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VOTAÇÃO ÚNICA:
Ap rovado Rejeitado
Píesidente da Câma'a
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 103/2022
-n cLSRlc5/8/7Á3Z,Zr
Institui o "Junho Vermelho de lncentivo à Doação
de Sangue", no Calendário Ofiicial de Eventos do
Munícípio de Ubá.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá, o "/%77Ão
J/erme/Ão c7e J#ce#/j.vo ó Docrçõo de Sc}#gc/e ", a ser comemorado, anualmente, no mês de junho.
Art. 2° No mês de junho serão intensificadas as campanhas de doação de sangue por meio de
procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas e conferências.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 29 dias de
agosto de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196, determina que "a saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação."
A doação de sangue deve se tornar um hábito, não apenas durante o mês de junho, mas ao
longo de todo o ano. 0 mês de junho foi escolhido em razão do dia 14 de junho ser o dia mundial da
doação de sangue e, com a chegada do inverno, o número de doações diminui significativamente.
Assim, visando estimular a doação de sangue, apresentamos este projeto e contamos com o
apoio dos demais pares para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubá"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 103/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de l.egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
x` Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Fernandes
Ubá/MG, 29 de agosto de 2022.
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.1eg.br
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