materia nº 80/1993

',
es.
U
Estado do Minas Gelais
PR[F,EITURA NUNICIPIL DE UBI
Gabin®te do PJ®f®ito
munsAGEH nyg ®35® de ®7.®4.93.
Exmg Sr`.
Veread®r nuiz Tarcfisio PeixoJto Gunimaraes
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senhor Presidemte :
CORRESPONUENcl:-`
Recebida em
CoXouj£Qdr*p*£:L:ZG6;ca
Com a devida v6nia, encaminhamos a V.Exf par`a tr`amitasao'
e votacao da egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o pr`ojeto de Lei ane￾xo que "autoriza a P®der Executiv® oriar a cang® de Secmetfri® Exe￾cutivo d® Conselho Thmioipal de Entolpecentes - COREny, abnin Cm6di￾to Especial, neste exencfi®io, fixam o vatlon dos vemcinentos, e da
outmas prowidlaneias".
0 Conselho Municipal de Entor`pecentes-COMEN, or`gao cr`iado
mos ter`mos da Lei 2.251 de 21.03.91, ten por` finalidade dar assesso
r`amento, na qualidade de colegiado consultivo, aos poder`es publicos,
visando na escala de pr`ior`idades;
-a implantacao de medidas pr`eventivas e saneador`as, des￾tinadas ao contr`ole, or`ientacao e a fiscalizacao quanto ao uso abu￾sivo de dr`ogas e de entor`pecentes;
- colabor`ar` na fiscalizacao do com6r`cio de substancias en
\| tor`pecentes ou que induzam a depend6ncia fisica e/ou psiquica;
- pr`ovidenciar` o tratamento e o acompanhamento dos usua￾r`ios e familiar`es;
- supervisionar` a execucao de pr`ogr`amas de pr`eveneao e or`i
entaeao, elabor`ados pelos Poder`es Pdblicos par`a alunos e educadores.
Dentr`o deste contexto, o Secr`etar`io Executivo do COMEN,cu_
jo car`go cr`iado pelo ar`t. 119 do Regimento Inter`no do COMEN, ter`a '
como atr`ibuicoes:
- super`visionar` a execueao dos pr`ogr`amas municipais de '
pr`evencao, r`ecuper`acao, contr`ole e acompanhamento dos usuar`ios de
dr`ogas, bern como de seus familiar`es;
- analisar as ocor`r`6ncias policiais que envolvem o uso ou
o tr`afico de dr`ogas, dir`ecionando-as ao Pr`esidente do COMEN e/ou as
ar`eas afins;
- elabor`ar` e coor`denar`, sobr`e a r`esponsabilidade do Pr`esi
dente do COMEN, o esquema de internagao, visitasao e acompanhamentJ
Estado d® Minas Gerais
PREF`EITURA NUN16lpIL DE UBl
eabin®te do Prof.ito F| . 02
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dos egr`essos de clinicas ou estabelecimentos afins;
-elabor`ar`, coor`denar` e supervisionar juntamente com os
orgaos afins, aeoes que sao eventos municipais, possam dificultar` I
ou cobr`ir` o uso ou o tr`ifico de dr`ogas.
De confor`midade com o ar`t. 11 do Regimento Inter`no do
COMEN, r`egistr`ado no Car`t6r`io de Registr`o de Titulos e Documentos '
sob o n9 308 - Lv 8-6 de Registr`o Integr`al datado de 10 de julho de
1991, a r`esponsabilidade de r`emuner`acao do Secr`etar`io Executivo do
COMEN, 6 da Administr`aeao Municipal, e a escolha do Secr`etar`io Exe￾cutivo 6 da compet6ncia do Pr`esidente do COMEN.
Consider`ando o exposto e conhecendo a importancia deste '
Pr`ojeto a comunidade, solicitamos que a tr`amitacao da pr`esente mats
nicipio de Uba.
r`ia ocorra com a ur`gencia pr`evista no ar`t. 43 da Lei Or`ganica do M= --^\
Atenc iosamente ,
Dfidrd3#sthanttfed%
Pr`efeito Municipal
Estado de Minas Gorais
PREF,EITU,RA NUN16lHL DE UBI
Gabin®te do Pref®ilo
a:::¥ueme::ag=:::030/59;
• , de 07.04.93.
93. de 07.04.93).
Disp6e sobne a cniapao do cargo de Seonetamio Execu
tivo d® O®nselh® mlnioipafl dLe Emtonpecemtes-00REEN,e
comt6m outmas disposieces.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decre
tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19 - Fica cr`iado no ambito do Conselho Municipal de
Entor`pecentes-COMEN, de que tr`ata a Lei Municipal n9 2.151, de 21 de
\/ mar`co de 1991, o car`go de Secr`etir`io Executivo.
Art. 29 -0 titular` do car`go cr`iado pelo ar`tigo anter`ior` I
far`a jus a uma r`emuner`aeao mensal equivalente aquela atr`ibuida aos Se
cr`etar`ios Executivos do Conselho Municipal dos Dir`eitos da Cr`ianea ;
do Adolescente.
Art. 39 -Par`a atender` ao disposto no ar`tigo anter`ior`, fi￾ca o Executivo Municipal autor`izado a conceder` uma Subvencao Social '
ao Conselho Municipal de Entor`pecentes-COMEN, neste exer`cicio, no va￾lor` de Cr`$ 400.000.000,00 (quatr`ocentos milh6es de cr`uzeir`os).
PaFfgFafo ®nico - A subveneao de que tr`ata este ar`tigo se￾r`a repassada ao Conselho Municipal dos Entor`pecentes-COMEN em uma dni
ca par`cela.
Ant. 4Q - Fica o Executivo Municipal autor`izado a abrir` urn
Cr6dito Especial ao Or`eamento Vigente no valor` de Cr`$ 400.000.000,00'
\+ (quatr`ocentos milh6es de cr`uzeir`os), par`a atender ao disp8sto no ar`t.
3Q desta Lei, utilizando os recur`sos da Reser`va de Contigencia insti￾tuida pela Lei Municipal nQ 1.328, de 03 de dezembr`o de 1979 e/ou os
dispostos no ar`t. 43, § 19, incisos I,11 e Ill da Lei Feder`al n9
4.320, de 17 de mareo de 1964.
AI`t. 59 -Esta Lei entra em vigor` na data de sua publica￾Cao.
Uba, MG, 07 de abr`il de 1993.
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Pr`efeito Municipal
Estado d® Minas Gerais
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coENSEnHo rmrmHclpAn DE EIN'roRPEonIN'ITEs
REGlnrm'H'® IIN'n'ERRE®
CApf TULO I
Das finalidades e compet6ncia
do COMEN
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Antigo 19 -0 Conselho Municipal de Entor`pecentes,com
sede no municipio de Uba, Minas Ger`ais, cr`iado pela Lei n9 2.151 ,
de 21 de mar`co de 1991, ten pop finalidade propor`cionar` assessor`a￾mento, na condiGao de colegiado consultivo, aos poderes publicos ,
visando a implantacao de medidas pr`eventivas quanto ao uso indevi￾de Drogas e substancias que causem depend6ncia fisica e, medidas de
tr`atamento par`a r`ecuper`acao de usuar`ios.
Antigo 29 - Ser`a adotada a sigla OOREIN par`a designar"
o Conselho Municipal de Entor`pecentes.
Amtigo 39 -Ao COMEN compete:
I -As acoes contidas no Ar`t. 2Q da Lei Municipal n9
2151/91
H:I - Estabelecer` pr`ior`idades par`a as r`espectivas ativi
dades, consider`ando as metas, os r`ecur`sos disponT
veis, as necessidades e peculiar`idades locals a
r`e 8 i onai s .
111 -Pr`opor` pr`ocedimentos da administr`acao publica, '
nas ar`eas de pr`evencao ao uso indevido de dr`ogas,
inclusive fiscalizacao do com6rcio de substancias
entor`pecentes ou que deter`minem depend6ncia fisi￾ca ou psiquica, tr`atamento e r`ecuper`acao dos far`-
maco-dependentes ,
nw -Pr`omover` a.inclusao de ensinamentos r`efer`entes a
substancias entor`pecentes ou que deter`minem depen
d6ncia fisica ou psiquica, no cur`so de formaeao T
pr`ofessor`es, bern como de pontos que esclar`ecem
natureza e os efeitos de tais substancias,
curr`iculos dos cur`sos de 19 grau, na ar`ea
cias natur`ais, nos ter`mos do Ar`t. 5Q da
r`al ng 6.368 de 21 de outubr`o de 1976.
V -Receber ate o dia 10 (dez) de cada mss, e anali-'
sar`, o mapa estatistico mensal dos casos atendi￾dos dur`ante o mss anter`ior` pelos estabelecimentos
hospitalar`es, clinicas oficiais e par`ticular`es e
Estado d® Minas Gerais
PREFEITURA Il«Nl€!PIL DE UbA F| . 02
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consult6r`ios m6dicos que r`eceberem dependentes de
substancias a que se refer`e a Lei Feder`al n93.368,
de 21 de outubr`o de 1976 par`a tr`atamento. Esse rna
pa tr`ar`a indicacao do c6digo da doenea, segundo a
classificacao apr`ovada pela Organizacao Mundial '
de Sadde, dispensada mencao de nomes dos pacien-'
tes nos ter`mos do § 29, Art.10 da mesma Lei.
VI -Analisar` as infor`macoes estatisticas disponiveis'
sobr`e as ocor`r`6ncias de encaminhamento de usuar`i-
-
os e de tr`aficantes aos diver`sos or`gaos e as solu
Goes dadas aquelas.
VIE -Indicar` ao Secr`etir`io Municipal de Sadde as empr`e
sas industr`iais e comer`ciais, estabelecimentos T
hospitalar`es, e pesquisa, de ensino e gener`os, as
sin como de ser`vieos medicos que produzir`em, ven=
derem, compr`ar`em, mantiver`em em estoque, consumi￾r`em ou for`necerem substancias entor`pecentes ou '
que deter`minem depend6ncias fisicas ou psiquicas'
ou especialidades far`mac6uticas que se contenham,
incluindo o contr`ole e fiscalizaeao de talonar`ios
de r`eceitas que devam ser` inspecionados, nos ter`
mos do Ar`t. 41, da Lei Federal ng 6.368/76.
VIII - Super`visionar` a execusao de pr`ograma de pr`evencao
e de r`ecupera§ao, mos ter`mos da Lei Municipal.
IX -Analisar` ocor`r`6ncias e r`esultados alcaneados pe￾los pr`ogr`amas preventivos r`ealizados em escolas ,
clubes, associacoes e empr`esas.
X -Incentivar` trabalhos de soer`guimento dos valor`es'
morals, o for`talecimento do sentido de familia e
dos bons costumes e do r`espeito as leis.
XH -Apresentar` pr`oposta par`a cr`iaeao de leis que aten
dam as car`6ncias detectadas por` estudos especifi-T
COSo
CApf TUL0 11
Da or`ganizacao e funcionamento
Antigo 4Q - A sede do Conselho Municipal de Entor`pe￾centes ser`a estabelecida pela Pr`efeitur`a Municipal de comum acordo
com o Conselho.
AITtigo 59 - Dir`etor`ia
0 Conselho ter`a dir`etor`ia composta de:
I - Pr`esidente
11 - Vice-Presidente
Ill _ 1g secr`etar`io
IV - 29 Secr`etar`io
V -19 Tesoureir`o
VI - 2Q Tesour`eiro
Estado d® Minas Gerais
pREf EiTURA NUNi€ipAL DE urn Fl.03VI
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§ fl.a - No impedimento per`manente de qualquer` dos men￾br`os da dir`etor`ia, cabers ao Conselho eleger o
substituto entr`e seus par`es, na pr6xima r`euni￾ao or`dinaria.
§ 2Q -Na falta eventual do pr`esidente e do vice-pr`e￾sidente, a reuniao ser`; pr`esidida pelo secr`eti
r` i o .
Amtigo 69 -A organizagao ger`al do COMEN 6 a contida'
no ar`tigo 29 da Lei Municipal ng 2.151/91.
§ 19 -0 COMEN, par`a realizacao das atividades de sua
compet6ncia, sera organizado internamente em comiss6es de:
I -Her`men6utica, Pr`otocolos e Conv6nios;
11 -Pesquisas e Par`ecer`es cientificos;
Ill -Pr`ogr`amas de Preveneao e Recuper`acao;
IV -Estatistica e r`elat6r`ios de fiscalizacao, tr`ata￾mentos e inspee6es.
§ 29 -Outr`as comiss6es poder`ao ser` estabelecidas, de
acor`do com as necessidades, mediante deliver`a￾eao dos conselheir`os em assembl6ia.
§ 39 - Cada comissao eleger`a seu pr`esidente dentr`e os
seus membr`os.
Artigo 79 -A cr`it6r`io dos membr`os do Conselho pode-'
r`ao par`ticipar` das r`euni6es e debates, com direito a voz, mas sem
dir`eito a voto, repr`esentantes de entidades ou pessoas que possam
comtr`ibuir par`a o esclarecimento de mat6r`ias ou avaliae6es de es￾tr`ategias per`tinentes ao pr`ogr`ama de tr`abalho do Conselho.
Amtigo 8Q -0 Conselho Municipal de Entor`pecentes se
r`edne or`dinariamente, uma vez por` mss e, extr`aor`dinar`iamente, medi
ante convocacao do pr`esidente ou de urn ter`eo de seus membr`os.
§ fl.9 -As r`euni6es ser`ao r`ealizadas, quando estiver`em
presentes mais da metade dos mebr`os efetivos.
§ 2Q -Ocorr`endo a falta do Conselheir`o, seu suplente
o substitui automaticamente.
§ 39 -Ocorr`endo a falta a tr`es r`euni6es consecutivas
do Conselheir`o e do suplente, sem comunicaeao'
pr`6via ou justificativa aceita pelo Conselho ,
implicara a pr`'oposta de substituicao dos mes￾mos.
Antigo 99 -As decis6es do Conselho serao tomadas pe￾la maior`ia simples dos seus membr`os.
Paragnafl® 6mico - 0 Conselho poder`a deter`minar o sigi ~
lo das r`euni6es, quando as mat6rias discutidas assim o exigir`em.
Antigo 1® -i gar`antida a pr`esenca, nas r`euni6es, '
dos suplentes do Conselho, com dir`eito a voz, mas nao a voto, exce
to na aus6ncia do titular`.
Antigo in - 0 Pr`esidente designar`a com a apr`ovaeao '
Estado do Minas Gerais
PR[FElluRA NUNI€lpAL DE UBA Fl.04m
do Executivo e dos membr`os efetivos do Conselho, urn Secretar`io Exe
cutivo, ficando sua r`emuner`acao a car`go deste.
Antigo 12 -A cr`it6rio do Conselho o pr`esidente pode￾r`a convocar` assistentes sociais, antr`opologos, comunicador`es soci￾ais, medicos, pedagogos, pr`ofessor`es, psic6logos e outr`os pr`ofissi
onais par`a o desempenho das tar`efas especificas e atr`ibuir`-1hes ho
nor`ar`ios, pr`ovenientes de r`eceita do pr`opr`io Conselho ou alocados'
atr`av6s de convanios com instituieoes que necessitem da cooper`acao
do Conselho.
Antigo 13 - Par`a o assessor`amento t6cnico de suas ca￾u :::a:u;:sC:::::;::'s:I::n:::::d:::::: ::d::::t::in::i::a::::C:::i::
r`ando dir`eito a r`emuner`aeao e vantagens.
CApfTULO Ill
Das atr`ibuic6es dos membr`os do
Conselho
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Antigo 14 - Ao Pr`esidente do Conselho Municipal de En
tor`pecentes compete:
1 - Repr`esentar` o Conselho nos atos que se fizer`em ne
c e s s a r` i o s .
2 -Pr`esidir` as r`euni6es e dar` execueao as r`especti-'
vas decis6es do Conselho.
3 - Assinar` documentos e r`esponder` pelas deliber`acoes
das comiss6es do Conselho.
4 -Designar` membr`os par`a tar`efas especiais.
5 - Expedir` nor`mas complementar`es r`elativas ao funcio
namento do Conselho, ouvindo os membros, e consi￾der`ando as necessidades dos tr`abalhos.
6 - Repr`esentar` o COMEN junto a todos os or`gaos e insii
tituicoes ou em Solenidades onde se fizer` necessa
rio ou designar` urn membro do Conselho como seu r`e
pr`esentante .
7 -Requisitar` dos Conselheir`os ou comiss6es esclar`e￾cimentos que se fizer`em necessar`ios.
8 -Convidar` especialistas, pr`ofessor`es, membr`os da '
comunidade para r`ealizacao de cur`sos, seminar`ios,
pr`ogr`amas de expansao e divulgacao de pr`ogr`amas e
ducacionais, ouvido o Conselho.
9 -Pleitear`, junto aos or`gaos e instituieoes nacio-'
nais e estrangeir`as,r`ecur`sos com finalidade de '
subsidiar` o desempenho de atividades do Conselho,
ouvidos os seus membr`os.
Estado do Minas Gerais
PREFEITURA NttNi€ipAL D[ urn Fl'05tl
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10 - Autor`izar` pagamento de despesas destinadas ao tr`ans
por`te, hospedagem e alimentacao de confer`encistas T
convidados .
Art. 159 - Ao Vice-pr`esidente do conselho compete substi
tuir` o Presidente em seus impedimentos e assessor`i-lo nas suas fun
Goes.
Ant.169 -Ao Secr`etar`io compete:
1 -secr`etar`iar` todas as r`euni6es do Conselho;
2 - comunicar` em nome do Pr`esidente as r`euni6es do Conse
lho;
3 -elabor`ar` a pauta de trabalho confor`me as atividades'
especificas em cada r`euniao;
4 - elaborar` e manter` atualizado o livr`o de ata;
5 - assessor`ar` o Pr`esidente em todas as r`euni6es
Ant.179 -Ao 29 Secr`etar`io compete substituir` o 19 Se-'
cr`et;r`io em seus impedimentos.
Ant.189 -Ao Tesour`eir`o compete:
1 -ter`, sob sua guar`da e r`esponsabilidade, os valor`es I
do Conselho;
2 -Assinar`, juntamente com o pr`esidente, os cheques e e
fetuar` os pagamentos e r`ecebimentos autor`izados;
3 -Responder` pela escr`itur`acao contabil do Conselho;
4 - Pr`estar` conta aos Conselheir`os atr`av6s de balancetes
mensais e balaneo anual.
AITt.199 -Ao 29 Tesour`eir`o compete substituir` o Tesou-'
r`eir`o em seus impedimentos.
Ant. 209 -Aos membr`os do Conselho compete:
1 -elaborar` e par`ticipar` de planos de aeao do Conselho;
2 -integr`ar` as comiss6es do Conselho;
3 -executar` tare fas especiais para agilizar os pr`ogra-'
mas do Conselho;
4 -comparecer` as r`euni6es ou fazer`-se substituido pelo'
suplente. Na impossibilidade de compar`ecer` ou fazer`-
SerepresentanrfeeITNian3usti£Lcatrva.
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E§tado de Mines Gerai§
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
air- do I-
• LEI Na 2.151, die 21.03.91.
Cria ® Conselho Municipal de Entorpecentes-ConEN
e d: outras provider.cies.
0 Povo do Municfpio de ub6, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.1a -Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes-CO
MEN, destinado a auxi I iar e cooperer com as atividades de preven-I
~
C;o,f iscal izacao e repre88:o ao trafico e uso de subst;ncias entor
pecentes ou que determinem dependsncia fisica e psiquica, ben co=
mo na recuperacao de dependente8, neste Municipio.
u ^r.t. 2a -Ao Con8elho Municipal de Entorpecentes-COMEN.compete:
\
a -promover a real izaqao, atrav6s de pessoal es'pocial i￾zado, de cursos destinados a h.abilitar professores '
::u::,,.s2:ued::e:::::e:ad:r:::::::c:a:e:;;1i:::aod::
t, terminem dependsncia fisica ou psiqu.ca;
b -manter Conv6nios com o CONEN-Conselho Estadual de En
torpecentes e com o CONFEN-Conselho Federal de Ento;
p?centes, para a execucao, a nivel municipal, da po-
~
Iitica sobre t6xico;
c -orientar a politica local de repress;o e reabilita-'
c:o de usu;rios ou dependente8 de entorpecent-es;
U
d -manter contatos e relacionamentos com 6rg:os do Sis￾tema Federal e Estadual, trocando i{formacoes e ex￾peri6ncias que foci I item o aperfeicoamento dos obje￾tivo8 do Conselho;
e -e8timular a pe8quisa, palestras e eventos que tenham
por objetivo a prevencao, a controle e a fis6aliza-'
c:o do tr:f ico e uso de entorpecentes e/ou que deter
minem depertd;ncia fisica ou psiqljica;
f -manter estruturas ffsica e social de apoio ; politi￾ca de prevenc€o, .buscando 9eu constante aperfeicoa-'
mento e ef iciencia.
Art- 3®
posto de 15
-0 Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN ser: com
(quinze) membros-representantes dos seguintes :reas:
-Secretaria Municipal de Ed¥cacao e Cultura;
-Secretaria Municipal de Saude e Promoc:o Social;
-6rg;os de Comunicac:o .Social;
-19rejas ou Cultos Religiosos;
~
-A8sociecoeB de Pais da Comunidade;
-28a Deleg®cia Regional de Ensino de ub:;
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J,I￾Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gal)itLeto do Ptefhito
f I. 02
Yll -Fiscalizac:o Municipal e/ou Estadual;
YIII -32£ Delegacia Regional de Seguranca Pdblica do Esta
do de Minas Cerai
IX -2lQ Batalh:o de
I - 30E Subsec:o de
Militar, da PMMG;
da Ordem dos Advogados do Bra8i I ;
Xl -Classe Farmac;utica de ub6;
Ill -Classe M6dica de ub:;
Xlll -Entidades Fi lantr6picas e/ou Assistenciais de ub;;
XIY -Clubes de Servicos e/ou Lojas Ma¢6nicas de ub;;
XY -Juizado de Menore8 de ub;.
-I-Art. 49 -0 Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN sera.pr±
sidido pelo representante eleito pelos Conselheiros e se regera '
u por r±±gj~m.en.to prop`r.io, que ser: aprovado por seus membros.--
. Art. 59 -0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Entor
pecentes-COMEN 6 9ratuito e ter6 duraq;o de 02 (dois) anos.
Par:9rafo tinico -A cada 12 (doze) meses de efetivo exerci￾cio o COMEN far: a renovac:o de 1/3 (urn
terqo) de seus membros.
Art. 69 -Esta Lei entrar; em vigor na data de sue publ ica¢:o,
revogadas as disposicoes em contr;rio.
ub:, MG, 21 de marco de 1991.
U
'---
dfL|
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EST^DO Dg MIN^S GEltAIS
PAltECEn CLJRro12/91, eiu 11 de marco de 1991.
F.xm9 Sr.
vElusAI]on vlLIAN FERNANi)Es cA[)iIAL,
I)D. Pre8idente da Camara Municipal de Ubi
[qu ,a vJSto.
^r-[J`OvAL!,o porij#£jz2
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li,.::,.i?£li::I:g%,a:`oar:ral
°adeMAifun:frd.'i:.f:;''o;;,;4
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AFROVADO FOR
•(:.-...
Pro.idc..te d. Cam.I.
ItEF'. : l'lI0Jl!.l'O D13 LEI N.125/90
Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes
-COMEN e da outrae provld6nclr`B.
Senhor Prel}idel`tc. :
Os Vereadoreg. ab€`1xo-aE:sinado8, membr`o§ da Coinissao de Legisla￾cao, Jllstica e Redacao Fimil, de ptisse do Pr`ojeto de 1,ei ein evidt^mcia eini-' ` ten o seguinte Parecer:
1.) -^tl`{)v66 da Mensa(:em n8 081/90, de ?Ci.1.?.90, o jl`I*\.ro l`he
f`(} {lo Exc.cutlvo ericomlnha I.`rojeto (le Lei a e8ta Ca[j€`, cr`icLiiclo o l`ori[3c.lli`) M[;
nicipal de Entor`pecentes-COMEN e da outras provid6ncias;
2.) -De8tlna-se r`efer`1do con;elho, a elaborar mL.didas vi8aiido
:::::n::ap::::::a:uep:i::::::acao de erltorpecentes e/ou que detei`niiiiL.I,` de_
3.) -0 Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN serci comriosto
de 15 (quinze) membro8, reprosentaiites dos diversos segmentos municipais:
4.) -0 mandato dos menibros do Conselho ser`i gratuito e tera du
ra9ao de 02 (doi8) anos;
5.) -Referidog Consellios estao sendo organiz.ados tamb6m a ni-'
vel F.stadual e Federal, como forma de contrlbuicao da Comunidade no combace
a prollfer`acao doe entorpecenteB;
6.) - A mat,6ria Bo entiuadra na legislacao vigente.
^SSJM Sl.;NLlo, u:3T`^MOS Ijli ^C()lllJ() C{JM A ^l'I`uV^.'^0.
•fi o qua noB parec6, S.M.J.
cOMlssao DE I.EGlsLA.`AO, jusT[cA E REDAcfio FiNAL.
vcr,}o(,Tife=i^l&"=g\4.?-`
Pr`eBldente
Vort}ador Luiz 1'
voroalo"np:.ffll=E.i'riLPo'
1'itular.
-==-::---_-:-::I--_.:--=-7-2±--
•-|In€|I`aeB
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-7
Pref eitura Nuni€ipal de Uba
===- d® Mln,, a,ral,
CONSELHO HUNICIPAI. DE ENTORPECENTES
CoHlssAo DE HEmiENEUTlcA,pRorocoLoS E CoNv€Nlos *'
Of . nr . 000l/9 3 Uba-MG,16 de marco de 1993.
Senhor Prefeito Municipal:
0 COMEN-Conselho Municipal de Entorpecentes,€ urn 6rgao '
instituido pelo Poder Executivo e Legislativo Municipal,atrav€s
da Lei 2.151 de 21 de marco de l99l,com a fun€ao de auxiliar e'
cooperar com as atividades de prevencao,fiscalizacao e repres-'
sao ao traf ico e uso de substancias entorpecentes ou que deter￾minem dependencia fisica e psiquica,ben como a recuperacao de '
dependentes .
De conf ormidade com o artigo 49 do Regimento Interno do '
COMEN,registrado no Cart6rio de Reistro de Titulos e Documentos
sob o nr.308,no Livro a-6 de Registro Integral,folhas 185/6,na'
data de 10 de julho de 1991 e aprovado em ata do dia 27 de jun￾ho de 1991 por unanimidade,e de responsabilidade da Administra￾Cao Municipal o estabelecimento da sede de f uncionamento do re￾ferido 6rg5o,assim como, de acordo com o artigo 119 do mesmo '
Regimento Interno,a responsabilidade de remuneracao do Secreta￾rio Executivo designado pelo Presidente do COMEN 6 de competeE
cia da adminstrac5o Municipal.
Exmo. Sr.
Dirceu dos Santos Ribeiro
D.D. Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Uba-MG.
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EI
Preleilura Mumicinal tie Uba
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CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES
COHISSAO DE HERllENEUTICA,PROTOCOLOS E CONV£NIOS
Quanto a verba para a manutene5o e f uncionamento do '
COMEN,visando a realizac5o dos objetivos de competencia do Con￾selho,descriminados'no artigo.29 da Lei 2.151 de 21 de marco de
1991,€ de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Uba-MG, '
atraves de dotac6es orcamentarias,pois o Conselho a urn 6rgao '
instituido por Lei Municipal e sancionada pela Pref eitura Muni￾cipal e de interesse local,podendo,ainda,receber doac6es da co￾munidade .
Para o melhor entendimento de V.Exa. ,estamos anexando a'
este alguns documentos que comprovam a veracidade das af irmac6es
acima,ben como outros que demonstram total interesse e assumen'
total responsabilidade pelo Conselho de forma gen€rica.
Ratificamos,nesta oportunidade,protestos de consideracao
e apreco.
Atenciosamente
PRESIDENTE DO COMEN
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PRESIDENTE DE COMISSAO-H.P.C