materia nº 106/1993

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Estado d® Minas Gerais
rH[F,[ilum HUHiciriL n[ uDl
eabin®te do Pref®ito
RAENSAG[M MQ 048 , de 09.®8.93.
ExmQ Sr.
Vereadlor Luiz Tarcfs;io Peixot® Cuinar:es
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
CJ
au
CORRESPONDENCIA fe#ii3
=-:-:;--::=:,-:__apife
ngcecodo a,Gl,Sto
preside
a 9
Camar,
wimacaesi
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Ex§ para tramita€ao e votaeao da
digna Csmara de ub:, o Proj.eto de Lei anexo que -AunT®RIIZA 0 EXE0un"
vO A ABRiR cREDUTOs EspEoiAls a D®ITAcfi® D® ®fi!§A«EINIT® wlicENIE DESTliINH
DA A AmAIN''conforme a Lei Municipal nQ 2.393, de 25 de marco de 1993T
Tal medida se for necess:ria devida a insuf ici;n￾cia dos Recursos Or€ament:rios I iberados anteriormente para atender'
aos pagamentos at6 o final do exercfcio.
Sol icitamos a V.Ex9, na oportunidade, que a trami
taeao da mat6ria ora apresentada ocorra com urgencia prevista no artl
43 da Lei Org;nica do Municfpio de ub:.
Atenc i osamente ,
D„r4pe£Fdft#M":#£:=#rpe
ub:, MG, 09 de agosto de 1993.
Estado d® Minas G®lais
PREF.ElluRA NUNl€lpIL DE UBl
eabin®te do Prof®ilo
pR®jETO DE LEI mug/"/r+ de o9.08.93
(Ref.=RAemsagelll nQ 048, de 09-08.93»
^utoriza o Executivo a abrir Cr6ditos
[speciais ; dotaeao do Or€a-en€o vi-'
gente destinada a AunANI, e cont6I ou￾tras disposieoes￾0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir '
Cr6ditos Especiais ate o I imite de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos mi￾lh8es de cruzeiros) ; dota€;o do Orcamento vigente destinada a Associ
a€ao dos Municipios da Microrregi;o da Zona da Mata Norte -AMMAN, '
por for€a da Lei Municipal nQ 2.393, de 25 de marco de 1993.
Art. 2Q -Os recursos para atender ;s aberturas dos Cr6di￾tos Especiais autorizados pelo artigo anterior s:o os da ''Reserva de
Conting;ncia'', institufda pela Lei Municipal nQ 1.328, de 03 de de￾zembro de 1979 e/ou os dispostos no artigo 43, par:grado lQ, incisos'
11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mar€o de 1964f
Art. 3Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica-'
€ao.
ub:, 09 de agosto de 1993f
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Prefeito Munic