materia nº 217/2015

Câmara Municipal de Ubá 71417 vacto
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ESTADO DE MINAS GERAIS SH POBICOIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
v
1º SECRETÁRIA
REQUERIMENTO N.º 217/15
Senhor Presidente:
plenária, o envio de correspondência ao Sr. Paulo Lanna, Secretário de Cultura, Turismo e
Lazer de Ubá, solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis, o número de professores que
lecionam música, o valor pago aos mesmos e o seu processo de contratação.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Ubá, é fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas.
Art. 56
(..)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Solicita-se, ainda, o envio de cópia para o gabinete do Prefeito.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara-Municipal de Ubá, aos 24
dias de agosto de 2015.
VEREADO EL FAÉDA DE FREITAS
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
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