PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 06S, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus respeitosos cumprimentos, encaminho a V.Exas., para
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o projeto de lei anexo, que "autoriza
abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de R$ 240.211,22 (duzentos e
quarenta nil, duzentos e onze reais e vinte e dois centavos), junto ao or¢amento municipal
de 2022, no ambito da Secretaria Municipal de Satide e df outras provid6ncias".
Trata-se de abertura de credito adicional especial junto ao orgamento municipal de 2022,
no ambito do Fundo Municipal de Satde, para utilizapao de recursos provenientes da Secretaria
de Estado da Satide de Minas Gerais (Recursos Vinculados), conforme Resoluc6es SES/MG n°
7.731 e 7.732, a saber:
A Resolucao 7.731 contempla a transferencia de recursos no valor R$ 98.660,02 (noventa
e oito mil seiscentos e sessenta reais e dois centavos), para aquisigao de material de consumo
para fortalecimento de ac6es de vigilancia e enfrentamento a Sifilis, diante do aumento de
ntimeros de casos e da necessidade de capacitar os profissionais de satde, facilitando e
aumentando a testagem e tratamento dos usuarios.
A Resolugao 7.732, referente a transferencia do valor de R$141.551,20 (cento e quarenta
e urn mil quinhentos e cinquenta e urn reais e vinte centavos), se destina a compra de materiais
de consumo para fortalecimento de ag6es de vigilancia em Satide de causas extemas, diante do
aumento de acidentes de transito e da necessidade de campanhas educativas para prevengao
desses acidentes, de notificacao, digitacao e capacitag6es de profissionais de satide para o manjo
clinico dessas violencias.
Caso nao sejam inclufdas dotag6es para tal finalidade no orcamento municipal, o recurso
nao podera ser utilizado e tera que ser devolvido ao Govemo Estadual, o que nao se ajusta ao
interesse ptiblico.
Isto exposto, submetemos o presente projeto de lei a consideragao de V.Exas., invocando
o regime de urgencia para a sua tramitaeao, mos termos do art. 83 da Lei Organica.
Atenciosamente,
-:ir-------:----------
Prefeito de Uba
PRAoA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
VOTASA0 0NICA:
mprovado ~TRejeifado
Presidente da Cama'a
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°cj,//ty-7-,
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C L-I i2-
t)/8/Le7-C
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o
limite de R$ 240.211,22 (drzentos e quarenta mil, duzentos
e onze reais e vinte e dots centavos), junto ao orgamento
municipal de 2022, no dmbito da Secretaria Municipal de
Satide e dd outras provid6ncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2022, ate o limite de R$ 240.211,22 (duzentos e quarenta mil, duzentos e onze
reais e vinte e dois centavos), recursos provenientes da Secretaria de Estado da Satide de Minas
Gerais (recursos vinculados), conforme Resolug6es SES/MG n° 7.731 e 7.732, junto ao
orgamento municipal de 2022, no ambito da Secretaria Municipal de Satde, conforme as
especificag6es e c6digos seguintes conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de salde
01 Fundo Municipal de satide
10 Satide
122 Administrapao Geral
0022 Cuidando da satide com carinho
2.075 Manutengao das Atividades da Divisao de Assistencia e vigilancia em
3390.30 Material de Consumo
Valor: R$ 141.551,20 Fonte:OUTFES-DR-255
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de satde
01 Fundo Municipal de satde
10 Saride
305 Vigilancia Epidemiol6gica
0024 Vigilancia Municipal em satde
2.123 Manutengao das Ativ. da Segao de Vigilancia Epidemiol6gica e
Satide
pRAqu SAO jANUARio, 238 TEL (32) 33Oinoioi cEp 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: orefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3390.30 Material de Consumo
Valor: R$98.660,02 Fonte: OUTFES -DR-255
Art. 2°. Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao coberto com
recursos de Superavit Financeiro apurados no exercicio de 2021, conforme apresenta no
Demonstrativo de Cr5ditos Abertos com Superavit Financeiro em 2022 e o Balanco Patrimonial
de 2021 .
Art. 3° Os Cr6ditos Adicionais Especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei,
inclufdo o c6digo reduzido da despesa (ficha or€amentaria).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°. 101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 08 de agosto de 2022.
PRAco SAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oi{ioi cEp 365ooro66 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
RESOLUCAO SES"G N° 7.731, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em carater excepcional,
para o fortalecimento das ac6es de
enfrentamento da Sifilis, no ambito
do Estado de Minas Gerais, e da
outras providenc ias.
0 SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribuig6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituigao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es
para promocao, protecao e recuperagao da salde, a organizacao e o funcionamento dos servicos
correspondentes;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participa¢ao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sabde/SUS e sobre as transferencias
intergovernamentais de recursos financeiros na area da satde;
-a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o
§ 30 do art. 198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ag6es e servigos ptiblicos de
sadde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sabde e as normas de
fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com sahde nas 3 (tres) esferas de govemo;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Sahde -
SUS, o planejamento da salde, a assistencia a satide e a articulacao interfederativa; e
-a Deliberacao CIB-SUS"G n° 3.542, de 22 de setembro de 2021, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em carater excepcional, para o fortalecimento das ac6es de
enfrentamento da Sifilis, no ambito do Estado de Minas Gerais, e da outras providencias.
RESOLVE:
Art. 10 -Instituir o repasse de incentivo financeiro, em carater excepcional, para o
fortalecimento das ag6es de enfrentamento da Sifilis, no Estado de Minas Gerais.
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GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
Art. 2° - 0 recurso financeiro de que trata esta Resolucao tern por finalidade
fomentar as ac5es no ambito do territ6rio municipal, com execu¢ao exclusivamente das ac6es
elencadas no Plano de Enfrentamento a Sifilis do estado de Minas Gerais, disposto no Anexo I
desta Resoluc5o.
§ 1° - Para implementa¢ao das ac6es de Vigilancia em Sadde no ambito do
territ6rio municipal, de que se trata o caput deste artigo, as despesas deverao ser em custeio para
aquisieao de insumos, material de consumo e hospitalares para diagn6stico laboratorial, ampliacao
das equipes com a contratagao temporaria de profissionais de satide e digitadores, locacao de
veiculos, locacao de espaco fisico, 1ocacao de tendas, combustivel e demais despesas necessarias
para o fortalecimento dessas ac6es.
§ 2° - Consideram-se despesas de capital aquisigao de equipamentos e materiais
permanentes: aquisicao de equipamentos de informatica, mobiliarios, veiculos, ampliac5o,
reforma e ou obras e dentre outros para execugao das ac6es do Plano de Enfrentamento a Sifilis
do estado de Minas Gerais no ambito de seu territ6rio.
Art. 3° - Para o calculo do valor do incentivo financeiro foram considerados os
seguintes crit6rios :
I - estimativa da populacao segundo o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) para
2019 e o ndmero de casos de Sifilis Adquirida, Gestante e Congenita, notificados no Sistema de
Informagao de Agravos de Notificacao (SINAN), no ano de 2019;
11 -valor unitario de R$ 1,13 (urn real e treze centavos) calculado per capita para
cada municipio;
Ill -parcela fixa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
IV -valor unitario de R$ 258,26 (duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis
centavos) por notificacao de Sifilis Adquirida, Sifilis Gestante e Sifilis Congenita.
Art. 4° - 0 valor global do incentivo financeiro desta Resolucao sera de R$
47.016.944,38 (quarenta e sete milh6es, dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e
trinta e oito centavos), que correra a conta das dotag6es orcamentarias de n°
4291.10.305.150.4436.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.305.150.4436.0001 -444142 - 10.I
Unidade Executora: 1320068.
§ 10 -Os recursos financeiros serao transferidos em parcela dnica fixa, do Fundo
Estadual de Sahde para o Fundo Municipal de Sahde, em conta especifica destinada
exclusivamente a este fim.
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GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
§ 2° - Os valores a serem repassados a cada urn dos beneficiarios estao
relacionados no Anexo 11 desta Resolugao.
§ 3° - Para a formalizacao do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolucao devera ser assinado urn Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de
Resoluc6es Estaduais de Sadde (SiG-RES) ou outra forma autorizada pela SES/MG.
Art. 5° - Os recursos financeiros deverao ser executados pelos Municipios em
conta especffica em ate 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia do recebimento da
parcela tinica.
Art. 6° - O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados s5o aqueles
discriminados no Plano de Enfrentamento a Sifilis no estado de Minas Gerais disposto no Anexo I
desta Resolugao.
§ 1° -A avaliagao da execucao do Plano de Enfrentamento a Sifilis sera realizada
pela Referencia T6cnica em IST/Aids da respectiva Unidade Regional de Sahde da SES/MG, com
apoio da Coordenagao de IST/Aids e Hepatites Virais (nivel central da SES/MG).
§ 2° -Sera considerado a execucao adequada do Plano de Enfrentamento a Slfilis,
o alcance minimo de 80% das metas (minimo de 8 metas elencadas no Plano de Enfrentamento a
Sifilis- correspondente a meta do ano de 2022).
§ 30 - Os indicadores declarat6rios que nao forem informados mos prazos
estipulados serao considerados com pontuacao zero.
§ 4° - Em caso de nao cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar
recurso, no momento da validacao de resultados, a Reuni5o Tematica de Acompanhamento.
§ 5° - 0 processo final de acompanhamento, controle e avaliacao devera ser
apresentado a SES/MG em ate 90 (noventa) dias ap6s o t6rmino do prazo de vigencia do
instrumento de repasse.
§ 6° - A verificacao da adequada aplicacao dos recursos ao fim que se destina sera
realizada mediante a analise do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Enfrentamento
a Sifilis do estado de Minas Gerais.
Art. 7° - A prestacao de contas final dos recursos repassados aos municipios sera
realizada mos termos do Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre
as normas de transferencia, controle e avaliacao das contas de recursos financeiros repassados
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GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
pelo Fundo Estadual de Satide e na Resolueao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou
Regulamento (s) que vier (em) a substitu£-1o (s).
Art. 8° - Alem das disposic6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientag6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Saride para a realizagao das ag6es
previstas nesta Resolucao e na execugao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Satide.
Paragrafo tinico - Todas as informag6es prestadas para fins deste
acompanhamento serao de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades
administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 9° - Esta Resolu¢ao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FABI0 BACCHERETTI VITOR
SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAtJDE
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GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
RESOLUCAO CIB-SUS"G N° 7.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em carater excepcjonal,
para fortalecimento da Vigilancia das
Causas Externas (Violencias e
Acidentes de Transito) em Minas
Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuig6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituigao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.0 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as
condig6es para a promo¢5o, protecao e recuperacao da sadde, a organizacao e o funcionamento
dos servigos correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participagao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sahde/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da salde;
-a Lei Complementar n.0 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3°
do art. 198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servigos ptiblicos de
satde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de
fiscaliza€ao, avaliaeao e controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis n.°S 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e
daoutras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.0
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organiza9ao do Sistema Unico de SatideSUS, o planejamento da sadde, a assistencia a satide e a articulacao interfederativa, e da outras
providencias; e
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GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.543, de 22 de setembro de 2021, que aprova
o repasse de incentivo financeiro, em carater excepcional, para fortalecimento da Vigilancia das
Causas Extemas (Viol6ncias e Acidentes de Transito) em Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° -Instituir o repasse de incentivo fmanceiro, em carater excepcional, para
fortalecimento da Vigilancia das Causas Extemas (violencias e acidentes de transito) em Minas
Gerais.
Art. 2° - 0 incentivo financeiro tern como objetivo subsidiar as ac6es municipais
visando o fortalecimento da vigilancia das causas extemas (violencias e acidentes de transito)
por meio do planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliacao das ag6es.
All. 3° -Sao a¢6es que devem ser realizadas pelo municipio, no ambito do Estado
de Minas Gerais:
I -identificar uma referencia tecnica municipal da vigilancia das causas extemas;
11 - elaborar Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilancia das Causas
Extemas (Violencias e Acidentes de Transito), contendo o diagn6stico situacional da violencia e
acidentes de transito;
Ill - qualificar os dados inseridos na ficha de notifica¢ao de violencia
interpessoal/autoprovocada e na ficha de investigagao de intoxicacao ex6gena, quanto a tentativa
de suic{do;
IV - elaborar boletim epidemiol6gico sobre a violencia e acidentes de transito no
municipio e divulga-lo ao servigos que realizam notificac5o ou atendimento dos casos, bern
como para outros 6rgaos e instituic6es parceiras;
V - implantar e implementar a ficha de notificacao de violencia
interpessoal/autoprovocada em unidades notificadoras al6m dos servicos de sadde;
VI - realizar busca ativa de casos de violencia passiveis de notificacao na ficha de
violencia interpessoal/autoprovocada e na ficha de investigacao de intoxicagao ex6gena, quanto
a tentativa de suicidio, a fin de diminuir a subnotificac5o de casos no SINAN;
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GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
VII - promover campanhas educativas de prevencao as violencias e aos acidentes
de transito;
VIII - promover a qualificacao e aperfeicoamento dos profissionais de sahde em
relacao a vigilancia das violencias, incluindo os Hospitais de referencia no atendimento a pessoa
em situagao de violencia sexual;
IX -mapear a rede enfrentamento a violencia no ambito municipal;
X - estruturar o fluxo de atendimento a pessoa em situacao de violencia sexual, a
partir de pactuac6es realizadas por parceiros intra e intersetorias, e divulga-lo para servicos de
salde, parceiros e sociedade civil;
XI - desenvolver programas e projetos de intervencao que reduzam os acidentes
de transito no ambito municipal; e
XII - promover a qualificagao e aperfeigoamento dos profissionais envolvidos
com a tematica transito.
Art. 4° - Para fazer jus ao incentivo fmanceiro, os municipios relacionados no
Anexo I deverao atender aos seguintes pr6-requisitos:
I - identificar uma referencia t6cnica da vigilancia das causas extemas;
11 -mapear a rede de enfrentamento a violencia no ambito municipal;
Ill - qualificar os dados da ficha de notificacao de violencia
interpessoal/autoprovocada e ficha de investigagao de intoxicacao ex6gena, quarto a teiitativa de
suicidio, e gerar informac6es para subsidiar planejamento das ag6es de preven¢ao, promocao e
vigilancia municipal;
IV - desenvolver programas e projetos de intervencao que reduzam os acidentes
de transito no ambito municipal; e
V - elaborar Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilancia das Causas
Extemas (Viol6ncias e Acidentes de Transito), contendo o diagn6stico situacional da violencia e
acidentes de transito, conforme Anexo 11 desta Resolucao, a ser aprovado pelo Conselho
Municipal de Sadde e insert-lo no SiG-RES ou outro meio disponibilizado pela SES.
Paragrafo dnico - 0 plano de acao devera ser elaborado mos Eixos de Vigilancia
das Causas Extemas (Violencia, Violencia Sexual e Acidentes de Transito), Cuidado Integral,
Articulagao Interinstitucional e Mobilizacao Social/Educacao em Satide.
3
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
Art. 5° - 0 valor global do incentivo financeiro desta Resolucao sera R$
39.751.588,00 (trinta e iiove milh6es, setecentos e cinquenta e urn mil e quinhentos e oitenta e
oito reais), que correrao por conta das dota¢6es orcamentarias mos 4291.10.305.150.4436.0001 -
334141 -10.1 e 4291.10.305.150.4436.0001 -444142 -10.1.
§ 1° - A distribuicao dos valores do incentivo financeiro segue os crit6rios
descritos a seguir:
I -valor de R$1,75 (urn real e setenta e cinco centavos per capita);
11 -piso minimo de R$20.000,00 (vinte mil reais); e
Ill -teto maximo de R$2.000.000,00 (dois milh6es de reais).
§ 2° - Para os fins dessa resolucao foi utilizada a estimativa da populagao
segundo o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) para 2019.
§ 3° -Os municfpios receberao 30 % do recurso para capital e 70% para custeio;
§ 4° - Os valores do recurso financeiro para cada municipio encontram-se
descritos no Anexo I desta Resolucao.
§ 50 - As despesas em custeio poder5o ser executadas para aquisicao de insumos,
material de consumo, ampliacao das equipes com a contratagao de profissionais de satide e
digitadores; locac5o de ve{culos, locagao de espaco fisico, locacao de tendas, combustfvel e
demais despesas necessarias para o fortalecimento dessas ag6es de vigilancia de causas extemas.
§ 6° - Consideram-se despesas de capital aquisigao de equipamentos e materiais
permanentes: aquisi¢ao de equipamentos de informatica, mobiliarios, veiculos, ampliagao,
reforma e ou obras e dentre outros para o fortalecimento de ag6es de vigilancia de causas
extemas no ambito de seu territ6rio.
§ 7° - Os recursos financeiros serao transferidos em parcela fixa tinica, do Fundo
Estadual de Satide para o Fundo Municipal de Satde, em conta especifica destinada
exclusivamente a este fim.
§ 8° - Para a formalizacao do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolu€ao sera assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es
Estaduais de Satide (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 6° - 0 incentivo financeiro de que trata esta Resoluc5o devera ser aplicado
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GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
com o objetivo de fortalecer a vigilancia das causas extemas (viol6ncias e acidentes de transito),
por meio de:
I - aumento de unidades notificadoras, qualificacao dos dados da ficha de
notificacao de violencia interpessoal/autoprovocada e investigacao de intoxica€ao ex6gena,
quanto a tentativa de suicidio;
11 - geracao de informac6es para tomada de decisao, aprimoramento dos
encaminhamentos dos usuarios para rede de enfrentamento a violencia, qualificagao profissional
e da reducao da morbimortalidade por violencias (interpessoais e autoprovocadas);
Ill - desenvolvimento de atuagao conjunta com 6rgaos e parceiros que trabalham
com a tematica transito;
IV - identificagao da magnitude dos acidentes de transito, utilizando as fontes de
informacao existentes sobre os acidentes de transito;
V - avaliacao dos fatores e condutas de risco para os acidentes;
VI - elaboraeao do plano de intervencao, com base nas evidencias identificadas no
diagn6stico situacional sobre acidentes de transito; e
VII - qualificagao dos profissionais que atuam na tematica de casusas extemas mos
municipios de Minas Gerais.
All. 7° - Os recursos financeiros deverao ser utilizados pelos municipios, para
execueao do Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilancia das Causas Extemas (Violencias e
Acidentes de Transito), em at612 (doze) meses contados a partir do recebimento da parcela fixa
dnica.
§ 10 - A avaliaeao da execucao do Plano de Agao de Vigilancia em Causas
Extemas sera realizada pela Referencia T6cnica de Causas Extemas da respectiva
Superintendencia/Gerencia Regional de Satide da SES/MG, com apoio da Coordenadoria de
Vigilancia de Doencas e Agravos Nao Transmissiveis, do nivel central da SES/MG, e o
monitoramento vai ocorrer conforme nota instrutiva da area t6cnica a ser disponibilizada pela
SES"G.
§ 2° -Ao final dos 12 (doze) meses, os beneficiarios serao avaliados conforme o
indicador disposto no Anexo Ill desta Deliberacao, observado o disposto na Resolugao SES/MG
n° 7.094/2020.
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GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
Art. 8° -A prestacao de contas fmal dos recursos repassados aos municipios sera
realizada mos termos do Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e
sobre as normas de transferencia, controle e avaliacao das contas de recursos fmanceiros
repassados pelo Fundo Estadual de Sadde e na Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro
de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-1o (s).
Art. 9° - Os municipios, alem das disposic6es legais pertinentes, deverao seguir as
orientac6es e normatizag6es da Secretaria de Estado de Sabde para a realiza¢ao das ag6es
previstas nesta Resolucao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Satide.
Art. 10 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAUDE
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GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
Municipio Populacao TCU 2019 Custeio (RS) Capital (RS) Valor Total (RS)
812 Toledo 6.258 RS 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
813 Tombos 8.022 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20.000,00
814 Tres Corac6es 79.482 R$ 97.365,45 R$ 41.728,05 RS 139.093,50
815 Tres Marias 32.356 R$ 39.636.10 RS 16.986.90 R$ 56.623,00
816 Tres Pontas 56.746 R$ 69.513,85 R$ 29.791,65 R$ 99.305,50
817 Tumiritinga 6.732 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
818 Tupaciguara 25.327 R$ 31.025,58 R$ 13.296,68 R$ 44.322,25
819 Turmalina 19.964 R$ 24.455,90 R$ 10.481,10 R$ 34.937,00
820 Turvolandia 5.040 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
821 Uba 115.552 R$ 141.551,20 R$ 60.664,80 R$ 202.216,00
822 Ubai 12.533 RS 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
823 Ubaporanga 12.471 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
824 Uberaba 333.783 R$ 408.884,18 R$ 175.236,08 R$ 584.120,25
825 Uberlindia 691.305 R$ 846.848,63 R$ 362.935,13 R$ 1.209.783,75
826 Umburatiba 2.611 RS 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
827 Unai 84.378 R$ 103.363,05 R$ 44.298,45 RS 147.661,50
828 Uniao de Minas 4.304 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
829 Uruana de Minas 3.264 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
830 Urucania I 0.358 RS 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
831 Urucuia 16.865 R$ 20.659,63 R$ 8.854,13 R$ 29.513,75
832 Vargem Alegre 6.480 RS 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
833 Vargem Bonita 2.153 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
834 Vargem Grande do Rio Pardo 5.007 RS 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
835 Varginha 135.558 RS 166.058,55 R$ 71 .167,95 R$ 237.226,50
836 Varjao de Minas 7.036 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
837 Varzea da Palma 39.493 R$ 48.378,93 R$ 20.733,83 R$ 69.112,75
838 Varzelandia 19.320 R$ 23.667,00 R$ 10.143,00 R$ 33.810,00
839 Vazante 20.590 R$ 25.222,75 R$ 10.809,75 R$ 36.032,50
840 Verdelandia 9.355 RS 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
841 Veredinha 5.720 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
842 Ver{ssimo 3.999 RS 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
843 Vermelho Novo 4.839 RS 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20.000,00
844 Vespasiano 127.601 R$ 156.311,23 R$ 66.990,53 R$ 223.301,75
845 Vi¢osa 78.846 R$ 96.586,35 R$ 41.394,15 R$ 137.980,50
846 Vieiras 3.608 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
847 Virgem da Lapa 13.752 RS 16.846,20 R$ 7.219,80 R$ 24.066,00
848 Virginia 8.674 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
849 Virgin6polis 10.510 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
850 Virgolandia 5.380 RS 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
851 Visconde do Rio Branco 42.564 R$ 52.140,90 R$ 22.346,10 R$ 74.487,00
852 Volta Grande 5.252 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
853 Wenceslau Braz 2.552 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
Total 21.168.791 R$ 27.826.Ill,60 R$ 11.925.476,40 R$ 39.751.588,00
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ae Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 91/2022
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DH LEI N.° 91/2022
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
A, Gilson Fazolla Filgueiras
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 8 de agosto de 2022.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br