materia nº 84/1993

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Estado do Minas G®rais
pn[f,[Iim iuHiciHL n[ uli
Cabin®te do Prof.ilo
RAENISACEN INQ 046, de 02.08.93.
ExmQ Sr.
Vereador Luiz Peixoto Guimaraes
Presidente da Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Pnesidente:
`fl c.l,J.k,
vLc . "4,
a)e€eado'
o3/ut/3
Cumpre-nos encaminhar a V.Exa, para tramitacao e votacao
v ::a?:i:r=M:::cip::"::r::aao:v:::ie:: 3:a::ia:::xfiu::: :::t:rA::o: i::: -,~
Gag dle Anpamo ; RAatermidade, Crianeas e ld®sos NIecessitadlos, a abrir
Creditos Especiais, e dl= ®utras pr®videncias~.
0 0bJeto do conv6nio 6 a cooperaeao mdtua entre as pal
tes visando ao acolhimento de adultos carentes que, sem destino certo'
ou pr6ximo, necessitarem de apoio de terceiros. Trata-se de pessoas '
bastante pobres que, de passagem por ub:, n:o t;in onde f icar e se en￾tregam ; mendicidade ou passam a noite em bancos de pra€a ou nas cal€±
das.
proposta 6 acolher essas pessoas com dignidade e, na
medida do vel, encaminh:-las a seus lugares de origem ou destino.
U
Esses cidad:os brasileiros, em sua maioria, t6m a vida permeada de in
fortGnio e a sociedade t6m obrigacao de, pelos menos, minorar o seu s=
fr i mento .
Dessa forma,entendemos que o Poder PGblico n:o pode des
prezar a voca€ao das pessaos que dirigem o "Albergue Noturno''. Deve, T
sim, apoiar esses ubaenses em seu trabalho nobre e audacioso, em prol
daqueles que clamam, desconcertados, com sua dor.
Peco aos Senhores Vereadores que concedam a esta mat6ria
a tramitac:o de urg:ncia, como permitido pelo art. 83 da Lei Org;nica'
do Municipio.
Atenc i osamente ,
Dirc8u#s#an##b
Prefeito Municip
ub:, MG, 02 de agosto de 1993.
:T=`.
(A+i-r,i
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Estado do Minas Gorais
rH[f,[iium luHicirlL n[ UBI
Oabin®te do Pr®f.ilo
t::::E::n::g::I :="de: :: 8Z:88:33;
Autoriza o Municipio de ub: a celebrar Conv6nio de
Cooperacao Mdtua com a Associa€ao de Amparo ; Ma￾ternidade, Crianeas e ldosos Necessitados, a abrir
Cr6ditos Especiais, e d: outras provid6ncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Municipio de ub: autorizado a celebrar Conv€-
nio de Cooperacao Mt:tua com a Associacao de Amparo ; Maternidade,Crian
Gas e ldosos Necessitados, visando ao acolhimento de adultos carentesT
u que, sem destino certo ou pr6ximo, necessitarem de apoio de terceiros.
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Paragrafo tinico -A reda€ao do Conv6nio de que trata este arti
que acompanha a presente Lei
Art. 2Q -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos '
Especiais ao Or€amento do exercfcio financeiro de 1993, ate o limite '
de cr$400.000,00 (tg&.atroc`entos mil c.ruzeiros reais), 9ara cobrir,
neste exercfcio, as despesas que couber ao Municipio de uba em decor-'
r;nia do Conv6nio de que trata o artigo anterior.
Art. 3Q -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos Es￾peciais mencionados no artigo anterior s:o os constantes do art. 43, '
§ 1Q, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de
1964, e/ou da Reserva de Conting:ncia do Or€amento vigente.
Art. 4Q -0 Municfpio de ub: far: constar em seu Orcamento pa￾ra o exercfcio financeiro de 1994, dota€:o especff ica para atender ;s'
u despe:a= d?correntes do conv6nio de que trata esta Lei, nos meses de sua vlgencla, nesse ano.
Art. 5Q -S:o revogadas as disposi€6es em contr:rio.
Art. 6Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€:o.
ub:, MG, 02 de agosto de 1993.
#::I:`:`n#:ey Dirceu dos Santos
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Estado d® Minas Gorais
rn[f,[IluRA wuHIcirlL n[ ull
Gabin®te do Pr®f®ilo
cONvaulo DE cOOpEFIAGfro mjTUA Ng 004/93
Qua entre si, celebram a MINIC£PI0 DE UBA e a
A§sOCIACA0 DE AMPAcO A MATEENIDADE, CBIANGA§'
E IDOSO§ NECE§§ITADO§.
Aos 02 dias do mss de agosto dc) ano de nil novecentos e nc]verita e
tras, de urn lade a MUNIcfpI0 DE UBA, nests ate representado per seu Prefeito, Pi:
ceu dos Santos Bibeirt], e, de outrt] ladc], a A§SOCIA?A0 DE AMPAm A MATEENIDADE, '
CBIANCAS E ID0sO§ NECE§SITADO§, inscrita nc) CGC sob a ng 20.354.270/0001-08, negr
te atci r.epresentada par sgu Presidents, toss Maurt) de Barrtls Peres, inscritci no
CPF sc]b a n9 612.689.416-20, celebram c] pr`esente convanlo, a r`egerLse medlante as
clausulas qua seguem
CLfusoIA PRIMEIFIA:
0 presents Cc]nvanio ten oar objeto a cooDerap~ao mdtua entre as palL'
V tes visendo ao acolhimento de adultos, carentes que, sem destino certo ou pr6ximJ,
necessitarem de apc)io de terceirt)§.
CLAUEULA §EGUNDAt
Compete ao Municfpio de Uba:
I -Bepassar a ASsoclnIA0 DE AMPAcO A MATEENIDADE,CBIANGA§ E ID0sO§'
NECE§§ITADO§, mensalmente, no perlodo de vig3ncia dgstB convanio, recursos finan￾cell-os destinades a consecu£~ao do c]bjetc] de que trata a clausula primeira;
11 - Atender, per interm6dlo de sea Secretaria Municipal de Sadde e
Pmmog~ao foclal, as pessoas encaJriinhadas pane exame m6dico, antes do alojamento '
de qua tr'ata a item I da clausola tert=eira deste conv§nlo;
Ill - Fiscalizar, pc]r lntem6dlo da Dlvis~ao de Prt]ne?~ao Ebcial, da Scp
cretaria Municipal de Sadde e Prt»rlc]E~ao Ebcial, as cc]ndi?6es sanit6rias das depen￾dancias onde c]correr a alojamento de que trata c] item I da clausnila terceira des ....
U teconv6nio;
IV - Providenciar, pop lnterrri6dlo dB sua Secretaria Municipal de Sai3~
dB e Prt)rog~ao social, a trmisporte dos pessoas albergadas, quando nece9sario, aDs
postc}s de sadde e/ou a hc)spitais, em cases urgentes.
fubclfusula t}nica:
0 valor` dos recurso§ de que trata cl item I dBsta Clausula, no prlmei
rt] mss da vigancia deste instrumento, 6 CF$ 35.000,00 (trinta e cinco nil cn.zei=
rt]s r`eais), o qual serf reajustado, nos me§es sub§equentes, aplicandD-se+1he c] £n
dice do IGP-M/FGV (fndice Geral de Prer+os cb Mer'cadcl/Fundap~ao Getdlio Vargas), T
oconddo no mag imedlatamente anterior.
cLfuaj LA TEF€EIFIA!
Compete a A§SOCIA?A0 DE AMPAma A MATEENIDADE, CBIAN?A§ E IDOSO§ NE￾CESSITADOS:
I - Acolher e alojar, temporariamente, as pessoas mencionadas na Clau
sula Primeira deste Cctnvanio, encaminhadas a Associa?.~ac] polo MJNIC±PI0 DE UBA;
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Estado d® Minas G®lais
rn[f,[iiu.in MuwiciHL n[ UBI
Gabin®te do Prot.ilo
11 - Aplicar os recursos financeirt]s recebidos do Municlpio de Uba, prig
ritariamente, na contratap~ao e manutBngao de funcionarios, em nt]melt] mfnimo de 05
(cincci), a o excedente, se hc)uver, no pagamentc) de taxas a/ou aqui§iE~ao de alimentos
indispensivei§ ac) seu funcionamento ;
Ill - Prestar contas junto a Secr`etaria Municipal de Fazenda da aplicap~ao
dos recursos que lhe forem r8passadc]s, mensalmente, pelo Municfpio de Uba.
cLfuajLA G]uAF3TA:
0 presente conv6nio vigorara per urn perfodo c]e 12(dc]ze) meses, a partir
do dia 19 de agc]sto de 1993, podendc] ssr r`enovado de comum acordo entz`e as partes.
CL-fusoLJ\ OulNTA:
Em havendo lnteresse de uma das partes em renunciar a sue participapao'
no presents Conv6nio, esta devera manifest flo a outr`a convenente com urn prazo m±ni￾mo de 30 (trinta) dies de antecedancia.
CLfusuIA SEXTA:
As altBrap5es a/ou reriovap8es dc) pn3sente Convanio prE>cessalLse-~ao pop
meio de TelTms Adit:ivc)s.
CLJfusoLA §ETIMA:
As partBs convenentes manter€o reuni8es Deri6dicas entre si para avalia
rein a enlica:ao deste instr`Imento,
CLfusuLA 0ITAVA:
As despesas decc]rrentes da execu?~co destB Cc)nv§nio corr'er~ao a Conta cle'
dotap5es do OrT;amento vigente e evgntuais Cr6ditc]s Especiais, no que cc]uber` ac Muni￾c±pio de uba.
CLfusoLA NONA:
Fica eleito a forti da Comarta de Ubi.MG pare dirimir as ddvidas por`/en￾tura reaultantes dc] presente instrumento.
E, assim, estando as partes acordadas, assinam o presents Convaiio em
03 (tras) vlas de igual tear e forTna, na presensa das testemunhas abaixo nominadas.
Uba, MG, 02 de agastc] de 1993.
p/MUNICIPI0 DE UBA
Dlrteu dc]s Santos Ribelru
Prefeito Municipal
Testemunhas: 01.
02.
A§soclAeAO DE AMPAcO A MIATEENIDADE,
CBIAN?A§ E IDOEns NECEsslTADOs
Lbs6 Maurt] de Barns Penes
Pr`esidente
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CAPI,Uro I
D& Sool®dad® . Objetlvoe.
Art.1Q - a Albergu® Noturmo d® Ub£ (AHU) f `m o'rgao d& A8aocla9ao
de Amparo i Ha,ternldad®, Crlane.a ® IdoBo8 HecoBBit&do8.
Fol fundaLdo cD 01.07.57. Bob og .tisploloe da Radio EducfL￾dora trab&Thl.ta Ltd& . p&egou a far.r parte do Grupo EE
plrlta da CaLridad® (GEC) d. &o6rdo com o OonseTho Delib±
ratlvo (CD) d® &Dbae fL. part®. ®n 15.12.85. S® roger£ 8±
gundo o. EetaLtuto. dfi Ag8oola¢ao d® Anparo . u&ternidad®
Crlan9&. . IdoooB H®C®88itado.. PoBeui doig PaviTh6eg, /
denominado. Joann. d® Ang®118, og quai8 pof]8uem o&p&oide
de pare 20 l®1to., g®ndo 10 n.aculino. e 10 fominino®.
Art.2Q - Iem como obj®tivo anparar .o. aocossitatlos com pernoit®/
a alinent&cao pop un perlodo de &t6 tr6B diae coa8ecutl￾VOB.
CIPIIUIO 11
D& El®ie:a, D.v.a.. . a.unl6®8 d& Diretorl&.
Art.3Q -0 Dlrotor do AHU e®r[ ®lelto polo OD oom a I)ir®torl& d&/
Ae8oci9ao, oaLb®ndo ao Dirotor ®l®1to compor aua Dir®torl&
•o qual ter[ qu. a.r .prov.d. p.I. Dlrotori& d& Aeieocl￾9ao. Oe I)1rlgetitee d®v.r:o-.er .gpfrltae de f®' pfrolic& e
Hoto'rl& e a Dlretor t®rf qu. .er membro nato do GJso.
Art.4a -A Dlretorla gerf ooDpoet. pore
& - Dir®tor
b - Vlo.-Dlretor
a - Secretdrlo
d - I®Boupeiro.
§ Unico whenhun nembro da Dir®torl. rec®berf t}on:lfica§6eg p®loB/
tra,b&Thoe pr.!tad...
Art;.5£ - C.b® i Dlr®torl& pro.®rvar . car€t®r eepfrlta d& organ±
z;aeao.
Art.69 - 0 duLnd&to da Dlretorl. e®r{ d® 2 an®., .endo pemitldo/
a r®.l®1e:a d® c&d& Dlretor par& ® mfrimo 3 mand&toB //
con.eoutivo.. S.ado p®rmitldo .ind& o .i.t.in a. rod£-
zio ontro a Dlretorl&.
Art.7£ - H& falta do Diretor .I)8umirf o Vice_I)iz}otor . n& f&lt&/
do Vice-Dirotor oaberf i Dirotori& da Assicla§ao nomear
o novo I)1retor.
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A. outr&. T&eae TerlfloadiL. cab.r£ . pr6prl. Dlr.toz.1& do/
AHU .Bcolh®r . aprovar a. novo. a.nbro., d®v®ado ooD`mloar
• mudaiL9. i Dlr®torl. da Ae.®oi&ea®.
Art.8Q - C&Bo had. funolondrlo. |iago., oab® &o Dir.tor com a .proT±
g:o daL Dlr®torl& &dmitl-1o. ou d.mitl-loo.
Art.99 - A Dlretorl. do AHU .® r®unlr{ a.a.&]n®nte ou extr&ordirfe±
•m.nt. qu&nd® .. fl8®r a®c..Bdrl®. S.ado qu. todo. a. a.b
bro. d®T.A oomparocer i. r®uni6.e, ou ju.tiflcar gu& aue6£
cia, c.flo contrdrlo .®r:a a..11gad®. d. Dlr.torl..
Art.LOO -god&. a,. r®unl6.8 dover:a e®r lnlol&da. . .nc®rr&daB cozL /
un prece.
OAPIIuro Ill
D. tjoJDp®t6ncla doe M®nt)ro. da Diretorl..
Art.11£ -Conp®t® ao Diretors
a -RopreB®ntar . Dlr.toria do AMU nag ro-uni6®B d® Dlreto￾rl& da AB8ocl&cao ou ond® fiz®r neoeBBfrl®.
b - Pro.1dlr &e r®unl6e. de Diretorla.
c - ABBlnar com ® tesour.ire docunentoB que r®present®n v±
lor®a . .® r.olonen Con a AuU.
Art.12Q -Conpeto .o Vio®-Dir.tors
• -a.pr®8ontar o Dlretor on euag I.lt&e ou impedinento.
b - Ter[ fune:o de A8BIBtente Soci.I junto &o8 &Bslstido8/
• peloAro.
Art.139 -Oompet. &o S®cr.tdrlo:
I - a.d|€ir ae &t.8 da. r®unl6eg
b - Hant.r .a die &e correpoad§ncl&.
a - Ser ro.ponBav®l polo co[itrol® d. rouparl..
Art.14£ -CoDp®t® .a Peeourelro§
a -Aeginar .junto con o. Dlr®tor Ohequ®B ou Doouznento. a. /
valor . ,
b - Ouldarf d& part. .11n®nt.I do. &eBietidoB
c - M&pter[ ®D ord®I tod®. a. llTroe ® materl.1 da I.Bour±
rl,
d - Orgapizar[ Den.&lnent® o moTir.nto de V&loref) Earl apre
eentil®e A.a r.unl6.. d. leBlci&eao.
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CAPITulio IV
I)a Admisgao, dag NormaB e do Hordrlo de Funcionanento.
Art.15Q - So' 8erao atendldos o8 foraetelroe ou outrog noceBBitado8
gomente d®pol8 de eerem devldaLznent® cadastradoB.
Art.16Q - Serao atendidoB no ri=imo 20 pesgoag, 8endo 10 do 8exo /
femiJiino ® 10 do 8elo magcullno.
Art.17Q -Oa atendidog poderao s®r de anboe oB 8exos, 8em dlE]tin￾cao de cor ou .I.dado.
Art.18Q -No caso de ge atender a farfliaL con crianca, 8® for pro￾ciBo ® com a &utorlzagao da Dlrotorla a ma® e aa criaLn8aB
poderao permanec®r no AHO duraLnto o dial.
Art.19£ -Hao g®rf atondldoa ale peBBoae Com do®n€aB oontaglo8a8 ou
doent®B meJltaLla.
Art.ace - Nao Berf atendidoB peoBoae embrlagadas, nan s® perznitirf
quo fagam ago d® bobidaLB alcoolioaf) no rec-into.
Art.21£ -Nao Serf pemltldo ®m hlpo'te8® alguna que Be fume ao8 //
alo3aneJlto8, refeit6rio, Baha de eetar ou que se oaBTe￾gce ama8 brazlcaB ou de togo.
Art.22£ - Nao B®rf permitldaL a viBlta do homen8 no paviThao femin±
ao Ou vice-vor9aL.
Art.23Q -Itao 8e permltirg o uBo de roupae d® dormlr fora do paLvi￾lao devendo portanto usareD roupas normaiB na gala, refe±
to'rlo ou fora do reclnto.
Art.24£ - rodo8 oB a88i9tidoB deverao tomar baJino anteB d® Be a®i￾tar,
Art.25Q -Ha[verf qma lavanderla ooletlva, que poder£ 8er usada, c£
so o ae81etldo n®o®eglt®. Sendo que o AMU nao 8erd res -
ponBdvel por tale roupae.
Art. 26Q - Oe aB9ietldoB deverao delxar BouB pertence8 na portaLrla
' oB quai8 86,` ;ergo 9ntregueB no nomento de sua gaida.
Art.27£ - 0 hordrio eBtab®lecldo papa a entrada Berf de at®' no m£
xlno iB 22 horae, aL partlr deBt® hordrlo a8 port&B B®rao
rigoro8amente fech&daB. En oasog extras fioaL a crite'rio/
da Dirotoria.
Art.28Q -0 hordrlo papa Balda Berd a partlr das 6SOO horas ate' ag
8!00 horaB. Em ca8o8 extras ficapdo a crite'rio da Direto￾ria®
Art.29£ -Caso haja t®1evleiao, e8ta so' poderg ate' no m5ximo a 22!00
hora8.
JJ,-..
/`-J--
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Art.30Q - Sorg 8ervlda af) g®€ulnt®e rofol€6®8, a8 qual8 obedecerao/
rlgoro8aLDento o8 hordrloo3
aL - Caf®' da zBanhi - de 6sOO horaB ate as 8SOO horaB
b -Almoeo -daB l1SOO horao ate i812sOO boraB
c -Jantar (Sops) -das 18SOO hora8 at6 is 19!00 boras.
§ 1£ - I'oder6 I)er Bervldo `m laLnch® i nolt® pari apenas ao8 que/
derem entrada apo'B o bordrio da riltima ref®1eao.
§ 29 -0g albergadoB r®c®b®r6 aa entrada de 8ua perman6Jicia tra8
B®nhaB dldriag cozT®8pondent® ag refele6eB, que dover6 //
Ber ontre€ue a ro®pon8gvel polo ref®ito'rio.
cAplguro v
I)&g Obrleae6®B daL AHU
Art.3l£ -I)everf mapt®r urn funclonfrlo permanelite pare atender aoq/
necessltadoB ® pare z®lar polo funoionamento dog pavl -
n6eao
Art.32Q -godag ale roupaL8 de veBtlr(Domlr), de cana e banho deve￾rao ser marcadag com a Bigla AHU ® com o n`inero do leito.
Art.33£ - Flea o AHU oon total re®ponoabilldade pela limpeza dos p±
vllh6®e e polo ooatrol® daB rouparlaB.
Art.34Q -Caberf ao r®BpoJLg5vol pela rouparla o controle da lavaLndf
rla e a laLvagem dag roupa8 dentro das normas de higiene e
®Bt®rellzaOao.
Art.35Q -Ha[v®rd uns lnepeeao da8 roupag de dormir, dog leito8 e bj±
nhoB, aLzlte8 da ealda de oada a88iBtldo, papa coatrole dale
m®an8® ru § Un|oo. A8 roupa,. d® Capa toaThaB d®verao ap6g do ser®m lav&daa /
ser devldaDeate guardada dentro do armdrlo.
Art.36£ - Cada aBsiatldo poderg peinecer no ABro atg ao maxino////
tr6B diag oonB®outlvo8. En ca9o8 eltraB fica a crite'rio//
da-Diretoriai..
§ twlco -No oaso do a'881Btid6.eer atendido a znalEi de uma vez, e8te
atendimento 8o' poder£ 8e fazer uzn m6B apo'g sue ultim eg￾tadia, aL nao aer em oaLBos eztraB Com aprovagao da Direto￾riaL ,
Art.37£ -Cago 8eja o aB81Btido neoeBsitar de cuidados medicos dun
raJlte a sua hospedagem, terf que ser encamichado ao hog￾pital local pars o devido atendimento medico e o AMU nao/
se responsat)ilizarf pelo a8sistido.
^f..
I--f&T` `§ thico . Ho c&eo d® ooozTer nort® etiblt&, d®v®rd rocom®r &e autg
ridad®e local.
Art.389 - 0 atendimonto d® p®B8oa8 d® m®Jlor ldade degaoompanhada8/
96 eerf f®1ta D®dlaLZLt® autorizaeao do juizado d® Henor®B.
Art.39Q - ueverd h&v®r permaLEL6noia oonptante de uma p®88oa com all
torldade Papa r®eolver problemae, oaBo venham a 8urgir.
Art.40£ -D®ver£ 8® faaer uno coDunlca95o pop ®corito a pol±ola 19
oal o ao JulzaLdo d® M®nor®B, mantendo-oB Bempr® atualizf
doe, qunzido e® fl8or n®c®8Bdrlo do atendlmento doe nec®E
Bitado9®
OAPIIUIO VI
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D&e DIBpoBle6ee G®ral8.
Art.4lQ -Este 81, pod®r6 eor nodlfioado ca8o a Diretoria do AMU /
ou da A8Boolag5o 5ul€ue nec®sadrio. Hodifloa96e8 oBtao /
que deverao ger aprovedaf] pela Dlretoria aa ABsocla9ao ,/
em comum ac6rdo com o GEO ® o OonBo]h® Deliberativo. Sea_
do que B®rf inalterfvel on foma alguzna o carfter Espfr±
ta da orgaulza9ao.
Art. 42Q - Est® 81 apo'B aprovado entraLr£ ®m vigor lmediatamento Be
rd a88inado polo Progident® do Oonge]ho Dellberatlvo do/
GEO - Pre81dent® do GEC polo HOBldente da AaBocla§ao d®
Amparo e polo Dlr®tor do AHU. Dev®ndo s®r averbada Ilo //
Capto'rio de Reglgtro d® g±tulos o Docunento9 daL CoqLarca.
Ubg, 11 de Jafielro de 1.986.
pBEslomlB cO CONSEIHO DEI,IBEBAglvo
DO GBopo EspnllA nA CARIDADE.