materia nº 73/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá See O ropisio
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: MA q
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3 eador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 073/2022 ENCAMINHAMENTO:
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Requerem informações sobre o projeto Olho Vivo.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, e ao Sr. José
Roque da Silva, presidente do pelo Conselho da Comunidade de Execuções Penais, solicitando as
seguintes informações:
e Por que não existe um contrato igual para todos os funcionários do Projeto Olho
Vivo com o Conselho da Comunidade de Execuções Penais de Ubá? Atualmente, há
dez funcionários que trabalham no Projeto Olho Vivo. Sabendo que o serviço é o
mesmo entre os dez funcionários, por que cinco funcionários são contratados com
carteira assinada e outros cinco como MEI? Por que essa diferenciação, que nega a
uns os direitos trabalhistas que são concedidos a outros, como carteira assinada,
recolhimento previdenciário, férias e13º salário?
e Os funcionários do Olho Vivo que trabalham como MEI não estão com o INSS e os
impostos sendo pagos. Cada um tem uma dívida de R$ 4 mil, tendo suas contas
bloqueadas. Sendo assim, como eles devem proceder? De quem é a
responsabilidade? Um dos funcionários parcelou a dívida e regularizou seu CNPJ.
Assim, as notas estão sendo emitidas exclusivamente em seu CNPJ, gerando um
imposto muito maior. Qual seria o procedimento correto para esta situação?
Solicitamos também as seguintes informações:
e Termo de colaboração atual e os anteriores entre o município de Ubá e o Conselho
da Comunidade de Execuções Penais da comarca de Ubá sobre o Projeto Olho Vivo.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
e Prestação de contas detalhada do Projeto Olho Vivo, discriminando os gastos por
categoria (pessoal, equipamentos, manutenção).
e Cópia do regulamento do Projeto Olho Vivo.
e Quais as atribuições da Prefeitura e do Conselho da Comunidade de Execuções
Penais no Projeto Olho Vivo?
e Qual a origem dos recursos para o funcionamento do Projeto Olho Vivo?
e Além da Prefeitura e do Conselho, há outro órgão responsável pelo funcionamento
do Projeto Olho Vivo? Caso haja, qual a sua participação?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
agosto de 2022.
EREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA E di CELI
(José Carlos do Sindicato) LOPES DOS SANTOS
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VEREAD ks CRISTINA V ADOR JOSE DAMATO NETO
ERDA PINTO (Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br