PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 070, DE 15 DE AGOST0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de
Uba, o Projeto de lei anexo, que "autoriza a abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais, neste
exercicio, ate o limite de R$ 82.800,00 (oitenta e dois nil e oitocentos reais), referente a
Contribuicao destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ub£, junto ao orcamento
municipal de 2022, e da outras provid6ncias".
0 projeto de lei tern origem em solicitagao do Sr. Secretario Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana e se destina a permitir a pactuagao de parceria com o Sindicato
dos Produtores Rurais de Uba, visando a atender demandas de produtores rurais de Uba,
principalmente para fomecimento de assistencia por intermedio de servigos t5cnicos de medico
veterinario e transporte de calcario.
Como 5 do conhecimento dos ilustres integrantes dessa Edilidade, o Sindicato dos
Produtores Rurais de Uba e entidade id6nea, que funciona em Uba ha varias d5cadas, congregando
agropecuaristas de medio e pequeno porte, principalmente familiar. Com a parceria financeira do
Municipio, tera o Sindicato Rural condi€6es de contratar urn medico veterinario para prestar
assistencia t6cnica a esses produtores, alem de auxiliar no transporte de calcario, insumo
indispensavel para a melhoria da produgao agricola.
De acordo com o art. 21, XLII, da Lei Organica Ubaense, 5 competencia do Municipio
fomentar a produ€ao agropecuaria, estando o presente projeto de lei em consonancia com essa
PRACA SAO jANUARio, 238 TEL (32) 3301-6ioi cEp 365Ooro66 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: orefeitura@uba.mfz.gov.br
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Os recursos serao repassados ao Sindicato dos Produtores Rurais mediante instrumento de
parceria, mos termos da Lei Federal 13.019/14, com a exigencia de prestagao de contas e previsao
de monitoramento e avaliacao por parte de comissao de servidores designada para tal mister, sendo
tanto o instrumento de parceria como a prestagao de contas disponibilizada para consulta ptiblica
no Portal de Transparencia da Prefeitura Municipal de Uba.
Isto exposto, ofereco o presente projeto de lei a consideracao de V.Exas., a quem solicito
o apoio e a aprovagao, invocando, ao ensejo, que a sua tramitagao ocorra em regime de urgencia
mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
\^/ww.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
VOTAS»&© UN!CA:
Ap roy ado Rej eitado
Por:_ _ -
i;re§ideriie da Camara
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PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA rs/8/Zfz
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PROJETO DE LEI N°
Autoriza a abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais, neste
exerc{cio, ate o limite de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e
oitocentos reais), ref;erente a Contribui¢do destinada ao Sindicato
dos Produtores Rurais de Ubd, junto ao or¢amento municipal de
2022, e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos adicionais especiais no
Orgamento de 2022, ate o limite de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais), referente
a Contribuigao destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais de Uba, no presente exercicio
financeiro, conforme as especificag6es e c6digos a seguir:
02 Prefeitura Municipal de uba
11 Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade urbana
02 Divisao de Agricultura e Desenvolvimento Rural
18 Gestao Ambiental
541 Preservagao e conservapao Ambiental
0016 Agricultura, Desenvolvimento Rural e sustentavel
0.325 Contribuic6es as Entidades para Atividades de Desenvolvimento sustentavel
3350.41 Contribuig6es
Valor: R$ 14.900,00 DR-100
3350.41 Contribuic6es
Valor: R$ 67.900,00 DR-170
Art. 2° Os Cr5ditos abertos pelo artigo anterior serao cobertos com recursos de anulac6es
parciais de dotag6es do orcamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02110104122 0017 2.204 4490.52
02110218 54100171.223 4490.52
F-2391 R$ 8.000,00
F-2401 R$ 59.900,00
DR: 170
DR:170
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021102 23 605 0006 2.113 4490.52 F-2430 R$ 14.900,00 DR:100
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para a
compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n° 10 1/00.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,15 de agosto de 2022.
dson Teixeira Filho
efeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 365cO-066 -UBA -MG
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u
EH Camara Municipal de Uba
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PROJETO DE LEI N.° 97/2022
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
„X
Gilson Fazolla Filgueiras
Jos6 Maria Fernandes
Uba"G, 15 de agosto de 2022.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
tEi Camara Municipal de Uba
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PROJETO DE LEI N.° 97/2022
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quilize) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
deir Pacheco da Costa
Alexandre de Barros Mendes /
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub£/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br