materia nº 213/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
(Jorge da Kombi)
Aprovado por:
Em
Exmo. Sr. Presidente em Exercício
Vereador Rafael Faêda de Freitas afael Fada Frei fas
IDENTE EM EXERCÍcio
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Rosárfiela Alfenas
VEREADORA
1º SECRETÁRIA
o Bos
REQUERIMENTO Nº 213/15
Senhor Presidente, E “LAU.
O Vereador in fine assinado, requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, solicitando que remeta a
esta Casa em regime de urgência, esclarecimentos, em conformidade com o que determina o Artigo
56, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, explanando diversos temas, quais sejam:
Em 21 de Julho de 2015, o Ministério de Estado da Saúde publicou a Portaria 1.025 (em
anexo) definindo o quantitativo máximo de agentes de Combate de Endemias, sendo no caso, o
limite de 36 (trinta e seis) para a cidade de Ubá, em conformidade ainda com o artigo 9º € da Lei
11350/06.
Atualmente, o Município conta com apenas 16 servidores efetivos e 30 contratados, contrato
este, que se finda dia 24 de agosto, já tendo sido o prazo do Processo Seletivo em referência,
prorrogado por uma vez.
Diversos destes contratados, em conversa com a Assessoria do Secretário Municipal de
Saúde, foram informados que embora Ubá esteja com números preocupantes de casos de Dengue,
sendo mais de 300 (trezentos) notificados oficialmente, que não realizará de forma imediata novo
processo seletivo ou concurso para contratação destes profissionais que prestam relevante serviço à
saúde pública de Ubá.
Um fato curioso, no entanto, é o fato de o Município estar recebendo verbas da Secretaria de
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
(Jorge da Kombi)
Estado de Saúde, destinadas ao custeio de seus 36 agentes de Endemias, razão pela qual, justificaria
todo o empenho do Executivo em realizar novo processo seletivo.
Ante todo o exposto, requer do Senhor Secretário, esclarecimentos sobre esta situação,
encaminhando à Câmara no prazo legal, a relação de nomes de todos os atuais Agentes de Combate
às Endemias ocupantes de cargo efetivos que realizam trabalho de campo; bem como planilhas que
demonstrem o repasse da referida verba além de indicar o que pretende o Executivo fazer com esta
importância se não for contratar novos funcionários ou abrir concurso público.
Requer ainda, seja esclarecida a situação sobre a falta destes profissionais neste delicado
período, considerando estarmos na iminência do início do período de chuvas, e com uma alta
incidência de dengue na cidade de Ubá.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de
agosto de 2015.
mo Sb E, fuso
VEREADOR JORGE CUSTODIO G: ASTIO
(Jorge da Kombi)
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
DoOF. SOL G3LZOK acusa
Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
Nº Diário Oficial da União - seção 1
138, quarta-feira, 22 de julho de 2015
financeiros, o ente federativo poderá Temane
MS o 5 de jo de 2007 et 3 1SAÍGMS, de 17 de
Art, 4º Nos câsos em que for verificada a
pactuado e à existência de recursos financeiros
estará sujeito à devolução dos recursos financeiros
monctária prevista em lei, observado o
exe parcialmente em objeto distinto ao ori
gramento
de outubro de 2012.
Art. 6º O ente federativo beneficiado, constante desta
x desta Portaria, que esteja com repasse
Componente de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do SIM e SINAN, não fará jus nos.
larização da alimentação dos sistemas ocorra após 90
licação do bloqueio, conforme disposto no & 2º do art. 39 da Portaria nº
recursos previstos nesta Portaria caso a re;
(noventa) dias da data de e
1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013.
dos ga sua aplicação nos termos da Portaria
dezembro de 2013.
não execução integral originalmente
tência de fio repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos
de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo
iros transferidos « não executados, acrescidos da correção
lar processo administrativo.
Art, 5º Nos casos em que for veril ado que 08 recursos financeiros transferidos
ig tente
total ou iginalmente pactuado,
disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16
ISSN 1677-7042 41
e verificada sobra de recursos Art 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os pro-
cessos de pagamentos instruídos.
Art 8º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305. 2015.20AL..0017 -
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal c Municípios para a Vigilância em Saúde.
Art 9º Esta Porturia entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2015.
do objeto
ans tro
pensam
ARTHUR CHIORO
com do
VALOR MENSAL (R$) VALOR ANUAL (88) ]
36,000.00
3.000,90" 36,000,00 —
E
PORTARIA Nº 1.024, DE 21 DE JULHO DE 2015
Define a forma de repasse dos recursos da
Assistência Financeira Complementar
(AFC) da União para o cumprimento do
piso” salarial profissional nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
do Incentivo Financeiro para fortalecimento
de políticas afetas à atuação dos ACS, de
que tratam os art 9-C c 9-D da Lei nº
11.350, de 5 de outubro de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos | e IL do parágrafo ímico do art.
87 da Constituição, e
Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, que reglamenta o 6 6º do an. 198 da Conatiuição, dispte
sobre o aproveitamento com fundamento no parágrafo
ds do dé da Emenda Constitucional nº 3, de Já de fevereiro
de 2006, e dá outras providências,
“Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015,
que regulamenta o disposto no $ 1º do art. 9-C e no $ 1º do art. 9
D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as
atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias,
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando à Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro
de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB)
estabel a revisão de diretrizes e normas para a organização da
Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Pro-
grama de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); e
Considerando a Portaria nº 121/GM/MS, de 11 de fevereiro
de 2015, que estabelece à terminologia de vínculos de profissionais
do Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SC-
NES), resolve:
Art. 1º Esta Portaria define a forma de repasse dos recursos
da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o
cumprimento do piso salarial jional nacional dos Agentes Co-
munitários de Saúde (ACS) é do Incentivo Financeiro para forta-
lecimento de políticas afetas à dos ACS, de que tratam os art.
9º.C e 9-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 2º À AFC de que trata O "cap" comesponde a 95%
(noventa € cinco por cento) do piso salarial nacional vigento do ACS
de que trata o art 9º-C da Lei nº 11.350, de 2006.
51º O repasse dos recursos financeiros será efetuado pe-
riodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) par-
celas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcefa adicional no último
time de à disposto no & 1º, a parcela adicional será
º Para fins do dis no a ja adicie ser
calculada com base no número de ACS regisrados no Sistema Ce-
dastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês de
agusio do ano vigente multiplicado peto valor da AFC.
Art. 3º O repasse de recursos financeiros nos termos desta
Portaria será efetuado pelo Ministério da Saúde aos Estados, ao Dis-
trito Federal e aos Municípios, por meio de AFC, proporcionalmente
ao número de ACS, cadastrados no SCNES, que cumpram os re
quisitos da Lei nº 11.350, de 2006, até o quantitativo máximo de ACS
passível de contratação nos termos da Portaria nº 2.488/GM/MS, de
21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção
Básica (PNAB).
Art. 4º A Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) mo-
nitorará mensalmente o cadastro dos ACS realizado pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios no SCNES, visando à verificação do
atendimento dos requisitos contidos na Lei nº 11.350, de 2006, para
repasse dos recursos financeiros na forma de AFC.
Art 5º Excepcionalmente, o ACS poderá manter vínculo
direto com O Estado para exercício de suas funções no Município,
desde que:
1- o referido ACS seja contabilizado no quarti
vel de contratação pelo respectivo Munic
da PNAB;
] - seja respeitado o quantitativo máximo de ACS passível
ivo Município nos termos da PNAB; e
WI - mediante deliberação e aprovação da respectiva Co-
missão Intergestores Bipartite (CIB), com prévia comunicação à
SAS/MS.
Parágrafo único. Configurada a hipótese do "caput", o re Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de
diretrizes
passe do recurso financeiro da AFC. devido ao Município será efo- 2013, que regulamenta as responsabilidades e define para
tuado diretamente ao Estado pelo Ministério da Saúde. execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela
Am é O incentivo financeiro para fortalecimento de po- União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos so Sistema
Nacioal de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância
Considerando a Portaria nº 121/GM/MS, de 11 de fevereiro
de 2015, que estabelece a terminologia de vinculos de profissionais
do Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de (sc.
Vticas afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do srt. 9-D da
Lei nº 11.350, de 2006, será concedido sos Estados, so Distrito
Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo máximo de
ACS passível de contratação nos termos da PNAB.
& 1º O valor mensal do incentivo financeiro para forta- y
lecimento de políticas afetas à atuação de ACS de que trata o “caput” NES); €
será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que
trata o art, 9-4 da Lei nº 11.350, de 2006, por ACS que esteja com
seu vinculo regularmente formelizado perante o respectivo ente fe-
derativo, observado o quantitativo máximo de ACS passível de con-
, nos termos da PNAB.
$ 2º O repasse dos recursos financeiros de que trata o "ca-
put” será efetuado periodicamente em cada exercício, que corres
ponderá a 12 (doze) parcelas mensais.
Art 7º Os recursos financeiros correspondentes à AFC e so
incentivo financeiro para fortalenimento de políticas afetas à atuação
de ACS serão repassados à Estados, Distrito Federal e Municípios no
âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde de que trata govbrisys.
a PNAB. Art. 3º Os parâmetros regentes à quantidade máxima de
“Ar 8º Fica fixado no limite -do maior valor mensal re- ACE passível de contratação, em fusção da população é das pe-
passado para cada ente federado no primeiro semesire de 2015 07“ culiaridades locais; estão telicionados às -ações de campo de vi
e do recusos transferido a título de incentivo de custeio no gilância e controle de velores e des endemias prevalentes em todo
âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde. território nacional e considerarão:
Parágrafo único. À cada competência financeira, os valores o enfoque nas atividades de controle de vetores e de
do incentivo de custeio no âmbito da Estratégia de Agentes Co- “endemias mais prevalentes, considerados os perfis epidemiológico €
unitários de Saúde serão atualizados, a partir do cadastro no SC- — demográfico da localidade;
NES, subtraindo-se o montante correspondente ao número de agentes ásia el pejareEração das ações das ACE à equipe de Atenção
cadastrados na mesma competênci ilo de pagamento da Suúde; : ,
do icenivo fnanesio para Pa ento dê a as à dio, Mo A premia de, no mínimo. 1 (um). ACE por Muni-
atuação de ACS de que trata esta Portaria. cipio. ' eia i ;
A À tansficência de recursos corsondenes AFC e (gu) são ni e eo ro Sistema Cadastro Nasi
ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atua- Estabeloci Pç E vos ACI
“o dE TAGS po fmbilo da Estratégia de Agentes Comunitários de cos cimentos de Saúde (SCNES) dos seus respectivos ACE,
Saúde observará as regras de manutenção € eventual suspensão de
conforme disposto no Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015
é Parágrafo único. O cadastro do ACE será cfetundo com uti-
repasse de recursos financeiros nos termos da PNAB. | lização provisória do código da Classificação Brasileira de Ocupação
grafo único. Para fins do disposto no “caput”, a ma- (CBO) 5I5I-PI - AG! DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, es-
ou diminuição de repasse de recursos financeiros no âmbito. tabeiecida nos termos da Portaria nº 16S/SAS/MS, de 28 de fevereiro
da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde também observará de 2015, até 2 inclusão do código definitivo na CBO 2002 pelo
as previstas no art. 8º. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Art 10. Os recursos financeiros para o cumprimento do Art. 5º Para recebimento da Assistência Financeira Com-
disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da plementar (AFC), os gestores locais do SUS deverão,
Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.301.2015.20AD T = comprovar, por meio do cadastro no SCNES, o vinculo
- Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família. diseto dos ACE com 0 respectivo ento federativo e a realização da
a IE Esta Portaria entra em vigor na daia de sua pu — jomada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas; e, (À
blicação. CEE - observar as atividades do ACE descritas no art. 4º da Lei
350, de $ de outubro de 2006, e nas diretrizes das políticas de
igilância em saúde definidas nos atos normativos editados pelo Mi-
nistério da Saúde, tais como: j
4) desenvolver ações educativas c de mobilização da co-
munidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à
saúde;
b) executar ações de prevenção e controle de doenças e
agravos à saúde;
c) identificar casos suspeitos dos agravos e doenças agravos
à saúde é encaminhar, quando indicado, para a umidade de saúde de
referência, comunicando o falo à autoridade sanitária responsável;
à) divulgar informações para a comunidade sobre sinais e
sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de
õ ; individual e coletiva;
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das aut en a as de cam ; asi
; póe) ç ações po para pesquisa entomológica,
ug que He ente ico 1 do pro único o ar coça Ce de dd
a iz imóveis
sda ES Lt 11350, de é de oi de 206, qe para planes é deinção do estréico de prevenção é contrie
lamenta o art ja Constituição, dis sobre o "
parir de pessoal amparado pelo parágrao único do ai. 2º a cutar ações de prevenção e controle de doenças ut-
dA Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, edá lizando as medidas de controle químico « biológico, manejo m-
idênci biental e outras ações de manejo integrado de vetores;
outras
h) executar ações de campo em projetos que visem avaliar
novas metodologias de intervenção para prevenção e comrole de
> registrar as informações referentes às atividades execu-
de acordo com as normas do SUS,
Considerando a Ponaria nº 165/SAS/MS, de 25 de fevereiro
de 2015, que cria código provisório de Classificação Brasileira de
Oeupeções (CBO) de Agentes de Combate às Endémias (ACE), re
solve:
Art, 1º Esta Portaria define o quantitativo máximo de Agen-
tes de Combate às Endemias (ACE) passível de contratação com o
auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, de
acordo com os parâmetros e diretrizes estabelecidos no ast 2º do
Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015.
Art. 2º O quantitativo máximo de que trata o “caput” en-
contra-se nã forma de lista disponível no sítio eletrônico do Mi-
nistério da Saúde, cujo acesso pode ser realizado pelo endereço ele-
trônico www.saude
ARTHUR CHIORO
- PORTARIA Nº 1.025, DE 21 DE JULHO DE 2015
Define o quantitativo máximo de Agentes
de Combate às Endemias (ACE) passível
de contratação com o auxílio da Assistência
Financeira Complementar (AFC) da União,
de acordo com os parâmetros e diretrizes
estabelecidas no am 2º do Decreto nº
8.474, de 22 de junho de 2015.
Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015,
que regulamenta o disposto no $ 1º do art. 9-C e no 5 1º do art. 9-
D ds Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, pera dispor sobre as
atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias, ”
Este documento pode ser verificado no endereço cletrânico bitp:/Avrwyin.gow betuseticidade Homl,
pelo código 00012015072200041
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui »
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
42 ISSN 1677-7042
Diário Oficial da União - seção 1
j) realizar identificação e cadastramento de situações que
interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epi-
demiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais, e
k) mobilizar a comunidade para desenvolver medidas sim-
ples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente
para o controle de vetores.
Art 6º Excepcionaimente, o ACE poderá manter vínculo
direto com a Estado para exercício de suas funções no Município,
desde que:
1-0 referido ACE seja contabilizado no quantitativo máximo
de ACE pessível de contratação pelo respectivo Município nos termos
desta Portaria;
HI - seja respeitado o quantitativo méximo de ACE passível
de contratação pelo respectivo Município nos termos desta Portaria;
e
HI - mediante deliberação o aprovação da respectiva Co-
missão Intergestores Bipartite (CIB), com prévia comunicação à Se-
cretasia de Vigilância em Saúde (SVS/MS).
Nº 138, quarta-feira, 22 de julho de 2015
P único. Na hi
tado pelo Ministério da Saúde.
Art. PO quantitativo máximo de ACE passível de com
do “caput”, o repasse do re-
C será efetuado diretamente ao Es-
tratação de que trata esta Portaria poderá ser revisto pelo Ministério
da Saúde, de acordo com as diretrizes e parâmetros dispostos no art.
3º e a disponibilidade k
orçamentária. .
Art 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
ARTHUR CHIORO
een re teem
RETIFICAÇÃO
No anexo da Portaria nº 2.657/GM/MS, de 4 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, de 5 de dezembro de 2014, página 45.
Onde se lê:
UF T Minis T IBGE T CNES LI Tncentivo T
Descrição I SIPAR I
Programa ds Trabalho
Gesão TI Parcela mensal T' Valorana
PORTARIA Nº 1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU nº 138 de 22/07/2015,
Seção 1, páginas 41 e 42.
ANEXO
UF: MG
IBGE : 316990
Município : UBÁ
Número máximo de ACE passível de contratação com o auxílio da Assistência Financeira
Complementar da União de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006: 36