materia nº 64/1993

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Estado d® Minas Goiais
pn[f.[IIu,ni iiuHiciHL n[ Ull
eabin®te do Prof.ilo
MENSAGEM INQ o39 , de ln..05.93.
ExmQ Sr.
Yereador Luiz Tarcisiio Peixoto Cuilar;es
Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente,
cORRESPONDENcl^
`fl £.l.I.k u ¢-Of.1.e.,orM|^
6indr i￾d. Camar.
/,,,,,.,
`Ueteado[
uimaT6es
Cumpre-nos encaminhar a V.Exa, para tramitacao e votacao '
da egregia Csmara Municipal de ub:, o Projeto de Lei anexo que 'estabe
lece diretrizes 9erais para a elabora€ao d® Or€aqrenbo do Hunicipio p±
ra o exerc€cio de 1994'-
0 presente proj.eto de Lei -que ser: o heferencial na ela
bora€ao da Proposta Or€ament:ria do Municipio de ub: para o pr6ximo T
exercfcio f inanceiro -atende ao disposto nas normas vigentes, quais
sejam: art.165,I da Constitui€;o Federal; art. 68,11 do Ato das Dis
posieoes Constitucionais Transit6rias da Constituicao do Estado de Mi=
nas Gerais e art.144,11 da Lei Org;nica do Municfpio de ub:.
Como se pode depreender do documento em quest:o, a Propos￾ta Orcament:ria para 1994 conter: as prioridades da Administrac;o Muni
cipal, abrangendo os seguintes pontos: Educa€ao e Cultura, SaLde PLblT
ca, Sanealento B;sic®, Habitaeao e urbanis-o, Assistancia Social, Pro=
teeao do Heiio Aibiente, Transporte, Adrinistracao e Planejaiento, Agri
cultura, entre outros.
Assim, mandamos elaborar a presente mat6ria, a qual subme￾temos ; apreciaeao dos senhores Vereadores e cuja tramitaeao esperamos
ocorrer com a maior urgencia possfve,.
Atenc i osamente ,
D-\dr#sthan±rfRE`
Prefeito Municipal
Uba, MG, 11 de maio de 1993.
ntos Ribe
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Estado d® Minas G®lais
PR[F,[ITU,RA NUNl8lHL D[ UBI
Gabinete do Plof®ilo
pRojET® DE LEI "Qac'A dle 11.05.93.
«Refi. REemsaLgem m9 ®39, de 11.05.93».
Estabelece diretrizes 9erais para a elaboraeao
do Or€amento do Hunicipio papa o exerc€cio de
1994-
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -A proposta orcament:ria para o exercfcio f inan￾ceiro de 1994, ser: elaborada em conformidade com as diretrizes des
ta lei, em conson;ncia com os dispositivos da Constituieao Federal,'
Constituieao Estadual, Lei Organica do Municipio de uba, e Lei Fede￾ral nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Paragrafo dnico -A proposta or€ament;rid a que s; refere
o "caput" deste artigo, abranger: o Poder Executivo, e Poder Legisl±
tivo e Autarquias.
Art. 2Q -A proposta or€ament:ria para o exercfcio f inan￾ceiro de 1994, conter: estimativas de:
a)-Receita Tribut:ria, Receita Patrimonial, Recei￾ta Industrial, Receita de Servieos;
b)-Transfer6ncias da uni:o e dos Estados;
c)-Opera€6es de Cr6dito;
d)-AI ienac8es de bens;
e)-Outras Receitas diversas admitidas em Lei.
• trim.nial,?:::g::f:Ifl:i;:c:,:: ::13:::i:::,R:::::a:s:Ti::::r::: :::
se nos valores corrigidos no or€amento de 1993, considerando:
I -A previs;o da expans:o do nt;mero de contribuin￾tes;
11 -A atualiza€ao do Cadastro lmobili:rio Fiscal do
Mun i c i p i o;
Ill -A previs:o inflacion:ria para 1994;
lv -0 excesso de arrecadaeao verif icado no exercf-'
cio de 19931
Art. 3Q -A proposta or€ament:ria para 1994 conter; as
prioridades da Administraeao Municipal, conforme abaixo se estabele￾Ce:
®1 -Educae:a e Cultuir.a -apl icae;o de 25% na manu -
ten€ao e desenvolvimento do Ensino, face ao art.
212 da Constituieao Federal.
02 -Sat;de Pt;bl ica
Estado de Minas Gerais
PREF.Eiiu.ftA NUNicinL DE uil
Oabin®te do Prof®ilo
03 -Saneamento B:sico
04 -Habitae:o e urbanismo
05 -Assist:ncia Social
06 -Prote€;o ao Meio Ambiente
07 - Transporte
08 -Administrac:o e Planej.amento
09 -Agricultura
10 -Pagamento da Dfvida Contratada
11 -Pagamento de d6bitos constantes de Precat6rios'
Judici:rios, apresentados at61Q de julho de
1994 .
Art. 49 -A despesa do Municfpio ter: seu valor f ixado em
80%(oitenta por cento) do valor da Receita 0,reament:ria total esti￾mada e ser: distribufda ;s unidades oreamentarias de acordo com as '
necessidades que cada unidade apresentar, de conformidade comaspri9
`/ ridades estabelecidas no art. 3Q desta Lei.
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Art. 5Q -Na programae:o e execuc:o de obras da adminis-'
tracao publica Municipal ser: observado:
I -As obras em execueao ter;o prioridades sobre '
novos proj.etos;
11 -Os novos projetos s6 ser:o programados se hou￾ver viabilidade t6cnica, econ6mica e financei￾ra, previamente comprovada;
111 -N:o ser;o programados novos projetos a custa de
anulacao de dota€oes destinadas a projetos em
execu€ao .
Art. 6Q -A despesa. com pessoal ter: prioridade sobre '
as a€oes de expans:o dos servicos publ icos.
Paragraf® flnico -Ser:o consideradas despesas com Pessoal =
I -0 pagamento de subsfdios e verbas de representa
€ao dos agentes politicos do Municipio;
11 -0 pagamento de Pessoal do Poder Legislativo do
Mun i c i p i o;
Ill -0 pagamento do Pessoal de autarquias;
lv -0 pagamento de Pessoal ativo e inativo, inclusi
ve pensionistas, do Poder Executivo do Municf-T
pio;
V -0 pagamento do Sal:rio Famf lia aos servidores '
do Municipio;
Vl -0 pagamento das contribuicoes para forma€ao do
Patrim6nio do Servidor PGbl ico -PASEP;
Vll -0 pagamento das obrigaeoes Patronais do Municf￾pio;
VIIl -0 pagamento de Pessoal designado, na forma da
Lei, para presta€ao de servi€os tempor:rios;
lx -0 pagamento de indenizaeoes trabalhistas.
Estado d® Minas Golais
PREF,EITU.RA NUNICIHL D[ UDI
Oabin®t8 do Pr®f®ilo
Art. 7Q -Somente ser:o destinados recursos para subven-'
Goes Sociais, Contribuicoes ou Auxflios Financeiros a entidades de
utilidade publica, reconhecida por Lei Municipal, sem fins lucrati-'
vos, em cujos Estatutos constam objetivos claros voltados para o bern
estar s6cio-cultural da popula€ao do Municipio de ub:.
Art. 89 -Figurar: na Lei Or€ament:ria uma Reserva de Con
ting6ncia de 20% (vinte por cento) do valor da Receita Or€ament:riaT
total estimada.
Art. 9Q -0 Projeto de Lei Oreament:ria ser; encaminhado'
.pelo Chefe do Executivo ; C;mara MunicipaL de ub: at6 30 de setembro
de 1993, e clever: ser devolvida para sane:o at6 30 de novembro de
1993.
u p,.Jeto de :e|Qo:€:in:::;:T:a:i::Tin:n::ia::;on:h:::z:oe:::;:i::?do ::
"caput' deste artigo, implicar: a elabora€ao, pela C;mara Municipal,
da Lei Orcament:ria do Municfpio para o exercfcio de 1994, baseada '
no Or€amento de 1993, com os valores corrigidos monetariamente.
§ 2Q -A n;o devolue;o, pela C;mara Municipal, do Proj.eto
de Lei Orcament:ria anual para san€ao, no prazo estabelecido no
"caput" deste artigo, implicar: a promulgacao, como Lei, do Projeto'
origin:rio do Poder Executivo.
§ 3Q -Rejeitado pela C;mara Municipal o ProJeto de Lei
a que se refere o art.1Q desta Lei, prevalecera, para o exercfcio '
de 1994, o 0r€amento de 1993, com os valores corrigidos monetariamen
tel
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Art.10 -Revogam-se as disposiQoes em contr:rio.
ub:,MG, 11 de maio de 1993.
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