materia nº 85/1993

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€`.*`Lut 'ee Estado do Minas Gerais
PR[F,ElluRA NUN16lHL DE UBI
Oabinete do Prof®ilo
maE"SAGEM mug 047 , de 02.®S.93
ExmQ Sr.
Vereador Luiz
President,t! da
NESTA
Peixoto Guimar:es
Municipal de ub:
Senhor Presidente=
tL)eteadot i a f,uimat6ee
preside Camar,
Apraz-nos encaminhar a V,Ex§, para tramita€ao e votaeao '
u ::r:::e:i iu::::::oM::i :i:ai ::a::i:rod::::::: ::.L:i c:i;::in:::o-:::
Jogos Estudantis tlineiros -JERA, na for-a que ilenci®naJ'.
EE
Os Jogos Estudantis Mineiros-JEM s:o real izados todos os a
nos por iniciativa da Secretaria de Estado da Educa€ao, envolvendo7-
alunos de sua rede publ ica, nas cidades onde o Poder PGblico local'
se interessar em sua co-promo€ao.
Em uba, os Jogos Estudantis Mineiros n;o s;o novidade. No
ano passado, por exemplo, tramitou nessa Casa projeto de lei versan
do sobre o tema. Este ano, face ao comprovado ;xito do evento,resoT
vemos propor uma lei def`initiva, que permita ao Municipio partici =
par de todos os JEM que ocorrerem doravante, dado a sua alta signi￾f ic;ncia para a forma€ao de nossas criancas.
Este ano, de acordo com relac:o fornecida pela 28§ Deleg±
cia Regional de Ensino de ub:, o Municfpio clever: fornecer 06 bolas
de futebol de sal;o, 05 de handebol, 06 de voleibol, 01 caixa de bo
las para tsnis de mesa, 276 medalhas, 08 trof6us, 01 rede para fut=
bol de salc;o` e 01 para handebol .
Os Jogos, este ano, est:o programados para iniciar no dia
16.08.93, motivo pelo qual invocamos a tramitac;o de urg:ncia para'
essa mat6ria, como permite o art.83 da Lei Org;nica do Municfpio de
ub;.
Atenc i osamente ,
Di#ev="i;`sC¥an#?b¥¥?
Prefeito Municipal
ub:, MG, 02 de agosto de 1993.
®`.,
5Ff- .
E=
u
Estado de Minas Gerais
rn[f.[iiuRi MUHiciplL n[ uBl
eabin®te do Pfet®ito
PROJETo DE LEI muQ486/B de ®2.0'.8.93
(Ref.= Mensage-nQ 047 , de 02-®8-93)
Autoriza o Municipio de ub: a real izar despesas com
a co-promoeao dos Jogos Estudantis Mineiros-JEM, na
forma que menciona.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de -
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Municipio de ub: autorizado a realizar '
despesas com a co-promo€ao dos Jogos Estudantis Mineiros-JEM, quan￾do real izados em ub:.
Paragrafo tinico -As despesas do Municipio I imitar-se-;o'
aquelas decorrentes do fornecimento de material esportivo, trof6us'
e medalhas.
Art. 2Q -As despesas decorrentes da execucao desta Lei '
correr:o ; conta de dota€oes da Secretaria Municipal de Educacao e
Cultura, consignadas no Orcamento vigente no ano em que se real iza￾rem os Jogos.
Art. 3Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica￾Cao.
Art. 4Q -S:o revogadas as disposic8es em contr:rio.
ub:,MG, 02 de agosto de 1993.
D~.ckuc%o#sanfo#bse?
Prefeito Municipal