PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 076, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cordiais cumprimentos, encaminho-lhes, para
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, em regime de urgência (art. 83/LOM), o
Projeto de Lei anexo, que ``autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no limite de até
R$1.071.274,93 (um mi]hão setenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e
três centavos), ao orçamento municipal de 2022, para o fim que menciona".
0 presente expediente destina-se a encaminhar a esta Casa Legislativa a solicitação de
aprovação de abertura de crédito especial, necessário à devolução de valores recebidos
indevidamente pelo Município nos meses de abril e maio de 2022.
Confome apurado pela comissão responsável pelo Processo de Reconhecimento de Dívida
no qual figura como interessada a Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S/A, houve erro
no repasse dos valores devidos por esta ao Município, gerando um recebimento a maior.
A Energisa tem a responsabilidade de fazer a cobrança/arrecadação da Contribuição de
lluminação Pública - CIP e repassar ao Município o valor resultante, descontando, antes do
repasse, os valores referentes ao fomecimento de energia elétrica para iluminação pública e outros
débitos de responsabilidade do Município. Acontece que nos meses de abril e maio do presente
ano não foram descontados os valores devidos pelo Município, resultando no repasse integral da
arrecadação da CIP. Deste modo o Município recebeu um valor a maior de R$ 561.364,66 e de R$
509.910,27 em abril e maio, respectivamente.
A comissão responsável pelo reconhecimento da dívida foi nomeada pela Portaria 17.266,
de 11/07/2022, e teve o resultado de seus trabalhos homologados pela Portaria 17.317, de
17/08/2022, confome publicações no Diário Oficial Eletrônico que seguem anexas.
Assim, verificado que o total de R$1.071.274,93 deve ser devolvido à Energisa, por meio
de abertura de Crédito Adicional Especial, solicitamos a aprovação do projeto de lei que segue.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
VOTAÇÃOÚNicA:
Ap rovado Rej eitado
PTesidente da Càma'a
'_A cFor t
c> L J /?
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ G>i/c€j/Z2
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEi N°
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no limite de até
Rsl.07l.274,93 (um milhão setenta e um mil duzentos e setenta e quatro
reais e noventa e três centavos), ao orçamento municipal de 2022, para o
fim que menciona" .
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no limite de
até R$1.071.274,93 (um milhão, setenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e
três centavos), para ressarcimento à Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S/A, referente
a repasse realizado a maior ao Município, no tocante à Contribuição da lluminação Pública,
confome conclusão do Processo de Reconhecimento de Dívida, estabelecido pela Portaria
Municipal 17.226, de 11 de julho de 2022, junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da
Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, conforme as especificações
e códigos seguintes:
02 Prefeitua Municipal de ubá
11 Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade urbana
04 Divisão de serviços urbanos
2 5 Energia
752 Energia Elétrica
0018 ILUMINUBÁ
2.030 Manutenção das Atividades da lluminação pública/Fundo Municipal de
lluminação Pública
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 1.071.274,93 -Fonte: ILUMIN DR 117
Art. 2° 0 Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso
de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
021104 2575200182.030 3390.39 Ficha2465 R$1.071.274,93 ILUMN DR117
Art. 3° 0 Crédito Adicional Especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais infomações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (ficha orçamentária).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°.10|/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar a referida dotação, em
virtude de eventual necessidade.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.Eov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 25 de agosto de 2022.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mE.Eov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.Êov.br
ENERGISAMG/CORC-OFC/N°138/2022
Cataguases, 21 de junho de 2022
Ao
Exmo. Senhor Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Vicente de Paulo Pinto
Prefeitura Municipal De Ubá
Assunto: Devolução do repasse da Contribuição da lluminação Pública (CIP) realizado a
maior.
Exmo. Senhor Secretario,
Cumprimentando-o cordialmente, a Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S/A vem,
perante a V. Exa., com o devido respeito, através da presente correspondência, novamente
no sentido de parceria que marca o relacionamento entre a Distribuidora e esta respeitável
Administração, solicitar o que segue:
Devolução dos valores da Contribuição da lluminação Pública (CIP) repassados a maior, por
essa distribuidora de energia elétrica ao município de Ubá. Como apresentado em reunião no
dia 07/06/2022 na sede da Energisa Minas Gerias foi transferido a esse Município nos meses
de março e abril de 2022 os valores referentes a contribuição de iluminação pública a maior,
sendo eles para referência 03/2022 o valor de R$ 509.858,91 e referência 04/2022 o valor de
R$ 561.313,30, totalizando o valor de R$ 1.071.172,21. Mediante o exposto segue também a
docum±énÊ:éãaoç'comprobatória.
Certo da compreensão e entendimento, segue os dados bancários da Energisa Minas Gerais
Distribujdora de Energia S/A para devolução dos valores mencionados através de deposito em
conta. Após efetuar o mesmo, favor nos enviar o comprovante de deposito no e-mail:
) , ,',. 11 , .
Banco do Brasil
Agência: 3064-3
Conta Corrente: 3042-2
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos da mais alta estima e
consideração.
Atenciosamente,
Simone Dornelas Ramos
Coordenação de Relacionamento Comercial
ATA DE INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS
Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas] a
Comissão designada pela portaria n°17.226/2022, reuniu-se para instauração dos
trabalhos. Na abertura, Iido a mencionada Portaria, extraindo-se do seu art. 3°, o qual
determina que a Comissão tenha ljvre acesso a todas as fontes de informações
necessárias junto ao arquivos da Prefeitura Municipal, a fim de verificar a ocorrência de
débitos existentes e não quitados pelo Município perante a empresa Energisa Minas
Gerais Distribuidora de Energia S/A, CNPJ n°19.527.639/0001-58, tendo como fato
gerador alegação da necessidade de devolução do repasse da Contribuição de
lluminação Pública (CIP) realizado a maior, nos termos do expediente administrativo de
número ENERGISAMG/CIRC-OFC/N°138/2022. Feita a leitura da Portaria, a presidente
Mariana Eugênia Magalhães nomeou como seci.etária a servidora Eliane Ferreira de
Souza Silva e confiou-Ihes os documentos iniciais para que fossem autuados e
numerados. Em seguida deliberaram-se as providências necessárias ao esclarecimentos
dos fatos e levantamento de informações e documentos junto à Gerência de Tesouraria e
Seção de Programas, Projetos e Concessões. Reunidos os documentos e informações, a
comissão será novamente convocada para apreciá-los e deliberar sobre o tema. Nada
mais havendo a tratar, lavra-se a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por
mim, Mariana Eugênia Magalhães, e pelos demais membros desta Comissão.
Ubá,15 de julho de 2022.
g lJ:b
Ooaimet`to assinado digitalmentc
EllANE FERFtElfu 0E Sol)ZA SILVA
0ata: 16/08/2022 15:.7:02-0300
Veririque em hqps:/Mrificador.iti.br
`ú*JIW"(U 8
Mariana Eugênla Magalhães
Presidente
Eliane Ferreira de Souza Silva
Secretária
__k±4^¢t`a;_S.3±ÁÉi~
Mariana Soares Roberti
membro
ATA DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e vinte
minutos a Comissão designada pela Portaria n°17.226/2022, novamente se reuniu para
análise dos documentos levantados junto ao setor de Tesouraria e Seção de Programas,
Projetos e Concessões. Após examinar os documentos a Comissão concluiu que: a) em 2003
formalizou o contrato n°015/03 com objeto de regiilamentar o fornecimento de energia para
uso exclusivo em instalações elétricas de iluminação pública; b) em dezembro de 2002 foi
institui'do convênio através da lei municipal n°3.214/2002 destinado a arrecadação da
Contribuição de lluminação Pública - CIP pela Energisa. A Energi§a, cobra/arrecada,
mensalmente, a CIP junto à contas de consumo de energia elétrica dos contribuintes da
mesma, pessoa físca ou jurídica (Cláusula 2a/ Lei n°3.214/2002), 0 produto da arrecadação
da Contribuição de lluminação Pública - CIP, é contabilizado e creditado pela Energisa, em
conta corrente específica do Município, deduzindo-se os débitos referente ao fornecimento de
energia elétrica para iluminação pública e outros débitos de responsabilidade do Município de
Ubá. c) o Munici'pio utilizou os serviço§ oferecidos pela empresa, porém nos meses de abril e
maio, do ano corrente, a Energisa repassou a arrecadação da CIP ao Município e não debitou
os valores referentes a iluminação pública utilizada pelo Município de Ubá, boleto n°87945472
/ R$561.364,66 e n°7922503 /R$509.910,27, gerando assim um repasse maior que o devido;
d) verificou-se nos extratos bancários que no dia 13/04/2022 existe um "crédito" m conta do
Município no valor de R$802.739,34 (oitocentos e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e
trita e quatro centavos) e no dia 13/05/2022 exite um "crédito" no valor de R$ 755.967,69
(setecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove
centavos).Sendoassim,decideestaComissãopelaaplicaçãodaprevisãodispostanoArt.63
da Le\ 4.320164, segundo o qua\ "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito
adquírido pelo credor lendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respe.ctiv:
créd/.fo í..J". l§to posto, acorda esta Comissão pela recomendação do reconhecimento da
dívida no valor de R$ 1.071.274,93 (um milhão, setenta e um mil, duzentos e setenta e quatro
reais e noventa e três centavos) para crédito de Energisa Minas Gerais Distribuidora de
Energia S/A, como consequente pagamento do valor devido. Nada mais havendo a tratar,
lavra-se a presente Ata que após lida e aprovada vai assinada por mim. Mariana Eugênia
Magalhães, e pelos demais membro§ desta Comissão.
ubá, i5 de agosto de 2°22- g iú:7b
'WuíNr^"
Mariana Eugênia lvlagalhães
Presidente
I)o{umento assinado digitalmcnte
ELIANE fERREl" DE SOUZA SILVA
Data: ]ç/Ot]/Zo22 i5:*:36-0300
VeTifioueemht`ps://ver:rtcador.iti.br
Eliane Ferreira de Souza Silva
Secretária
Mariana Soares Roberti
membro
Diário Oficial Eletrônico
Munici'pio de Ubá - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX i NO 2.005 -Terça-feira, 12 de Julho de 2022
| PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS 1
339040 -Servíço de Tecnologia da lnformação e Comunicação -Pessoa Jurídica 98 !100 4.160,00
02.03.03.28.846.0000.0.102 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 11
PAGAMENTO PRECATÓRIOS
319091 -Sentenças Judiciais 172 1
1100' 5.500,00
02.06.05.12.361.0026.2.055 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 111
ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
31901 l -Vencimentos e vantagens Fixas -Pessoal civil ! 507 FEB.30 119 210.000,00
02.06.05.12.365.0026.2.138 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE 1
319011 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 527 FEB.30 119 400.000,00
02.06.05.12.365.0026.2.138 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
EDUCA ÃO INFANTIL/CRECHE 1
339034 -Outras Despesas com Pessoal Decorrentes de Contratos de 536 FEB.70 11181 358.000,00!
i Terceirização
02.07.01.10.301.0022.2.081 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAESTRATÉGIASAÚDEDAFAMILIA 1
!
319011 -Vencimentos e vantagens Fixas -Pessoal civil | 708 SAUDE 102 58.000,00
02.07.01.10.301.0022.2.150 -MANUTENÇAO DO PROGRAMA BRASIL 1
(1
SORRIDENTE - CEO )
319004 - Contratação por Tempo Deteminado '741 1 sAUDE 102 55.000,00 ,
02.07.01.10.305.0024.2.123 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 1
SEÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA AMBIENTAL
339039 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 964
' BLVGS
]59 5.000,00
02.11.02.18.544.0019.1.296 -CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E 11
RESERVATÓRIOS
449051 -Obras e lnstalações 2423 100 29.885,84 ' 02.11.04.15.452.0017.2.097 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 1
LIMPEZA PÚBLICA
! 339039 -Outros serviços de Terceiros -Pessoa Juídica | 2450 Í\ 100 280.814,16
TOTAL DE ANULAÇÃO 1.406.360,0
TOTAL DE RECURSOS 1.406.360,0
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 14 de junho de 2022
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
CÍCERO MATEUS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
PORTARIA N°.17.226, DE 11 DE JULH0 DE 2022
Instauação de Processo de Reconhecimento de Dívida.
0 Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, usando da competência
atribuída pelo Decreto Municipal n° 5.924, de 20 de janeiro de 2017 e na foma estabelecida pelo art.128,11, "c",
da Lei Orgânica do Município de Ubá/MG,
RESOLVE:
Art.1° Instaurar Processo para Reconhecimento de Dívida em que figura como interessada a empresa
ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ n° 19.527.639/0001-58, tendo
como fato gerador alegação de necessidade de devolução do repasse da Contribuição da lluminação Pública (CIP)
realizado a maior, nos termos do expediente administrativo de número ENERGISAMG/CORC-OFC/N°13 8/2022,
de 21 dejunho de 2022.
Diário Oficial Eletrônico do Munici'pio de Ubá - 12/07/2022 -Ano IX -no 2,005 - Página 5
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - NO 2.005 -Terça-feira, 12 de Julho de 2022
=-: :L
Art. 2°. Constituir Comissão para condução do processo de que trata o art. 1°, composta pelas servidoras
Mariana Eugênia Magalhães, matrícula 5489; Mariana Soares Robertí, matricula 8970 e E]iane Ferreira de Souza
Silva, matrícula 5789.
Art. 3°. Deteminar que a Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de informações necessárias
junto aos arquivos da Prefeitura Municipal, a fim de verificar a existência de documentos oficiais ou quaisquer
outras fomas de assunção de obrigação com a referida locadora, bem como a ocorrência de débitos existentes e
não quitados pelo Município em favor do credor mencionado, devendo apresentar, no prazo estipulado, relatório
escrito e fimdamentado da situação verificada, indicando as medidas para sua regularização.
Art. 4°. Fixar o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da publicação
desta Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá,MG, 11 de julho de 2022.
VICENTE DE PAULO PINTO
Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS
A Secretária Municipal de Administração, dando cumprimento ao disposto no art. 7°. § 2°. do Decreto
n°. 4.917, de 09 de julho de 2009, publicado no jomal "Atos Oficiais" de 20 de julho de 2009, toma pública a
relação dos agentes públicos autorizados a dirigir veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Ubá, com validade
e 6 (seis) meses:
| Nome do servidor Cargo/Função Data validade Categoria
| Ricardo Antônio do Nascimento Secretário Municipal 08/01/2023 8
MÔN|CUAbaúrLGL,ó#eEjgàhopsd|eTào#ARCH|
Secretária Municipal de Administração
DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n°. 071/2022 -Aquisição de veículos automotores destinados a renovar a frota da Secretaria
Municipal de Educação e Almoxarifado Geral da Educação, em atendimento as demandas de atendimentos,
obedecendo às especificações constantes no edital e seus anexos. A abertura iniciará no dia 26/07/2022, às 13:00
horas, no Portal de Compras da Caixa Econômica Federal (licitacoesl .caixa.gov.br).
Pregão Eletrônico n°. 072/2022 -Registro de preços visando a fútura aqüsição de materiais de escritórío para
manutenção das atividades de diversos setores da Prefeitura, de confomidade com às especificações constantes no
edital e seus anexos. A abertura iniciará no dia 27/07/2022, às 13:00 horas, no Portal de Compras da Caixa
Econômica Federal (1icitacoes l .caixa.gov.br).
Pregão Eletrônico n°. 073/2022 - Registro de preços visando a fiitura aquisição de materiais de escritório para
manutenção das atividades de diversos setores da Prefeitura, de confomidade com às especificações constantes no
edital e seus anexos. A abertura iniciará no dia 28/07/2022, às 13:00 horas, no Portal de Compras da Caixa
Econômica Federal (licitacoes 1.caixa.gov.br).
Editais completos disponíveis na intemet no endereço www.uba.mg.gov.br. Outras infoimações
telefone (32)3301 -6109. E-mail compras@uba.mg.gov.br
SEÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATOS
14° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 056/2018
CONTRATANTE: Município de Ubá
Diário Oficial Eletrônico do Munici'pio de Ubá - 12/07/2022 -Ano IX -no 2.005 - Página 6
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX -NO 2.031 -Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022
=-: :1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
RITIFICACÃO DO OBJETO: Pregão Eletrônico n°. 095/2022 -Registro de preços visando a Íútura aquisição de
acessórios de informática e materiais diversos para serem utilizados na execução dos serviços designados ao Setor de
Tecnologia da lnfomação, de conformidade com às especificações constantes no edital e seus anexos. A abertura
riiciará no dia 29/08/2022, às 13:00 horas, no Portal de Compras da Caixa Econômica Federal
(1icitacoesl.caixa.gov.br).
Editais completos disponíveis na intemet no endereço www.uba.mg.gov.br. Outras infomações telefone (32)3301 -
6109. E-maíl comorasí@uba.mg.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL I)E AGRICULTURA, AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
COMISSÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
ATA DE INSTALACÃO DOS TRABALHOS - Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às
quatorze horas, a Comissão designada pela portaria n° 17.226/2022 , reuniu-se para instauração dos trabalhos. Na
abertura, lido a mencionada Portaria, extra indo-se do seu art. 3°, o qual determina que a Comissão tenha livre acesso
a todas as fontes de informações necessárias junto ao arquivos da Prefeitura Municípal, a fim de verificar a ocorrência
de débitos existentes e não quitados pelo Município perante a empresa Energisa Minas Gerais Distribuidora de
Energia S/A, CNPJ n° 19.***. ** */0001 -58, tendo como fato gerador alegação da necessidade de devolução do repasse
da Contribuição de lluminação Pública (CIP) realizado a maior, nos temos do expediente administrativo de número
ENERGISAMG/C IRC-OFCAVC'138/2022 . Feita a leitura da Portaria, a presidente Mariana Eugêria Magalhães
nomeou como secretária a servidora Eliane Ferreira de Souza Silva e confiou-1hes os documentos iniciais para que
fossem autuados e numerados. Em seguida deliberaram-se as providências necessárias ao esclarecimentos dos fatos
e levantamento de infomiações e documentos junto à Gerência de Tesouraria e Seção de Programas, Projetos e
Concessões. Reunidos os documentos e infomações, a comissão será novamente convocada para apreciá-los e
deliberar sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por
mim, Mariana Eugênia Magalhães, e pelos demais membros desta Comissão. Ubá,15 de julho de 2022. Mariana
Eugênia Magalhães, Presidente, Eliane Ferreira de Souza Silva, Secretária e Mariana Soares Roberti, Membro.
ATA DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS - Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às
quinze horas e vinte minutos a Comissão designada pela Portaria n° 17.226/2022, novamente se reuniu para análise
dos documentos levantados junto ao setor de Tesouraria e Seção de Programas, Projetos e Concessões. Após examinar
os documentos a Comissão concluiu que: a) em 2003 fomalizou o contrato n°015/03 com objeto de regulamentar o
fomecimento de energia para uso exclusivo em instalações elétricas de iluminação pública; b) em dezembro de 2002
foi instituído convênio através da lei municipal n°3.214/2002 destinado a arrecadação da Contribuição de lluminação
Pública - CIP pela Energisa. A Energisa, cobra/arrecada, mensalmente, a CIP junto à contas de consumo de energia
elétrica dos contribuintes da mesma, pessoa fisica ou jurídica (Cláusula 2a/ Lei n°3.214/2002). 0 produto da
arrecadação da Contribuição de lluminação Pública - CIP, é contabilizado e creditado pela Energisa, em conta
corrente específica do Município, deduzindo-se os débitos referente ao fomecimento de energia elétrica para
iluminação pública e outros débitos de responsabilidade do Município de Ubá. c) o Município utilizou os serviços
oferecidos pela empresa , porém nos meses de abril e maio, do ano corrente, a Energisa repassou a arrecadação da
CIP ao Município e não debitou os valores referentes a iluminação pública utilizada pelo Município de Ubá, boleto
n°87945472 / R$561.364,66 e n°7922503 /R$509 .910,27, gerando assim um repasse maior que o devido; d)
verificou-se nos extratos bancários que no dia 13/04/2022 existe um "crédito" na conta do Município no valor de
R$802.739,34 (oitocentos e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos) e no dia 13/05/2022
existe um "crédito" no valor de R$ 755.967,69 (setecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais
e sessenta e nove centavos). Sendo assim, decide esta Comissão pela aplicação da previsão disposta no Art. 63 da Lei
4.320/64, segundo o qual ".4 liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por
Diário Oficial Eletrônico do Munici'pio de Ubá -17/08/2022 -Ano IX -no 2.031 -Página 10
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá -Minas Gerais
(Lei Munjcjpal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - NO 2.031 -Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 ãpüFBT-Ál
base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (...)". Isto posto, acorda esta Comissão pela
recomendação do reconhecimento da dívida no valor de R$ 1.071.274,93 (um milhão, setenta e um mil, duzentos e
setenta e quatro reais e noventa e três centavos) para crédito de Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S/A,
como consequente pagamento do valor devido. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata que após lida e
aprovada vai assinada por mim, Mariana Eugênia Magalhães, e pelos demais membros desta Comissão. Ubá,15 de
agosto de 2022. Mariana Eugênia Magalhães, Presidente, Eliane Ferreira de Souza Silva, Secretária e Mariana Soares
Roberti, Membro.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO
Ficam os profissionais abaixo convocados a comparecer à Secretaria Municipal de Saúde, Setor de RH, na
AV. Quintino Poggiali, n°210,Santa Luzia (próximo à polícia Rodoviária)` por agendamento, através do telefone (32)
3301-6306 ou e-mail coordenacao.rhsaude@uba.mg.gov.br, no prazo de dois dias úteis, a contar desta publicação,
munidos dos documentos descritos abaixo, para admissão na fúnção pública temporária em que foram aprovados:
Nome do(a) Candidato(a) Função Edital de Processo Seletivo
Waldilene Martins Casal Téc de enfermagem 40h 01 /2022
Rosilene Feneira Silva Téc de enfermaj=em 40h 01/2022
Er ca Lamarca de Jesus Gomes Da Silva Téc de enfermagem 40h 01/2022
Alison Silva Gomes Téc de enfemagem 40h 01 /2022
Léa de Oliveira Parma Dentista 30h 02/2022
Documentos para apresentação (original e cópia)..
RG
CPF
Comprovante de residência atualizado
Certificado e diploma/ histórico de acordo com a exigência do cargo (Técnico ou Graduação)
Carteira de Registro em Órgão competente (caso a fiinção exija)
1 foto 3X4
Comprovante de cadastro no PIS
Certidão de casamento ou nascimento (se for de casamento, apresentar CPF do cônjuge)
Certidão de nascimento e CPF de filhos menores de 18 anos
Cartão de vacinação de filhos menores de 5 anos (cópia de todas as páginas)
Certidão de quitação do serviço militar, se candidato homem.
Atestado de bons antecedentes (acessar site da polícia civil).
Certidão de quitação eleitoral (acessar site dajustiça eleitoral)
Título de eleitor
PUBLICAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS
Ata da quadringentésima quinquagésima sexta (456a) reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social
-CMAS (Praça São Januário, 28 - Centro - Ubá/MG), realizada no dia 11 de agosto de 2022, às s horas de forma
virtual através do Google Meet, na qual participaram a presidente interina Juliana Dias Nascimento Domingos (conselheira titular da APAE) e os demais conselheiros, suplentes e ouvintes: Camila de Souza Lima Cabette (Secretária
Executiva), Ana Paula Souza Franzoni de Oliveira (conselheira suplente representante do Asilo São Vicente de
Paulo), Anna Caroline Ribeiro de Paula do Val (representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social),
Isaura Maria Marques Ventura Gazolla (conselheira titular representante do Asilo São Vicente de Paulo), Joelma
Albuquerque da Costa (conselheira titular da Secretaria Municipal de Educação), Reislla Grasiela dos Santos (representante do Projeto Vida lrmã Maria de Aquino), Dalila da Silva Machuco (representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social), Cláudia Aparecida Mendes Garcia Liquer (conselheira titular representante da Secretaria
Diário Oficial Eletrônico do Munici'pio de Ubá -17/08/2022 -Ano IX -no 2.031 -Página 11
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá -Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - NO 2.032 - Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 Í¥-HFPTÃA\
| 319004 -Contratação por Tempo Determinado 567 FEB.30 119 1 100.000,00
02.07.01.10.301.0022.1.015 -CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE 1
| 449051 -Obras e lnstalações 683 OUTFES 155 26.000,00
02.07.01.10.301.0022.2.081 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA 1
' SAÚDE DA FAMÍLIA
319011 -Vencimentc)s e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 1708 SAUDE 102 500,00
' 02.07.01.10.301.0022.2.081 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMÍLTA )
' 339036 -Outros serviços de Terceiros -Pessoa Física J,_`_` 1 SAUDE 102 60.000,00
02.11.02.18.541.0017.1.223 -AQUIS]ÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E
1
`1
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 1
449052 -Equipamentos e Material pemanente , 2402 1 100 14.990,001
|#j#c2[.jÂ.]5s4l.0019.2.119-MANUTENÇÃOEREVITALIZAÇÃODEÁREASVERDEs
1
! 449052 -Equipamentos eMaterial pemanente ( 24]0 100 9.990.00
02.11.02.18.541.0019.2.484 -MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO
URBANA
| 339039 -Outros serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 24131 100 54.900,00
`R2Úli{À0[2s.18.543.0019.2122 -RECUPERAÇÃODEÁREAS DEGRADADAsuRBANASE | !
339030 -Material de consumo 2415 100 7.990,00
02.11.02.18.543.0019.2.122 -RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS URBANAS E 1
RURAIS
339035 -Serviços de Consultoria 2417 100
1 19.990,00
02.11.02.18.543.0019.2.122 -RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS URBANAS E
RURAIS 1
449052 - Equipamentos e Material Pemanente 2420 100 24.990,00
02.11.02.18.544.0019.1.296 -CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E RESERVATÓRIOS 11
339035 -Serviços de Consultoria \ 2421
100 29.900,00
02.11.02.23.605.0006.2.113 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MERCADO
1 i MUNICIPAL
| 339035 -Serviçosdeconsultoria | 2428! 1100
29.900,00
102.11.04.15.452.0017.2.097 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LIMPEZApÚBLICA 11
1
339039 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jun'dica 2450 100 400.000.00
HOTAL DE ANULAÇÃo , 1.673 .600,00
TOTAL DE RECURSOS 1.673 .600,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 21 dejulho de 2022.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
CÍCERO MATEUS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
Esta republícação substitui a de 12/08/2022
poRTAmA No 17.317, DE 17 DE AGoSTo DE 2022
0 Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, usando da competência delegada pelo Decreto
Municipal n° 5.924, de 02 de janeiro de 2017 e na forma estabelecida pelo art.128,11, "c", da Lei Orgânica do
Município de Ubá,
Diário Oficial Eletrônico do Munici'pio de Ubá - 18/08/2022 -Ano IX - no 2.032 - Página 5
Diário Oficial Eletrônico
Munici'pio de Ubá -Minas Gerais
(Lej Munjcipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - NO 2.032 - Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 ü.UBA
RESOLVE:
Homologar o julgamento da comissão encarregada do processo administrativo de reconhecimento de
dívida, instaurado pela Portaria n° 17.226, de 11 dejulho de 2022, consoante atas de instalação e conclusão dos
trabalhos da comissão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Munic]'pio de Ubá, edição de 17 de agosto de
2022. em que figura como credora a Energisa S/A, CNPJ n° 19.527.639/0001-58.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá,MG,17 de agosto de 2022.
VICENTE DE PAULO PINTO
Secretário Municípal do Ambiente e Mobilidade Urbana
PORTARIA N° 17.318, DE 17 DE AGOST0 DE 2022
0 Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições e na forma estabelecida pelo art. 128,11, "a", da
Le]. Orgânica Ubaense, acolhendo solícitaçâo do Sr. Secretário Munjcípal de Desenvolvimento Social,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear JUNIA DE JESUS SANTOS ESPÍNDOLA, matrícula 5050, para o exercício do cargo de
provimento em comissão de Diretor 1, da Escola de Ensino Fundamental - Anos lniciais - E. M. São José, Símbolo
de Vencimento CC-05, com exercício autorizado a contar de 15 de agosto de 2022, exonerando-a, a contar da mesma
data, do cargo comissionado de Diretor 1 junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Nomear LOANA DOS SANTOS BRAZ, CPF 032.***.***-03, para o exercício do cargo de
provimento em comissão de Diretor 1 da E. M. Vovó Maria das Dores, Símbolo de Vencimento CC-05, com exercício
autorizado a partir de 15 de agosto de 2022, exonerando-a, a contar da mesma data, do cargo comissionado de Diretor
1 da E.M Professor Francisco Arthidoro da Costa.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá,MG, 17 de agosto de 2022.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PORTARIA N° 17.319, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atríbuições legais e usando da competência
delegada pelo Decreto Municipal n° 5.924, de 02 de janeiro de 2017, à vista de manifestação do lnstituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, em requerimento dos interessados, protocolos n° SEG01118/2022, de 08/06/2022 e SEG-01395/22, de 21/07/2022.
RESOLVE:
Art. 1°. Deferir ao servidor JOSÉ CARLOS MEDEIROS MACHADO, Agente Comunitário 111, matrícula
4585, abono de pemanência, a contar de Os de junho de 2022, com fundamento no art. 40, § 19, da Constituição
Federal, por ter adimplido os requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos do art. 3° da EC47/2005, e optado
por permanecer em atividade.
Art. 2°. Deferir à servidora MARIA MYRTAM MARTTNS SOARES, Auxiliar de Serviços 1, matrícula 1803,
abono de pemanência, a contar de 21 de julho de 2022, com fiindamento no art. 40, § 19, da Constituição Federal,
por ter adimplido os requisitos para aposentadoria voluntária, nos temos do art. 3° da EC 47/2005, e optado por
pemanecer em atividade.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá,MG,17 de agosto de 2022.
MÔNICA VALLONE ESPÓSITO MARCHI
Secretária Municipal de Administração
PORTARIA N°.17.320, DE 17 DE AGOST0 DE 2022
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e usando da competência
delegada pelo Decreto n°. 5.924, de 02 de janeiro de 2017, do Senhor Prefeito, atendendo a requerimento da parte
interessada devidamente instruído por laudo médico, e com fimdamento no art. 135 e seguintes do Estatuto dos
Diário oficial Eletrônico do Município de Ubá - 18/08/2022 -Ano ix - no 2.032 - Página 6
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 106/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de I+egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
X
Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Fernandes
Ubá/MG, 5 de setembro de 2022.
Presidente
je
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 106/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
Edeir Pacheco da Costa
Alexandre de Barros Mendes
Ubá/MG, 5 de setembro de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br