materia nº 71/1993

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u
Estado d® Minas Gerais
PREFEITURA IUNI€lpIL DE UBI
INHINSAeERA INQ\` ®42/93, de 25.05.93.
ExmQ Sr.
Vereador Luiz Tarcrsio Peixoto Guimar;es
Presidente da
Camara Municipal de ub:
NESTA
Senhorr Pres idlente:
CORRESPONDENL`;
F`eceblda em mfrJfi
AdrLcb:%'.z%
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rueteado
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da Camara
Encaminhamos a V.Ex9 para tramitaeao e vota€ao da dig￾na Camara Municipal de ub: o Proj.eto de Lei anexo, que auntoriiz@
o Execuit iwo a @bm irr ®r6diit® Soupllermemtam de Cr$ 1.5cO.en.OcO,OorHnourm
bi1hinequirheritas-i1h5e='deanuiz]eiirrus);dbeaE=odoChq-ntodesttinedloali[Iam.-
terngindepag-ndo de bollsas de estuiido pam@ ® eimsiim® squperii®r col
forme Lei Municipal nQ 2.354, de 13 de novembro de 1992.
Tal medida se faz necess:ria devido ao aumento das men
sal idades estar acima da inf laeao e consequentemente os Recur --
sos Oreament:rios s;o insuf icientes para atender as despesas ate
o final do exerc;cio.
Solicitamos a V.Ex§, na oportunidade, que a tl.zmitacao
da mat6ria ocorra com a urg6ncia prevista no artigo 83,da I Lei
Organica do Municipio de ub:.
ub:,MG, 25 de maio de 1993.
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Estado d® Minas Gorais
pR[FEITum luHIcirlL nE uBl
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Aut®riza o Executiivo a Ahrir Cr6dliitos
Suplenen*ares e comt6I outras dEsposi
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0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir Cr6ditos Suplementares at6 o 1im,ite de Crs ....... I ......
1.500.000.000,00 (hum bi lh:o e quinhentos mi lh6es dc`. c`.ruze,iros)
a dotacao do Oreamento destinada a manutencao de pagamento de
bolsas de estudo para o ensino superior, conforme Lei Munici-'
pal nQ 2.354, de 13 de novembro de 1992.
Art. 2Q - Os recursos para atender ;s aberturas dos
Creditos Suplementares autorizados pe
da "Reserva de Contingencia", institu
o artigo anterior,s:o os
da pela Lei Municipal nQ
1.328, de 03 de dezembro de 1979 e/ou os dispostos no artigo '
43, par;grafo lQ, incisos 11 e Ill da Lei Federal nQ 4.320, de
17 de mareo de 1964.
Art. 3Q -Revogam-se as disposi€6es em contr;rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾b I i caeao.
uba'MG,
Distanraout#oFR
Prefeito Municipal