materia nº 119/1993

•iEfrEas￾Estado d® Minas Gorais
Pfl[[[iium iiMiciM[ D[ uBl
MENSAGEM mug 058, de 27.08.93.
Excelentissimo Senhor
Vereador Luiz Tarcfsio Peixoto Guimar:es
Presidente da C;mara Municipal de ub:
NESTA
ZE
u
Senhor Presidente=
CORFiEsroNL)ENci
f{ecebida em
ELIJflJJ3±
CL-!J :- .` ``` a
•fo,-,±Q, al P
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ftye€eadot
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ub;,m4,3//OfJh3
Encaminho a V.Ex§, para tramitacao e votaeao da C;mara Mu￾nicipal de uba, o proj.eto de lei anexo que "autoriza o Municipio de
ub: a c®ncedler Oontribuieao nensaq ao INinist6H-iio d® Exsrcito, per
in&erll6dliio do Tiro de Cuerra 04-028, desta cidlade, para o f il que
nen® 11 ona-.
A Contribuicao, no primeiro mss da concess;o, ser: no valor
de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros reais), atualizado nos meses se￾9uintes de acordo com o lop-M/FGV (rndice Geral de Precos do Mercado/
Fundac;o Gettil io Vargas) e servir: para atender ao disposto na Cl:u￾sula 59 do Conv6nio celebrado em 06 de fevereiro de 1975 entre o Mi￾nistprio do Ex6rcito e o Municipio de ub:.
Em suma, a Contribuieao ser: utilizada para pagamento de
aluguel da resid6ncia de urn dos Of ic`,iais lnstrutores do Tiro de Cuer
ra 04-028.
Os dados disponiveis nos informam que apenas o Municipio de
ubs n:o est: cumprindo a mencionada cl;usula do Conv6nio celebrado,o
que poder; ocasionar uma medida radical por parte do Minist6rio do
Ex6rcito com reais preJuizos para os I.ovens de nossa comunidade. Aci
rna de tudo, h: a necessidade de se honrar urn cpmpromisso assumido.
Assim, vej.o-me forcado a apresentar o presente Proj.eto de
Lei ; consideracao dos Senhores Vereadores, invocando, para sua tra￾mitac;o, a urg6ncia de que trata o art. 83 da Lei Organica do Muni￾cipio de ub:.
A t e n c, i o s a in e n t e ,
Dfi¢gulucToscqsamtos
Prefeito Munici
a
U
u
Estado de Minas Gorais
Pfl[[[lTURI IullcIpl[ D[ UBA
Projeto de Lei
(Ref. = RAensagel :: "/09538
de 27.08.93
de 27.08.93)
^utoriza o Hunicipio de ub: a conceder Con
tribuieao lrensal ao RAinist6mio do Ex€rcito,
por imterm€dio do Tiro de Cuerra 04-028,des
4a cidade, pare o f im que leimciona.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes,
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q Fica o Municipio de ub: autorizado a conce
der Contribuieao mensal ao Munist6rio do Ex6rcito, por interm6diod-o
Tiro de Guerra 04-028, desta cidade, no valor inicial decR$10.000,00
(dez mi I cruzeiros rea
§|Q
I izado monetariamente a
do-se-Ihe o lop-M/FGV (
valor mencionado neste artigo sera atua￾partir do segundo m6s da concess:o, apl ican
ndice Geral de Preeos do Mercado/Funda€:oG-e
tdl io Vargas) verificado no m6s imediatamente anterior.
§ 2Q A Contribuie;o de que trata este artigo desti
na-se ao cumprimento do disposto na Cl;usula 5a do Convsnio celebra=
do entre o Minist6rio do Ex6rcito e o Municfpio de ubs, em 06 de fe￾vereiro de 1975.
Art. 29 A Contribuieao de que trata esta Lei ser: re￾passada ao Tiro de Guerra 04-028 de ub: at6 o quinto dia de cada m6s,
mediante apresentgc;o de recibo f irmado por Of icial Mi I itar do TG 04-
028 de ub; junto a See:o de Tesouraria da Secretaria Municipal de Fa
zenda .
Art. 3Q Para atender ao disposto nesta Lei, no presen
te exercfcio, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Es=
peciais ao Orcamento vigente at6 o limite de CR$ 70.000,00 (setenta
mi I cruzeiros reais), uti I izando-se dos recursos de que trata o art.
43, § 1Q, incisos I,11 e Ill da Lei Federal nQ 4.320, de 17.03.64 ,
e/ou da Reserva de Conting:ncia do Oreamento Municipal.
Paragrafo tinico. Nos pr6ximos exercfcios f inancei￾ros o Municipio far: constar em seus oreamentos `anuais dotaeao des
ti.nada ao atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i￾Caeao -
ub:,MG, 27 de agosto de 1993.
-e:--:i--
Di.*uwld# sfto:S1# os Ribe
Prefeito Municipal
f5-tw'. `
i*is?i;. ESTADO DE?hlNAS GERAIS =:`t.3 •.:i,i. pREFEITur'A MUNI`,`.IPAL DE UBA
irgp=¢' GABINETE DO PREFEITO
I. §9E¥EE=9 -
HIM.£STERI0 DO EXBBCIT0
pRiHE I ro I,i-rfRo lro
41 RE , 41 I)E
.ssm / 4-ae
E5TAlro RE mlNAs GERAls
HUNlclplo RE tzBa-in.
I.mo d. conv3nlo qtz. entr. I:1 fazan a IHNISTEBI0 IX)
EXERCITO, ropro.entado p.1a 41 IaS/ in { Oflclo ag` 255 S2-a
d. abril a. 1974, dr DSH ) . o Muliiclplo a. Ubfrd4G.
Per e.t. in4trun.nto a. convanlo, datado . devldan3jate
a-.inado, d. uzn lade , o mNISTEBI0 DE HBE0ITO, por lntelTif￾dlo ch 41 rm/in. I..pr®ai.atado p.lo Sr. H/,JOB NBY COSTA }JEVES,
a. confomidade com o pardgmfo le do Artlgo 58 do Decreto '
I.EI nQ 899, a. 29 do ..t.mbro a. 1969i daqui |}am fr®at., flcE
t. inltrunento, chaDado uINIsrBBIO ., de outro lado, o L'uni￾clpio a. Ub£, E.tado d. Hina. G.rat., n®It. ate repr.|entado
p6r ]®u prefeito municipal , Scahor HABCISO IIAuro HICRELLI,
autorlzado pela Be.olu§Eo 02^4 d. C&Da=a uunlcipal d. Ub£,de
ore ®D dlant. referldo co(z]o REFEITUBAi can.1d.rando qtl. o- '
tlB0S DB GUEREA ..;o ulna .xp.rlfncla braJ[il.ira vlg.zit. hi '
JB&1. d. clncoenta ano.. futo da prega9-ao I>atri6tlca d. C;la￾v`6, Buac-PATB0N0 ro SEBvlap mlTAB ., .;o call..quancla .o -
br.tudo d. uz] .I.+pr9o clvlco, coDuziitdrlo da aunicijalldad. ,
t.A jtilto avan§ado a ..guiJit.I
cLmsul]]A ii. - 0 H«ISTEBI0 Ire ExgBCITO .utorlzou a funclo-
•nan.nto do .Tlro DB GUEmA ng 04i35, na cldad. a. Ut]£,Hunicl￾T`io `` 'l{i ?-`t:`Fo a-.Hina. G®rai] [``3d.1961.
6.-
`iitl.gS
ESTADO DE M[NAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
GABINETE DO PREFEITO
clL4usuIA 2i - I.t. convario
_2
f .f.tivado conforme previto
co § 1® do Art. 59i da Lei ag 4.375i d. 17
Ago 64, . nol parigrafo. do Art. 194 do Bogulanonto aprova￾do polo I)ocr®to nQ 57.654i a. 20 d. jam. 66, qua ag parto.
doclaraa conhocL!r a cltar come lntegrant. do prc8onto con￾v:ulo,
CI.AUSUILA 3r - A Sod. do glro RE GUEBBA, objeto do pre3®nto •convanlo , 8.r4 locallzada a. Dodo a Batiof.fl.
a.r a. .xigincin. do. plane. fBilltar®., & juizo do rmlsT£=
RIO, . e]tab.lecidB. eD Iei Municipal.
CI,At5ULA 4E -
qtmdB., a jtLizo
A S.d. . o Pollgono de tiro =.I;o con8trui -
dol pela PrefeltLra i d®Dtz)o a. t6cmica. ad￾do Mini.t6rio do Ex6rcito . a material , a.
fB6v.i. . o. uten-Illo. nee..ffriol ao. obj.tlvoi de-t. con -
v§nio, fomecido. por ela.
pAEflBAro ip - A REREITURA . dev.r6 entregar ao TG:
a) UtBa S®d. do ";, OOD ae ..guinte.:
-Ten.no Durado( ou cercado con tela),
a/ 5.i yin trJ2.
- S.a. cop dr.a con.trulda3
- Atf 80 Atirador ......... 300 m2
- d. 81 a 120 AtirBdor .... 360 J=2
-a. ]21 a loo Athadore.. 480 a2
-de 181 a 260 Atirador... 540 m2
• no rfuiJno cop af ..guinteg a.pcnder!-
ci8f==
-Sale dol In.tmtor®. .
-
- Sa]4 a. IJptmgao
- Sa]jl |>an& g:iard& a. Jm€Lnento( . com
porta. . jar.laf cop grade] de fer￾to . t.to a. lag.).
- uiBa dr®a no lnt.rior do t6rz.eno , conc=t
-
tadr cob c.rea a. 450 q2, par? tltL-Linen
to `fl.1co. old.in uldjL. -
i) .tJA tollgono a. rlro, aB=a frcza a. 40z25o.'.,
cob a. ..gut.Bt.. caract.rl.tica8:
R ::+i?
I
-r111~ U
Pl}[L.ElluRA MUNICIPAL UE UBA
GABINETE DO PREFflTO
PABdGRAl.0 29
- Papa bala natural ou artificial com lop ,
otL fzialB do altura;
-Trincheira . .8uporte pare alvog ;
-Con-tni€;o de uJn pr6dlo de 20 I 4 a,para
8t.d® a gunrda Bate:?iBl do pollgono.
- Fi(.a o.tab®lecido qu. a tBanutone;o devida I-.a
ben. anolado. na clfusula anterior eer£ i..-
tegralm©nt. roalizada p®1a PEE.FEIL'UBA, d. man®ira convenient®
aant6-log em condiapTe. a. utiliza8;o on o.u4 fin3 o9poclfi -
oo. provendo .`io .orealzi.nto do Hunic±pio Vcr.' a para e.EI. fin.
PAB£GBAro 3P - Entcjidiede come [=anuten9Eo dr.vide o. g88to[ '
realizado. co[n Bat.rial 'd. ConeLmo:-IJmrcg -
Bo. , Brtigos de expedient., artigoe de higien. , Datfrieg I
-
prir:Elf . produto. nantifatur8doi pare Danute]igao a pintura d
.Sea. a Pollgc`no a. Tiro, artigo. a. eBport. , I`oup& d. cg3a .
rfupaE ...
- Servigo- de Terc.irol:
- Ildrinag;o . IiBpo8tol uunicipai.
-T&xB. de &gua, e.gate, li][o . outrol corre￾late,,
-B.parol ® Con9ervag:o da Sede, Pollgono d6
tiro- c b®n. D6vci..
rJ -I.lefon. . corre8popde~ncia
-Eat. rial ltmanente:
- InltrLLDetito pare bands
-F.nanenta] diver.ae
-Infigria. , fl£Jz)ula4, bandelra
- Hot)iiidrio
-Hdqtiina de e3ciever.
pAELacr+ro 49 -
r=
A REREITURA tome coDprozBi=3o, a conetnigao da
Sea. Com a. CEI.acterfz[tic=f czigida[ nun prazo
dI &t{ 03 {Tr`fs) anof a pariir dr a&EimttL't dcz;t. cony-cnio.
-Pj 3a o TIRO in GUEzm, funcionLando provi6io￾riant]t. con jd
Ca,i
o fas, co; fiede po]|nizido esta. caracterlgtf -
-S.a.' . 6r.a coastruida 204 n2
- ].mno murado cozB 880 d2
-. Sa]A a. &manento
-'n.talae5e. Sanltfrin
'= `
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J\'. .
€.+,`--2.;,,,
'®
u
ESTA[C. DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GABINETE DO I`REFEIIO
-H'eeo concr.tado, 660 Jn2
-Polfgono a. tiro confom4 o oxlgldo.
-,,
CliAUsuliA 51- Caso naTo ®xi.tp in6v®1 d. propl`iodad. municj￾pal, a PBEREIguBA arcar4 cop o aluguLel -d== I :
8id6ncia. noce88£ria. . A verb& d..tinada |]aLra tal fin devc￾rd con8tar d® Oi9aJnento Hunlclpal, ind®pond®nt. I-a v.Iba ci -
tada no parfgrafo 10 da Clausula 41 a..t. convinio.
CL£USULA 6£ - For outro lado, incunbirf ao HINISTEBI0 a
dcglgnagEo d. hBtrutoref i a fomeciDento a.
amaBento, JDuri9;o . outrot Jnaterial. julgado. h.ce8fdriof .
indi[pen3£vclf a in.trug:o do IIro RE GtlEREA .[8 caula.
PARdGRAFO UNICO- Quando og In.trutore. do Tiro d. Guerra fo -
ned IBilitare. da B.4erva, a Gratifica?ao .
"Pro IIabor®". dog JneBDOEL, ..rd cu&t.ada p.la Pref®itura.
CIfusuliA 7! - D®fid. qti. dg.1x.D d. .xifitir , t.Dporarianeq
t., a. condig5e. necel8drhai ao_ regular fun
oionaneato do I: ro RE GUEREA .D qua.t;o, ( n5o atinglr o -'
n`inero d. atirBdclr.I, A;o tiv.r o HITISIEBI0 ro EXEBCIT0 con￾die5e. d. d.8ignar Sarg®nto. Initrutor.. ou a PREFEITUBA n;o
culnprir a 41 i 5f , . 910ldti.ul&), conform. conltant. de Port.
Hil}. 255 GEi i.18 Ago 67 { 8138), o MINISTERIO pod.r£ &u=pg£
der .ua= atividad®. , 3.a no antaiito , cbogar a extineEo , '
devendo o fcu material aer Ielaciotiado . peman®Cer .D dep6:i
•egtzndo orlenta§;o da Seg;o a. Servl9o Hilitar da 4! R.giao I
milltar
pAB£GRAro trilco
tinto
- in caeo a. ne~o funcionar par doll anol col-
•ecutlvo. a TIBO DE GUBEEA, poderf a.r ez -
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per ate do HHISI£BIO cO FEBCIIO, driidod. , cmtEo , ,
d..tiBo ao I.ti ac.rvo,,fD.diant. orlentag;o do Comando ch REGI￾50 mLITAB a qt]. eetf z[ubordinado o TG . a. acordo con o arti￾go 62 do 8138( mG).
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ESTAD0 DE M[NAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GABINETE DO PREFEITO
cLneum 8.
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- o 1180 in GqBBRA o6 podes4 funolca8r .fotlvo￾esat® ap63 ctpFriaco ea fozt=alldadco aa o3pJ -
Clo i do8do CC`]V8alro.
CILAUstJLA 91 -1 z]cooae5o a® funolorfrio etz=111ar , {tn pa￾ra coda loo attroaoze3 } pap ae. Ecri folta
r3ln PEFEItuEl d® eoafo=Ldrd® cos o dlaposto t]o Art. 73 ao
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CIL40SUIIA ].0B - OD tc..Trtaro pan a Eg49. j±±£gq=9 f9L LirL±
{i E}§ a B9rsdl4 do.Izi8trdar do ac, (.8t3
qt]cBfo fcr c=so) f3Tcr=e ttr to ptrlEaalo da HHEIT0BA £1-
ca±ac a HilsggBIO .t Bpenu i z]a pesee dirst?i caq:ic=to pJ-I
dtzr_Tea Ea ocadlcoTo. dr ocqugab e8tatBhacl4z=. z]e3t. 1.zi3tm
acLJ2to i xpTLdcLl=i£Ddo 0 E£IHIsmL±BIoi .& dc.coapag:a . dgTolm
€:o d¢3 altidldoc iE±Teie 1 REHIIBIA® ap6. . ectlagE3 do .
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cLdeuLA nt - I REFrmUBJ cajo Toi aEa co eziqt2adz]. tifi[
nozBao Go paris `±o 1® da C16tptLla 4. doct®
Corlv;Iito i t.rf o zoe=o a. 3 aa3. pza adgivarll€. bs ao=af
aolzB a9z)cLtLasdes.
I. I-ar .8tesea eL8.il] jtzato. . a. coordo, a:-
&ira= o posGBt® ea alto vlea {e) 1a±.=_==±±er.=t. do G:c=o i.or a
TalLdade. pan un tiz2ico fin. con a. dra. (2) tc.tea.mhaa.
GEmLcO .O.ng in co3Ii . .Oro COEB;a mE£Im.
Ub3. 6 d4 facez¢1ae dr 1975.
Eiiiii￾Pelo E=)TISTHIO cO E7.PCH0
Pole FEZEPEITURA EU7ilcIP£L tzBl
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i--ri=~H=J¥7£=yce p^_c-I DZL'BIBclso PJUIO HCEELI.I
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Of n9 0018 -SSMRJ 4 . 4
MINISTEfllo D0 EXEPCITO
Comendo Mllitei do lost.
Cmdo d. .. F`M {.. oi.t. Mil/ieo1)
Julz d. Fo.. - M C.
Juiz, de Fora-MG, 19 Jul 93
Do Comandante da 49 Regiao Militar
^o Sr Prefeito Municipal dc UBA-MG
Assunto: Facilidade de moradia para
Instrutor de Tiro-de-Guerra
1. Trata o expediente em pauta de fato administrativo constatado '
por ocasi5o de inspe€ao realizada no TG 04-028 (UBA-MG), e que esta aL
merecer provid6ncias dessa prefeitura no sentido de ser sanado.
2. Como 6 do conhecimento de V.Sa, conforme Clausula 59 do Conv6 -
nio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Minist6rio do Ex6rcito,
cabe ao Executivo Municipal facilitar moradia para os Instrutores de
TG, em funcionamento nessa cidade. Esses instrutores v6m enfrentando
s6rias dificuldades para pagarem o aluguel de suas moradias, devido is
inaceitaveis ciuantias cobradas pela loca€5o dos poucos im6veis dispo￾n±veis no mercado local.
3. Este Comando sabe das dificuldades crescentes hoje enfrentadas
pelas Administras6es Municipais; entretanto, por forea de leis e reg±
1amentos, 6 obrigado a zelar pelo ben-estar de seus comandados.
4. Considerando o acima exposto, solicito a V,Sa provid6ncias no
sentido de ser encontrada uma solu€ao que, mesmo nao sendo definitiva,
CORRESPONDENCIA
-flR;,c.eobi.a,-g±
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|`:f '10 1`1-i`/.i
\llNISTEIZIO DO EXERCITO
(:h]DO MIL L[STE`SSMR/4
(4n. I)it:I. Nil/ 1801)
111{0 DE UUEl{I{^ N`'. U4-028
i:i.`l+'C}, ;."J tlLe |r.r.:,ii,,L) ,|r, .; r`r-1,
I)(I tr;]`r:;`r? rl'i, n.I,f.!i-,I ,|r, r?.r| ',1~r;j:?,1,
.`..t> -i:Ti.io rJr Dirceu. 'Jo,i, ,~;``,`i .,-'. :i.ti^,'i-.``
I)i) 1`'TC}.fei i;o I,Tu,t|ic. r,'+I 'lr? i--"'`` r? I,!i 'r`
-;,t'-,r tto r;'Ti| O.1-0,?a
`,';`:i.:'l;rj: £'`iiii.'||C!|. il+r| T 'i t ~`
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?)i~_`"flt+ (|o rvl-I .-i 1.a l`.T'r,/.T.r rl J-1.1.`.t.n "r`i +jllT.```i. T'TH!').i.a:i..I:`i,r`| fl.e T..T`.`-Tt-, Tlr., fi.I`'t
r`le I.r7r`, ~l:r`tt.,tlo r.:t'`,"C\ ; 1.1.'lr'r i I,o C` I;`-Li TT,'",`r3ir,o Pr2i~i,l o ?Tic':-c|.i i ,-,-, ^.r`,]^,o I
.i.'.C:..1 f,-i.tc`,,~:`.. C`117f? :.;f,.i :r?i.t.'-17-0 '`;.`r`io `1.I-V .?i[a, ]|C, {1C1:+i.(1.O rlf J:"r? f) I
1Q :.,„ tT(,:rJ± ? ,.-.,,,., :y-i--`r)f`i ?T `+ I.;'-; :.`:.lTTC r;r.`.i,f. -r.;-I.vo|.eci{.3.o I..,or c?,'. '.1 r`',....,;;i.o -!`i'i
•Lil~i co, \`?ijj`;`t o |\.I,,L`ri ,,.. }t`!:1 i:n .i(i `.1 I-ii `\.iic`1 t'e r.+,l~TL.`.i. .i.ryT,S,.id{.i:lei;:`., i.lot) lc; -a vjrJ￾t`n. {i r,`|:1,uL3ii|t| 5t-`, t`1L.') r.`i {i: `,'10 ()(,`]1V`L..:.i-.LCJ.
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