materia nº 111/1993

EE
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
F.STADO DE MINAS GERAIS
0 Pr`esidente da Camar`a Municipal faz saber` que
o Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PR0uETO I)E IHI Na 111/93
Disp6e sobr`e o Or`camento da Empresa Municipal
de Habitagao e do Ben-Estar` Social, de Uba, MG.
Art. 1Q - 0 0rcamento da Empresa Municipal de Habitacao e
do Bern-Estar` Social, par`a o exercfcio de 1993, estima a Receit;a em
CR$ 200.000.000,00 (duzen.tog milh6es de cruzeiros reais), e fixa a Despesa
em CR$ 200.000.000,00 (duzentos milh6es de cruzeir`os r`eais).
AI`t. 2! - A Receita sera r`ealizada mediante o produto arr`eca￾dado provenientes de tr`ansfer3ncias da Uniao do Estado e do Municipio,
r`endas e outr`as receit€iB corr`entes e de capital, na for`ma da Legislagao
em vigor` e das especificac6es constantes do Adendo Ill, Anexo n9 02,
da Lei Feder`al nQ 4.320/64, de acor`do com o seguinte desdobr`amento:
01 - RECEITAS CORREI\lTES
1.1 -Receit;€i Patrimonial
1.2 -Receit;a Industr`ial
1.3 -Tr`ansfer6ncias Corr`entes
02 - RECEITAS DE CAPITAL
.2.1 -Operae5es de Cr6dito
2.2 -Alienacao de Dens
2:: : :::::::::::i:: ::p:::::::s
2.5 -Outr`aB Receitas de Capital
TOTAL GERAL DA RECEITA
(EH CRS)
35 . 990 . 000 , 00
510 . 000 ' 00
7 . 500 . 000 , 00
44 . 000 . 000 , 00
500 . 000 , 00
1 ' 000 . 000 , 00
500 . 000 , 00
151. 000 . 000 , 00
3 . 000 . 000 ' 00
156 . 000 . 000 , 00
200 . 000 . 000 ' 00
Art. 3! - A despesa ser.a r`ealizada segundo a discr`iminacao
dos anexos da presente Lei, em confor`midade com as seguintes Func6es ' de Gover`no e UnidadeB OI`{;amentaria8:
Func6Es I)E covERNo
03 - Administra§at> e Planejainento
10 - Habitacao e U]`banismo
15 - Assist6ncia e Previd6ncia
f±--'; +
(EM CRS)
9 . 062 . 000 , 00
152 . 510 . 000 , 00
38 . 428 . 000 , 00
200 . 000 . 000 , 00
-,,,a-`-::-,==--
(%)
4'53
76 , 26
19'21
loo ' 00
c6Dlco
01. 01
02.01
03.01
04.01
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
uNIDADEs OnoARENTinus
Gablnete do Pr`esidente
Dir`etor`ia de Administragao
Diretor`ia Flnanceira
Diretor`ia T6cnica
f i . 02
(EH CRS) (%)
102.000,00 0,05
4.970.000,00 2,49
4.600.000,00 2,30
190.328.000,00 95,16
C
EE
200.000.000,00 loo,00
Art. 4£ - Fica a Empresa Municipal de Habitacao e do Bem￾Estar` Social autor`1zada a abrir` Cr6ditos Suplementar`es ate o limite de
40% (quar`enta por cento) do Orcamento da despesa fixada no ar`tigo lQ,
mediante a utilizaeao dos r`ecursoB pr`eviBtos no ar`tigo 43, incisos 11,
Ill e IV, da Lei Feder`al n! 4.320, de 17 de marco de 1964.
AI`t. 59 - A fin de pr`eservar o poder` aquisitivo de seus r`ecur`-
sos financeiros, fica ainda, a Empresa Municipal de Habit;acao e do Bem￾Estar` Social, autorizada a aplicar`, diariamente, no mer`cado financeir`o,
o excesso de caixa existente.
Az`t. 69 -Revogam-se as disposig5es em contrario.
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
r`etr`oagindo os seus efeitoB a 19 de julho de 1993.
Sala das Sess5es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aoB 24 de agosto de 1993.
Vereador 1!`-..--.."-
r`-. i