materia nº 84/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá isso reistaio
ESTADO DE MINAS GERAIS Porbdonronipnade do
Em: 39 19 o
Ed
reador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 084/2022 ENCAMINHAMENTO:
orcmu. A99 4 002R.
Em: To) 103 / BS)
Requer informações sobre subcontratação pela
Eletrind Eletricidade Industrial Ltda.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando esclarecimentos sobre o contrato nº 148/2021 com a Eletrind
Eletricidade Industrial Ltda, relativo ao pregão presencial nº 096/2021, conforme relatado no anexo
que acompanha este requerimento.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 29 dias de
agosto de 2022.
qa
ads GE
E
EGOR qu CRRTES REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prezado Senhor,
Tendo em vista o edital do PROCESSO AMINISTRATIVO Nº. PRC.: 0649/2021
realizado através de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 096/2021, sirvo-me da presente para expor
situações irregulares, cuja intervenção de V. Sº. será necessária, para fazer cumprir o edital referido.
A empresa vencedora do certame foi ELETRIND ELETRICIDADE INDUSTRIAL
LTDA, CNPJ Nº. 25.905.332/0001-46.
No Edital ficou estabelecido que a empresa CONTRATADA, no caso a Eletrind, não
poderia ceder, subcontratar ou transferir o serviço objeto da licitação, sob pena de rescisão.
Eis a cláusula 3.7 do anexo 1:
3.7 - Cumprir integralmente o contrato que não poderá ser objeto de cessão, subcontratação
ou transferência, sem autorização do CONTRATANTE, por escrito, sob pena de aplicação de
sanção, inclusive rescisão;
O item 14.7 do edital estabelece que a fiscalização do contrato será de responsabilidade do
titular da Secretaria Municipal do ambiente e Mobilidade Urbana
14.7 O Contrato será supervisionado, coordenado e fiscalizado pelo titular da Secretaria
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana que designará responsável na fiscalização e nas
medições.
Pois bem.
No caso em questão, ao me dirigir ao local em que as obras estão sendo feitas, deparei- -me
com veículo e pessoal da empresa TORMEN SOLUÇÕES ELÉTRICAS executando o serviço, cuja
contratação foi da empresa ELETRIND, vencedora da licitação.
Além da constatação in loco, também no Instagram da empresa TORMEN SOLUÇÕES
ELÉTRICAS e no Instagram da Prefeitura Municipal de Ubá encontram-se fotografias que
comprovam a execução dos serviços licitados pela então empresa TORMEN SOLUÇÕES
ELÉTRICAS.
Diante das prováveis irregularidades constatadas e uma vez sendo da responsabilidade de V.
S* a supervisão e fiscalização, venho através da presente solicitar os seguintes esclarecimentos e
requerimentos:
1 - Fornecimento do Contrato referente a esta licitação, entre o Município de Ubá e a empresa
Eletrind Eletricidade industrial Ltda.;
2 — Ordem de serviço da PMU para empresa Eletrind Eletricidade industrial Ltda. referente à
implantação dos 67 postes;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
3 — Comprovação do recolhimento de ISS, mediante as notas fiscais da empresa TORMEN
SOLUÇÕES ELÉTRICAS para a empresa ELETRIND ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA.,
bem como a nota fiscal com o recolhimento do ISS da empresa ELETRIND ELETRICIDADE
INDUSTRIAL LTDA. ao Município de Ubá.
Como se sabe, nas questões de terceirização entre empresas, a tomadora dos serviços é
responsável subsidiariamente com a prestadora, no que diz respeito aos direitos trabalhistas dos
funcionários da prestadora de serviços.
Eis o que estabelece o edital no item 3.4:
3.4 - Fornecer toda a mão de obra, materiais e equipamentos necessários à fiel e perfeita
execução do Contrato, sendo ainda de sua responsabilidade todos os encargos previdenciários,
sociais e de qualquer natureza decorrentes da relação de trabalho;
Questiona-se: Este Município, na pessoa de V. Sº, está fiscalizando a regularidade dos
funcionários da empresa TORMEN SOLUÇÕES ELÉTRICAS, ou seja, pagamentos salariais,
FGTS, INSS, entre outros?
No caso em questão, uma vez que o item 2.2 do edital estabelece que os serviços serão
prestados em conformidade com as exigências das normas técnicas da ENERGISA, solicito também
a apresentação da ART do Engenheiro responsável da empresa TORMEN SOLUÇÕES
ELÉTRICAS, antes da execução dos serviços por essa empresa, responsável pela aprovação do
projeto elétrico da rede, referente a esses 67 postes instalados, juntamente à concessionária.
Solicito ainda uma comprovação da compatibilização dos serviços já prestados de cada item
do contrato, em relação ao valor das notas fiscais já emitidas, bem como o nome do representante
responsável deste Município para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme
estabelecido no item 4.1.2 do anexo 1 do edital.
4.1.2 - Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato
Por fim, uma vez que a cessão dos serviços depende de autorização expressa do município,
solicito a anuência expressa do executivo, com data anterior ao início das obras pela empresa
TORMEN SOLUÇÕES ELÉTRICAS, bem como a necessidade dessa cessão, uma vez que o edital
determina que a vencedora “forneça toda mão de obra, materiais e equipamentos necessários à fiel e
perfeita execução do contrato.
Ainda, uma vez sendo evidentes as possíveis omissões e irregularidades, na falta de
apresentação de qualquer documento ou informação acima requeridos, que seja o Exmº. Prefeito,
desde já, orientado a cancelar o contrato em questão, em conformidade com o que determina o
artigo 15.9 do edital:
A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o Sr. Prefeito de
Ubá revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato
superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes
da licitação.
Isto posto, o presente ofício tem por finalidade esclarecimentos quanto aos questionamentos
acima realizados, em conformidade com o edital do PROCESSO AMINISTRATIVO Nº. PRC.:
0649/2021 realizado através de PREGÃO PRESENCIAL Nº, 096/2021do e sua consequente
mesmo.
Certo do atendimento tempestivo regimental da presente solicitação, aguardo pela resposta.
Ubá, 25 de agosto de 2022.
Atenciosamente,
VEREADOR JOSÉ CARLOS PEREIRA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
“iam
E,
Q onoticiariouba
|
Trecho da Rodovia Ubá/Tocantins recebe
iluminação pública
(Qonoticiariouba jornalonoticiario.com br
onoticiariouba Foi iniciada a instalação de postes para extensão
de rede e implantação de iluminação pública na Rodovia Ubá/T...
Enviar mensagem
15:45 nl 4G E )
ONOTICIARIOUBA
« Publicações
E onoticiariouba PER
Cidade
Trecho da Rodovia Ubá/Tocantins recebe
iluminação pública
(Qonoticiariouba
q O” N
SBB curtido por sarahdiniiz e outras pessoas
onoticiariouba Foi iniciada a instalação de postes para
extensão de rede e implantação de iluminação pública na
Rodovia Ubá/Tocantins (MGT 265).0 eixo agora está sob a
jurisdição do município.
Segundo a Prefeitura de Ubá, ao todo, serão 2.256 metros
(do trevo até o Hawai Soft Motel) de extensão de rede,
composta por 67 postes e 71 luminárias de LED de 200W.
O valor empregado na execução do projeto será de
aproximadamente R$ 500 mil, custeados com recursos do
Programa Luz de Ubá (recursos próprios do município). A
estimativa é que o serviço seja finalizado em até 90 dias.
Leia a matéria completa em nosso site (Link na Bio).
Fonte: Assessoria de Comunicação da PMU
15:46 ul 4c E )
UBAPREFEITURA
é Publicações
ubaprefeitura ...
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NA RODOVIA UBÁ/TOCANTINS (MGT 265)
Ao todo, serão 2.256 metros (do trevo até o Hawai
Soft Motel) de extensão de rede, composta por
67 postes e 71 luminárias de LED de 200W.
2 ' W
ENT Curtido por ednea, feliciano e outras pessoas
ubaprefeitura A Prefeitura iniciou a instalação de postes
para extensão de rede e implantação de iluminação pública
na Rodovia Ubá/Tocantins (MGT 265), que agora... mais
Ver todos os 11 comentários
Há 1 dia - Ver tradução
ubaprefeitura áse
E
m Q 6) É Q
E]
E
(2
TORMEN
nichelineoliv
isolucoes