materia nº 121/1993

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Estado d® Minas Gerais
PR[FEITURA NullcIPAL D[ UBA
nunisAGEH RTg! ®6® , die ®8.09.93
Excelentissimo Senhor`
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
Pr`esidente da Camar`a Municipal de Ub;
NESTA
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COF`F3=SPOI``JDENcl^
rfuc,edi,efi
u£#ivha
Veteadot
Sethon Pnesidente ,
Encaminhamos a V.Ex3, par`a tr`amitacao e votacao da egr`egia
Camara Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo que ''antol`iza o Thmi
®ipfi® a Gen.ebnan ttemo de artomizagao e die nespomsabinidlade mrfutua jum
t® a Cia.F®xpa e I,unz ®ataguazes-Le®pondima„ pare ® ffin que neneiona.TT
Tal instr`umento visa a, tao somente, per`mitir` o acesso ao
beneficio da ener`gia el6tr`ica pop par`te da comunidade solicitante ,
vez que a Capela Pouso Alto, a r`eceber` a iluminaeao, esta constr`ui
da em im6vel vizinho ao da Escola Municipal ''Frei Pedr`o", dotada de
r`ede el6tr`ica pr`opr`ia.
A per`missao de uso de bens municipais por` ter`ceir`os 6 ato
plenamente legal. Sob a vig6ncia da Lei Complementar` nQ 3/72 tal per`
missao dependia apenas de ato exclusivo do Pr`efeito. Com o advento d-a ^
Lei Or`ganica do Municipio de Uba, entretanto, passou-se a exigir` o
r`efer`endo do Legislativo (vide ar`t. 95, XXXVIII). Nesse sentido, sur`
gir`am as leis municipais nQs 2.122/90, 2.130/90, 2.133/90, 2.175/91-e
2 . 344/92 .
i opor`tuno dizer` que essa concessao nao implicara emnenhum
anus aos cofr`es publicos nem pr`ejudicar`a, sob nenhuma hipotese, o
for`necimento de energia el6tr`ica a escola, vez que ser`a instalado urn
medidor` independente, as custas da comunidade, par`a atender a capela.
Assim em virtude da solicitacao de r`epr`esentantes da comu￾nidade a ser` atendida, estamos apresentando a pr`esente mat6r`ia a
consider`aeao dos Senhor`es Ver`eadores.
At enc io same nte ,
Uba,MG, o8 de setembr`o de 1993.
~+ •-,
Estado d. Minas 6orais
pn[[EiiuRI MuliciML D[ UBA
pR®]EIT® DE I.EI RTg /¢//?3 , de o8.og.93
(Refl.: rmemsagem n9 ®6® , d© ®8.09.93»
Ifude®nfiza ® rmunicipio a cenebmam ibertD® de autoriza§a®
e dLe nesponsamin.idlade mrfutua junty® a Cia. Fonca e
I.uz ®ataguazes-Leopotldlfima, pal.a o fin que nemcioma.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentes, decr`etou ,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
EE
u
Art. 19 Fica o Municipio de Ub; autor`izado a celebr`ar` ter￾mo de autor`izacao e de r`esponsabilidade mdtua junto a Cia. For`ea e
Luz Cataguazes-Leopoldina, tendo como objeto o uso de urn transformador`
de ener`gia de 5 KVA, per`tencente ao patr`im6nio publico, instalado no
ter`r`eno da Escola Municipal Fr`ei Pedr`o, no Distr`ito de Ubar`i.
§ 19 0 uso do transformador de que tr`ata este ar`tigo ser`i
feito pela comunidade local, na iluminaeao da capela Pouso Alto, por`
meio de r`elogio de medicao independente.
§ 29 0 ter`mo de autorizaeao e de r`esponsabilidade mdtua a
ser` celebr`ado 6 o contido no modelo-padrao for`necido pela Cia. Forca e
Luz Cataguazes-Leopoldina, que passa a fazer` par`te integr`ante desta
Lei, como se nela tr`anscr`ito fosse.
Ant. 29 Da aplicasao desta Lei nao poder`a r`esultar` nenhu￾ma despesa aos cofr`es publicos municipais.
Ant. 39 Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaeao.
Uba,MG, 08 de setembr`o de 1993
#sanf#sfafo# E5LA4 cLh
Dinceu dos Sant®s Rifa
Pr`efeito Municipal
" TE"O DE AiiTonlzA AO E DE REsl'ONS^BIl.]D^DE MOTu^ ''
N.ONE DO CEDENTE: :ITTT3f=T': =i] {~T=j{
NONE DA PROPRIEDADEi =`=jc,I_i.-~ ::-v:..i_I_``r?i
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~|| Ill-::i :`hi,`J.i-c MUN|CIP|O: TLT'?:'.
REGISTRO NO INCRA:
NC"E DO CESSIONARIO: `1f::rt ==.A..J= .=j~_i TT3~`.I:=
NO.ngE D^ PROpRIEDADE: C.I.:-`i=`'. :J.-: :CU.3C .A;=`=C
REGIS1`RO NO INCRA:
MUNIclplo:
PR:
Pelo pr®sente "Terlno de Autorlza¢5o e .de Responsabllldade
M6tua", e na melhor forma de dlrelto, flea estabelecldo, entre as dues par￾tea aclma, que:
i. 0 CEDENTE possuldor de urn transformador de 03 XVA, coiTi os respectlvos
acess6rlos, que Serve a gua proprledade aclE5iltada, concorda a autorl￾za ao CESSIONARIO lnstalar uma rode de balxa .tonsao para forneclmonto de
cnergla a sua proprledade.
u :e::g:g:`;a:e;::aj: :::::rg: :o3:t:::::I:;:os:i:m|::1:a;I:sr,i,:g:::c3go8Ss
SION^RIO.
3 0 CESSIONARIO, ao rcceber, como de.taco recebe.. csta concordancia e auto
rizac:5o do Cl:DEN'rE, por sua pa:te concorda qua todas as despesas decor =
rentes dc servlqos de'manutengao, reparos, acldentes, danos a lcrcelros,
ou qualquer outro tlpo,de despesas que hajam no,transformador, .-para-ral￾os, chave fuslvel e no ramal condutor de encrgla el6trlca, scjam divldi￾dos em parteB 19uale entre oB usuarlos dos referldos equlpamentos.
4. AJTibas as parteg .concordain qua o forneclmento de energla el6trlca a Pro￾prledade de umaL dos partes seja guspenso pela Companhla Forqa c Luz Cata
guazes-Leopoldlna, caso se constate defelto no transformador ou na lnsla
laq5o 1nterna de uma das partes, se estlvor prejudlcando a outra a/ou vr
ce-versa. , .
5. rlca cstabelecldo encre as partes qua o contldo no prcsentc q`EJ"0 6 de
car6ter lrrevog6vel, 1ndependente de outros entendlmentos a sera garantl
udo por s1, geus herdelros e suce.ssorFs. -
E por haverem a3ustado c comblnado, mandaram elaborar este
TE"O em 4(quatro) vlas de 19ua-I teor, que dcpols de lldas a .lchadas con for
nies, vao osslnadas pelas partes, juntanlentc com as tcstelnunhas abalxo, a tG
do presentes
T£STE:1UNj]AS:
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Cl:DENTE
CE:SSIONARIO
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