materia nº 108/1993

Estado d® Minas Gelais
m[f,[iium wuHiciriL D[ UBI
Gabinete do Pref®ito
"ENISAGEM "Q ®50 , de 09-08-93-
Excelentfssimo Senhor
Vereador Luiz Tarcfsio Peixoto Guimar;es
Presidente da
C;mara Municipal de ub;
NESTA
Seimh®r Pros #dlente=
•ORRESPONDENCIA
/0±5
ao
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C}CJ.id L
_fu` 4J)i ( prj-0 edyhEN#u 8!m
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apc€eod
Presideote
u Egr69.\ a §^===:=-#==., =rpcaaT.'=±a:ba9,V=EpX::j=ta=ad=r==j;taanQ==oeq:=t.a===b.,k==
o regulamento para a ianipulacao, conservaeae, distribt!igao e comerci
allizaGao de leibe e seus derivados, no RAuniiciFTDi© de uba-.
0 presente projeto de lei foi elaborado visando a criacao de
normas para o registro municipal de leite e derivados, produzidos e
destinados ao consumo da populaeao ubaense e tern respaldo na Lei Fede
ral nQ 7.889, de 23 de novembro de 1989 e no art. 21,11 da Lei Orgs=
nica do Municipio de ub:.
Como j.ustif icativa, estamos anexando a esta Mensagem, tamb6m,
exposi€ao de motivos apresentada pelo medico-veterin:rio Daniel dos
Santos Lopes, Chefe da Se€ao de Vigi lsncia Sanit:ria da Secretaria Mu
nicipal de Sat;de e Promo€ao Social.
Com uma legisla€ao ef icaz e com a participacao da comunidade'
e dos organismos publ icos e privados de acoes voltadas para o meio ru
u :a|:s::r:::: , :::: :€:::ad:a:::::t:ruma gr°afnedretapasd:o P:e°sd::°ds. rmea:aso.Sad ' °=
Com esse proposito, apresentamos o presente proj.eto de lei ;
considera€ao dos Senhores Vereadores, sol icitando ao i lustre Presiden
te, nesta oportunidade, que a tramita€ao da mat6ria ocorra com a ur-T
gancia prevista no art. 83 da Lei Org;nica do Municfpio de ub:.
Atenc i osamente ,
.f€,,I: -Ch
Dir-ceu dos Santos Ribeir
.A G/#
Prefeito Municipal
ub:, MG, 09 de agosto de 1993.
seus derivados, no Hunicipio de ub:.
Estado de Minas Gerais
PREF,Ellu,RA NUNICIPIL DE UBA
Gabin®te do Pr®f.ilo
pRojETo DE LEI mug/PgivB, de 09.08.93.
(Ref-= Hensage-n9 050, de 09-08-93)
lnstitui o regulailrento para a nanipul-a€ao, a conser￾vaeao, a distribuiGao e g conercia|iza€ao de leite e
cApiTUL0 I
Da Disposi€ao Prel i-inar
Art.1Q -A manipulac:o, a conserva€ao, a distribuic:o e a
comercial iza€ao de leite e seus derivados, por pequenos produtores,no
Municipio de uba, clever;o obedecer ao contido nesta Lei.
C^PTTUL6 I I
Da Local izaeao e Construeao
Art. 2Q -Todo o pr6dio destinado ao processamento de leite
V sob inspe€:o sanit:ria do 6rg:o municipal de sadde clever: obrigatorig
mente local izar-se afastado de :reas e ambientes que exalem mal chei￾ro ou poeira, obedecendo as normas t6cnicas deste regulamento.
~
Paragrafo iinico -0 Pr6dio de que trata o ''caput" deste ar￾tigo, devera, preferencialmente, localizar-se em lugar alto de modo a
faci I itar a drenagem das aguas residuais.
Art. 39 -Na construe;o do pr6dio de que trata o artigo an￾terior clever:o ser observadas as seguintes exigencias:
11 -P6 direito medindo tr6s metros,sendo tolerado at6
10% de varia€:o nas constru€6es pr6-existentes;
11 -Piso revestido com cer;mica tipo industrial anti￾corrosiva e antiderrapante, sendo tolerado o revestimento em cimento
I iso desde que mantido em perfeitas condieoes de impermeabi I izacao;
Ill -Piso com declividade em direcao ao ralo ou canale
Uta,
lv -Paredes revestidas com azulejos de cor clara ate
uma altura minima de 2,00 (dois metros) do ch;o, devendo o restante '
da parede, bern como todo o teto, ser pintado com tinta PVA-LATEX em
cor clara;
V -Cobertura com telha convencional (cersmica), ami￾anto, tipo calhet;o ou outro material aprovado pela autoridade sanit:
ria competente;
Vl -Forro em laje de concreto, amianto, pl:stico rigi
do, alumfnio ou similar, f6rmica ou outro material aprovado pela auto
ridade sanit:ria competente;
Vll -Janelas do tipo basculantes permitindo adequado a
rejamento e claridade, devendo as mesmas serem providas de telas ; '
prova de insetos;
VIll -Portas de madeira desde que devidamente pintadas'
com tinta a 6,eo em cor c,ara;
lx -Pia-lavat6rio para a sala de` fabrica€ao;
X -Estar isolado de outras depend6ncias ou, pelo me￾nos, com entrada exclusiva e independente e c6modos devidamente sepa-
Estado d® Minas Golais
rH[f,[iiuM MUHIciML n[ U0l
Gabinete do Pr®f®ito
f I .02 -Ti,
dos por paredes de alvenaria at6 o teto.
Xl -A crit6rio da inspecao, pode-se util izar pr6dios previa
mente existentes, apos realiza€ao de reformas, desde que as falhas d=
constru€ao n:o representem amea€a ; higiene do produto elaborado.
T=
Paragrafo finico -0 forro poder: ser dispensado quando a
construcao for dotada de cobert:ura de amianto, alumfnio ou simi lar, '
desde que sem abertura na juncao das paredes com a cobertura.
cApiTUL® Ill
Da agua de abasteci-Onto
Ant. 4Q -A :9ua uti I izada clever: ser pot:vel .
Paragrafo tinico -No caso de agua de mina ou de po€o clever:
~
a mesma ter captaeao com encanamento direto, at6 o reservat6rio,estec`om
tampa,edaf at6 a sala de fabrica€ao.
Art. 59 -Poder: ser exigida a clorae:o,da :9ua e, periodi-
\./ camente, a autoridade sanit:ria competente exigira urn exame fisico-'
qufmico e microbiologico da mesma.
CApiTULO IV
Da rede de esgoto
Art. 6Q -A rede de esgoto constar: de canaletas e/ou ralos
sifonados no centro ou na lateral da sala de fabricaeao,de modo que '
as aguas servidas tenham disposi€ao f inal a uma distsncia minima de
30m(trinta metros) n;o podendo afetar as condi€6es higi6nico-sanit:-'
rias da referida sala.
u
CApfTUL0 V
Da ilu"inaGao
Art. 79 -A sala de fabricac;o clever: ser dotada de i lumina
€ao artificial, preferencialmente, de tipo luz fria, al6m da ilumina=
€ao natural .
Palragrafo tinico -No caso de n;o exist:ncia de energia el6-
trica a producao somente se real izar: durante o dia, enquanto houver'
Iuz natural .
CApiTUL0 VI
Dos equipaientos e utensf I ios
Art. 8Q -Para o processamento de leite e elaborae;o c!e
seus derivados, al6m de materiais especff icos, o produtor clever: T
dispor, preferencialmente, dos seguintes equipamentos e utensflios:
I -Tanque para fabrica€ao de dupla camisa devendo a
parede interna ser em ago inoxid:vel, no qual se processar: a PASTEURI
ZACA0 do leite atrav6s do METOD0 DA PASTEURIZACAO LENTA, podendo a p=
rede externa do tanque ser em ago inoxid:vel, alumfnio, ferro estanha
do ou ferro carbono;
11 -0 aquecimento do leite, dependendo da t6cnica ado
tada pelo produtor no Sistema de Pasteurizaeao, poder: ser atrav6s d=
vapor, agua quente ou lenha;
Estado de Minas G®rais
pn[f.[iium HUHiciML n[ uil
Oabinote do Prof..Ilo
f''Ogiv
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U
111 -Term8metro de :lcool com suporte apropriado com esca
la de 0 ; 110c (zero a cento e dez 9raus centfgrados), destinado a mediF
as temperaturas de Pasteuriza€ao;
lv -Mesa com tampo de ago inoxid:vel, fibra de vidro ou
pl:stico, com estrutura de ferro pintado com tinta a 6leo em cor clara;
V -P:s, liras, mexedores e formas de ago inoxid:vel, '
pl:stico ou outro material aprovado pela autoridade sanit:ria competente;
Vl -Geladeira do tipo domicil iar para produtores com vo￾lume di:rio de leite de at6100(cem) litros.
§ 1Q -i proibido o uso de utensf I ios ou equipamentos de
made i ra ;
§ 2Q -Os queijos, devidamente embalados, devem ser man￾tidos ; temperatura de ate 5Q (cinco 9raus centfgrados);
§ 39! -A crit6rio da inspe€:o, ser;o tolerados m6todos e
utensflios caseiros para processar pequenos volumes de leite, desde que
higienicamente seguros, realizados em local adequado e sejam compatfveis
com o volume de leite trabalhado.
CApiTUL0 Vl I
Do Transporte e Co-ercial iza€ao
Art. 99 -Os queijos dever5o ser transportados para o com6rcio
em vefculos isot6rmicos ou em caixas isot6rmicas que mantenham o produto
sob condi€oes de refrigera€ao e os protejam de contaminacao e deteriora
€ao.
CApfTUL® YI I I
Da Elbalage-e ttotulage￾Art.10 -A embalagem clever: atender ;s funcoes de prote€ao e
identif ica€ao do produto, sendo sempre descart:veis, e:
I -0 Ieite de consumo poder: ser embalado em sacos pla±
ticos ou 9arrafas de mat6ria pl:stica, ou outros de material comprovada￾mente inocuos;
11 -Os queijos receber;o embalagem compatfvel com cada '
tipo, considerando a tradicao de mercado e a necessidade de protecao efe
tiva do produto durante o transporte, estocagem e exposi€ao;
Ill -Sorvetes, iogurtes, doce de leite e outros produtos'
f luidos ou cremosos ser:o embalados por m6todos aprovados pelo orgao pu￾blico respons:vel, a nfvel federal.
Art.11 -A embalagem 6 de uso exclusivo do produtor I icencia￾do pelo orgao municipal de saGde e n:o poder: ser cedida a outro produ-'
tor1
Paragrafo tinico -A reuti I iza€ao de embalagens ou a cess;o de
embalagens a terceiros, sob qualquer circunst;ncia, ser: considerada in￾fraeao passfvel de cassacao do credenciamentoedal icen€a para comercial i￾zaeao no Municipio.
u
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Estado de Minas G®rais
PREF,[lTuftA NUNICIHL D[ UBA
eabinete do Prof®ito
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dy
Art.12 -Os r6tulos clever:o ser previamente aprovados pelo 6r
gao Municipal de SaGde, mediante requerimento, acompanhado de croquis.
Art-13 -Os r6tulos clever:o mencionar, em caracteres perfeita
mente legiveis:
I -Nome verdadeiro do produto em caracteres normais de
corpo e cor, sem intercala€ao de outros dizeres e desenhos;
11 -Nome completo do produtor;
111 -Nome e endereco da fonte de origem, especificando o
Municipio e a unidade da federaeao;
lv -Data de fabricaeao e a val idade do produto;
V -Ntmero da inscrieao estadual de produtor rural, se '
for o caso;
-
VI -Chancela do orgao f iscal izador competente;
Vll -Temperatura a que ` deve ser mantido o produto;
VIIl -Ntmero do registro do r6tulo no Orgao Municipal de
sadde;
IX -Peso I iquidodoproduto ou indica€ao para que seja pes±
do na presenea do consumidor.
Paragrafo anico -Poder: constar, ainda, dos r6tulos, a marca'
do produto.
CApiTUL0 IX
Da Deffiniq;ao de Padr-5es para o leite e sous Derivados
Art.14 -Ser: concedido o registro municipal para comercial i￾zacao de leite para consumo nas categorias integral e desnatado, podendo
ser cru ou pasteurizado, admitindo-se o m6todo da pasteuriza€ao lenta,de
vendo estas informacoes estar presentes no r6tulo do produto.
§ 19! -0 leite de outra origem que n;o a bovina poder: ser mis
turado a este e sem men€ao no r6tulo da embalagem, caso em que ser: con=
siderado leite de origem bovina, para fins de comercializa€ao.
§ 2Q -0 leite de origem n:o bovina, assim classif icado para '
comercial izaeao, clever: ser I ivre de misturas.
§ 3Q -Para a clef inie;o de padr6es de queijos, manteiga, ioguf
te, doce de leite e outros produtos, se considerar: o exposto no Regula￾mento de lnspe€ao Industrial e Sanit:ria de Produtos de Origem Animal, '
inclusive no que se refere a padr6es microbiologicos, ffsico-qufmicos, '
uso de aditivos, condimentos e aromatizantes. Casos omissos ser;o sana-'
dos por consulta : Secretaria de lnspe€ao do Produto Animal ou ;s insti￾tuieoes de ensino e pesquisa em laticinios.
CApiTUL0 X
Das ®ondiq;5es Higienicas Cerais
Art.15 -As instala€6es, equipamentos, utensflios, paredes e
pisos devem ser rigorosamente higienizados antes e apos os trabalhos de'
u
Estado d® Minas Golais
PREF,[lTuftA NUN16lHL DE UBl
eabin®te do Prof®ilo
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ty,
fabricacao, com detergentes e agua sob press;o.
Art.16 -0 teto da :rea de fabricac;o clever: ser mantido de
vidamente limpo.
Art-17 -As escovas, vassouras e outros instrumentos uti I i￾zados na I impeza de paredes e piso n;o devem ser uti I izados na I impeza
dos equipamentos.
Art.18 -0 tanque de fabrica€;o, antes de ser usado, clever:
ser sanitizado com solu€;o de hipoclorito de s6dio a 110PPM (cento e
dez partes por milh:o): e enxaguado com :gua levemente clorada na solu
e;o de 01 a 07 PPM (urn a sete partes por milh:o).-
Paragrafo tinico -Apos sua uti I izacao, o tanque clever: ser '
higienizado, devendo ser aquecida agua em seu interior a uma tempera
tura entre`75Q(setenta e cinco) a 90Q (noventa) graus centfgrados para '
enxague f inal .
CApiTUL0 XI
Da Higiene do Pessoal
Art.19 -0 pessoal respons:vel pela fabrica€:o de queijos de
Ver: apresentar, anualmente, atestado de saGde emitido por servi€o m6=
dico reconhecido pela Secretaria Municipal de SaGde, podendo ser exig|
dos, quantas vezes forem necess:rias, novos exames de saGde, ; crite-'
rio da autoridade sanit:rid competente.
§ 19 -As pessoas respons:veis pela produ€;o, acondicionamen
to e distribuieao dos queiJos, quando acometidos por doencas infecto-T
contagiosas,manifestaeoes febris, corrimento nasal, infec€oes respira￾t6rias, supuracao ocular, dermatoses exudativas ou espoliativas deve-'
r;o ser afastadas dos trabalhos at6 completo restabelecimento.
§ 29 -Caber: ; autoridade competente apurar as irregularida
des citadas no paragrafo anterior, determinando as medidas cabfveis, T
\j sob pena de cancelamento
za€ao do produto no Muni
o credenciamento para produeao e comercial i￾P
Art. 20 - As pessoas encarregadas da producao n:o podem pra￾ticar ou possuir h:bitos capazes de prejudicar a limpeza e sanidade '
dos al imentos, a higiene das instalacoes e a saGde dos consumidores e,
em especial :
I -Devem manter o mais rigoroso asseio corporal e do
vestuar i o ;
11 -Quando no recinto do trabalho, devem fazer uso de
vestu:rio adequado de cor clara -cal€a, jaleco, protetor pl:stico ti￾po avental, gorro ou outro dispositivo que cubra os cabelos adequada-'
mente ;
111 -Devem ter as in;os e unhas curtas e limpas, lavadas
com agua e sab;o antes do infcio das atividades, e, principalmente, a￾pos a utiliza?ao de instala€ao sanit;ria;
lw -Os cortes, queimaduras e erupcoes da pele ocorri-'
dos durante o servi€o implicar;o no imediato afastamento da pessoa do
local de manipula€ao e fabrica€ao dos produtos;
Estado d® Minas Gerais
pH[[[iium HUHlciHL D[ uDl
eabinete do Pref®ilo
f'`O#
V -N:o podem fumar, mascar gomas ou pr:ticas semelhan
tes no local de fabrica€ao;
Vl -N:o devem cuspir ou escarrar nas depend6ncias da
:rea de fabrica€ao,mas t;o somente em local apropriado.
Art. 21 -i proibido a entrada de pessoas estranhas ao servi
€o e de animais no local de elabora€ao do produto, excetuando-se as pes￾soas que por motivo justo sejam obrigadas a penetrar no recinto, estan￾do,todavia, suj.eitos ;s disposi€oes refe`rentes ; higiene do pessoal .
CApiTUL0 Xl I
Da RAatsria-Pfr-ima do flDroduto
Art. 22 -Quanto ao leite usado para a fabricacao dos queijos,
o produtor clever: observar e seguir as exigenc`ias abai-xo:
I -Ter sido colhido em condi€oes higi6nico-sanit:rias
sat i sfat6r i as ;
11 -Ser obtido de animais livres de Bruceloses e Tuber
\/ culoses e sob esquema de controle de Marmites, de acordo com laudo t6=_
nico de M:dico Veterin:rio credenciado pelo orgao municipal de saude ,
emitido anualmente por ocasi:o do pedido de renovacao do registro, bern
como na compra de animais;
HI -Ser coado em coador apropriado de aco inoxid:vel,'
pl:stico ou ferro estanhado, proibindo-se o uso de pano;
lv -Ser levado imediatamente apos a ordenha para a sa￾Ia de fabricaeao.
u
Art. 23 -0 controle de qual idade da mat6ria-prima e do pro￾duto 6 de competsncia do orgao municipal de saGde que, para tanto, co￾letara, periodicamente,amostras para exames laboratoriais frsico-qufmi
cos e in i crob i o I og i cos .
Paragrafo finico -0 padr;o de qual idade ser: o adotado pelo'
Rl lspoA (Regulamento de lnspe€:o Industrial e Sanit:ria de Produtos de
Origem Animal).
CApiTULO XI I I
Da Mat6ria-Priila do Produto
Art. 24 -0 alvar: de autorizae:o sanit:ria, renov:vel anual
mente, ser: concedido apos inspeeao das instalacoes pela autoridade s=
nit:rid municipal competente obedecidas as especif ica€oes destas nor-T
mas e demais exigencias de ordem administrativa determinadas pela le-'
9islacao municipal vigente. `
CApfTULO XIV
Das lnfracoes e Penalidades
Art. 25 -As infra€6es ;o disposto deste regulamento se-'
r;o punidas levando-se em conta sua gravidade, reincid6ncia e intencio
nal idade, podendo os infratores sofrer apreens;o da mercadoria, multaT
ou suspens;o do registro.
CApl'TUL0 XV
Das Disposieoes Gerais e ITransit6rias
Art. 26 -Ap6s a publ ica€;o deste Regulamento o 6rg:o de vi-
u
u
Estado d® Minas Gerais
PREF\ElluRA NUNl€lpIL D[ UBI
Oabin®te do Prof®ito
9i I;ncia sanit:ria do Muni
f I .07
o iniciar: os trabalhos de concess;o
registros e de f iscal izacao da produ€ao e com6rcio de leite e deriva-'
dos, sendo exigido de imediato que todos os produtos sejam corretamen￾te embalados e identif icados.
Art. 27 -i terminantemente proibido o arrendamento da quei￾j.eira ; terceiros, exceto nos casos de arrendamento ou venda de toda a
propr i edade .
Paragrafo tinico -Caso ocorra a venda ou arrendamento de to￾da a propriedade, o novo respons:vel f ica obrigado a providenciar urn
novo registro do produto e do r6tulo, e, ainda, apresentar o do
cumento de venda ou arrolamento devidamente registrado em Cart6rio Pt:=
b I i co I
Art. Z8 -No caso de cancelamento de licenca, a pedido do '
produtor ou como penal idade imposta, a fiscal izacao do orgao municipal
de sadde proceder: a inuti I iza€ao de todos os r6tulos existentes.
Art-29 -Na implantacag d:ste Regulamento poder:o ser desen
volvidos trabalhos conjuntos com orgaos publ icos ou privados com atua=
eao na :rea rural, no sentido de divulgar t6cnicas, propostas e crit6-'
rios aos produtores rurais, qual if icando-os para a obten€ao de regis-'
tro e difundindo informaeoes que auxiliem a solucao de problemas, a￾16m de estimular iniciativas de car:ter cooperativo.
Art. 30 -S:o revogadas as disposie6es em contr:rio.
Art-31 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€;o.
ub:, MG, 09 de agosto de 1993.
Estado de Minas Gerais
pR[[[iium luHiciML n[ uBl
0 pr`esente Pr`ojeto de Lei cr`ia normas par`a o r`egistr`o muni￾cipal de leite e der`ivados, pr`oduzidos e destinados ao consumo no
Municipio de Uba, com a concessao do r`egistr`o sob a responsabilida￾de da Secao de Vigilancia Sanitar`ia da Secr`etar`ia Municipal de Sad-
-
de e Promoeao Social, r`enovado anualmente e com a exigencia de cri￾t6r`ios bisicos de higiene em r`elasao as instalaeoes de beneficiamen
to do leite, emissao de laudo t6cnico veterinir`io por` pr`ofissional'
cr`edenciado junto a SVS/SMSPS confir`mando o estado sanitar`io do r`e￾banho e coleta de amostr`as par`a exames no distr`ibuidor final.
Este Pr`ojeto de Lei adota os par`ametr`os t6cnicos contidos '
no RIISPOA (Regulamento de Inspecao Industr`ial e Sanitariade pr`odu￾tos de Or`igem Animal) no que se r`efer`e a definicao de padr`6es par`a
os pr`odutos, indices micr`obiologicos e fisico-quimicos e uso de adi
tivos, condimentos e ar`omatizantes, tendo por` objetivo basico possi
bilitar` aos pequenos pr`odutor`es de leite do Municipio o acesso ao
mer`cado for`mal (super`mer`cados, padar`ias) par`a seus pr`odutos,al6m da
pr`otesao do consumidor`, no que se r`efer`e a qualidade dos alimentos
c onsumi do s .
Adota-se o pr`incipio da aceitacao de processos alter`nativos
ou ar`tesanais no beneficiamento de pequenos volumes de leite, garan
tindo-se opor`tunidades aos pequenos pr`odutor`es e aqueles que elabo￾ram pr`odutos de consumo restr`ito a pequenos segmentos de consumido￾r`es, nao se abr`indo mao da qualidade.
Outr`o aspecto a consider`ar` 6 a concessao de registr`o apenas
a pr`odutor`es do Municipio de Ubi. Esta pr`oposta nao pr`evs a exten￾sao do r`egistr`o a Municipios viziinhos, com base no Gusto adicional
da inspeeao efetiva em locals distantes, e tamb6m na conveni6ncia '
de pr`otecao do mer`cado local. Em relacao aos municipios vizinhos,se
r`ia exigido o r`egistro em or`gao Estadual ou Feder`al. Sabendo que em
Minas Ger`ais ainda nao ha r`egulamentacao par`a o leite e der`ivados, I
pr`opomos que apos a eventual apr`ovacao da lei aqui pr`oposta,inicie￾se o trabalho de concessao de r`egistr`os, e que se passe a exigi-los
par`a livre comer`cializacao apenas apos a implantaeao do r`egistr`o es
Estado do Minas Gerais
pfl[F[ilum luHiciplL nE uBl f i . 02
tadual pelo Instituto Mineir`o de Agr`opecuar`ia, sendo que neste esp£
co de tempo se exigir`ia apenas a r`otulaeao do pr`oduto, infor`mando '
sua pr`ocedsncia e car`acter`isticas bisicas composicao e dur`abilidade.
tr±i-J7ys P:apiel dos Soritrs i.,,_` ,
M6dlco Votorjnirio CRMV-7 4280
S.€ao do Vioilancla S.nitarja
Eii
Lgl n. 7.089, Df ro`rnnHo DE 1909`
Dlsp6e sobr`e a lnspecao sanltir`la e industr`ial
~
dos produtos de orlgem animal, e da outras prB
v 1 d t? n c i a s .
Faco saber que o Presldente da Repdbllca ado￾tou a Medida Provls6ria n® 94, de 1989, que o
Congresso iNacional aprovou. e eu, NELSON CAR￾NEIRO. Presldente do Senado Federa. para os e￾feitos do dlsposto no par'agrafo dnlco do ar`t.
62 da Constltulcao Federal. proii.ulga a seguin￾te Lei:
Art. 1t -A pr6vla lnspecao sanltirla e indus￾trial dos produtos de orlgem animal, de que trata a Lei ne 1.283, de
18 de dezembro de 1950, 6 da compet6ncla da Unlao, dos Egtado8, do Dls
`/ trlto Federal e dos Munlciplos, nos termos do ar`t. 23, 1ncISo 11, da
constituicao.
iJ
Art. 2. -Sem prejulzo da re8pon8abllldade pe￾nal cabfvel, a lnfra¢ao i leglslacao reference aos produto8 de or`1gem
animal,aca[rretari,1solada ou cumulatlvamente, as segulnte9 sane6es:
I -advert€ncla. quando o lnfrator for prim,;.i-io
e nao tlver agldo com dolo ou mi-f6:
11 -multa, de ate 25.cO 86nus do Tesour`o Naclo￾nal - BIN. no8 casos nao compr`eendldos no lnclso anter'1or:
Ill -apreensao ou condenacao dos m®t6r`1as-pr`1mas,
produtos, subprodutos e derlvados de origem animal. quando nao apr`esen
tarem condlc6es hlgl6nlco-sanltirlaB adequada8 ao flm a que se destl=
nan, . ou for`em adulterados;
IY - suspen9ao de atlvldade que cause rlsco ou
aineaca de natureza hlglsnlco-sanltirla ou no ca8o de embar`aco a acao '
f 1 seal 1 zadora :
Y -1nterdleao, total ou parclal. do estabelecl
mento. quaindo a lnfracao conslstlr na adultera¢ao ou falslflcacao habT
tual do produto ou se verlflcar, medlante lnsp®eao t6cnlca reallzada T
pela autorldade competente, a lnexlst6ncla de condlc6es hlgl€nlco-sanl
tirlas adequadas. -
i I. -As multas prevlsta8 ne8te ar.tlgo serao '
agravadas ate o grau mixlmo. nos casos de ar`tlficlo, ardll, slmulaeao,
de8acato, embaraco ou reslstsncla a acao fiscal, levando-8e em conta .
al6m dos clrcunstanclas atenuanteB ou agr`avantes. a 81tuacao econ6ml-'
Co-flnancelra de lnfrator e os melos ao geu alcance pare cumpr`1r a
lei.
I 2t -A lnterdleao de que tr.ate o lnclso V po￾der6 ser levantada, apos o atendlmento dos exlgenclas que motivar`am a
sancao .
. i 3. -Se a lnterdlcao nao for levantada mos
termos do paragrafo anterior, decorr'1dos doze me9es, 8er.a cancelado o
reglstro (art. 7® da Lei n® 1.283. de 1950).
+
Art. 3. - Nos casos de emerg6ncla em que ocor`r`a
risco a sadde ou ao abasteclmento publico, a Uniao podera contratar es
peclalistas, nos termos do Ar`t. 37 inciso IX da Constituicao, Para a=
tender os ser`vl¢os de inspecao pr`6via e de flscalizagao. por tempo nao
superior a sels meses.
Parigraro thlco - A contratacao sera autor`1zada
pelo Presidente da Repdbllca, que flxara a remuneracao dos contratados
em nivels compativels com o mercado de tr.abalho e dentro dos recursos'
orcamentarlos dlsponivels.
Art. 4. -Os arts. 40 e 7® da Lei n® I.283, de
1950. passam a vlgorar com a segulnte reda¢ao:
a} o Mlnlst6rlo da Agrlcultur`a. nos estabelecl￾mentos menclonados nais allneas a, b. c, d, e e r do art. 3!, que faeam
com6rclo lnterestadual ou lnternaclonal:
b) as Secretarlas de Agricultiira dos Estados, '
u :: :1::i::: :::::::req::Sf::LrL:i::::ion::t::::::::;:I?ntos de que tr`£
c} as Secretarlas ou Departamentos de Agricultu
r'a dos Munlcipios. nos estabeleclmentos de que trata a alinea a dest;
artlgo que facam apenas com6rclo munlclpal;
d} os 6rgios de sadde pdbllca dos Estados, do
Distrlto Federal e dos Ter`r`1t6rios, nos estabeleclmentos de que trata
a alinea g do mesmo art. 3Q.
i=
Art. 7. -Nenhum estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de orlgem animal poderi funclonar no Pats, sem
qi]e esteja prevlamente reglstr`ado no 6rgao competente para a flscallza
¢ao da sua atividade, na for`ma do art. 49.
Parigz.afo thlco -............................ "
Art. 5. -Esta Lei entra em vlgor` na data de
sue publica¢ao.
Art. 6. -Revogam-se as Leis n! 5.760, de 03 de
dezembro de 1971, no 6.275, de 19 dezembro de 1975. e demals dlsposl-'
goes em contr.arlo.
SENADO FEDERAL. £M 23 DE NOVEMBRO DE 1989
1680 da Independ6ncla e 1010 da Repdbllca
Nelson Car.nelro
Dlarlo Oflclal de 24.11.89.