materia nº 109/1993

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA NUNICIML D[ UBl
eabin®te do Pfot®ilo
INEINSACEM mug 051, de 09.08.93.
ExmQ Sr.
Vereador Luiz Tarcfsio Peixoto Guimar:es
Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
OORRESPONDENCM
aeIA#L¥ae
±::-;--i±::-_:--:=,1
ngeeeodo
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para
da C;mara Municipal de ub:, o ProJeto de Lei anexo que "autortiza o
u RAumicfpio de Ub: a assuiir despesas con transporte de integrantes '
de enbiidades cullturais, esportivas e edlucacionais, na forma que nem
ci®na, e d: outras providancias-.
J: existe uma Lei Municipal, a de nQ 2.316,de 04.09.92,
que autoriza tal tipo de despesa. Essa lei, contudo, atende apenas'
;s entidades culturais.
LE
Com a presente mat6ria, estamos propondo a extens;o do
beneffcio ;s entidades esportivas e educacionais que tamb6m estive￾rem representando ub: em encontros, concursos, competi€oes ou festi
vais de sua categoria, promovidos por outros Municipios.
As viagens com o fim exposto, embora comuns n:o s:o ro￾tineiras. Mesmo assim, em praticamente todos os eventos as entida-'
des dependem de auxflio alheio para sua locomo€ao. A exist;ncia de
uma lei como a que ora est: sendo proposta, possibilita uma maior '
representatividade de ub: al6m dos limites de nossas fronteiras.
ssim, levamos o assunto ; consideracao dos Senhores Ve
icitando, ao enseJo, que a tramita€ao desta matsria 7
A
readores, sol
ocorra com a urg;ncia prevista no art. 83 da Lei Orgsnica do Munici
pio de ub:.
Atenc i osamente ,
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ub:, MG, 09 de agosto de 1993.
Estado d® Minas Gerais
m[[,[iiu.Ri MUHlcipiL n[ ull
Gabin®te do Prof.ilo
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de 09.08.93.
de 09-®8-93»
Autoriza o Hunicfpio dle ub= a assu-ir despesas
col-transporte de integrantes de entidades curl
turais, esportivas e educaci®nais, na foirma 7
que -enci®na, e d: ®utras providsncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art.1@ -Fica o Municipio de ub: autorizado a assumir despe-'
\/ sas com transporte at6 outras localidades, de integrantes de entida-'
des culturais, esportivas e educacionais ubaenses, quando estas esti￾verem representando ub: em encontros, concursos, competi€oes ou festi
vais de sua categoria, promovidos em outros Municipios.
~
Paragrafo finico -0 benef fcio de que trata o "caput" deste ar￾tigo somente ser: concedido a entidades declaradas de uti I idade publ i
ca municipal, exceto quando se tratar de entidades publ icas.
Amtt. ZQ -Compete ; Secretaria Municipal de Educae:o e Cultura
selecionar os eventos nos quais o Municipio de ub: deve participar, '
iH
observando urn revezamento das entidades a serem benef iciadas por es￾ta Lei.
Ant. 3@ -As despesas decorrentes da execu€:o desta Lei corre￾r:o por conta de dota€ao oreament:ria propria da Divis5o de Culture,'
Esporte e Lazer, da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura.
Art. 4Q -S:o revogadas as disposi€6es em contr:rio, especial￾mente a Lei Municipal nQ 2.316, de 04 de setembro de 1993.
Art. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:, MG, 09 de agosto de 1993,
Dirceu dos San€os •€u::?:i:¢;n:#?:7
Estado de Minas Gerais
PF]EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinoto do Proloito
LEI NIQ 2-316, de 04.09-92-
F'uLli(ado no Jo
Al \_ S
Autorizd o Hunicipio dc ub: a dssul]i.. despcsds
com transporte de corpora€oes ilusicajs-. c dc ou
trds ..ntidddcs culturdis ul.dens..a, n(I I-orb.I 7
qui.-.. nciona, c d: out.rds providancids.
0 Povo do Municipio de uh[;, por sous rcprcsentdntes,
ci`et{i`i, i` t`\i, i`it` s.i`u nomc, stincitlno n scguintt` L(`i :
i=
-
Art.19 -Ficd o Municiiiio dc ub€i t`ut,{..`izddo a assumir
desLicst`s cttiii t-i`tinspor`t-c ``t6 t.ut,rt)s l{tc<1I idtldL.a, tlc corporacoes
cclis e dc t.utr`tis ent,icl.idcs culturtii* ubt]enses, ti\i`intJti cstds cst
roni r`{`ri`t`stw`t,``i`il`) llh[i {.`.in enc{int,I.{is, ctir`cursos ou /-|.`itivtiis de
catcgtirit`, pl.tiiT`ovidiis t3m outr{ts Municipios.
f'drdgrafo tinico -0 hcmc``fcit) dc quc tr.`t.t` a "ciiput"
+,c t`l`t:jg`1 ``{tini`nt,c ,`crt; concctlido t` cntidc]dcs dccl{`rcl(Ids de ut:i
de pul..I ica milnicip¢il I
Art. 2q -C{.n`pctc t`i Scct`t!t-t`ri.` Municir.il ilc [duc<ic.io c!!
Ciilt-`n``i si`li`{`i`tii``i` `.s i!vi`nt..tis ri„ ti`i,iis u M`n`ici(nti ilu ul)t'i (Jcv{: Lit]£:4
ticiLi.ir, tih``i!i`vtni`1`. urn rcvczdiilcnto i]tis cntiddtlcs <) scrc:in bencFicid￾das ptir cst,` L{`i .
Art. 39 -As c{cs[`c`s``s `l{`cttt`r{mt,cs (ln (`xl.!cut`.:it) dost-.i Lei '
correr`t~`o Litii` c`(.i`tti {1c dot,{icd{t (w`c"Ticr`tt'w.ia prt)pi`i.` tlti Divis{:)o (Ic
Cultiu```, Esiitii`t,i`, L``=i`r` c Tui.isin{7, `1ti Sccrct.w`iti Mur`icipt)I dc Educ.i`
Cd`) C Cult,u|.t`. i
Art. 49 -Esta Lei cntrc` ." vigor nt] d.]ti] dc .su.a publ ice-`
Cao, I.cvt.t)```1„ ti`` cli``iiosiqocs em ct)nt"'w'ii7.
ub:, MG, 04dc set-cmbro dc 1992.
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De Fili
Mum i c i pa I