PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 067, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitagao
e votagao da Camara Municipal de Uba, em regime de urg6ncia, nos termos do art. 83 da Lei
Organica Ubaense, o Projeto de Lei Complementar anexo, que "Disp6e sobre a adequacao do
Municipio de Ubf as disposic6es da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022,
que 'acrescenta §§ 7°, 80, 9°,10 e 11 ao art.198 da Constituicao Federal, para dispor sobre
a responsabilidade financeira da Uniao, corresponsfvel pelo Sistema Unico de Sadde (SUS),
na politica remunerat6ria e na valorizacao dos profissionais que exercem atividades de
agente comunitario de saride e de agente de combate as endemias".
Como bastante propalado, o Congresso Nacional promulgou, em 5 de maio tiltimo, a
Emenda Constitucional n° 120, acrescentando os §§ 7° a 11 ao art.198 da Constituigao da
Reptiblica Federativa do Brasil, com a seguinte disposigao:
§ 7° 0 vencimento dos agen[es comunitdrios de sadde e dos agentes de combate
ds endemias fica sob responsabilidade da Unido, e cabe aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios estabelecer, al6m de outros consectdrios e vantagens,
incentivos, auxilios, gratifica¢6es e indeniza¢6es, a fim de valorizar o trabalho
desses profissionais.
§ 8° Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitdrios de satide e dos agentes de combate ds endemias serdo consignados
no orcamento geral da Unido com dota¢do pr6pria e exclusiva.
§ 9° 0 vencimento dos agentes comunitdrios de satide e dos agentes de combate
ds endemias ndo serd inf;erior a 2 (dois) saldrios m{nimos, repassados pela Unido
aos Municipios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitdrios de satide e os agentes de combate ds endemias
terdo tamb6m, em razdo dos riscos inerentes ds func6es desempenhadas,
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§ 11. Os recursos financeiros repassados pela Uniao aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Munic{pios para pagamento do vencimen[o ou de qualquer outra
vantagem dos agentes comunitdrios de sadde e dos agentes de combate ds
endemias ndo serdo objeto de inclusdo no cdlculo parafins do limite de despesa
com pessoal.
A presente proposta legislativa, que esperamos seja acolhida por essa Casa Legislativa,
clara INTEGRAL atendimento as disposig6es da EC 120 aos servidores que exercem atividades
de agente comunitario de satide e de agente de combate as endemias, respeitando as
pc7r/z.cz//crrz.c7c7c7es da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Uba, ja organizada em
legislacao pr6pria.
A solugao encontrada foi a criagao de urn adicional a ser concedido aos servidores
EFETIVOS que estiverem exercendo as atividades mencionadas, com garantia legal expressa de
que tal acr6scimo pecuniario seja considerado, tamb6m, para o calculo de outros beneficios, tais
como quinquenio, trintendrio, terco constitucional de ferias, horas-extras,13° salario, gratificapao
de funcao gratificada, etc.
Nao havera, por parte dos agentes comunitdrios de satide e agentes de combate as
endemias, qualquer perda pecunidria ou de direitos reflexos, inclusive para fins previdenciatios,
eis que os valores majorados com o adicional serao considerados, tambem, como base do calculo
da contribuigao previdenciaria e o direito a apose;1/czc7o7'z.cr especz.c7/ ja esta assegurado pela EC
120, de aplicabilidade imediata, neste ponto independendo de reproducao na lei local.
E por que a opgao pela concessao do adicional, no caso mos servidores efetivos, e nao
por simples majorapao do vencimento basico, ate o piso de dois salarios minimos estabelecidos
pela EC 120?
Eis o porque:
1. Em Uba nao existe o cargo ptiblico de "Agente Comunitalio de Satde", com
atribuig6es exclusivas para essa atividade, mas sim o cargo de "Agente
Comunitario", criados pela Lei Complementar 079, de 02 de maio de 2005, c6pia
anexa;
2. As atribuig6es do cargo de "Agente Comunitario" sao variadas e estao definidas
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c6pia, a:r[exa., a. sa;toer.. Atendimento, orientacdo e encaminhamento de usudrios nas
unidades ptiblicas de salde; atividades internas e externas de preven€do e
combate a dengue; visitas domiciliares em campanhas preventivas de satide
ptiblica; executar servicos auxiliares internos em 6rgdos ptiblicos como recepcdo
aos cidaddos, digitacdo, reproducdo e arquivo de documentos; outras atividades
c7/#s. Como se ve, ha no servigo ptiblico municipal agentes comunitarios que se
enquadram e outros que nao se enquadram nos dispositivos da EC 120;
3. A EC 120/22 6 categ6rica em estabelecer, ja em sua ementa, que se destina a
"valor±z:apao dos profiss±onais que exercem atividades de agente comunitdrio de
sadde e de agente de combate ds endemias" ;
4. 0 quadro de Agentes Comunitarios contempla lotac6es desde o ano 2006,
portanto e muitos desses servidores tiverem progress6es na carreira e nao estao
mais no enquadramento funcional inicial. Nao se pode alterar o vencimento
inicial de alguns servidores da classe (que exercem as atividades contempladas na
EC 120) e desprezar os outros, eis que suas admiss6es foram reguladas por urn
mesmo concurso ptiblico;
5. Como dito alhures, como o cargo contempla atribuig6es dispares, urn servidor que
hoje exerce atividade de agente de endemias ou agente comunitario de satde, pode
futuramente deixar de faze-lo, sendo remanejado para outra repartigao, como
tamb6m urn Agente Comunitario hoje em servigo de atendente em unidade de
satde, por exemplo, pode vir a ser remanejado para uma daquelas atividades. Isso
faz parte da rotina do servico ptiblico. Se adotada solucao distinta do adicional,
tal realocamento de servidores encontraria 6bice no principio da irredutibilidade
de vencimentos, no caso do primeiro exemplo;
6. Ainda, tramita no Supremo Tribunal Federal, com Repercussao Geral
reconhecida, o feczc7z.ng Cczse (Tema 1132), que discute a constitucionalidade da
aplicagao do piso salarial nacional dos agentes comunitarios de satide e agentes
de combate as endemias aos servidores estatutarios dos entes subnacionais, bern
como o alcance da expressao pz.fo s'cz/czrz.cz/.
No modelo proposto, Senhoras e Senhores Vereadores, o beneficio esta sendo concedido
de
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satide e agente de combate as endemias, proporcional ao enquadramento atual na carreira
(servidores efetivos), mantendo o mesmo indice de beneficio auferido no enquadramento inicial
com a equiparagao a dois salarios minimos.
Como dito, o efeito pratico 6 o mesmo se se estivesse alterando o vencimento basico:
nenhuma perda financeira e todos os beneficios reflexos assegurados, e, tamb6m, prestigiandose princlpios dentre os quais o da legalidade, da seguranga juridica e o da irredutibilidade de
vencimentos.
No caso dos contratados mos termos da Lei Complementar Municipal 151/13, regidos pela
CLT - e que nao sao titulares de cargo ptiblico - como nao ha "Carreira" com escalonamento
de remuneracao, basta equiparar o salario ao piso estabelecido pela EC 120 e, sobre ele, incidir
a gratificacao de ate 25% por cumprimento de metas, estabelecida na Lei Complementar
Municipal 151. i o que se esta sendo proposto com nova redagao para o art. 7° da LC 151/13.
0 beneficio 6 retroativo a publicagao da EC 120, ou seja, 06 de maio de 2022.
Por fim, esclareca-se que somente a partir do mss de julho/22 o Governo Federal
come¢ou a transferir ao Municipio os valores para atender ao piso estabelecido pela EC
120, de forma que nao poderia o Municipio regular a materia antes disso. E, registre-se, a
obrigacao do repasse financeiro 6 da Uniao (CF Art. 198, § 9°). Tempestivo, portanto, este
projeto de lei.
Eis, pois, a materia que ofereco a consideragao de V.Exas., confiando em sua breve
aprovagao.
Atenciosamente,
on Teixeira Filho
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N°
VOTACAO 0NICA:
Aprovado Rejeitado
Em.a._-
P`;e§i-dents cla Camara
`A CFOT-c
<
c L5rRl<Mirrty7,
Disp6e sobre a adequa¢ao do Municipio de Uba as disposig6es da
Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, que
"acrescenta §§ 7°, 8°, 9°,10 e 11 ao art.198 da Constituigao
::::rsapl;:s::eiisppe?:ssibs::::eipn:::a::li!:::efi?;bcse;:an:a#,i;co;
remunerat6ria e na valorizagao dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitario de satide e de agente de combate
as endemias".
Art.1° Para dar efetividade ao disposto no art.198, §§ 8° a 11 da Constituigao da
Repdblica Federativa do Brasil, com a redagao dada pela Emenda Constitucional n° 120/2022,
fica o Munici'pio de Uba autorizado a promover adequap6es na remuneragao dos agentes ptiblicos
que exercem as atividades de agente comunitario de satide e de agente de combate as endemias,
de forma a garantir o recebimento do piso remunerat6rio de dois salarios minimos.
Art. 2° Para atender ao disposto no art.1°, os servidores detentores do cargo ptiblico de
Agente Comunitario, farao jus a urn Adicional enquanto estiverem exercendo a atividade de
agente comunitario de satide ou de agende de combate de endemias, no valor correspondente a
seu nivel e grau de enquadramento funcional, de acordo com a tabela abaixo:
NivEL IV NivEL V NivEL VI
Grau
Valor do Grau
Valor do Grau
Valor do
Adicional -RS Adicional ~ RS Adicional - RS
1 344,99 1 374,55 I 526,14
2 353,85 2 384,30 2 540,44
3 362,98 3 394,35 3 555,17
4 372,39 4 404,70 4 570,35
5 382 07 5 415,36 5 585,98
6 402 04 6 437,32 6 618,16
78910 42319 7 460,59 7 652,29
445 62 8 485,26 8 688,47
469 39 9 5 1 1,43 9 726,81
494,60 10 539,11 10 767,44
§ 10 0 adicional estabelecido por este artigo, enquanto devido, sera somado ao
vencimento basico do servidor, para fins de calculo de adicionais e gratificap6es a ele inerentes,
tais como adicional por tempo de servigo (quinquenio e trintenario), gratificagao natalina, tergo
constitucional de ferias, servigo extraordinalo (hora extra), adicional notumo e gratificagao de
fungao gratificada, se houver.
§2°0valordoadicional,enquantodevido,seraconsideradoparacalculodacontribuigao
previdenciaria descontada do servidor e a patronal, aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 4°, § 8°, inciso 11, da Emenda Constitucional 103/19.
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§ 3° 0 valor do adicional estabelecido por este artigo sera revisto em periodicidade
necessaria para se manter o vencimento basico do Nivel IV, Grau 1, equivalente ao piso de dois
salarios minimos.
§ 4° Para fins do disposto no § 3°, o Poder Executivo editara, decreto com a revisao da
tabela constante do art. 2°.
§ 5° Cessara o pagamento do adicional de que trata este artigo sempre que o valor do
vencimento basico do Nlvel IV, Grau 1, constante da Tabela I da Lei Municipal 2.146/91, for
igual ou superior a dois salarios mfnimos.
Art. 3° 0 art. 7° da Lei Complementar Municipal n° 151, de 2013, passa a vigorar com a
redacao que segue:
Art. 7°. 0 saldrio do Agente Comunitdrio de Satide do PSF e do Agente de
Combate ds Endemias, de que trata esta lei complementar, 6 de 02 (dois)
saldrios minimos, considerando as caracteristicas das atividades, as
normas que regem o Sistema Unico de Satide e o valor do incentivo
financeiro recebido pelo Municipio, ndo se lhe aplicando a revisdo geral
anual da remuneracdo dos servidores ptiblicos municipais e se lhe
aplicando a revisdo geral do saldrio minimo estabelecido pelo Governo
Federal.
Art. 4° 0 adicional previsto no art. 2° e o novo valor do saldrio estabelecido em
decorrencia do art. 3° desta lei sao retroativos a 06 de maio de 2022, data da publicagao da
Emenda Constitucional n° 120.
Art. 5° Fica revogado o art. 8° da Lei Complementar Municipal 151, de 2013.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,10 de agosto de 2022.
J,r
whvuJ\
ON TEIXEIRA FILHO
de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
12/08/22,17:20 Emenda Constitucional n° 120
Presid6ncia da Reprfeieiica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridiccis
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta §§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituicao Federal, para dispor sobre a responsa,bilidade
financeira da Uniao, corresponsavel pelo Sistema Unico de
SaLide (SUS), na polftica remunerat6ria e na valorizagao
dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitario de satide e de agente de combate as
endemias.
As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituigao
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art.1° 0 art.198 da Constitui.cao Federal passa a vigorar aorescido dos seguintes §§ 7°, 8°, 9°,10 e 11 :
"Art.198.
§Z£ 0 vencimento dos agentes comunitarios de sadde e dos agentes de combate as
endemias fica sob responsabilidade da Uniao, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municl'pios estabelecer, alem de outros consectarios e vantagens, incentivos, auxi'lios,
gratificag6es e indenizae6es, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8° Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitarios
de satlde e dos agentes de combate as endemias sefao consignados no orgamento geral
da Uniao com dotaeao pr6pria e exclusiva.
§ 90 0 vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de combate as
endemias nao sera inferior a 2 (dois) salarios mi'nimos, repassados pela uniao aos
Munici'pios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitarios de sadde e os agentes de combate as endemias
terao tambem, em razao dos riscos inerentes as fune6es desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela Uniao aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
dos agentes comunitarios de sai]de e dos agentes de combate as endemias nao serao
objeto de inclusao no calculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaeao.
Brasilia, em 5 de maio de 2022
Mesa da Camara dos Deputados
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
Deputado MARCELO RAMOS
1 a Vice-Presidente
Deputado ANDRE DE PAULA
2° Vice-Presidente
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emcl20.htm
Mesa do Senado Federal
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente
Senador VENEZIANO VITAL DO REGO
1 0 Vice-Presidente
Senador ROMARIO
2° Vice-Presidente
1/2
12/08/22,17:20
Deputado LUCIANO BIVAR
1 0 Secretario
Deputada MARiLIA ARRAES
2a Secretaria
Deputada ROSE MODESTO
3a Secretaria
Deputada ROSANGELA GOMES
4a Secretaria
Este texto nao substitui o publicado no DOU 6.5.2022
www.planalto.gov.br/cciviL03/constituicao/Emendas/Emc/emcl20.htm
2/2
Emenda Constitucional n° 120
Senador lRAJA
1 o Secretario
Senador ELMANO FERRER
20 Secretario
Senador ROGERIO CARVALHO
3o Secretario
+ Senador WEVERTON
4o Secretario
--i_i-==:-i-f5 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINERE DO PREFEITO
LEI COMPLERENTAR N.° 079, DE 02 DE MAIO DE 2005
Disp6e sobre a criagdo de cargos pthliccis no Qaiadro
Permanente de Prefeitura Municipal de Ub&, e cont6m outras
disposic6es.
|E
0 povo do Municipio de Ub4 por seus representantes, deeretou e eu, em seu
none, sanciono a seguinte Lei:
Art. ]° Fica criado no Qundro Permanente dos Servidores Pthlicos do
Municipio de Ubi de que trata o Anexo I da Lei Complementar 002, de 23 de
janeiro de 1991, a Classe da Carreira de Agente Comunitato, com a seginte
especificapao:
coDIGo - cAREEmA CI.ASSE GRAU N- r\'..CARGOS pHfiREQUErms
01 :i 8 -Agente Comunitalo Ag. comLrfutato I 1a10 IV 220 Fso]aridade
Ag. Comunitato 11 1a10 IV 22 minima: r gran
Ag. Comunitalo Ill 1a10 IV 05
Art. 2° Ficam criados no Quadro Permanente dos Servidores Prib]icos do
Municipio de Ubdy de que trata o Anexo I da Lei Complementar 002, ds 23 ds
janeiro de 1991, mais 10 (dez) cargos de T6cnico de Nivel Media I e 30 (trinta)
cargos de Tecnico de Nivel Superior I.
Art. 3° Ficam criados no Quadro de Comissionados dos Servidores Pfrolicos
do nduricipio de Uba, de que trata o Anexo 11 da Lei Complementar 002, de 23 de
janeiro de 2001, o cargo em comiss5o de Medico Coordenador do PSF, com a
seguinte especificapao:
CODIGO CARGO EM sfrooLO DE NtJRERO DE
coussAo uncHENTO CARGOS
02-20 Medico CcordenadordoPSF C-5 10
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GABINETh DO pREFElro
Art. 4° Fica instituida na Tabela de que trata o Anexo 11 da Lei Municip`al
2.146, de 31 de janeiro de 1991, a remunerapao do cargo en] comfssao com
Sinbolo de Vencinento C-5 quedico Coordenador do PSF), ]]o valor de R$
2.746,47 (dois nil, setecentos e quarenta e seis reais, quarenta e sets centavus}.
Art. 5° Em razfro das peculiaridades do Programa de Safide da Famflia -
PSF, podefa o Municipio adotar o regime diferenciado de carga hchria para os
servidores lotados nesse programa, 1imitado a 40 (qunenta} horas semanals,
definindo-se a remuneragao dos servidores ptib]icos efetivos de forma
proporcional ao ninero de horas trabalhadas, tendo-se par base a remunengao
estabelecida pela Lei 2.146, de 31 de janeiro de 1991 para os cargos de carga
horala inferior.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua prblicapao.
Uba,MG, 02 de maio de 2005.
DRCEU DOS SANTOS RB
Prefeito de Uba
DECRET0 N° 4.621, DE 25 DE MAI0 DE 2007
Acrescenta descricao e analise da classe Agente Comunitario ao
Anexo Unico do Decreto n°. 3.012, de 07 de novembro de 1991,
qua "define as atribui¢6es e as especifica¢6es dos cargos do
Quadro dos Servidores Pdblicos do Municipio de Ubd e dd outras
provid6ncias" .
0 Prefeito Municipal de Uba, no uso de suas atribuig6es legais, tendo em vista o disposto
no art.128,I, "c7", da Lei Organica do Municipio de Uba e no art. 26 da Lei Complementar
002, de 23 dejaneiro de 1991,
DECRETA:
Art.1°. 0 Anexo Unico do Decreto n°.. 3.012, de 07 de novembro de 1991, que "c7e¢#e
as atribuic6es e as especifica¢6es dos cargos do Quadro dos Servidores Pdblicos do Municipio
c7e Ubd e cJ# o#/rob prov7.cJG#cz.czs", passa a vigorar acrescido da descrigao e analise da classe
Agente Comunitario, contida nesta decreto.
Ar. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 25 de maio de 2007.
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Prefeito de Uba
ANTONIO DE PADUA RIBEIRO RAMOS
Secretario Municipal de Administragao
DESCRICAO E ANALISE DA CLASSE
DENOMINACAO: AGENTE COMUNITARIO I -C6d. 01.18
NivEL INICIAL: IV
GRAU: 1 a 10
SERIE DE CLASSE:
FORMA DE PROVIMENTO: Art. 37,11 CR/88 c/c Art. 198, § 4°, CR/88, alterado pela EC
51/06.
ATRIBUIC6ES:
Atendimento, orientacao e encaminhamento de usuarios nas unidades ptiblicas de sadde;
atividades intemas e extemas de prevengao e combate a dengue; visitas domiciliares em
campanhas preventivas de satide pdblica; executar servigos auxiliares intemos em 6rgaos
pdblicos como recepgao aos cidadaos, digitacao, reprodugao e arquivo de documentos; outras
atividades afins.
INSTRUCAO, ESCOLARIDADE, ESCOLARIDADE MiNIMA:
- Ensino Fundamental (conclusao da 8a s6rie)
EXPERIENCIA:
- Naoexigfvel
INICIATIVA:
- Tare fas simples, executadas segundo metodos padronizados requerendo algum julgamento
individual, baseado em fatos anteriores.
ESFORCO FisICO:
- Tare fas que exigem urn pequeno esforco fisico, produzindo no executante leve ou media
fadiga.
ESFORCO MENTAL:
- Tare fas rotineiras que requerem do ocupante es forgo mental com ocasionais atividades de
organizagao.
AMBIENTE DE TRABALHO:
- Tare fas desenvolvidas em ambiente de trabalho com condig6es ocasionalmente desfavoraveis,
quando extemas de combate a dengue e preventivas de satlde ptiblica.
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 9/2022
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Edeir Pacheco da Costa
Alexandre de Barros Mendes
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
r l=tr
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMHNTAR N.° 9/2022
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legislacao, Justi€a e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras
A
Jos6 Maria Fernandes
Presidenth
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br