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VOTA9fio ONICA:
Apfov ado Reje.itado
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 95/2022
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Disp6e sobre o incentivo a doacdo de medula
6ssea no Munic{pio de Ubd.
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A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Para efeitos desta lei 6 considerado doador de medula 6ssea toda pessoa que,
comprovadamente, realizar pelo memos 1 (uma) doacao no periodo de doze meses antecedentes a
data em que for pleiteado qualquer dos incentivos enumerados nesta lei.
Paragrafo dnico. A comprovaeao da condieao de doador se clara atrav6s de documento
emitido por hospital, clinica, laborat6rio ou qualquer outra entidade autorizada pelo Poder Ptiblico
para a doacao de medula 6ssea, a qual sera apresentada conjuntamente com documento de
identidade oficial valido.
Art. 2° Aos doadores de medula 6ssea fica assegurado o pagamento de meia-entrada em
estabelecimentos de cultura, esporte e lazer, no Municfpio de Uba.
Paragrafo tinico. Consideram-se estabelecimentos de cultura, esporte e lazer, para efeitos
desta Lei, os teatros, museus, cinemas, circos, shows, feiras e exposi€6es, parques, campeonatos
esportivos e quaisquer outros que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 3° A meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso cobrado, sem restricao de
data e horario.
§1° Cabers ao responsavel pelo local ou evento, de forma a nao prejudicar a receita, ou
onerar demasiadamente os demais clientes que nao sao doadores, a definir o ndmero de vagas
disponiveis aos doadores de medula, em ntimero nunca inferior a 2% do total de ingressos
disponiveis.
§2° Caso o ntimero de 2% seja fracao, este sera arredondado para o pr6ximo ndmero inteiro
subsequente.
Art. 40 Os doadores de medula 6ssea que cumprirem os requisitos do Art. 1° desta Lei
estarao isentos do pagamento da taxa de inscrieao de concursos ptiblicos ou processos seletivos
municipais.
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor ap6s 60 (sessenta) dias da data de sua publica€ao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 15 dias de
agosto de 2022.
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 transplante de Medula Ossea 6 a tinica esperanea de cura para milhares de pessoas no
mundo que sofrem de doeneas no sangue. A medula 6ssea 6 urn tecido liquido que fica no interior
dos ossos e produz todos os componentes do sangue, as hemoglobinas, os linf6citos e as plaquetas.
Algumas doeneas que afetam o sangue tern sua origem na medula 6ssea, o que torna o transplante
necessario em muitos casos.
Face ao exposto, os pacientes que necessitam receber transplante frequentemente enfrentam
s6rias dificuldades para encontrar urn doador. A16m disso, a doa€ao de medula 6ssea nao causa
danos a satide. Menos de 10 % da medula 6 retirada do doador e em menos de quinze dias essa
quantidade 6 reposta integralmente pelo pr6prio organismo. Mais do que isso, para o doador, o
procedimento de doacao 6 apenas urn inc6modo passageiro, contudo para aqueles que necessitam
receber o transplante, a doacao significa a diferenea entre a vida e a morte. Doar medula 6ssea 6 urn
ato de solidariedade e de amor ao pr6ximo.
Dentro deste tema, destaca-se o julgamento da ADI 3512, na qual o STF julgou a Lei, de
iniciativa parlamentar, CONSTITUCIONAL, ponderando o Ministro Relator Eros Grau que "cr /ez.
atacada 6 apenas uma tentativa de incentivar as pessoas a doar sangue e considerou
constitucionais todos os seus dispositivos. Ele afastou o argumento apresentado pelo governador
de que a concessdo de meia-entrada seria uma remunera€do ao doador de sangue, o que seria
proibido pela Constitui€do" .
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
7.737/2004, DO ESTAD0 DO ESpfRITO SANTO. GARANTIA DE
MEIA-ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE.
ACESSO A LOCAIS PbBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER.
COMPETENCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIAO,
ESTADOSMEMBROS E 0 DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR
SOBRE DIREITO ECON6MICO. CONTROLE DAS DOAC6ES DE
SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA
DE ESTADO DA SAbDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE
INICIATIVA E ORDEM ECON6MICA. MERCADO.
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INTERVENCAO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1°, 3°,
170 E 199, § 4° DA CONSTITUICAO DO BRASIL. 1. i certo que a
ordem econ6mica na Constituieao de 1.988 define opeao por urn sistema
no qual joga urn papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstancia
nao legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado s6 intervira na
economia em situae6es excepcionais. Muito ao contrario. 2. Mais do que
simples instrumento de govemo, a nossa Constitui€ao enuncia diretrizes,
programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula
urn plano de a€ao global normativo para o Estado e para a sociedade,
informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 10, 3° e 170. 3. A
livre iniciativa 6 expressao de liberdade titulada nao apenas pela empresa,
mas tamb6m pelo trabalho. Por isso a Constituieao, ao contempla-la,
cogita tamb6m da "iniciativa do Estado"; nao a privilegia, portanto, como
ben pertinente apenas a empresa. 4. A Constituicao do Brasil em seu
artigo 199, § 4°, veda todo tipo de comercializacao de sangue, entretanto
estabelece que a lei infraconstitucional dispora sobre as condic6es e
requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. 0 ato normativo estadual
nao determina recompensa financeira a doaeao ou estimula a
comercializacao de sangue. 6. Na composicao entre o princfpio da livre
iniciativa e o direito a vida ha de ser preservado o interesse da
coletividade, interesse pdblico primario. 7. Aeao direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.
Com efeito, sob o ponto de vista material da proposta, conclui-se que o E. Supremo Tribunal
Federal julgou integralmente constitucional a Lei Estadual n° 7.737/2004, do Estado do Espfrito
Santo, cuja similaridade com o disposto na preposieao legislativa em analise 6 patente. 0 presente
projeto de lei ordinaria trata de interesse local do municipio, em confomidade com o previsto no
art. 30, I da CF, qual assegura ao Legislativo Municipal legislar de modo a melhor atender
interesses locais.
Em semelhante tema, o Tribunal de Justi€a do Rio Grande do Sul julgou constitucional a Lei
Municipal n° 7.900/2017, de Santo Ant6nio da Patrulha, reconhecendo haver competencia
concorrente entre a Uniao, Estados e Municfpios para legislar sobre a mat6ria:
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N°
7.900/2017, DO MUNIcipIO DE SANTO ANT6NIO DA PATRULHA.
INSTITUICAO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS,
ESPORTIVOS E DE LAZER, REALIZADOS EM LOCAIS
PUBLICOS, AOS DOADORES DE SANGUE. COMPETENCIA
CONCORRENTE ENTRE A UNIAO, ESTADOS-MEMBROS E
MUNIcipIOS PARA LEGISLAR SOBRE A MATERIA, A QUAL
NAO ESTA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
INEXISTENCIA DE VfcIOS. IMPROCEDENCIA. 0 ato normativo
municipal objetiva fomentar as doac6es de sangue naquela localidade,
buscando dar concretude ao direito a vida, assegurado a todas pela
Constituieao. 0 Municfpio possui competencia para legislar sobre a
mat6ria, inocorrendo, ademais, qualquer interferencia nas prerrogativas
reservadas ao Chefe do Poder Executivo, de sorte que nao ha falar em
vicios de inconstitucionalidade. ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
UNANIME. (Aeao Direta de Inconstitucionalidade, N° 70079153615,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justi€a do RS, Relator: Angela Terezinha de
Oliveira Brito, Julgado em: 27-05-2019)
Ressalta-se ainda que o Ministro Ricardo Lewandowski, em decisao monocratica em relaeao
a constitucionalidade da Lei n° 11.135/2015 do Municfpio de Sorocaba ~ que instituiu a meiaentrada para doadores regulares de sangue nos eventos de cultura, esporte, lazer e entretenimento -
justificou sua decisao pautado no argumento de que (...) a competencia para legislar sobre direito
econ6mico 6 concorrente entre a Uniao, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municipios
(arts. 24, I e 30, 1, da CF/88) (STF. REn° 987.891/SP. Rel.: Ministro Ricardo Lewandowski.
Julgado em 30/10/2017. Publicacao em 07/11/2017).
Ademais, urge salientar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na decisao pela
constitucionalidade da Lei n.° 7.737/2004, do Estado do Espfrito Santo -que garante meia-entrada
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aos doadores regulares de sangue - recha€ando o entendimento de que tal medida feriria a livre
iniciativa privada e o art.199, § 4°, da Constituieao Federal (ADI 3512ffis).
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
7.737/2004, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. GARANTIA DE
MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE.
ACESSO A LOCAIS PbBLICOS DE CULTURA ESPORTE E
LAZER. COMPETENCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIAO,
ESTADOS-MEMBROS E 0 DISTRITO FEDERAL PARA
LEGISLAR SOBRE DIREITO ECON6MICO. CONTROLE DAS
DOAC6ES DE SANGUE E COMPROVANTE DA
REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE.
CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM
ECONOMICA. MERCADO. INTERVENCAO DO ESTADO NA
ECONOMIA. ARTIGOS 1°, 3°, 170 E 199, § 4° DA
CONSTITUICAO DO BRASIL.1. i certo que a ordem econ6mica na
Constituicao de 1.988 define opeao por urn sistema no qual joga urn
papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstancia nao legitima, no
entanto, a assertiva de que o Estado s6 intervira na economia em
situac6es excepcionais. Muito ao contrario. 2. Mais do que simples
instrumento de governo, a nossa Constitui€ao enuncia diretrizes,
programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade.
Postula urn plano de acao global normativo para o Estado e para a
sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1°,
3° e 170. 3. A livre iniciativa 6 expressao de liberdade titulada nao
apenas pela empresa, mas tamb6m pelo trabalho. Por isso a
Constituieao, ao contempla-la, cogita tamb6m da "iniciativa do
Estado"; nao a privilegia, portanto, como bern pertinente apenas a
empresa. 4. A Constituieao do Brasil em seu artigo 199, § 4°, veda
todo tipo de comercializaeao de sangue, entretanto estabelece que a lei
infraconstitucional dispora sobre as condie6es e requisitos que
facilitem a coleta de sangue. 5. 0 ato normativo estadual nao
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determina recompensa financeira a doaeao ou estimula a
comercializaeao de sangue. 6. Na composicao entre o principio da
livre iniciativa e o direito a vida ha de ser preservado o interesse da
coletividade, interesse ptiblico primario. 7. Acao direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF - ADI: 3512 ES,
Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 15/02/2006, Tribunal
Pleno, Data de Publicaeao: DJ 23-06- 2006 PP-00003 EMENT VOL02238-01 PP-00091 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 69-82).
Destarte, pelo entendimento do STF, resta desconsiderada a intexpretaeao de que a doa€ao
possa ser caracterizada como recompensa financeira, conforme veda a disposicao do art. 199, §4°
da Constituicao da Reptiblica.
Desta forma, usando por analogia a possibilidade de legislar sobre doacao de sangue,
apresentamos este projeto sobre o incentivo a doacao de medula 6ssea.
Contamos, portanto, com o apoio dos demais pares para a aprovacao desta mat6ria.
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PROJET0 DE LEI N.° 95/2022
COMISSA0 DE SAUDE, PROTECA0 ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aparecida S6nia Ferreira Vidal, Presidente da Comissao de Sadde, Proteeao
Animal e Desenvolvimento Social, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno,
designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
.X Aline Moreira Silva Melo
Uba/MG, 15 de agosto de 2022.
Re]ator
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PROJET0 DH LEI N.° 95/2022
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
A
Gilson Fazolla Filgueiras
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 15 de agosto de 2022.
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