materia nº 122/1993

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Estado d® Minas Gerais
pn[F[ITufll HulicipiL D[ uBl
rmsAGHm RTQ ®6fl , die ®9.09.93 .®RRESPONDENCIA
El:a;mg.3 Excelentissimo Senhor`
VEREADOR LUIZ TARcf sI0 PEIXOTO GUIMARAES
Pr`esidente da Camar`a Municipal de Uba
UBA-MINAS GERAIS
Semh®m Pnesidlemte ,
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Cumpre-nos encaminhar` a V.Exa, par`a tramitacao e votacao
da Camar`a Municipal de Uba, na forma do ar`t. 55, VII, da Lei Or`ga-
\1
nica Ubaense, o projeto de lei anexo que ''desafeta ben pubnio® de
sua dlestinapfi® aoual e aueoriza a sua aliemaea®, nediante permuit;a,
con IIEatfiaLia rm6w©is ds Ago S/Am.
0 bern publico em questao 6 o im6vel outror`a destinado a \
implantacao do Distrito Industr`ial de Uba, as mar`gens da Av. Pr`esi
dente Juscelino Kubitscheck. 0 im6vel a ser` transferido ao Muni=
cipio, em tr`oca, 6 o situado no inicio da estr`ada Uba-Miragaia,pr6
ximo ao Conjunto Residencial ''Antonina Coelho''. 0 pr`imeir`o possul
uma ;r`ea de 19,5902 ha (dezenove hectar`es, cinqtienta e nove ar`es
e dois centiar`es) e o segundo 34,9830 (tr`inta e quatro hectar`es ,
noventa e oito ar`es e tr`inta centiar`es) .
No im6vel que adquirir` com a permuta, o Municipio pr`e￾tende implantar` urn loteamento e construir` casas populares, por`
inter`m6dio da Empr`esa Municipal de Habitacao e do Ben-Estar` Social,
de for`ma a minor`ar a defici6ncia habitacional que 6 ver`ificada em
Uba, notadamente entr`e as camadas mais pobres da comunidade.
Apos analisar, de for`ma compar`ativa, os dois im6veis, a
Administr`acao v6 plenamente at;endido o disposto no ar`t.17, I "c",
combinado com o disposto no art. 24, X, da Lei Feder`al n9 8.666 ,
de 21 de junho de 1993, vez que:
a» o im6vel que o Municipio pr`etende adquirir`
possui ar`ea maior` do que aquele que se pr`etende alienar`,
o que pel`mitir`a a construcao de cerca de duzentas unida￾des habitacionais a mais;
b» em sendo a area do im6vel maior`, o Poder` Pd
blico poder`a projetar` lotes maiores, a ben de uma melho￾r`ia do loteamento do ponto de vista ur`banistico;
c» no ter`r`eno a ser adquir`idov_iJ. os sel`vicos
de ter`r`aplenagem necessir`ios sao bern menor`es do que no
or`a per`tencente ao Municipio, o que ocasionar`a uma sj.g
nificativa economia de tempo e r`ecur`sos.
Estado de Minas Cerais
Pn[[[iTURI wMiciplL D[ UBA
U
i opor`tuno dizer` tamb6m, que a inst;ala§ao do Distr`ito Indus
tr`ial de Uba no im6vel que o Municipio pr`etende alienar`, foi cabalme=
te descar`tada com o advento da lei municipal n91.274, de 05 de deze;
br`o de 1978, que pr`etende pr`oibir` a instalacao de inddstr`ias poluen￾tes ''a montante" do Rio Ub;. Neste sentido, o Municipio t;er`ia que
dar` outra destinaeao a dito im6vel.
Optou-se pela constr`ueao de casas popular`es, de indiscuti￾vel significancia par`a a comunidade ubaense, face ao gr`ande deficit
habitacional e ao abusivo valor` dos alugu6is pr.aticado em Ub;. Tam￾b6m, pr`efer`e a Administraeao implantar o conjunto habitacional em
outro im6vel - em havendo tal possibilidade - do que na vizinhanca
da maior` inddstr`ia da cidade, apesar` dos dispositivos antipoluentes
por` esta adotados.
Cabe-nos esclar`ecer aos Senhor`es Ver`eador`es o que ja foi
esclarecido ao outr`o permutante: no imovel or`a em poder` do Municipio
fomam feitas algumas doae6es, confor`me se pode depr`eender` na cer`tidao
exarada pelo Cart6r`io do Registr`o de Im6veis da Comarca, cuja copia
estamos anexando.
Das doac6es havidas - nenhuma culminou com a consecugao de
seu objetivo - apenas duas ir`eas ainda nao r`etor`nar`am ao patr`im8nio
pdb|ico: as que t6m como donatar`ios o Instituto Est;adual de Florestas
e a Inddstr`ia de Laticinios Feliciano da Mota Couto Ltda, nun total
de 7.000m2 (sete mil metr`os quadr`ados) ou 0,70 ha (setenta ar`es). 0
Poder` Executivo est; envidando esforcos par`a r`eaver` essas ar`eas e,
quando e se logr`ar` 6xito, ir`; inclui-1as na permuta or`a pr`oposta.
Assim, com a cer`teza de que a permuta em questao 6 vantajo￾sa aos interesses do Muni
mento, que or`a submetemos
io, mandamos elabor`ar` o pr`esente instr`u￾apr`eciacao dos Senhores Ver`eador`es, a ^
quem solicitamos, ao ensejo, conceder` tramitacao de urgencia a mat6- ^
r`ia em pauta, na for`ma do ar`t. 83 da Lei Or`ganica de Ubi.
At en c i o s ame nt e ,
Uba,MG, 09 de setembr`o de 1993.
Estado de Minas Gerais
Pn[F[i"ni #ulicipiL BE tlBfi
pE&unT© nRE LEI IN9 /£ `2/'. d© ©9.©9.93
«R©fi. : memsag©m m9 061, de ®9.®9.93)
~
Desaf©ita foem pubnfl®o d© sua dlestimaca® athiafl e amttorfuza
a suna aflienaca®, nediante permuea„ Com Htatiaia rm6veis
die Ebff#® S// A.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
®
Ant. 1Q Fica desafetado de sua destinaeao atual o im6vel
integrante do patr`im6nio pdblico municipal, com 19,5902 ha (dezenove
hectar`es, cinquenta e nove ar`es e dois centiar`es), sit;uado as mar`gens
da Av. Pr`esidente Juscelino Kubit;scheck, nesta cidade, r`egistr`ado no
Livr`o 2-K, fls.143, R-1, Matr`icula ng 3.051, no Car`t6rio do Registr`o
de Im6veis, Titulos e Documentos da Comar`ca de Uba,MG.
Ant. 29 Fica o Municipio de Ub; autor`izado a alienar` o im6
vel de que tr`ata o ar`tigo anter`ior`, mediante per`muta com Itatiaia M6=
veis de Aco S/A, r`ecebendo, em contrapartida, as ir`eas de terr`as de
34,9830 ha (tr`inta e quatr`o hectares, noventa e oito ar`es e tr`inta
centiar`es), r`egistr`adas no Livr`o 2-AU, fls.110, R-1, Matr`icula nQ
13.023, no Car`t6r`io do Regist;ro de Im6veis,
Comar`ca de Uba,MG.
os e Documentos da
Ants. 39 No im6vel que adquir`ir` em decor`r`6ncia da per`muta de
que tr`ata esta Lei, o Municipio de Ubi deveri implantar urn conjunto
r`esidencial par`a constr`ucao de unidades habitacionais destinadas a
familias de baixa renda.
Ant. 49 Integr`a o im6vel descrito no ar`t; 19, tamb6m, uma
ar`ea de 7.000m2 (sete nil metros quadrados) ou 0,70 ha (set;enta ar`es),
que foi alienada em vir`tude de doaeoes havidas em decorr`8ncia das
Leis Municipais nQs 1.453/81 e 1.526/82, que tamb6m ser`a transfer`ida
ao outro per`mutante,quando e se o Municipio de Ubi reaver o seu domi￾nio.
Paragraff® thi®o. Entende-se por` ''outr`o permutante", par`a
os fins deste ar`tigo, a fir`ma ''Itatiaia M6veis de Aco S/A.
Ant. 59 As despesas decorr`entes da exeuccao dest;a Lei, no
que couber` ao Municipio de Uba, cor`r`er`ao a conta de dotacoes pr`opr.ias
do Orgamento vigente.
Art. 69 Sao r`evogadas as disposicoes em contr`ar`io.
ihatt. 79 Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Uba,MG, 09 de setembr`o de 1993
isrfuutthJ?ounft;xLz
Direeu dos Sanibos Rib•£oY7
Pr`efeito Municipal
Estado d® Mlnas Cerais
Prefeitura Municipal de uba
LAUD0 DE AVALIAQfio RA92 COL/®8/93 , de 10-08-93.
Os abaixo-assinados, membros da comissc;a constitwfda pelo'
Senhor Prefeito Municipal de uba, Dirceu dos S.intos Ribeiro, atr.iv:s
da Portaria nQ 2.785, de 15.07.93, vistoriaram o im6vel adquirido p£
Ia municipalidade, localizado na Avenida Projetada, que dt; acesso ;
Avenida Juscel ino Kubstcheck, nesta cidade, medindo cinco alqueires,
trinta I itros e frae;o de terras, correspondentes ci 20,2902 HA apro￾ximadamente, conforme escritura publ ica de registro.
0 levantamento topogr:f ico do referido im6vel detcrminou '
uma :red de 20,2902 HA, com as seguintes confront.i€6es: Frdncisco de
Lucca Filho, R:dio Sociedade ubaense Ltda., Itati.ii.i Mt;veis de A€o '
S/A e Herdeiros de Jesus Brand;o Teixeira e outros.
A comiss;o avaliou o referido im6vel em CR$ 9.130.590,00 '
(nove milh6es, cento e trinta mil, quinhentos e noventa cruzeiros re
ais), esclarecendo que nesse valor est: sendo consider.ldcl .i cxclus:o
de uma :rea de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), doada para o '
lnstituto Estadual de Florestas -I.E.F. -, conforme Lei ng 1.453 ,
datada de 18.11.81,mais outra area de 5.000m2 doada para Laticfnio Fe
liciano da Mota Couto, conforme Lei nQ 1.526.
ub:, MG, 10 de agosto de 1993.
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I de Fazenda
CPF -411.416.366-20
CFP -064.365.286-87
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Planejamento e Coordenacao
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CPF -331.ZOO.726-72
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T6cnico de Nfvel Superior
CPF -454.491.806-59
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LAunD0 DE AVALIAQfio N9 002/®8/93, de 1®.®9.93
Os abaixo-assinados, membros da comiss5o constitufda pelo Se
nhor Pref.(.it,a Municipal de ub;, Dirceu dos Santos Ribeiro, dtrav6s dd
Portaria nQ 2.785, de 15.07.93, vistoriaram o im6vel adquirido pela Em
presa ltatiaia M6veis de Aeo S/A, com sede na Avenida Padre Arnaldo T
Jansen, nesta cidade, medindo 34,9830 HA, localizado no lug.lr denomina
do Sftio S:o Bernardino de Senna, com as seguintes confronta€oes: Alof
sio Mota, Fernando Afonso Peixoto e lrm;o e com a estrada ub:-Miragaia.
A comiss:a aval iou o referido im6vel em CR$ 10.347.000,00 (dez mi lh8es
(i; trezentos e quarenta e sete mil Cruzeiros rc.1is).
ub:, MG 10 de agosto de 1993f
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rio Municipal de Fazenda
CPF -411.416.366-20
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Chefe da Divis5o Financeira
CPF -064.365.286-87
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Pl.inejamento e Coorden.i€ao
CPF -235.380.156-00
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Chefe da Divis.:o de urbanismo
CPF -331.200.726-72
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T6cnico de Nfvel Superior
CPF -454.491.806-59
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REGISTRO DE IMOVEIS, TfTULOS E DOCUMENTOS
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uno drea` a.:CINCO AL UHIRES . Ir`ea,po.n,4enias,, q ` 20 ' 2993J}±±!±J±I
a no lugqr a.enqpttnado FAZE«DA -
. nesta a;i.dad.a. cor.frontand.a -
ua!upd.o `,Brandao Tetaetra. Ped,r®
nctsco de Lucas a 086as uarques,
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0[lclal do
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I.lur®Ssadu. qua.
tm6uel rural com
TRINT^ _LITROS e fr,a§ao a.e .tor.ras. car
ou~L_ `nonos. .en..cultural e puistageT.a.` sit
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B9.A.`YIST`I. hole Faalor`da Boa Esperanca
co-^r-alndo Btgonha ou sucess_ores. Ra
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a. Farial`uarar.hao; ben cono uma casa`.Bed.a. e benfeieortas e3:istentes
na proprledad..IIauid.os de DESAPROPRiA1IO JUDICIAL. feita com Rosa -
Maria d® J®su,a Nar.tins a outros. oonforne Car.ta d.a Senten§a. trarLs￾crtta no Lturo 2-I. fls. 143.R-1-Iatrtcula n9 3051. Senten§a de 22/
a.1197. . CERTIFICA mats qu.e col.forn\e se ua a.a AY-2. dul niesma uatr{cu
1a ni. 3051. a imo'uel acima acha-se situado r.® DISTRITO INI)USTJilAL DE
![E± a Auenida ProjettidlT. qu,e d.a ace8so a Avenida Juscellno Rub8tche
nesta cldald... 9R[l'L'l__F`IC!_ mats qua a.o tni6uel da pr.e$8nte certid.do. a
pr®prteldrlal actnw efetuou as SogutT.tee doa§6.st Para Bmpre8a Nade￾no'uets lr\dustrtQ e Com€rcto Ltda. CGC r`.19.996`066.0001-49. u.mal 6-
r®ai q\edtrido 5.000m2. doagao essa conforme Lei n. 1504 de 14/6/82. -
no Ltur® 2-AJ. fls. R4e:R-1-ua¢r{culal ri. 7.50e; |iara lnddstrla d.a
Laltle{nlos Feltct±pe da lo¢a Couio Ltd,a. CGC ni917.425.281/OoO1-27.
unia dreo dq 5`_OO_9n2.. d'or.forlne bet na 1.526 d.e 29/6/e2;para Instttu;-
to Esladual de Florestas -IEF-. unia dreo de ®onformu I,®t -
n.1..53 datada de 10/111.1; para Ar`ntnd.a LQch.in Com€rcto e lndds￾trla Ltd.ol. CGC 18.996.439/0001-81. u,nla drea, n&edtr.do 1.500qi2. con for-
-® L®t n.1.53a d8 29/6|.2;no Lturo 2-AB. fls. 273 .R-1-Hatr{cula -
n. 7.02..para Schtauon a Cta, CGC n. 25.331.939/0001-13. uma dma me-
+$4tT.do i.Soon?. cor.foeme Lei muntc;tpal ut 1.512 a.e 15/7/82. no I.iuro
2-^C. tis.1®`. R-i-ya¢r.{ciLla n. 7e35:pare ulnals Caf6 Torre.fa§ao a -
Ioagen Ltd.a. CGC n. 25.332.198/0001-31. uma area m`ed,tndo 2.850m2. -
conform® Let n..1.452 de 18111/.1. no Liur® 2-AC. fl.a. 134 .R-1-Wa-
•S\lr{cul`a n. 7`.$50;para Caf€ IreT\e Llda\. CGC r.a 21.777.570|0001-29. -
f.`` `u)io dr8. .8dlndo 1.500na. no I.turo 2-JD. fls.190. a-1-Iat;[clila n.
Tats
::-i3?.;;.,.:
a.a.2. oonforne I.et n91456 de 181111.1. ft®arid.o a8clalrectdo qu.e al
doa§a® al Industrla de I.a.ke{r`tos F'®1tc|Ot.o Nota Cow.o 1.lda. fat no
I.turo.a-IB. fls. 22 . R-1-Wa.r{cuJan. 7.570 a a doal9ao ao IHF. ,ot
no Lturd 2-AB. fls. 23 i. R-1-Watr{c;ula n9 7.571; todQs as d.onLatd -
rlas sao §edtadas r.es¢a ctdad®.. a enl todas as doos6.s mencionii(Las -
na pr®s®r\t® ®®r..ld.a®. tthhan` a segutr.t¢ corid.t9ao. uuo a a.oa§ao 6 -
fetto con a ftnalltd.ado do ser tnstolado u,n\ cobipleso induQtrtal; A.-
droa dooda s®rd deudluida ao patrim6nto do n.untctpto se lhe for *..-
a®da``.`ou.ral desttna§ao ser.ao a constaiT.to na referlda Lot. ou Se nco
for`.nel®..lnlotada obra dentro do praao+ `` de lLn. ano* dtgo. conslan¢e￾do proj®.o`\ouL\8e\|nao `for ne.1al` lntctrdd.a"a bbr`a .a,eniro`` a.o.. ;raao a.e urm
•d`nio. Cerltficd mats que sobre o remanescente do``£p\o'uel da L]resente-
-e`er'¢tdao nao.' .peso nenhu.in anus real,` legal ou conbehcional. `0 refe￾r.`ind\ ®'. uerdad® a.dd I:; repo rtdndo-a
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tros, ccimo oiiLortr;cLntcs vellc]cctol.c.1; I'l`J`.1`IA].A I.!OVIH:S I);1 At'O I,`j.L cJ`?:.io
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ii7iiii, T,.ibi`Ii.'-u), c ti.i tlii,'`s ti`slcii.i`iiill.is i`l`^jlli`.1s, .idi:`II(c iiijiiicada.s''' c assillail.1S,
Il)illl)AS Col)Ili`Ciiltl.i, I)3l.lcs jLIslas C Col](ra(adds a Saber:de u!,ri .L!.irJo,` cf`.,I.;o cj.. :,rjt`I
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I:I,I.rilTE ljll\:A IjGj:`'j.;3 .T'`.Im'101`O, .ele c]igonlieiro, CI.33`,`2'/94-IF.i`, `;!`lr: ll.l.
C`69.016-9I, d.1a r.'.ssis.t;cmto socitql, CI.04.7611020-7-Ili`f, C1`.I.I:33:.440.
307-34, domicilio,dos n resideiltos Ilo llua Sell..+dor Vc?rgu.riro, 219,J'505
13locci-A,59 All.dfir. Ric lc JCLnciro; I)Ilo FEmTATTDO AFO]1:?0 'J ,...iH!HIRO }`111
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69LJ.0297130010, ncstc a.I;o re.I)rcscl.ltadci 1)clo ccu lil.cgj.dcnL-c, I,I.-!!.`.'tll,I?
CrfzAri I`.T:JNIIA CO:jTA, .Lmioilciro, c,|c3{ido, industrial, dojr\,ici:Lia'~1.o a r`e
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clo 1`ol.riigonc`, r?eiido {1 ci`r`{.I $6do {3elvj.ila [ior lur, clr5trj.c ,.... I!ri.`/j'ltjr; '
co!iforlne ti.cuiscl.ic5o no livro:2-AA, Flgo244, nQ .n~02, I.,19.tl.ici,il,:I:75C5
-a. Cadc-.sir.i.(1o no IIIcnA sob ng 44-Ool59o016o713; drc€i .tot+11:?~Q]_t9.; fi-r~
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Fu}u-ur.i,I de f3.col`ilo com o .I)cc.Lei:1958/82. Dec].ar..I.in €i.imtl.'i, .ti`ir r]. cr`iti.
pri...{lol.ci fie,8,I.i com o tlil`eit() i rjL`j:.coliltL/jciu do mlllio Ill:it]l .... do t`t` I:=1.
•r``}lo r..trr`VC;a cl0 Colitr!i.I;o com (1 Agr()c`t?.j-r.„ decJjiri:L|n [iiii.a,.`, ii.. i:. , r.i.of}'
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no FBI.I0PO E.S/I,I Iiao vc!Tlclom u]ji`| drccL {L|troxiriiod.:imr`t` I;c C`4.050!:i£', cc;l
pricndit]cr]~ dcriti`o dog, sc>{;uiiitc$ 1iiiLitcs: ]iic!diritl6 70,00 rTii-.`.Li`oc :I.e rf`-`:I
to , dci]ido i`Lir,:I i.L Os.1;|':-id[i TUTtia-l`,.|il`a8{tia, divi{li|itlo ittjr Li.rii. .I !i.:i. .: ti.ti.I:I,.I.-
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:10 G.'iltcIA CC'`SCIA, r.elo oi`ii;i`o nf.i, cxtenofLo do 910,00 I[icl,I.of,i d
Cctt`,} {` .firll`(` |`O.Il\t.tl.Clt..Ictro., a I.lc>c fl:llldo.r}, ]1{~1 mf,`c3mrl. a:{l-r!ii,:;:i.r) fJri. frr..t`t;r) , '
:igto 6, 70,00 Iiic.bi`t>£i, ctljli A1,{.)I.'Jlu I.IO'.rA, tlrj f;orb(,. t;!l .19.rL-I,il.,'', tit: 7(.J,
00 Izi¢tros corrc paralel!.., om totla €L c`x.t,ons{3o dcfi£!ct {.`ircr+ ]i`rLo -`'dt`itl.it.la.
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oulorgado colt.ipr,idor para IIic vciider
as suas scrvidoes ativas e [7assiva5, ctiliio
c[eLi\'`imcl`le veiidiilo tci» pcla prcscl`lc' cscrilura, c lia iiicl(tor fornia dc dirci',o,
PC'lo Prcco C.qualllia ccrta decz'qupl5.980'OOO,.OO (Quinze milho6r}, nol.rrv3ci± 1
tos e oitentci nil Cl.uzados).
que dcclaram , cm prescn¢Ta. das m€sm.is testcmuiihas, ja liaver rccebidt.t
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dell- compradur , clii data aiilcrior, o pret`o cm moeJ,1 corrclitc desttl
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Assiiii, |]iig i` satisri`i( il:` -llic |7Iclia c gcr.il qiiita€.=io ) Prcco C
para a pcssoa del ccdc c traiisfi`rc toda posse, jus, duliii;iiu c.ii`:lo
que i]a dita propriedade liiiha dcsdc ja, por bel]i des(e lnstrui]ieiito, iios iiielliores
l¢riiios i]c tlil.i`ito c I)c`lo coilslilLl(o |7osscssdri(J, I)rullic(clido put si c sells succssori.s
faz a prcsciilc vcl]da l`oa, liriiic i. valjosa a todo o leiiipo'c a responder,
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pela cvjc€ao c au[oria iia fori]ia do direjl
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polo OLilt7I !iailo ctjiiipr.1 loi dito c.Ill prcsc.ilca dos ilicsmas teslc[iiuiilias
quc, assilll llavelido colitralado, accita a pi.csei`tc escritura iios tc`riilos dc sLla
reda¢ao para os efc`ilos legais. Ao .jiiji`ia.r esta, lorai]i-i]ic tipreseli!adus os tal0i`s,
ccrtidocs I`egalivas e mais docui]ielitos qLie sc sc.giiclii: Billic{c .dc I)istribLli¢ao,
Livro 11.Cool-85 Fls.90 . Ndmcro dc ordciill841 Dislribuiila .1o Priillciro
Ofii`io, Sa»tos Ribc`iro. Ubd. 05 dc J,.i!ici}.`o dc 19 88 A Djslribiiidi>ra.
tll`St[` l`Al,Li.iltG0 FIT..Ilo. Foi rccolh.i.do o illlpos ';o dc tr!ilic;I)ii.Tir3rlrt iiit;rJr--v.i
voa |ior ITA'l'IAIA l``16W.';IS DJi} A(.:0 S`/A, Ilo vt'i].or clo, Cr.."_5.9`r!Oo()Oct,Oct,T
na Ag611cia (1.'). I.,1ill[i.rj a...Ii=c:`„ Ilo v:.Ilol. t()t(ll dc CT,Z.`';\3.?0.C;()2,8;`,1.cJ`f! I.... `:i
te CI ITI}I, 'l`!1,:`C.'.`. (1c e:cpodi€`.?itQ c col`tir.iirLoo Co}iforr,Q t{!r.rrior, a..1.a ?r!rti
do;0 (l|.)I.C.qc`n b{ul{ts C?, (|llo ficL`lll trl,r(|uiva(1{.i.3 rl(?,r`, I;o C!.I.rl;r;I.io, (ir, I.!ri}`r:, T
objeto a.elf.,t;a Cool.i.tu.1.`rl., cat.£O (.iuj.te.a Com oS im£)O{iboa `r`ci!ir`.. Imi"ti`=:'
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mim labeli{io do tit.if.` d6u. f6. .JJi[ii.t;icl` decl;.I,1..ag5.o sobrc oper `.c.:io i!:ic`bi
li€{ricl cf.Ill.SET/090/(}5.. AItr.940-C£.:`¢ 4 9G ,.I.1 . Eu, I.U'Lnl/` 'l`j';;[t:.1ZIl!{l``.I .r`.r..I
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I]os s.r+1.Tlo3 nli3EIIto, .l`{Lbcliao cubs.tituto, subsci.OvO d .... `i '1.t{ c {`.::i.i..io.
TJb`{, O`q dc Jol`€!il`o dc I.988. (.r.io,) :l'Auljo R()BIJ1.t'|`O a,^,nTLr.:||}0 :.`I.:I;:Or.ro; ?1±'
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i... OFIclo UBA MG.
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iNSTITiiTO NAr,ION^i DE I:OLONlz^cAo E REFof]MA ^GPAfu^ -INCRA
CERTIFICAD0 DE CAOASTR0 DE IMOVEI RURAL - CCIR
1992
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SIII0 S^O BERNAF`OIN0 DE SENA
Iiihii;€fiii ;;ii H-)il;u;^ix7; ii.-. iiirivri -
ESIRAOA UBA MIRAGAIA
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VERIFI0UE OS ESCLAREcllvIENTOS ABAIX0
ESCL^nEciMENTos c,Er`^is
I. ESTE cEPTIFic^OO E DOcuMENTo iNDlspENs^vEi PAPA DESM[mR^R.^pfiENDAPl.tilpoTEc^B.
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^Mlrj^VFL 0U Jul)lcl^L, .'S`jcFSS^O C^uSA hmTis". DE Ar,Orino r,oM oS p^nAr,ri^ros
pRiME.FRO E sF.r,utiDO T7O ^RTiGO 221>^ LEI A,947/66
` 2. SEMIPE OUE o iwhvEL SoFnEp ^iTER^C0ES roR Comp^/vEND^. pEf}muTA, Do^C^0. Eic.
' .` I NAS CoNDIC0ES oE ExrloR^C^o. Pf`oCupE o iNSIITUTo NAcloNAL DE ColoNIZ^Cio I
• REro"A ^GPAPIA - lNcriA. ou A uNiDADE miNICIP^i DE C^Di\S"^MF.NTo -uhc r^RA
. ATllALIZAC^o DE SEU CAri^STRo.
3. ^S iNForw^C0ES OF_STE CERTiricADo SAD Fxci`/slv^MENTE C^o^STRAIS. N^o iE.,ii lM^
DmEiTO DE DOMINio oij rossE. coNFORLiF. pRECEiTu^ 0 ^RTiGo iERCF.]Ro D^ LEI
5 . 868/72 .
• o.I^NCAMENTo E CoaF]^NC^ oo ITR E I)FMAis TF][BUTOS ]NC]DENTES sor`RF_ ESTf. iwhvFi
RUR^I. € OE C0rmETENcl^ I)o I)Er^RTAMENTo in FiECElr^ FEDERAL r)o *iiNisTfriio riA
ECONOMIA, FAZEND^ E PLANEJAMENlo. OE ^CORDO COM A LEI 8.022/90
155
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