materia nº 129/1993

-, RE riH
Estado de Minas Gerais
PR[F[lTURA NullcIPAL DE UBA
G6binete do Pre[cito
nunsthang xpg! o64, 3® u®9 .93 .
Ed:ceLend4ssimo Senhor.
Ver.ecrdor. Lutz Tonc6si,o Peinoto Gut,mar.aes
Pr.esedertee da C^anar.a MunLcieo.7, de Ub6,
NESTA
Seirthae Edresrddede ,
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•_furm^
JORREsruNUENCW
ifffmg±. ho,as
Cw:mpr.e-mos encanLnhar a V .Eacg , par.a tr.anitae6o e vota?ao da Calriona
MunLctpal de Ub6, o Pr.ojeto de Lei anetto que "dixp6e S®hae a oonaessGo de
ExgmQs5o a viinDa d® ezqrservidbq: givdrhioo mum;iedpr:rfu qpAje nemchana:" .
A pensao destina-se a Senhor.a RaqueL Quebr.oz Con?alves, vi;riva do
ed:-set.vLdor Ci,I.ci,o Goneckves , f aleci,do enquan±o no eceer.c4ci,o do set.vi,go pvibL±
Col
0s pr.overteos das pens6es a dependendes de eta-set.vi,dot.es phaLi,cos '
rrrun±ctpaLs , h6 alguns anos , vein sendo assuni,dos peLo IPSEMG-Instituto de P¥.evL
d2enci,a dos Ser.vLdor.es PdeLi,cos do Estado de Mi,nas GeriaLs, pop i or.?a de Coav^e--
nho ceLebr.ado Com o MunLctpto de Ub6. i, incl,usive, o que I.e23a o cunt. 206 da
Lei, CorrrpLementor n9 014, de 18 de dezembr.o de 1992, que "dLsp5e sobr.e o Esta:
tuto dos Set.vi,dot.es Pde7,Lcos do Munbe4pLo de Ub6" .
A fi,1,i,agao d,o ece-set.vLdor C4r.cix) Gongal,ves , outr.or.a ceLetLsta, co
IPSEMG , decor>r.eu da ixpLcutapao do Regi,me Jur4dtco dntco no MunLc4pLo de Ub6,.
Ocor.I.e. erter.etan±o, que qucnd,o da instour.a?6o desse Regime o eri,-
t6o ser.vLdor. j6 dontcrvo. com maLs de sessertea anos de edcrde, nao podendo, as￾sin, fLgurar. erler.e os fLLhados daqueLe Instituto . Ndo obstcmte a i,sso, a Pr.e_
f.eituna continuou descontcmdo do set.vLdor. a sua corer.i,buL€ao prlevi,dencL6r.La -e
I.epassa,ndo-a ao IPSEMG, o qual, hoje, se nega a assurrii,I. o encorgo de pagar. o
provento a vttiva do eta-set.vtdor., a,ceLtando, no m6ximo, devoLver o vaLor da con_
tr.thud?ao em f`or.rna de pecdLi,o .`
Pot. este moti,vo, e consider.ando que o MunietpLo j6 ar.ca com o
paganento de pr.ovendos a cerca de vinte vtdvas de ece-set.vi,dor'es, houvemos pot.
bern submeter. a pr.eserlee mat6r.La a consider.a€ao dos Senhor.es Vet.ecrdor.es , buscan_
do, cutes de t;do, a pr.omo?ao da justL?a pona com a mem6r.i,a de urri set.vLdor p-u_
bLLco, Gem, contudo, eatr.apoLar. cl,s I.ai,as dcL 7,ega7,i,dede.
At encLosarnente ,
Ub6,MG, 30 de setembr.o de 1993
Estado de Minas Gerais
PR[f[lTURI MUIICIPIL D[ UBI
G6binete do Pre!eito
FHREEro RE REm®-/2g/?7 , de 3ojog gs
((Ref f i: Meneay©ifmm9 ®®4. de 8®.®9 $8»
Disp6e 8dre a GcneessGiD de pan$5o a witi:neat do e3*Serynd
don pdrdrdco "tryLalalxpdrrfu qoAe mermalana .
0 Povo do Mun±c3pbo de Ub6, pot. seus I.epr.eserleartees, deer.etou, e eu,
em sew nome, scrnei,ono a seguinte ljei,:
EEI
iH
Aife+, E.9 FLca concedLda a Raquel, QIAeivoz Gonea,l,ves, vi;dva do eta-set.
vi,dot. pdeLbco rrruni,ci,pal C4r.cLo Gongalves , rna pens6o do Muni,c4pLo de Ub6, j\
EDon6gma;flo in;irco . A pensao de que trcta esta ljeL set.6 devLdcL enqucun±o
dun.ar. a vbavez da benef beLeda e coy.I.esponder.6, menscitmeute , ci,o vencinerteo b6sLco
do set.vi,dot. de Ntve7, I . Gr'ou 1, da Pr'efeitura Man+x3tpal de Ub6 .
Andt. 29 Esta Lei, erter.a em vi,got. na data de sua pubLLcagao .
Ub6,MG, 30 de setembro de 1993
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Pr'ef ei,to MunLCLpal
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