materia nº 79/1993

Estado do Minas Gorais
PR[F[ITURA NONI€lpAL DE UBA
mE.HEGffl H9 ®43. de 07.®6.93.
ExmQ Sr`.
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semhon Pnesidemt© :
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U
`ORRESPONDENCIA
Recebida om
ELIQLl&
`A/#dRrrtyckan#^#nganro
Cumpre-nos encaminhar` a V.Exa par`a tr`amitacao e vota￾eao da distinta Camara o Pr`ojeto de Lei anexo que anitoriza o
Exeoutiwo a ahITin Cr6dilt®s SuHDn.emeutanes at6 o 1imite de OITS ....
1.leo.000.coo,00 (mum biTha® e Gem miTh6es de crmzeinos» a dota￾eao do or`camento vigente;destinada a manuteneao de pagamento de
bolsas de estudo -Assist6ncia a Educandos, conforme Lei Munici
pal nQ 2.354 de 13 de novembr`o de 1992.
Esta medida se faz necessar`ia devido a aceler`aeao do
pr`ocesso inflacionir`io e em decor`r`6ncia de tal fato os r`ecur`sos
or`camentar`ios sao insuficientes par`a fazer` face as despesas ate
o f`inal do exer`cicio financeir`o.
r`a com a ur`gencia pr`evista no ar`tigo 58 da Lei Organica do Muni￾Solicitamos a V.Exa que a tr`amitacao da mat6r`ia ocor`+
IIhl
cipio de Ub;.
Uba,MG, 07 de junho de 1993.
5~cL~ds fCLA.# JZ~
Dineeu dos Samt®s
Prefeito Municipal
EI
E=
Estado do Minas Gerais
PR[FEIIURA NUHl€lpAL D[ UBA
PneuEro DE REH RT90qJ/93 , die o7.o6.93.»
(Refl. : rmensaLgem m9 043, dle 07.06.93. )
AutoITiza o Executfivo a abnin Cm6dlitos
Suplememtanes e oont6m outmas dfisposi
S®es￾0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentaLntes,
decr`etou9 e e`i.1, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant.1Q -Fica o Executivo Municipal autor`izado aabr`ir`
Cr`6ditos Suplementares at6 o limite de Cr`$ 1.loo.000.000,00 (hum
bilhao e Gem milh6es de cr`uzeir`os) a dotasao do Or`camento vigente
destinada a manutencao de pagamento de bolsas de estudo - Assist6n
cia a Educandos, confor`me Lei Municipal ng 2.354, de 13 de novem￾br`o de 1992.
Art. 29 - Os r`ecur`sos par`a atender` as abertur`as dos
Cr`6ditos Suplementar`es autor`izados pelo artigo anter`ior`, sao os ^
da ''Reser`va de Contingencia", instituida pela Lei Municipal nQ
1.328, de 03 de dezembr`o de 1979 e/ou os dispostos no ar`tigo 43,
par`agr.afo 19, incisos 11 e Ill, da Lei Feder`al nQ 4.320, de 17 de
mar`co dei 1964.
Ant. 39 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
c ac ao .
Ant. 49 - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publi
Uba,MG, 07 de junho de 1993.
Diroeu dos Santos Riheino
Pr`efeito Municipal