`esentacao deste Projeto, disciplinar` e r`egula￾mentar a apr`esentaeao de Pr`ojetos de Lei, dispondo sobr`e a denominacao
de logr`adour`os pdblicos do Municipio de Uba.
Voltamos a tr`atar` esse tema, visando equacionar` a apresentacao
dos Pr`ojetos em questao. Na legislatura passada, votamos pr`ojeto proibindo
a. alter`acao de nomes oficiais de logr`adouros pdblicos em nosso Municipio,
pr`eservando a mem6ria e as homenagens que ja foram prestadas a alguma pessoa.
A apr`eciacao de pr`ojetos dando denominacao a logradouros pdbli￾cos, 6 bastante justa. No entanto, colocar nomes em ruas de loteamentos
recem iniciados ou em r`uas apenas pr`ojetadas, sem a menol` infra-estr`utur`a,
ao inv6s de homenagear`em a algu6m, acabam cr`iando problemas desagradaveis
par`a a administracao e par`a os corr`eios.
Isto por`que, a PI`efeitura cumpre a sua obrigacao, comunicando
a Empr`esa Br`asileira de Col`reios e Telegrafos a denominacao oficial do
logr`adouro, apos apr`ovacao e sangao da Camara Municipal. Ai comeeam os
tr`anstor`nos. Se a r`ua nao tiver` dotada da infr`a-estl`utur`a basica, consti￾tuira urn s6rio tr`anstorno par`a os car`teir`os que encontr`am dificuldades
para localiza-lo.
Proponho portanto, aos nobr`es par`es que ao decidirmos por empr`es￾tar` a urn logradour`o publico, o none e a mem6r`ia de uma pessoa qualquer`,
que deve ter` tido amplo merecimento, que essa homenagem seja verdadeir`a,
sendo a pessoa lembr`ada em uma I`ua completa e habitada, r`azao pela qual,
esper`o contar` com o apoio dos mesmos e a compr`eensao do Senhor Pr`efeito
Municipal, par`a a br`eve sancao desta Lei e o seu fiel e pleno cumpr`imento.
Col`dialmente ,
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 11 de maio de 1993.
Vereador Uiliali