materia nº 107/1993

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Estado do Minas 60lais
pn[f,[iium HUHiciML n[ UII
Gabinote do PJofoilo
"E"SAGEM IN9! 049 , de 09-08-93-
ExmQ Sr.
Vereador Luiz Tarcfsio Peixoto Guimar:es
Presidente da Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
cORREspONDEroA
iE±b#f3f33
arts .
tlk, /
nge€eado uimatbes
Camara
Apraz-nos encaminhar a V.Exa, para tramita€ao e votacao da
egregia C;mara Municipal de ub:, o Projeto de Lei anexo que "autori￾za o RAunicipio de ub: a adquirir e a doaw-uniformes e outnos ar€igos
esportivos a clubes dle futebol anadores, na forma que ienciona, e d;
outras provid6ncias''.
A presente mat6ria f`oi eleborada visando a benef iciar aos'
clubes de futebol amadores situados nos arrabaldes e na zona rural '
do Municipio, tradjcionalmente conhecidos como ''Clubes de V:rzea".Pe
lo crit6rio da impessoalidade das leis, poder;o ser beneficiados,ta=
b6m, os clubes de futebol situados na :rea central de uba, desde que
n:o prof issionais.
Os termos do proj.eto de lei, por si so, t6m condi€oes de '
esclarecer aos Senhores Vereadores as condicoes em que ocorrer:o as
doaeoes dos uniformes, cuja aquisicao h: de obedecer ao disposto no'
art. 37, inciso Xxl, da Constitui€:o Federal.
0 presente projeto de lei encontra respaldo no art.228,com
binado com os artigos 232 e 234, inciso I, da Lei Org;nica do MunicT
pio de uba, motivo pelo qual sol icitamos que sua tramita€ao ocorra T
em regime de urg6ncia, conforme permite o art. 83 do mesmo diploma '
I ega I I
Atenc i osamente ,
Du€¥fd¥stcofjnutn¥TRpf:j7
ub:, MG, 09 de agosto de 1993.
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Estado do Minas Gorais
PREF,EITURA NUNICIPIL DE UBI
Gabin®te do Pref®ilo
lroJEro RE LEI ne/O`,/-.' de o9.as.93
(Ref.= hL© ri=° 049, de 09.ae.93)
Autoriza o Municipio de ub: a adquirir e a doer uniformes
e outros artigos esportivos a clubes de futebol amadores,
na forma que menciona, e d: outras provid6ncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art.1Q Fica o Municfpio de ub: autorizado a adquirir uniformes e outros'
artigos esportivos e a do:-los a clubes de futebol amadores, inclusive aos conside￾rados ''clubes de v:rzea''.
Art. 2P 0s uniformes e outros artigos esportivos mencionados no artigo a|
u terior compor:o urn "Kit", que conter::
I.. camisas;
11. shorts;.-
Ill. neias;
lv. bold de couro;
Pin:grarFo fuico.Num perfodo de 12(doze) meses cada clube de futebol s6 po
der: ser beneficiado com urn "kit'', que conter::
Art. 39 0 beneffcio desta lei poder: ser concedido aos clubes de futebol '
que:
I. tenham conquistado Personal idade Jurfdica;
11. atendido ao disposto no inciso anterior, n:o remunerarem seus in
tegrantes, inclusive jogadores.
And. 4Q Para atender ;s despesas decorrentes da execuc;o desta Lei, no '
~ 8:::::::.e:::::::o:t: i :a ,?in:::e:eE;:;u: : :8o:#;ga::u: :?TL:oc::d::::e::::c::::s;:
uti I izando-se dos recursos de que trata o art. 43, § 1Q, incisos I,11 e Ill da Lei
Federal nQ 4.320, de 17 de mar€o de 1964 e/ou da Reserva de Contingsncia do Orcameq
to Municipal .
faragrafo drico. Nos pr6ximos exercfcios financeiros, o Municfpio inclui￾r: em seus Orcamentos dota€oes que atendam aos objetivos da presente Lei .
Art. 5Q S:o revogadas as disposi€6es em contr:rio.
Art. 6Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:, MG, 09 de agosto de 1993.
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