PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 068, DE 12 DE AGOSTO DH 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, encaminho para
a tramitacao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "a//cr¢
dispositivos da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que disp6e sobre o servico
ptiblico de transporte coletivo e individual de passageiros do Municlpio de Ubd, e dd outras
providGncias".
As alterac6es ora propostas na Lei Municipal 3.591/07, tern por objetivo primordial
melhorar o regramento legislativo acerca do transporte coletivo e, principalmente, aperfeicoar
os mecanismos de controle da administragao pdblica sobre o servico concedido, de forma a
permitir uma fiscalizacao mais eficiente e urn acompanhamento o mais contemporaneo possivel
da presta¢ao dos servicos, tendo em mira a qualidade do servigo ofertado aos usuarios, assim
como urn melhor controle e economia dos recursos ptiblicos diretamente aplicados, notadamente
no transporte escolar.
As alterag6es propostas englobam, tamb6m, dispositivos tendentes a permitir a
adequacao do Municipio aos beneficios estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 123, de
14 de julho de 2022, que determina o aporte de recursos da Uniao aos entes subnacionais para
o transporte pdblico coletivo urbano.
Ademais, esta em vias de findar o prazo de vigencia do Contrato com a empresa
concessionaria do Servico de Transporte Pdblico Coletivo em Uba e a Prefeitura precisa
divulgar, o mais breve possivel, novo edital de concorrencia para nova concessao. Para que o
novo edital seja revestido de seguranca juridica, 5 preciso que esteja alicergado em uma
legislagao local modema e capaz de oferecer ao Poder Pdblico ferranentas de fiscalizagao e
controle que permitam garantir os direitos dos usuarios, o estabelecimento de umajusta politica
tarifaria e a prestagao de servigo adequado.
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Como V.Exas. poderao depreender da simples leitura dos dispositivos que se esta
propondo alterar, as modificap6es/inclus6es tendem a trazer para o ordenamento juridico
municipal novas tecnologias e ferramentas de gestao do servigo ptiblico de transporte coletivo,
imprimindo-lhe melhor eficiencia (meios) e para o alcance de mais eficacia (resultados).
Esta-se trazendo para a lei de regencia do transporte coletivo a regulamentapao do
transporte escolar, eis que substancialmente prestado por meio das linhas do transporte regular,
unificando-se a legislagao outrora esparsa, com a revogapao da lei 3.699/08.
Conto com a compreensao e esforco das Senhoras e Senhores Vereadores, para que
a discussao e votacao da presente mat6ria seja ultimada com a maior brevidade possivel,
de forma a permitir, o quanto antes, seja dado inicio a fase externa do processo licitat6rio
para nova concessao do servi€o de transporte coletivo.
Para os esclarecimentos tecnicos porventura necessfrios, coloco, desde j£, a equipe
t6cnica do 6rgao municipal de transito a disposi¢ao dessa Casa Legislativa.
Atenciosanente,
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
VOTASfio tjN!CA:
Aprovado Rejeitado
Presidente da Camara
`A CL:sot_,
PREFEITURA MUN|C|pAL DE UBA C ' C4"4'S7j',
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PROJETO DE LEI N° ?cJ /ip7_Z
C C C-G D
rs/a/7A72
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de
2007, que disp6e sobre o servi€o pulblico de transporte coletivo e
individual de passageiros do Munic{pio de Ubd, e dd outras
provid6ncias.
Art.1° a Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que disp6e sobre o servico
ptiblico de transporte coletivo e individual de passageiros do Municipio de Uba, e da outras
providencias, passa a vigorar com as seguintes alterag6es:
Art. 2°. A Pref;eitura Municipal de Ubd, por interm6dio do 6rgdo
municipal ¢e rpobilidade urban.a, nesta lei tamb6m denominado
TRANSUBA, terd as seguintes atribuig6es:
/.J
XXI - Regular as gratuidades do servico de transporte pthlico definidos
em lei;
XXII - Regular o sistema de bilhetagem eletr6nica e demais tecnologias
embarcadas no sistema de transporte pthlico;
XXIII - Regular e aplicar a avalia¢do de desempenho do sistema de
transporte ptiblico.
§3° 0 6rgdo municipal de mobilidade urbana estruturar-se-d de forma a
Oferecer capacita€do plena para o acompanhamento e monitoracdo dos
servicos relativos ao transporte coletivo e ao individual de passageiros,
trdfego, trdnsito e sistema vidrio municipal de Ubd em seus diversos
servi¢os e aspectos de funcionamento" .
Art. 30 (...)
V - Servico de Transporte Individual por motocicleta, compreendendo o
transporte de pessoas no dmbito do Munic{pio, atrav6s de modos
individuais, destinado ao atendimento de necessidades especificas de
deslocamento dos cidaddos, regulado por lei espec{flica.
Art. 6° No desempenho de suas fun¢6es, o 6rgdo municipal de mobilidade
urbana deverd observar os seguintes principios gerais de gestdo:
Art. 21 (...)
§ 5° Ndo sdo considerados bens reversiveis para ef;eito desta Lei, quando
adquiridos pela concessiondria do servi€o:
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VII - ter suas representaq6es ou reclamac6es individuais ou coletivas
processadas e analisadas pela concessiondria;
VIII -receber, em caso de acidente no transporte, adequada assistGncia
por parte da concessiondria.
.4r/. 44-4. Art. 44-A Todos os veiculos destinados aos servigos deverao
ser licenciados e emplacados no Municipio de Uba.
Art. 44-8 As idades mdximas individuals dos ve{culos em operacdo e a
idade media da frota em operacdo no sistema deverdo estar dentro dos
pardmetros m{nimos es[abelecidos no edital de licitacdo e no contrato de
concessdo.
Pardgrofo tinico. Para o cdlculo da idade media da frota serd
considerado o ano e o mes de fabricacdo da carroceria.
Art. 56 (...)
Ill - por valores de venda antecipada de cr6ditos eletr6nicos de
transporte ndo u[ilizados ;
IV -por subs{dio ptiblico para custeio do sistema de transporte pdblico
coletivo.
Art. 57-A. As revis6es da tarifa pviblica e de remunera?do da presta€do
do servico observardo a periodicidade minima estabelecida pelo Poder
Pdblico, observando o estabelecido no edital licitat6rio e no contrato de
prestaqdo de servi€o e deverdo:
I - incorporar parcela das receitas alternativas em f;avor da modicidade
da tarif;a ao usudrio;
11 - incorporar indice de transferencia de parcela dos ganhos de
eficiGncia e produtividade das empresas concessiondrias aos usudrios;
Ill - aferir o equil{brio econ6mico-financeiro do Sistema de Transporte
Cole[ivo Urbano de Passageiros, corforme pardmetros, metodologia de
cdlculos ou indicador definido em edital licitat6rio ou no contrato de
prestaqdo de servi€o;
IV - incorporar o desconto tarifario apresentado na propos{a t6cnica da
concessiondria no processo licitat6rio.
Pardgrofo inico. 0 Poder Ptiblico, quando proceder a revisdo extraordindria
das tarif;as, deverd emitir parecer t6cnico com todos os levantamentos
previstos no edital licitat6rio e no contrato de presta€do de servico, visando
a Oferi€do do custo operacional do Sistema de Transporte Coletivo Urbano
de Passageiros, submetendo a apreciacdo do Conselho Municipal de Trdnsito
e Transporte.
Art. 70-A. A concessiondria deverd irformar ao Poder Ptiblico
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de usudrio ou de terceiros acerca da prestaqdo do servico, assim como
da resposta dada ao reclamante.
Art. 81 (...)
I -Grupo 1 -40 (quarenta) Ufemg (Unidade Fiscal do Estado de Minas
Gerais) ;
11 - Grupo 2 - 80 (oi{enta) Ufemg;
Ill -Grupo 3 -160 (cento e sessenta) Uf;emg;
IV -Grupo 4 -200 (duzentas) Ufemg;
V ~ Grupo 5 -250 (duzentos e cinquenta) Ufemg.
Art. 95 (...)
i 10 (...)
11 - multa, imposta ao proprietdrio do veiculo, no valor correspondente
a 3.000 (tres mil) Uf;emg.
Segdo XI
Das Gratuidades e Descontos
Art. 95-A. A gratuidade consiste no direito de utilizacdo dos servi€os
sem a necessidade do pagamento das tarif;as exigidas.
Art. 95-8. 0 desconto consis[e no direito de utiliza?do dos servicos
ef;etuando o pagamento do mesmo de f;orma parcial, conforme previsto
na legislacdo vigente.
Art. 95-C. Serd concedida gratuidade e desconto aos usudrios dela
beneficiados na i;orma da lei ou de atos regulamentares preexistentes ao
presente Regulamento dos servicos e em corformidade com as
legisla€6es federal, estadual e municipal vigente.
§ 1° A instituicdo de novas gratuidades e descontos observard o disposto
na lei ou no regulamento instituidor.
§2° 0 Poder Concedente ou o brgdo Gestor poderdo especificar regras
de utiliza¢do do benefocio de gratuidades e descontos.
Art. 95-D. Os menores de 5 (cinco) anos, desde que transportados no
colo do respectivo responsdvel, ndo pagardo tarifa.
Art. 95-E. Para ter acesso a gratuidade, o idoso maior de 65 (sessenta e
cinco) anos apresentard, em qualquer situaqdo documento de identidade
de cardter oficial que fa€a prova de sua idade e que contenha sua
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identificagdo visual.
Art. 95-F. 0 Poder Concedente e/ou o Orgao Gestor poderao determinar
o recadastramento dos beneficidrios de desconto ou gratuidade tariferia,
por meio da Concessiondria, com a apresenta¢do renovado dos
documentos exigidos para a inscri?do, nos termos da Legislaqdo em
vigor e Normativas pr6prias do Orgdo Gestor.
§ 1° Nos casos de beneficidrios de desconto ou gratuidade tariferia, como
o deficiente ftsico, mental, sensorial ou com doen¢a cr6nica, nos termos
das normativas instituidoras dos benefocios, o atestado medico a ser
apresentado deverd ser de profissional vinculado ao Sistema Tjnico de
Sadde (SUS).
Art. 95-G. 0 beneficidrio de desconto ou gratuidade que tenha direito a
mats de urn benefocio tariferio ndo poderd cunuld-lo, fazendo jus a
somente urn, mediante opqdo formal a ser efetivada junto ao i)rgdo
Gestor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento de urn
deles de livre escolha do Orgdo Gestor.
Pardgrofo inico. Tamb6m ndo ford jus ao recebimento do beneftcio
tariferio o beneficidrio de desconto ou gratuidade que por qualquer
motivo receba vale transporte.
Art. 95-H. 0 brgdo Gestor definird os procedimentos para solicitacdo
de gratuidade e descontos pelos usudrios, em corformidade com a
legisla€do em vigor e em normativas espec{ficas.
Art. 95-I. Os agentes fiscalizadores das gratuidades e descontos
recolherdo e reterdo o Cartdo Beneficio, nos veiculos, mediante entrega
de recibo ao usudrio, nos seguintes casos:
I - quando detectado que o portador do cartdo eletr6nico de gratuidade
ou desconto ndo f;or o seu titular;
11 - quando detectada a comercializaqdo dos direitos de viagem contidos
no Cartdo Beneftcio;
Ill ~ quando o validador eletr6nico exibir a mensagem "cartdo
bloqueado";
IV - quando o usudrio do cartdo na modalidade que preveja a
transposicdo obrigat6ria da roleta se recusar a faze-lo;
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V - quando o cartdo estiver adulterado, danificado, ileg{vel ou com
materiais adesivos.
Pardgraf;o inico. Serdo agentes fiscalizadpres da gratuidade os
prepostos da Concessiondria e os agentes do Orgdo Gestor.
Art. 95-J. 0 uso indevido do Cartdo Benefocio poderd acarretar:
I -a suspensdo da gratuidade por urn prazo minimo de seis meses;
11 - o cancelamento da gratuidade.
§1° Na hip6tese de conduta tipificada como crime ou contraven¢do, o
6rgdo Gestor procederd com a notificacdo das autoridades competentes.
§2° A comprova¢do de fraude na obtencdo ou manutencdo do
cadastramento, bern como na utilizaqdo dos Cart6es de Desconto ou
gratuidade, sem preju{zo da responsabilizacdo c{vel e criminal do agente
e do usudrio, acarretard o imediato descadastramento e o recolhimento
do cartdo, nos termos disciplinados no regulamento dos servicos.
§3° 0 brgdo Gestor decidird a respeito da aplicacdo da penalidade
cabivel, com fundamento em procedimento administrativo no qual serd
assegurado o amplo direito de defesa do usudrio.
Se€do XII
Do Sistema de Bilhetagem Eletr6nica
Art. 95-K. Fica instituido o Sistema de Bilhetagem Eletr6nica (SBE)
unificado para todo o Sistema Transporte Pdblico Coletivo por Onibus
do Munic{pio de Ubd, como instrumento de cobranqa da tarifa e de
controle da demanda e da Oferta.
Art. 95-L. 0 SBE serd constituido por equipamentos de validaqdo de
cart6es inteligentes, recarregdveis, com cr6ditos de viagem, instalados
nos ve{culos do servico de transporte ptiblico coletivo, e por subsistemas
de opera¢do, de coleta e [ransmissdo de dados, de comercializa¢do de
cart6es e cr6ditos de viagem e de controle de receitas e cr6ditos.
Art. 95-M. A contrata¢do, o aluguel ou o arrendamento mercantil do SBE
serdo ef;etuados pela Concessiondria.
Pardgrofo inico. 0 contrato a ser celebrado entre a Concessiondri.a e a
empr-esd fornecedora do SBE estd sujeito a aprovaqdo previa do 6rgdo
Gestor, em seus aspectos t6cnicos.
Art. 95-N. 0 SBE deverd, obrigatoriam_ente, estar de acordo com as
especificaq6es t6cnicas da TRANSUBA e do Edi{al de Licitaqdo e
Contrato de Concessdo em vigor.
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Art. 95-0. Cada operacdo de validacdo de cr6dito de viagem ou
liberacdo da roleta deverd ser armazenada no validador e coletada
automaticamente atrav6s de transmissdo para servidor instalado na
garc!ge_in da e_mpresa_ concessiondria ou em plafof;orma online ao qual
serd fornecido amplo e irrestrito acesso ao Orgdo Gestor de forma
independente e origindria
Art. 95-P. Os cr6ditos eletr6nicos adquiridos pelos usudrios e/ou os
demais direitos de viagem concedidos na f;orma de beneftcio de
gratuidade serdo inseridos em cart6es eletr6nicos distribuidos nas
seguintes categorias :
I -Cartdo Vale-transporte: cart6es a serem adquiridos por empregador
e f;ornecidos aos beneficidrios do vale-transporte ;
11 - Cartdo Usudrio.. cartdo que poderd ser adquirido por qualquer
usudrio dos servigos;
Ill -Cartdo Benefoicio: cart6es, gratuitos ou ndo, a serem utilizados pelos
usudrios que possuam tratamento diferenciado quanto a forma de
pagamento das tarifas ou quanto ao procedimento de embarque e
desembarque nos veiculos, a abranger:
a) Car[do Operador de Transporte: destinado aos empregados das
concessiondrias e das empresas de transporte ptiblico coletivo
me[ropolitano, beneficidrios de gratuidade em razdo de solicitacdo das
pr6prias concessiondrias ;
b) Cartdo Master: destinado ao usudrio com mats de 65 (sessenta e cinco)
anos, beneficidrio de gratuidade nos termos da legislagdo e
regulamentacdo vigentes.
c) Outros cart6es: destinados aos demais beneficidrios de gratuidades.
Pardgrafo tinico. No cadastro do Cartdo Beneftcio constard a categoria
de beneftcio.
Art. 95-Q. A gera€do dos cr6ditos eletr6nicos observard as seguintes
re8ras.`
I - os lotes de cr6ditos eletr6nicos na modalidade vale-transporte terdo
validade de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua venda ao
usudrio;
11 - os lotes dos demais cr6ditos eletr6nicos terdo validade de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir de sua venda ao
usudrio;
Secdo XIII
Dos Sistemas de Controle e de Gestdo
Art. 95-R. A Concessiondria deverd desenvolver urn Sistema de Controle
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Operacional e _disponibilizd-lo para uso simultdneo de m6dulos
especificos do 6rgdo Gestor, de f;orma a possibilitar a verifica¢do do
cumprimento de especificaq6es operacionais ou t6cnicas, e para
usudrios, que poderdo acessar irforma¢6es sobre hordrios e itinerdrios
mats adequados aos locais de interesse, observados requisitos e prazos
constantes no Edital, na proposta T6cnica da Empresa, no Contrato e
neste regulamento.
Art. 95-S. 0 acesso e disponibilidade dos dados operacionais da
Concessiondria, assim como a possibili_dade de interver:?a?, ¢everdo ser
permanentes e abertas ao Orgdo Gestor, que poderd fazer novos
levantamentos e pesquisas por iniciativa pr6pria, para auditoria dos
levantamentos e pesquisas realizadas pela Concessiondria e para coleta
de novas irf ;orma?6es.
Art. 95-T. A Concessiondria deverd informar ao brgdo Gestor, no caso
de deteccdo de aspectos negativos na execuqdo dos servi€os, as
providencias efetivadas para saner os problemas apontados e, se for o
caso, submeter a aprovaqdo as altera€6es de especificacdo do serviqo
que visem o atendimento de quest6es levantadas pelos usudrios.
Art. 95-U. 0 6rgdo Gestor dispord de un prazo mdrimo de 60 (sessenta)
dias corridos, coutados a partir da data de apresentacdo das altera?6es
propostas, para analisd-las e opor qualquer objegdo ds mesmas.
Pardgrofo inico. Ndo havendo manifesta¢do no prazo de 60 (sessenta)
dias, as alterac6es serdo consideradas aprovadas e emitida a Ordem de
Servi¢o correspondente.
Se¢do XIV
Do Sistema de Avalia¢do de Desempenho
Art. 95-V. 0 brgdo Gestor deverd acompanhar o desempenho do servico
atrav6s de indicadores de desempenho e metas segundo urn Sistema de
Avalia¢do de Desempenho.
§ 1° A implanta¢ao e a operaqao do,sistema de avaliagdo serao -realizadas-pelo Municipio, atrav6s do 6rgdo Gestor, a quem caberd
tamb6m, a definicdo detalhada da metodologia a ser empregada na
defini€do da nota de roferencia a ser atribulda ao servico da
Concessiondria e ao sistema.
§ 2° A Concessiondria fica obrigada a f;ornecer todas as infiorma¢6es
flqs#s;r%eaqc%e:tflf:septe%otfoprrtgadsodg::trorre:i::pd:r%tetrraoc%oce::os%ov:¢aonceo
de dados gerado pelo sistema de controle da operagdo.
Art. 95-W A avaliacdo e Ofericdo seguirdo os pardmetros estabelecidos
no quadro de indicadores Sistema de Avaliacdo de Desempenho
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desenvolvido, que permitirdo avaliar o desempenho da Concessiondria e
o cumprimento dos servicos bdsicos para ef;eito de avaliacdo da
permanencia da Concessiondria na opera€do do servico e de sua
expansdo, se f;or o caso.
Seqdo AV
Da Publicidade nos Servicos
Art. 95-X Nos espa€os publicitdrios e condicionantes para a veiculacdo
de midias serd vedada a publicidade que contenha:
I - Propaganda ideol6gica ou politico partiddria;
11 - Propaganda de cigarro e bebida alco6lica;
Ill - Propaganda de veiculos particulares (autom6veis e motocicletas) ou
contenha mensagem negativa a respeito do transporte pckblico;
IV - Propaganda que estimule qualquer esp6cie de discriminaqdo.
§ 1 a A exploracdo de publicidade deverd obedecer ds exigencias previstas
na legisla€do federal, estadual e municipal pertinente e no contrato de
concessdo em vigor.
§2° 0 uso de dispositivos embarcados para a veicula¢do de prop,aganda
deverd ser previamente aprovado e autorizado pela TRANSUBA.
§3° Os valores obtidos pela utiliza¢do de espa¢os publicitdrios nos
veiculos do sistema deverdo ser revertidos para financiamento do
pr6prio sistema, obedecendo as diretrizes definidas no contrato de
concessdo em vigor.
SEcfio AVI
Do Subsidio Tarifario
Art. 95-Y. Fica o Poder Ptiblico autorizado a conceder subs{dio tariferio
ao Transporte Ptiblico Coletivo Urbano de Passageiros sob o regime de
concessdo ou permissdo do servi€o pdblico, assegurando a modicidade
das tarifas, a generalidade do transporte ptiblico coletivo e a preservacdo
do equilibrio econ6mico-financeiro nos contratos de concessdo ou
permissdo.
§ 1° 0 Munic{pio poderd receber o aporte de recursos da Unido e/ou do
Estado para complementar os subs{dios, bern como as gratuidades e
demais custeios do sistema de transporte coletivo ptiblico, concebido em
observ&ncia a premissa de equilibrio econ6mico-financeiro do contrato
de concessdo e as diretrizes da modicidade tarifaria.
§ 2° 0 subsidio poderd ser coberto por receitas extratarifarias, receitas
alternativas, subs{dios orqamentdrios, subsidios cruzados intrassetoriais e
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intersetoriais provenientes de outras categorias de servicos de transporte
pdblico ou privado, de passageiros, dentre outras f;ontes, instituidos pelo
Poder Ptiblico Municipal, inclusive taxas e tarifas, criadas como outras
fontes de custeio.
§ 3° Parafins desta Lei, subs{dio tariferio 6 o aporte financeiro para custeio
do servico de transporte coletivo pdblico de passageiros, com a finalidade de
diminuir ou isentar o valor da tarifei ptiblica cobrada dos usudrios e
incentivar a utilizacdo do transporte ptiblico.
§ 4° A concessdo de subsidio deverd estar em consondncia com os princ{pios,
as diretrizes e os objetivos da Pol{tica Nacional de Mobilidade Urbana,
institu{da por interm6dio da Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012,
e eventuais alterac6es, fazendo prevalecer o interesse pdblico, al6m de
assegurar a modicidade das tarifas, priorizando o transporte coletivo urbano
de passageiros e promover a melhoria da mobilidade das pessoas nos
deslocamentos dentro do territ6rio municipal.
Art. 95-Z. Observar-se-d, na aplicacdo de recursos municipais para custeio
do servi€o de transporte coletivo a proporcionalidade relativa a:
I -ntimero de passageiros;
11 -custo do servi¢o;
Ill - crit6rios de qualidade previstos nos contratos e na legislacdo.
CAPITULO Ill
DO SEKylco PtiBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR
/...'
Se¢do I
Do Programa de Transporte Escolar Ubaense
Art. 102-A. 0 Programa de Transporte Escolar Ubaense tern como
objetivo garantir aos alunos residentes em Ubd, que estejam
matriculados na rede ptiblica de ensino, o acesso ds escolas de edrcagdo
bdsica.
Art.102-8. 0 Programa de Transporte Escolar Ubaense constitui-se no
servi¢o de transporte dos alunos da proximidade de suas residGncias ate
as proximidades dos estabelecimentos de ensino, e destes ate as
proximidades de suas residencias, nos termos da legisla¢do vigente.
§ 1° 0 Programa de Transporte Escolar Ubaense poderd ser executado
direta ou indiretamente pelo Munic{pio em veiculos exclusivos para o
transpor[e escolar ou atrav6s de fornecimento de bilhete eletr6nico com
direito a gratuidade no sistema corrvencional de transporte pviblico
coletivo.
§ 2° 0 bilhete eletr6nico com direito a gratuidade no sistema
conwencional de transporte ptiblico coletivo somente pode ser utilizado
para o deslocamento entre a residGncia e a unidade escolar em que o
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aluno estiver matriculado, e vice-versa, em hordrio compativel com o
in{cio e t6rmino das aulas.
§ 3° Quando o bilhete eletr6nico com direito a gra{uidade no sistema
conwencional de transporte ptiblico coletivo f;or utilizado por aluno de ate
sete anos de idade, o benefoicio serd estendido a urn acompanhante.
Art. 102-C. Somente poderdo efetuar o cadastro para o transporte
escolar gratuito os responsdveis legais dos alunos residentes em Ubd
que:
I -Estiverem matriculados e frequentando a educacdo bdsica em Ubd;
11 -Residam a uma distdncia igual ou superior a 2(dois) quil6metros da
respectiva escola, medidos no trajeto pedonal mais curto;
Ill -Apresentarem no ato do cadastro todos os documentos exigidos pela
Secretaria Municipal de Educaqdo, de forma completa e leg{vel;
IV - Ndo exista escola ptiblica mats pr6xima de sua resid6ncia, com
disponibilidade de vaga para o ano posterior, atestada pela escola;
§1° Alunos jd cadastrados, interessados na continuidade do beneftcio
para o ano seguinte, deverdo se recadastrar.
§2° A transf;erGncia do cadastro do aluno de urn estabelecimento para
outro, no decorrer do ano letivo, s6 serd aceita por motivo de mudan¢a
de residencia dos responsdveis legais do aluno, mediante comprovaqdo.
Art.102-D. Caso a familia tenha se mudado de residencia, deverd ser
apresentado na nova escola, al6m de todos os documentos listados acima,
o comprovante de transferencia da escola anterior com o ntimero do
cadastro do transporte escolar gratuito.
Art. 102-E. 0 responsdvel deve assinar un termo de responsabilidade
pelo recebimento da carteira estudantil do Programa de Transporte
Escolar Gratuito e poderd responder naforma da legisla¢do vigente pelo
uso indevido da mesma, bern como assumir a responsabilidade pelo
cumprimento das disposi¢6es da presente lei, sob pena de interrup?do do
beneftcio.
Art.102-F. 0 cadastro do Programa de Transporte Escolar Gratuito 6
de responsabilidade do solicitante, cabendo ao mesmo preencher
corretamente e atestar a veracidade das irformac6es prestadas, bern
como o cumprimento das normas para utilizacdo do beneftcio.
Art. 102-G. 0 aluno maior ou emancipado ou o seu responsdrel legal,
quando menor, deverd comparecer a Secretaria Municipal de Educacdo
para verificar se seu cadastro foi aprovado e agendar a data para o
recebimento do cartdo de utiliza¢do do transporte escolar ptiblico
gratuito.
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Art. 102-H. Os responsdveis legais serdo denunciados junto ds
autoridades judiciais pelo uso indevido do recurso ptiblico, por
declarac6es falsas ou documentos falsificados, bern como pela utilizacdo
indevida do cartdo, sem preju{zo da interrup€do do benefocio e outras
sanc6es administrativas.
Art.102-I. Os estabelecimentos de ensino pckblico deverdo fiornecer aos
interessados em se cadasfrar no Programa de Transporte Escolar
Gratuito o Termo de Responsabilidade com as normas para
cadastramento e utilizacdo do cartdo, al6m da relaqdo de documentos
exigida.
Pardgrafo inico. A documenta€do mencionada no caput deste artigo
estard dispon{vel tamb6m no sitio eletr6nico da Pref;eitura e/ou da
Secretaria Municipal de Educaqdo.
Art.102-J. 0 estabelecimento de ensino que receber o aluno transf;erido
deverd encaminhar a Secretaria Municipal de Educacdo o formuldrio de
transfer6ncia, juntameute com a documenta¢do exigida para o cadastro
do aluno, para verificacdo da possibilidade de transferencia do beneftcio
estabelecido nesta lei.
Art.102-K. A direcdo de cada estabelecimento de ensino pviblico deverd
indicar o(s) servidor(es) que estardo credenciados a receber os
documentos para cadastro, no local a ser divulgado pela Secretaria
Municipal de Educa€do e que serd(do) .responsdvel(is) pelo cadastro,
jun[amente com o diretor do estabelecimento do ensino.
Art.102-L. 0 Estabelecimento de Ensino deverd apresentar a Secretaria
Municipal de Edrca¢do, a cada bimestre, o relat6rio de frequGncia ou
transferencia dos alunos beneficiados pelo Programa de Transporte
Escolar Gratuito.
Art.102-M. A Secretaria Municipal de Educacdo afilxard em seu quadro
de avisos e disponibilizard na Internet a rela€do de alunos beneficiados
no transporte escolar, identificados por Estabelecimento de Ensino.
Art. 102-N. Os cadastros recebidos e aprovados receberdo o benefocio no
primeiro dia letivo do ano seguinte.
Art. 102-0. 0 cartdo do transporte escolar gratuito s6 poderd ser
utilizado no efietivo deslocamento da residencia ate a escola e vice-versa,
nos dias e hordrios regulares de aula.
Art. 102-P. 0 aluno beneficiado com o transporte escolar ptiblico
gratuito deverd ter frequencia regular ds aulas, admitindo-se somente
faltasjustificadas.
Art.102-Q. Fica criado o Fundo Municipal de Transporte Escolar, no
dmbito da Secretaria Municipal de Educa€ao, de natureza contdbil, com
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gerenciar os recursos necessdrios a execu¢do do Programa de
Transporte Escolar Ubaense.
§ 1° Constituem recursos do Fundo Municipal de Transporte Escolar:
I - recursos do Tesouro Municipal correspondentes ds dota¢6es que lhe
f;orem consignadas na Lei Or€amentdria Anual;
11 - recursos provenientes de outras fontes, mediante convenios ou
transferencias governamentais e fundo-a-fundo, nos termos da legislagdo
vigente.
§ 2° 0 Fundo Municipal de Transporte Escolar serd regulamentado por
decreto do Poder Executivo.
Art. 2° Ficam incluidas dentre as descric6es das infrap6es, contidas no Anexo da Lei
Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007:
Infraq6es do Grupo 1 :
/..' "55-A. Ndo abrir e f;echar as viagens corretamente no sistema de
bilhetagem eletr6nica"
Infra¢6es do Grupo 4:
/...' "85-A. Operar com o ve;culo sem o equipa,mento de bilhetagem
eletr6nica, exceto se autorizado pela TRANSUBA.
85~8. Operar o ve{culo sem equipamento de §istema de posicionamento
global, -exceto se autorizado pela TRANSUBA.
85-C. Deixar de entregar relat6rio parametrizado no formato
estabelecido no edital e/ou contrato de concessdo, exceto se autorizado
pela TRANSUBA.
85-D. Operar com o ve{culo sem elevat6ria para cadeirante inoperante " .
Art. 30 As multas descritas no Anexo da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007,
ficam convertidas em Ufemg (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), passando a vigorar
como segue:
Irfrac6es do Grupo 1 :
1 a Ocorrencia -AdvertGncia escrita
A partir da la reincidencia -multa de 40 Uf;emg.
Infra€6es do Grupo 2:
A partir da la ocorrencia -multa de 80 Ufemg.
Infra€6es do Grupo 3 :
A partir da la ocorrencia -multa de 160 Ufemg.
Irfi.aq6es do Grupo 4:
A partir da la ocorrencia -multa de 200 Ufemg.
Irfrac6es do Grupo 5 :
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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A partir da la ocorrencia -multa de 250 Ufemg.
Art. 4° Ficam revogados: o § 2° do art. 2°, o inciso IV do art. 11 e o § 2° do art. 88, todos
da Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, assim como a Lei Municipal n° 3.699, de 29
de julho de 2008.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,12 de agosto de 2022.
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Camara Municipal de Ub£
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PROJET0 DE LEI N.° 99/2022
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma rinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
X
Gilson Fazolla Filgueiras
\
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 15 de agosto de 2022.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 99/2022
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Pdblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
X Aparecida S6nia Ferreira Vidal
Jos6 Carlos Reis Pereira
Uba/MG, 15 de agosto de 2022.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•pr Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 99/2022
COMISSA0 DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educaeao, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
X Jane Cristina Lacerda Pinto
Aline Moreira Silva Melo
Uba/MG, 15 de agosto de 2022.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br