PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 073, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus respeitosos cumprimentos, encaminho a V.Exas., para
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o projeto de lei anexo, que "autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 101.819,18 (cento e um mil,
oitocentos e dezenove reais e dezoito centavos), junto ao orçamento municipal de 2022, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências".
Trata-se de abertua de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal de 2022,
no âmbito do Fundo Munjcípal de Saúde, para utilização de recursos provenientes da Secretaria
de Estado da Saúde de Minas Gerais (Recursos Vinculados), conforme Resolução SES/MG n°
7.555/2021, a saber:
A Resolução SES/MG n° 7.555/2021 autorizou, à época, o repasse de recursos
financeiros de investimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para utilização na ação da
Estruturação da Atenção Primária à Saúde. 0 valor atualizado será destinado à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, nos termos definidos pela
resolução.
Além da relevância do investimento na área da saúde e dos beneficios que serão
proporcionados à nossa população, trata-se de recurso vinculado que somente poderá ser
utilizado para os fins estabelecidos na resolução.
Caso não sejam incluídas dotações para tal finalidade no orçamento municipal, o recurso
não poderá ser utilizado e terá que ser devolvido ao Govemo Estadual, o que não se ajusta ao
interesse público.
Isto exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração de V.Exas., invocando
o regime de urgência para a sua tramitação, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRlo, 238 TEL (32) 3301úl01 CEP 36500Ú66 -UBÁ -MG
www.uba.mg.Êciv.br e-mail: prefeitura@uba."z.gov.br
VOTÂÇÃG ÚNicA:
Aprovado Rejeitado
Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEi N°lo, /ípzc
cFOT
t,
C_L~STK)K`
2,3/8/Tfi2,Z
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite
de RS 101.819,18 (cento e um mil, oitocentos e dezenove
reaís e dezoito centavos), junto ao orçamento municipal de
2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providêncías.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 101.819,18 (cento e um mil, oitocentos e dezenove reais e
dezoito centavos), recursos provenientes da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
(recursos vinculados), destinados à Estruturação da Atenção Primária à Saúde, conforme
Resolução SES/MG n° 7.555/2021, junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes conforme as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de ubá
07 Secretaria Municipal de saúde
01 Fundo Municipal de saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0022 Cuidando da saúde com carinho
NOVA Estruturação da Atenção Primária à Saúde -Resolução 7.555/21
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 101.819,18
Fonte: OUTFES -DR-255
Art. 2°. 0 Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos de Superavit Financeiro apurados no exercício de 2021, conforme apresenta no
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3° 0 Crédito Adicional Especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais infomações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (ficha orçamentária).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias, em
virtude de rentabilidade de aplicação financeira.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 22 de agosto de 2022.
~\-v`l
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ ~ MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba."z.Eov.br
21/06/2021
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SEl/GOVMG -30983580 -Resolução
RESOLUçÃO SES/MG N9 7.555, DE 17 DE JUNH0 DE 2021.
N.1320.01.0063747/2021-94 /2021
11
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e munici'pios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETÁRIO DE ESTAD0 DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 19, inciso 111 da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos 1 e 11 do art. 46 da Lei
Ordinária Estadual n9 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Consti.tuição do Estado de Minas Gerais, em seus arts.160 e 160-A;
-a Lei Complementar n9141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §39 do art.198, da Consti.tuição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providêncjas;
- a Lei Federal ng 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
-a Lei Federal ng i3.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
responsável pelo surto de 2019;
-a Lei Estadual ng 23.685, de 07 de agosto de 2020, que djspõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exerci'cio de 2021;
-a Lei Estadual n9 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de lnvestimento das Empresas
Controladas pelo Estado para o exerci'cio financeiro de 2021,
-a Lei Estadual n9 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento Fiscal do
Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;
- o Decreto Federal n9 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nQ 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederatíva, e dá outras providências;
-o Decreto Estadual n9 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde;
-o Decreto NE ng il3, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória -Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu
enfrentamento, previstas na Lei Federal n913.979, de 6 de fevereiro de 2020;
-o Decreto Estadual n9 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
-o Decreto Estadual n9 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art.19 do Decreto n9 47.891, de 2o de março de
2020, no âmbito de todo o território do Estado;
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-a Resolução SES/MG n9 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual
de Saúde -FES;
- a Resolução SES/MG n9 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões
Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
-a Resolução Conjunta SEGOV/CGE n9 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
-a Resolução Conjunta SEGOV/CGE n9 06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE n9.05;
- a Resolução SEGOV n9 01, 19 de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei
Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, na Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da
Atenção Primária à Saúde).
RESOLVE:
Art.19 -Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento, na ação Estruturaçãci da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), a ti'tulo de incentivo,
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo 1 desta Resolução.
Parágrafo único - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160 e 160-A, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas
parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2021 -LOA 2021.
Art. 2g -Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais beneficiários, conforme os valores constantes no
Anexo 1 desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.79 do Decreto Estadual ng 45.468/2010.
§ig -A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercícío financeiro de 202i.
§29 -Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
§39 -os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto
Estadual n9 45.468/2010.
Art. 3g -0 prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiário.
§i9 -Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser resti.tuídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle,
avaliação, nos termos do Decreto Estadual n9 45.468/201o.
§39 -Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4460 -Estruturação da Atenção Primária à
Saúde indicada no Anexo 1 desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
§3g -Os equipamentos e materiais permanentes adquirídos com os recursos recebidos deverão ser uti.lizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de
Saúde -SUS.
§49 -Os equipamentos e seus respectivos valores financiáveís desta Resolução são os previstos no Anexo 11, conforme Tabela RENEM 2021 e Ação Orçamentária Elegível.
§59 -Os valores previstos no §59 poderão ser complementados pelo beneficiário.
§6g -os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
§79 - Na hipótese de o custo final para aquisição dos equípamentos e materiais permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores
remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos ou materiais permanentes qiie se enquadrem na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos termos desta
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Resolução.
§89 - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser
custeada pelo próprio beneficiário.
§99 -Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal e aquisição de insumos, materiais de consumo e prestação de serviço.
Art. 49 -A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo 1 desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a
comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municjpal de Saúde, em observância ao disposto no §29, art. 36 da Lei Federal n9 8.080, de
19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar n9141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 59 -Os equípamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser Ínseridos no CNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento,
conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.
Parágrafo único -Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restitui`dos ao Fundo Estadual de Saúde, ao final da execuçãc) do termo, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art.12 do Decreto n9 45.468/2010.
Art. 69 -A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públícos, conforme previsão do artigo 17 do Decreto
Estadual n9. 45.468/2010.
Art. 79 -A comprovação da aplicação dos recursos transferídos e da aquisição e utilização dos equipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos procedimentos previstos no
Decreto Estadual n9. 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal ng 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n91.651, de 28 de setembro de 199S.
Art.89 - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas, acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual n9. 45.468/2ol0 e na
Resolução SES/MG n9 7.094/2020, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no
Termo de Compromisso.
Art. 99 - 0 Índicador para verificação adequada dos recursc)s será ``percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificação da resolução" no período disposto no Art. 39 desta
resolução.
§19 -A meta é 100% de equipamento(s) adquiridos conforme especificação desta resolução, aplicando-se 100% do recurso transferido ao beneficiário, inclusive, seus rendimentos, e será
apurada no final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
§29 -0 Beneficiário deverá adquirir tão somente os equipamentos, conforme Anexo 11 desta Resolução de acordo com a necessidade local.
§39 -Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar recurso, no
momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
§49 -0 processo fi.nal de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do instrumento de repasse.
§59 - Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde -SIGRES, em até 90 (noventa) dias após o final de cada exercício
financeiro, o Relatório Descritívo de Resultados, nos moldes do Anexo lv desta Resolução.
Art.10 -0 beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
I -à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
11 -às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
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Art.11 -Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 12 -Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$ 28.169.589,50 (vinte e oito mHhões, cento e sessenta e noite mil, quinhentos e
oitenta e nove reais e cinquenta centavos), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo 1 desta Resolução.
Parágrafo único -Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
4291.10.301.157.4460.0001.444142.10.8
Art.13 -Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. i4 -0 processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual n9 45.468, de 13 de setembro de 20io, e na Resolução SES/MG
ng 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui'-lo (s).
Art. i5 -Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta
Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único -Todas as Ínformações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e
criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art.16 -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,17 de junho de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEX01 DA RESOLUÇÃO SES/MG N9 7.555, DE 17 DE JUNHO DE 2021- LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NÚMER0 DA INDICAÇÃ0 FUND0 MUNICIPAL DE
CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO FINAl
CNPI DO
vALOR (RS) AÇÃO ORÇAMENIÁRIA
PARLAMENTAR SAÚDE (FMS) BENEFICIÁRlo FINAL
66263 ACAIACA 13656532000123
FUNDO MUNICIPAL
13656532000123
100.000,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
63473 ACUCENA 14731550000195
FUNDO MUNICIPAL
14731550000195
150.000,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
65843 AGUA B0A 11639303000175 FUNDO MUNICIPAL 11639303000175 4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentoJmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35964089&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash=... 4/18
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r DE SAÚDE 100.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
65714 TRES MARIAS 11084358000166
FUNDO MUNICIPAL
11084358000166
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE 100.000,00 ATENÇÂO PRIMÁRIA À SAÚDE)
69029 UBA 15582382000186
FUNDO MUNICIPAL
15582382000186
100.000,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
61747 UBAl 11852956000138
FUNDO MUNICIPAL
11852956000138
168.785,25
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
68942 UBERABA 13809927000119
FUNDO MUNICIPAL
13809927000119
200.000,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
69030 UBERLANDIA 13996274000124
FUNDO MUNICIPAL
13996274000124
100.000,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
68699 UNAl 20597480000127
FUND0 MUNICIPAL
20597480000127
100-000,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
61748 VARZELANDIA 11196500000167
FUNDO MUNICIPAL
11196500000167
168.785,25
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
61784 VARZELANDIA 11196500000167
FUND0 MUNICIPAL
11196500000167
100.000,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
63519 VARZELANDIA 11196500000167
FUNDO MUNICIPAL
11196500000167
150.000,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
63026 VAZANTE 13199188000190
FUNDO MUNICIPAL
13199188000190 150.000,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
62939 VESPASIANO 13440895000127
FUNDO MUNICIPAL
13440895000127
150.000,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
65274 VESPASIANO 13440895000127
FUNDO MUNICIPAL
13440895000127
152.081,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
68076 VESPASIANO 13440895000127
FUNDO MUNICIPAL
13440895000127
130.000,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
69031 VISCONDE DO RIO BRANCO 15826980000153
FUNDO MUNICIPAL
15826980000153
100.000,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
66384 V0 LTA G RA N D E 14038148000120
FUNDO MUNICIPAL
14038148000120 100.000,00
4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
Total
28.169.589,50
ANEX011 DA RESOLUçÃO SES/MG N9 7.555 DE 17 DE JUNH0 DE 2021 -EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES
ltem Descrição - ltem Código RENEM Valor (RS) RENEM 2021 Ação 4460 -ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRiMÁRiA À SAÚDE)
1 Adipômetro 10272 348,00 X
2 Amalgamador Odontológico 174 1.891,00 X
3 Andador 909 243,00 X
4 Aparelho de DVD 10 242,00 X
5 Aparelho de Raio X -Odontológico 316 7.942,00 X
6 Aparelho de Som 1748 289,00 X
7 Ar Condicionado 2569 1.733,00 X
8 Armárío 2138 949,00 X
1'111_
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentoJmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35964089&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash... 13/18
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 101/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 101/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br