PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 069, DE 15 DE AGOST0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de
Uba, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza o Poder Executivo a suplementar o cr6dito adicional
especial, autorizado pela Lei Municipal 5.005/2022, ate o limite de R$19.753,32 (dezenove mil,
setecentos e cinquenta e tres reais e trinta e dois centavos), referente a restituicao de saldo
remanescente de recursos financeiros do FUNDEB, que teve o prazo de execucao encerrado,
junto ao orcamento municipal de 2022, e da outras provid6ncias".
Conforme explanado na Mensagem 042, de 13 de maio de 2022, o Municipio precisou
devolver ao Estado de Minas Gerais recursos transferidos para utilizagao na E.M. Prof. Francisco
Arthidoro de Castro, quando em processo de municipalizacao, destinado a contratagao de professores.
Ocorre que, logo ap6s o repasse do recurso as aulas foram interrompidas, por obediencia as normas de
isolamento social devido a pandemia da Covid-19. Nao podendo haver o remanejamento do recurso
para outra finalidade, imp6s-se a devolucao, devidamente autorizada pela Lei Municipal n° 5.005/2022.
Todavia, na estimativa feita pela Secretaria Municipal de Educagao nao se considerou
o valor havido como rendimentos de aplicagao dos recursos, enquanto mantidos na conta da Prefeitura,
ensejando a necessidade de suplementagao da ficha orcanientdria para a devolucao tamb6m desse saldo
proveniente de rendimentos, no importe de R$19.753,32 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e tres
reais e trinta e dois centavos).
Isto exposto, submetemos o presente projeto de lei a analise de V.Exas., solicitando a
sua aprovagao e a tramitacao em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
son Teixeira Filho
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.m£.gov.br
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VSTA,S&®¢NICA:
A'Fjro``tado Reje.itado
Prosidente da Camafa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA `A CPOTC
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
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is/8/de7:1
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o cr6dito adicional especial,
autorizado pela Lei Municipal 5.005/2022, at6 o limite de R$19.753,32
(dezenove mil, setecentos e cinquenta e tr6s reais e trinta e dois centavos),
referente a restitui¢do de saldo remanescente de recursos financeiros do
FUNDEB, que teve o prazo de execu¢do encerrado, junto ao orqamento
municipal de 2022, e dd outras providencias.
Art. I ° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Cr6dito Adicional Especial no Orgamento
de 2022, ate o limite de ate o limite de R$ 19.753,32 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e tres reais e
trinta e dois centavos), referente a restituigao de saldo remanescente de recursos financeiros do FUNDEB
que teve o prazo de execugao encerrado, junto ao orgamento municipal de 2022, no ambito da Secretaria
Municipal de Educa¢ao, conforme as especifica€6es e c6digos seguintes conforme as especificag6es e
c6digos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de uba
06 Secretaria Municipal de Educacao
04 Divisao de Apoio pedag6gico
12 Educag5o
361 Ensino Fundamental
0026 Gestao e lnovagao pedag6gica
2.166 Manutengao do Ensino Fundamental/SEE
3390.93 Indenizag6es e Restituig6es
Ficha: 2497Valor:R$19.753,32 -DR171
Art.2° 0 Cr5dito Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso de anulagao parcial
de dotagao do orgamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020604 1236100262.166 449052 Ficha445 R$19.753,32 DR171
Art.3° Os Cr6ditos Adicionais Especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei, incluido os c6digos
reduzidos das despesas (fichas orgamentarias).
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°. I o|/oo.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 15 de agosto de 2022.
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 5.005, DE 05 DE JULH0 DE 2022
Autoriza abertura de cr¢dilos adicionais especiais no valor de
R$925.762,43 (no`iecenlos e vinte e cinco mil, setecentos e
sessenla e dois reai`s e quarenla e lres centavos), referenle li
resli[uicdo de sclldo remanescenle de recursos j`lnanceiros do
FUNDEB, que leve o praz.o de execucdo encerrado` junlo at)
or¢amenlo municipal de 2022, e dd tjulras providencias.
0 Povo do Municipio de Uba. por seus representantes na Camara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5ditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2022. no valor de R$ 925.762,43 (novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e
sessenta e dois reais e quarenta e tr€s centavos), referente a restituigao de saldo remanescente
de recursos financeiros do FUNDEB que teve o prazo de execugao encerrado, junto ao
orcamento municipal de 2022, no ambito da Secretaria Municipal de Educa?ao. conforme as
especificag6es e c6digos seguintes conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de uba
06 Secretaria Municipal de Educacao
04 Divisao de Apoio pedag6gico
12 Educagao
361 Ensino Fundamental
0026 Gestao e lnovacao pedag6gica
2.166 Manutencao do Ensino Fundamental/SEE
3390.93 Indenizae6es e Restituig6es
Valor: R$25.089.66 -DR17l
Art. 2° 0 Cr6dito Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso de
anulacao parcial de dotagao do oreamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020604 1236100262.166 449052 Ficha445 R$25.089,66 DR171
Art. 3° 0 Credito Especial aberto pelo artigo 1° sera suplementado em R$ 900.672.77
(novecentos mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e sete ceiitavos) com recursos
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PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° Os Creditos Adicionais Especiais ora autorizados ser5o abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei.
incluido os c6digos reduzidos das despesas (fichas orgamentarias).
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°. incisos I e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art. 6° Fica o Poder Executivo tamb6m, autorizado a suplementar as referidas dotag6es,
em virtude de eventual necessidade.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba,MG. 05 de julho de 2022.
I)O-e: ()6/()7/2022
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 98/2022
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Or€amento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Edeir Pacheco da Costa
\
Alexandre de Barros Mendes
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 98/2022
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 15 de agosto de2022.
Edeir Pacheco aa
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br