VOTAÇÃ0 ÚNICA:
Ap ro v ado Rejeitado
Por=----
Presidente da Càmam
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 102/2022
-A ccítps
c. L S` PÂC3/8/ti2.Z
Altera a Lei n° 3.060, de 2 de janeiro de 2001,
que "Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no
Município de Ubá. " .
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° 0 Art. 1° da l.ei n° 3.060, de 2 de janeiro de 2001, passa ter a seguinte redação:
"Art.1° Os doadores de sangue do sexo masculino que contarem o mínimo de 03 (três)
doações e do sexo f;eminino com 02 (duas) doações, no período de 01 (um) ano, estarão
isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos ou processos seletivos
municipais, realizados no prazo de até 12 (doze) meses da última doação. "
Art. 2° Fica acrescentado Art. 3°-A na Lei n° 3.060, de 2 de janeiro de 2001, com a seguinte
redação:
"Art. 3°-A Aos doadores de sangue fica assegurado o pagamento de meia-entrada em
estabelecimentos de cultura, esporte e lazer, no Municípío de Ubá.
§ 1 ° Consideram-se estabelecímentos de cultura, esporte e lazer, para ef;eitos desta Lei,
os teatros, museus, cinemas, círcos, shows, f;eiras e exposições, parques, campeonatos
esportivos e quaisquer outros que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
§2° A meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso cobrado, sem restrição
de data e horário.
§3° Caberá ao responsável pelo local ou evento, de f;orma a não prejudicar a receita,
ou onerar demasiadamente os demais clíentes que não são doadores, a definir o número de
vagas dísponíveis aos doadores de medula, em número nunca infierior à 2% do total de
ingressos disponíveis.
§4° Caso o número de 2% sejaftação, este será arredondado para o próximo número
inteiro subsequente. "
Câmara Munícipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
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Jl
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 29 dias de
agosto de 2022.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A situação do sangue e hemoderivados no Brasil melhorou imensamente após a proibição de
seu comércio pela Carta de 88. A qualidade do sangue utilizado é indiscutível, contudo, o País vive
uma crise profunda e crônica de oferta de sangue. A demanda cresceu vertiginosamente e os bancos
de sangue têm sido incapazes de atender aos milhões de brasileiros que necessitam de sangue de boa
qualidade e em tempo hábil. A oferta também está muito aquém das necessidades, fato que tem
provocado perdas de vida, que poderiam ser evitadas se o País dispusesse de um grande número de
doadores. Em ambos os casos, seja no que se refere ao sangue e hemoderivados, seja no tocante à
necessidade de medula óssea, a questão chave está em se expandir de forma consistente e sistemática
o número de doadores.
Por se tratar apenas de um estimulo à doação e não haver qualquer cunho pecuniário, este
Projeto de l,ei que apresentamos não fere a determinação constitucional de não comercializar sangue
e derivados.
Diante do que foi exposto e pela relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio
dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
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PROJETO DE LEI N.° 102/2022
COMISSÃO DE SAÚDE, PROTEÇÃO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, Presidente da Comissão de Saúde, Proteção
Animal e Desenvolvimento Social, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lntemo,
designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
José Carlos Reis Pereira
X
Aline Moreira Silva Melo
Ubá/MG, 29 de agosto de 2022.
Re]ator
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PROJETO DE LEI N.° 102/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de l.egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
.X Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Femandes
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