PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 074, DE 24 DE AGOST0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apraz-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, que "Autoriza o Município a adquirir, mediante doação, áreas de terreno situadas no
Povoado da Barrinha, de propriedade do Sr. José Xavier Brandão Teixeira e sua mulher, e
contém outras disposições".
Trata-se de duas áreas, identificadas no levantamento planimétrico anexo, sendo uma
de 1.350,00m2 e outra de 2.557,83m2 destinadas, respectivamente, à construção de uma
Quadra Poliesportiva e de via pública e estacionamento.
A quadra poliesportiva a ser construída pela Prefeitura, além de constituir um novo
espaço de lazer e esporte para os moradores da Barrinha, também atenderá aos alunos da
Escola Municipal Dona Rosinha, localizada nas proximidades.
Assim, para que sejam adotadas as medidas necessárias à doação, indispensável a
autorização 1egislativa, consoante inteligência do art. 55, VIII, da Lei Orgânica Ubaense, que
dispõe:
Art. 55 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte..
Í...'
VIII -aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação.
Isto exposto, em se tratando de medida de interesse comunitário e público, conto com
a aprovação de V.Exas., que antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Á,?Íwado Rejeftado
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N° !c-F:-/7Á`
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Autoriza o Município a adquirir, mediante doação, áreas de
terreno situadas no Povoado da Barrinha, de propriedade do
Sr. José Xavíer Brandão Teixeira e sua mulher, e contém
outras disposições.
Art. 1° Fica o Município de Ubá autorizado a adquirir, mediante doação de José
Xavier Brandão Teixeira e sua mulher, as duas áreas de terreno abaixo relacionadas, a serem
desmembradas de uma gleba registrada no Cartório do Registro de lmóveis da Comarca de
Ubá, sob matrícula número 31.911, Livro n° 2 de Registro Geral, Ficha 01 F:
I -Área com 1.350,00m2 (um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), destinada
à construção de uma quadra poliesportiva;
11 -Área com 2. 557,83m2 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete metros e oitenta e
três centímetros quadrados), destinada à abertura de via pública e estacionamento.
§ 1° As áreas descritas nos incisos 1 e 11 se encontram devidamente identificadas no
Levantamento Planimétrico constante de anexo único desta lei.
§ 2° 0 donatário fica autorizado a promover o desmembramento das áreas que
receberá em doação.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, e eventuais créditos adicionais.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 24 de agosto de 2022.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Contratante:
JOSÉ XAVIER BRANDÃO TEIXEIRA
CPF: 073.201.406-91
Responsável Técnico:
ANIZIO PEDRO GONÇALVES
ENGENHEIRO AGRIMENSOR CREA 20.587/D MG
EST^DO DE NIN^S OERAIS - CO«^RCA DE UBÁ
CERTIDÃO
CARTÓRIO OE REOISTRO OE IMÓVEIS
Oflclal Olrc®u do. S.nto. Rlb.lro
Mstríciiila 5S.187 Pro6ocolo no 165.239, eiti 19/07/2022.
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Iméiml: Umai área de terras, sltiiada n3 Pmça Pdr® Gonç3hr\es do Santos, Ba
MG,`com as seoulntiEs medldas e confrontaçõg: partlTdo do lfmlte de coriro
lmóvel da lgrÊ]a Nossa Senhora das Dores, na Maqem da Espada M
aziriiute de 7io59'3i" até` ® d-Msa cóm a Área Remanescente 'do' imóvei d
nha em Ubáção com 0 nldpal, -
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7,42w, mi]l§
0,31„ até a
Brandao Telxelra, segLitpse por esta divlsa cDm 47,12 metros e azlmute de 32
129,81 metros e azlmut€ de 271040,38", maB 89,45 mstros e azlmute de 35
dlvlsa com o lmóvel de lvajr Melrelti Arruda, seguese peLa dMsa deste com 19,36 metnos e
1,07 metros
Zl mdoé ®
24 metms e
Com
azimute de 239°06'53" até a divisa com o eórrego, segue-se pelo aórrego
e azfmL)te de 177®35'54t', rnais 6,01 mftnos e azlmute de 226Õ29'49", mals 7i
azlmute de 174035'44", mais 16,95 metro5 e azlmub de 163el6'59", maB ill
azimute de 131059'16" ati a margem da Estradai Munlclpal, segulndo pela
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%É:±2TCFó]à{Rsseg`#ag# 2, matricula\ ri® 3t.91t. {Emolumentos.. R$ 53,95 - Rec®Tnpe:
ISSQN: 1,62. TIotal.. k$ 76,80. Cbd.«01-6 Qtd: 1. Sek}.tfsado: FutJ41
0690-4915-1227-1353). )
Data do Ato: 15 de .g
Escrimnte Auxlllar
0 Oflc(al Substltuto
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia, extrafda nos éfmos do aft, 19 parãgraío 1°, da Lei
n° 6.015/73., é reprodução fiel da matrícuta de número ÔÕ.187.
POOER"DICIAf30-"Âm
CofREaEDORIA.OERAL ü jusrl çA
O€cio doReüsm de LnbwÊ5 d® Ubi -XC
": 01891J9
SebEür6n±on.®FUU41317
Cffi. Seg.: 7414496..03!a 21 ffi
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ConsülE a vdbde d.sE seb no soe usJWGebs`€".risitr E .
Pedido de Certidão N°:±28.365
F`ua V®reador Rdi®l Olrardl, 57. C®ntro . Ubá/AAG
Coiit.to: 32 3531€®16
Pao. 1
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 105/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de l.egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras
Jí José Maria Femandes
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 105/2022
COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de lndustria, Comércio,
Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, nos termos
do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissão, o(a) vereador(a):
X Aparecida Sônia Ferreira Vidal
\
José Carlos Reis Pereira
Ubá/MG, 29 de agosto de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Síte: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br