PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 075, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus respeitosos cumprimentos, encaminho a V.Exas., para
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o projeto de lei anexo, que "autoriza o
Poder Executivo a suplementar em R$100.000,00 (cem mil reais), neste exercício, a
Subvenção Social destinada à Sociedade Beneficente Anália Franco, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras
providências.".
Trata-se de suplementação de subvenção social vigente, na ordem de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), conforme solicitação do Sr. Secretário Municipal de Saúde, cuja cópia segue anexa.
0 presente projeto de Lei se justifica pela necessidade de repasse de recursos de
subvenção à Sociedade Beneficente Anália Franco destinados a despesas de custeio.
Dada a relevância do serviço social prestado pela entidade, o repasse de recurso
financeiro para manutenção de seu bom funcionamento se mostra alinhado com os interesses do
Poder Público.
A autorização para subvenção consta do Orçamento Municipal deste exercício, não se
tratando de inovação. Soma-se ainda as inúmeras parcerias realizadas entre a Organização Social
e o Município ao longo de vários anos, todas com resultados positivos, fato que reforça a
importância e viabilidade da presente suplementação.
Isto exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração de V.Exas., invocando
o regime de urgência para a sua tramitação, nos temos do art. 83 da Lei Orgânica.
Atenciosamente,
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301úl01 CEP 36500Ú66 -UBÁ -MG
www.uba.mg.Eov.br e-mail: orefeitura@uba.mg.gov.br
VOTAÇÃ0 ÚN!CA:
Ap rovado Rejeitado
Presideí`le da Câma'a
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o-\/oc.)/uJÀI
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEi N°i!cn//vn]v:7.-
Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$100.000,00
(cem mil reais), neste exercício, a Subvenção Social
destinada à Sociedade Beneficente Anália Franco, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao orçamento
municípal de 2022, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 100.000,00 (cem mil
reais) a Subvenção Social destinada à Sociedade Beneficente Anália Franco, no presente exercício
financeiro, autorizadas pela Lei n° 4.958/21, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1 °, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar,
a seguinte dotação orçamentária vigente:
01
10
301
0022
0.042
3350.43
F-672
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde com Carinho
Subvenção Social à Entidade de Assistência Médica e Odontológica
Subvenções Sociais
Fonte: Saúde DR-102 R$ 100.000,00
Art. 3° 0 Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos de
anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020701 1030100222.081 3190.11 F-708 DR-102 R$ 100.000,00
Art. 4° 0 Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Leijunto ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 25 de agosto de 2022.
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.Eov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.f!ov.br
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TERMO PARASOLICITACÃO DE CRÉDITO ADICIONAL - TCA
CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL
X Suplementar EExtraordinário E Especial TCA NO 88/2022
E Superávit Financeiro X Anulação E Excesso de Arrecadação
UNIDADE(S)GESTORA(S): 02 07 01 -Secretaria Municipal de Saúde DATA: 23/08/2022
CLASSIFICAÇÃO FUNIONAL- FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITAÇÃ0 FINAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULAÇÃ0 ( -) -
DOTAÇÃO FINAL PROGRAMÁTICA +DR SUPLEMENTAÇAO ( + )
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
02 07 01 10 30] 0022 0.042335043
672
sAÚDE102
R$ 0,00 RS 100.000,00 RS 100.000'00
020701 ]03010022 2.08] 319011 708
sAÚDE102
R$ 2.113.290,00 RS 100.000,00 R$ 2.013.290,00
CONTA BANCÁRIA: SALDO EXERCÍCIO DO AN0 ANTERI0R (31/12):
7FÃúfíNFÍJÉ7{EÉFFÚFÃi5ÉT:Ef5D_iTo ADicioNAL PoR SuP RÁviT FiNANCEiR oU i.oR EXCESSo DE ARRECADA Ã
Informações referentes à abeCréditoAdicional
Wrado I,q
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Íü Câmara Municipal de Ubá
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PROJETO DE LEI N.° 107/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras
_X
José Maria Fernandes
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 107/2022
COMISSÃO DE SAÚDE, PROTEÇÃO ANIMAL E DESENVOLVIMENT0 SOCIAL
A vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, Presidente da Comissão de Saúde, Proteção
Animal e Desenvolvimento Social, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lntemo,
designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
José Carlos Reis Pereira
Aline Moreira Silva Melo
Ubá/MG, 5 de setembro de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br