materia nº 128/1993

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS CTERAIS
0 Presidente da Camara Municipal faz saber` que
o Logislativo Ubaense apr`ovou o seguinte:
PROJE1'O DE LEI N9 128/93
Aprova o Piano Plur`ianual do Municipio de Uba
para o Tr`i6nio de 1994 a 1996.
Art. 1Q - Fica instituido o Piano Plur`ianual do Municipio
de Uba, papa o Tri3nio 1994 a 1996, elaborado na for`ma do ar`t. 165, inciso
I, Paragr`afo lQ, da Constituicao da Republica Feder`atiJa do Brasil, ar`t.
144, inciso I, par`agr`afo lQ da Lei Or`ganica Municipal, constituido pelos
anexos desta Lei, contendo as diretrizes, objetivos e metas da Administr`a￾cao Municipal Dil`eta c) Indir`eta para as despesas de Capital e outras
delas decorrentes e par`a as atividades relativas aos pr`ogramas de dur`acao
continuada .
Art. 2Q -Integr`a a presente Lei os seguintes anexos:
- Diretr`i7,es
- Objetivos
- Metas da Administr`acao
Art. 3£ - Na elabor`acao das pr`opostas or`camentar`ias .anuais,
serao r`eajustadas as irnpor`tancias consignadas aos projetos e atividades
de dul`acao continuada, podendo em consequencia de alter`acoes dos recursos,
ser`em cr`iados e/ou supr`imidas ou refor`muladas.
AI`t. 4Q - 0 Municlpio incluira nas propostas orcamentarias
anuais as dotacoes que se fizerem necessar`ias a continuidade de acoes
j£ 1niciadas.
AI`t. 5£ -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
Art. 6Q -Esta Lei entra em vigor em 19 de janeiro de 1994.
Sala daB Se886es ''Ver`eador Lincoln Rodrigues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 28 de outubr`o de 1993.