materia nº 70/1993

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Estado d® Minas G®rais
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CORRESPONL/Ei` /
E-Life
"[musAG[m "g! o41/93, dl© Z5.05.93.
ExmQ Sr.
Vereador Luiz Tarcfsio Peixoto Guimar:es
Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Veteado't
----------i:---;--:----.-:--:::-----
Senhor Pros identte :
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9, para tramitaeao e votaeao
da egregia Csmara Municipal de uba, o Proj.eto de Lei anexo que
autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito Suplementar, ate o li
mite de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bi lh:o de cruzeiros) ; dotac:=
do orcamento vigente, destinada a manuteneao de subsidios a estu
dantes universit:rios.
Esta suplementacao se faz necess:ria em decorr6ncia do
9rande nt;mero de estudantes universit:rios que desfrutamdotrans
porte 9ratuito e tamb6m da acelera€ao do processo inf lacion:rio￾que se faz sentir no aumento do preco das passagens dos 6nibus.
Solicitamos a V.Exa, na oportunidade, que a tramitaeao
c!a mat;riQ oc`^,rra com a urg6nc`ia prcvista no artigo 83, da Lc`i
Organica do Municipio de ub:.
ub:,MG, 25 de maio de 1993.
Dir#:fedefos;de::,:S:peo7
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EEZ
-
Estado d® Minas Gerais
PR[f [iium HUHicipIL n[ UBI
PR®JET0 DE LEll Ne 070/93 , de 25.05.93.
(Ref.= Mensagre. mQ 041/93, die 25.05.93)-
Aut®rtiza o [xecutivo a Abrir Or6diittos
Suplelentares e c®nt6rm ou¢ras disposi
Goes -
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant.19 -Fica o Executivo Municipal autorjzado a
abrir Cr6ditos Suplementares ate o I imite de Crs ...............
1.000.000.000,00 (hum bi lh:o de cruzeiros) ; dotac:o do Orcamen
to vjgente destinada a manutencao de subsidio a estudantes uni=
versit;rios, conf`orme Lei Municipal nQ 2.354, de 13 de novembro
de 1992.
Art. 2Q - Os recursos para atender as aberturas dos
Creditos Suplementares autorizados pe
da "Reserva de Contingencia", institu
o artigo anterior, saoos
da pela Lei Municipal nQ
1.328, de 03 de dezembro de 1979 e/ou os dispostos no art.43,pa
r:9rafo lQ, incisos 11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17
de mar€o de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposic8es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾bl ica€ao.
ub:,MG, 25 de maio de 1993.
urf®£"fe®srfeky#sk.ho
Prefeito Municipal