materia nº 63/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Bd aprovado Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: d
ER TON
dons Abd Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 063/2022 ENCAMINHAMENTO:
orcmu. ARD 303. a.
16 po p DA
Requerem ao Prefeito o cumprimento da Lei nº
3.280/2003.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando a
ampla divulgação e o cumprimento da Lei nº 3.280/2003, que trata do incentivo fiscal ao esporte
amador por meio de isenção de ISSQN e IPTU a pessoas físicas e jurídicas que desejem
patrocinar/apoiar suas atividades, pois há muitos desportistas necessitando deste apoio e
desconhecem a lei vigente.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
agosto de 2022.
READOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA lida (0)
(José Carlos do Sindicato) LOPES DOS SANTOS
Poá Yoda
VEREAD , STINA V ADOR JOSÉ DAMATO NETO
LACERDA PINTO (Professor José Damato)
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