Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
E
cí<p-íJSPD
€
cc=_,Rci/c?A@z7-
SUBSTITUTIVO N° 1 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 92/2022
VOTAÇÀ0 ÚMGA:
Aprovado ReieDitado
Proíbe as instituíções financeiras de ofiertar e
celebrar contrato de empréstimo financeíro com
aposentados e pensionistas por meio de ligação
telefiônica ou mensagem de texto, no âmbito do
Município de Ubá.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil em atividade no Município de Ubá, diretamente ou por meio de interposta
pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial,
proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade, através de ligação telefônica ou mensagem de
texto, com o objetivo de convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de
qualquer natureza.
Art. 2° Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar
contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos
beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica ou mensagem de texto.
§ 1° A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas, de
que trata este artigo, deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de
documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação
de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
§ 2° Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de
empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por email, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto
acompanhamento dos termos do contrato.
Art. 3° As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento
mercantil poderão disponibilizar canal gratuito telefônico para que aposentados e pensionistas
solicitem a contratação de empréstimos de qualquer natureza, ocasião em que deverão ser
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos moldes do §1°
e §2°, do art. 2°, desta Lei.
Art. 4° Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, obriga a instituição financeira e a
sociedade de arrendamento mercantil ao pagamento de multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais (UFEMG), sem prejuízo de também serem consideradas outras práticas
qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.
§1° No caso de reincidências, a multa será sempre dobrada.
§2° Os valores oriundos das multas a que se refere a presente ljei serão destinados ao Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 5° Esta I+ei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 5 dias de
setembro de 2022.
vffií
VEREADORA J
\`, . bl\jtADOR C
Câmara Munícipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.1eg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Empréstimos feitos via telefone ou mensagem de texto, e ofertados a aposentados e
pensionistas, tem se constituído em verdadeiros abusos contra os direitos do consumidor, o Estatuto
do ldoso e a economia popular. É uma prática que infelizmente ficou corriqueira, transformando em
"via sacra" a vida de aposentados e pensionistas, através de inúmeras e abusivas ligações para forçar
a contratação destes empréstimos.
Se isso não bastasse, um autêntico assédio, é de conhecimento também a imensa dificuldade
que os idosos e seus familiares tem para buscar os seus direitos junto ao Poder Judiciário, quando um
familiar adere a contratos de empréstimo. A oferta e fechamento de contrato de empréstimo por
telefone ou mensagem de texto ofende ao Código de Defesa do Consumidor e o que se quer é
estabelecer regras mais consistentes para regular essa matéria, bem como garantir que estes
empréstimos apenas e exclusivamente sejam feitos a pedido dos aposentados e pensionistas, e não a
bel prazer de bancos ou financeiras.
Cumpre destacar que referida proposição aborda matéria de competência municipal, tendo em
vista a clara finalidade da noma em querer reforçar as proteções a esse grupo de consumidores no
âmbito do Município. A Constituição Federal consigna tal respaldo em seus incisos 1 e 11, no art. 30:
Art. 30. Compete aos Munícípios:
I -legislar sobre assuntos de interesse local;
11 -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
De forma coerente com o preceito constitucional, o caput do art. 21, da I+ei Orgânica
estabelece a competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local em prol do bemestar dos seus habitantes e do progresso das funções sociais, in verbis:
Art. 21. Ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao ínteresse local e ao bem
estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições :
I -legislar sobre assuntos de interesse local;
11 -suplementar a legislação fiederal e a estadual, no que couber;
E no art. 288 da l,ei Orgânica temos que:
Art. 288. Na promoção do desenvolvímento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de
outras iniciativas, no sentido de:
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubá"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
VI -proteger os direítos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
As atualizações recentes do Código de Defesa do Consumidor, demonstram a necessidade do
envolvimento local para solução de boa parte das ações conflitantes entre consumidores e
fornecedores. Diante das incumbências designadas à órgãos que são geridos por servidores do
Executivo Municipal, que se deparam exclusivamente com demandas domésticas, denota-se que a
matéria se inclui no anseio dos legislativos locais para, pelo menos suplementar as legislações
hierarquicamente supras. Nesse viés, em relação a competência concorrente a Suprema Corte vem
decidindo pela competência legislativa estadual em suplementar leis que regulam questões
consumeristas:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.727 PARANÁ
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM
JULGAMENT0 DEFINITIVO. LEI N. 20.276 DO PARANÁ. PROIBIÇÃO A
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E
SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE REALIZAREM
PUBLICIDADE OU ATIVIDADE DE CONVENCIMENTO DE
APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA
LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DE APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proibição
da Lei paranaense n. 20.276/2020 a instituições financeiras, correspondentes
bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing,
oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a
convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos
resulta do legítimo exercício da competência concorrente do ente federado em
matéria de defesa do consumidor, suplementando-se os princípios e as normas
do Código de Defesa do Consumidor e reforçando-se a proteção de grupo em
situação de especial vulnerabilidade econômica e social."
Dando termos finais a sua interpretação sobre a questão aventada, a Ministra Cármen Lúcia
tece comentários que colocam a matéria sobreposta à estruturação formal na consecução da lei.
Interpreta de foma genérica e envolvente, universalizando o nível de comprometimento, quebrando
paradigmas e extirpando as amarras que preconizam o vício por origem quanto à competência. Nas
entrelinhas, demonstra que todos os entes, quando o assunto tratado é minimizar problemas
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
enfrentados por grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade, devam se integrar no combate à
Causa:
"Na Lei paranaense n. 20.276/2020, ao se proibir oferta publicitária a
aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos de instituições
financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento
mercantil, observou-se o princípio da proporcionalidade (inc. LIV do art. 5° da
Constituição da República), pois não se interferiu na liberdade econômica das
partes ou se subtraiu do consumidor a possibilidade de solicitar contratação
(art. 2°). Foram apenas fixadas balizas, naquela lei, para a segurança jurídica e
a transparência na concessão de empréstimos a aposentados e pensionistas,
quando expressamente solicitada, como a possibilidade de disponibilização de
canais telefônicos gratuitos para essa específica finalidade (art. 3°) e a
exigência de que sejam esclarecidos e encaminhados os termos do contrato por
e-mail, via postal ou outro meio físico (§ 2° do art. 2°). Ademais, pelo § 1° do
art. 2° daquele diploma, a concessão do empréstimo ao aposentado ou
pensionista somente se perfaz após a aposição de assinatura sua no contrato e
a apresentação de documento de identidade idôneo, procedimento que está em
plena harmonia e tanto reforça, como antes anotado, o princípio da proteção
integral ao idoso, visto que a simples autorização dada ao telefone enseja a
exposição a fraudes, abusos e até mesmo coação por terceiros."
Nesse sentido, a matéria pode ser proposta pelo Poder Legislativo Municipal cabendo também
aos parlamentares locais a iniciativa legal. Pelo entendimento contido na l,ei Orgânica do Município
- LOM, que estabelece as matérias típicas e privativas ao prefeito, não há qualquer implicação, desde
que respeitado o rol taxativo previsto no inciso 11 do parágrafo 1° do art. 61, da Constituição Federal.
Ressalta-se, ainda, o seguinte julgado:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
AJUIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. AUSÊNCIA DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO E DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL EM MALFERIMENTO AO DIREITO
FUNDAMENTAL DE DEFESA AO CONSUMIDOR (ART. 5°, XXXII, DA
CF). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A MORA E
ESTIPULA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DEVE SER
MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "0 mandado de
injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de
procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 ~ Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma
prerrogativa prevista na Constituição Federal. Juntamente com a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, visa ao combate à síndrome de
inefetividade das nomas constitucionais." (MORAES, Alexandre de. Direito
constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 179).
Por estes motivos é que apresentamos o projeto de lei e contamos com a colaboração e o apoio
dos nobres pares.
Câmara Municípal de Ubá - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•[i
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRET0 LEGISLATIVO N.° 18/2022
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão
Honorário ao Sr. Jorge Dornellas dos Santos.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ubá ao Sr. Jorge Dornellas dos
Santos, nos temos do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 2° 0 Título de que trata o artigo anterior será entregue ao homenageado em Sessão
Extraordinária do I+egislativo Ubaense, em data previamente designada.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 31 dias de
agosto de 2022.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.1eg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Jorge Domellas dos Santos, mais conhecido como "Pastel", é filho de Reynaldo Domellas dos
Santos e Alzira Rodrigues dos Santos.
Seus pais são de Rio Pomba/MG e foram recém-casados para o Rio de Janeiro morar e
trabalhar. Lá nasceu Jorge, bendito fruto. Tem os irmãos: Sandra, Jorge e Dyanira.
Ali na cidade maravilhosa do Rio de Janeiro, Jorge cresceu educado no rigor de uma familia
tradicional, estudou e desde cedo viveu o sonho em ser jogador de futebol. Estudava e treinava no
juvenil do Botafogo.
No início de 1978 chegou em Visconde do Rio Branco contratado pelo Nacional,
permanecendo por 4 meses, até sua segunda contratação no Esporte Clube Miraí, onde residiu por 4
anos como goleiro profissional. Em Miraí trabalhava até as 15h e depois era liberado para ir aos
treinos diários. Nesse período conseguiu títulos para o clube que o contratou, inclusive em Juiz de
Fora/MG como campeão em favor do 1° de maio de Miraí contra o Esporte Tupi de JF.
Em seguida jogou no Esporte Clube Aimorés por diversas vezes, disputando o 1° campeonato regional
e municipal de Ubá. Após passagem pelo Clube Bandeirante de Ubá, retomou novamente para o
Esporte Clube Aimorés, no qual disputou o Campeonato Mineiro da 2a divisão. Jorge ainda passou
por diversos clubes, tais como: Clube de Recreio (MG), Cruzeiro de Guidoval (MG), Industrial de
Ubá (MG), Esporte Clube Guiricema (MG).
Jorge é pai de Jorge Dornellas dos Santos Júnior, que é o 1° Tenente do Corpo de Bombeiros
de Miraí, mais conhecido como Comandante Dornellas daquela linda cidade onde ele também já
atuou como jogador.
Jorge é merecedor do título de cidadão ubaense pelos relevantes serviços prestados em favor
do esporte em Ubá e região.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.1eg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 92/2022
COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de lndustria, Comércio,
Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, nos temos
do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissão, o(a) vereador(a):
Aparecida Sônia Ferreira Vidal
José Carlos Reis Pereira
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.1eg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSTITUTIVO I AO PROJET0 DE LEI N.° 92/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de l.egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
X
Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Femandes
Ubá"G,5 de setembro de 2022.
-
/
Ed.
Presidente
(,c4
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br