PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 077, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
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ü-J(to
Encaminho a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto
de Lei anexo, que "autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2022, para
repasse de recursos financeiros ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências".
Por intemédio de emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal de 2022,
os Vereadores Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos Reis Pereira e
José Damato Neto, destinaram recursos, na monta de R$ 53.652,08 (cinquenta e três mil,
seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos) ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais, que foram consignadas no Orçamento Municipal de 2022 como "Auxílio
Financeiro" , hábil para a realização de despesas de capital (investimentos).
0 órgão beneficiário enviou correspondência ao Poder Executivo, cópia anexa,
solicitando que os recursos fossem transferidos sob modalidade hábil a permitir a realização de
despesas de custeio.
Isto posto, para se atender ao pleito do CBMMG, seria necessário abrir crédito adicional
especial ao orçamento municipal, sob a rubrica de Contribuições (335041) , anulando-se a
dotação ora destinada a Auxílios (443042).
Assim, submeto o presente projeto de lei à avaliação dessa Edilidade para avaliar a
possibilidade de atendimento ao pleito do Sr. Comandante da 2a Cia/4i /BBM.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
VOTAÇÃO ÜNICA:
Ap rovado Rejeitado
Presidente da Càmafa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autoriza a abertura
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ao orçamento municipal de
2022, para repasse de recursos financeiros ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento
municipal de 2022, para repasse de Contribuição ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais, com a seguinte classificação:
02
05
01
06
181
0005
0.336
335041
(a criar)
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Govemo
Secretaria Municipal de Govemo
Segurança Pública
Policiamento
Segurança e Proteção Pública para os Ubaenses
Contribuições a Orgãos Segurança Pública Estadual/EP
Contribuições
R$ 53.652,08
Art. 2° Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, o Poder
Executivo utilizará como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 05 01061810005 0.336 443042 -F-264 R$ 53.652,08
Art.3° 0 Crédito Adicional Especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (ficha orçamentária).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 29 de agosto de 2022.
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
29/0-8/22, 15:37
uBÁ PREFEITURA
E-mail de Prefeitura Municjpal de Ubá -MG -Mudança na Emenda Municipal para o CBMMG.
Evandro Dorigueto Ubá-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Mudança na Emenda Municipal para o CBMMG.
1 mensagem
Carlos Eduardo Guilarducci Fonseca <carlos.fonseca@bombeiros.mg.gov.br> 29 de agosto de 202215:01
Para: evandro@uba.mg.gov.br
Prezado Evandro boa tarde,
Conforme conversamos por telefone solicito a mudança no recurso de Emenda Municipal a ser destinado para a 2a
Cia BM do tipo "Capital" para "Custeio" em sua integralidade R$ 53.652,08.
Dessa forma o recurso será aplicado para aquisição de equipamentos e materiais para combate a incêndio e de
salvamento, destinados ao atendimento da população ubaense nos diversos tipos de ocorrências de competência do
CBMMG.
Solicito confirmação deste.
Cordialmente,
Carlos Eduardo Guilarducci Fonseca, Capitão BM
CMT 2a Cia/4°BBM
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=6ecoo18d31 &view=pt&search=all&permthid=thread-f°/o3A1742519470028195609&simpl=msg-f%3A1742519... 1/1
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 104/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de l,egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao pro].eto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
X Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Fernandes
Ubá/MG, 29 de agosto de 2022.
Câmara Municípal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 104/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
X Edeir Pacheco da Costa
-
Alexandre de Barros Mendes
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-maíl: contatos@uba.mg.leg.br