materia nº 130/1993

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Estado de Minas Gerais
PR[FEITURA NullcIPAI D[ UBI
Gebinete do Pre[eito
nrmsAGrmn RTg! o66, DE 14.io.93
Excelentissimo Senhor`
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
Presidente da Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semh®n Presidlemte :
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cORRESPONLJENu
Cumpre-nos encaminhar` a V.Exa, par`a tr`amitaeao e votacao
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da Camar`a Municipal, na forma do ar`t. 55, IV, da Lei Or`ganica do
Municipio de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo que "dlispoe sofolre a o®m-'
oessfio de Subvenga® Scoial a Comissao Ccordemad®ma die Assisib6m®ia"
ao Comdemado e Farinia-OcOREACO, destea cidade, e dlf outnas prmwi-'
dLamcias".
A Subveneao Social, no valor` de CR$50.000,00 (cinquenta'
nil cr`uzeir`os r`eais), ser`i destinada ao desenvolvimento das ativi￾dades assistenciais mantidas pela entidade beneficiada, atividades
estas dir`ecionadas a urn segmento da comunidade costumeir`amente a￾lheio a ateneao de muitos cidadaos.
0 valor`, pequeno a pr`imeir`a vista, muito significar`a a
entidade, que vein atuando de for`ma admir`avel, embor`a sem alar`des.
Nada mais justo, assim, que o Poder` Ptiblico contr`ibua da
for`ma em que 6 solicitado, almejando uma melhor` assist6ncia aque-'
les que, mesmo ''in car`cer`e", mer`ecem urn atendimento digno.
Com este pr`oposito, ofer`ecemos a pr`esente Tat6ria a^apf±
ciacao dos Senhor`es Ver`eador`es, invocando a. tr`amitacao de urgencia
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de que tr`ata o ar`t. 83 da Lei Or`ganica Municipal.
Atenc iosamente ,
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Uba, MG, 14 de outubr`o de 1993
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Estado de Minas Gerais
PR[F[lTURA MUIICIPAL D[ UBA
G6binete do Pre[cito
pRI®uEro DE REI RTQ/3¢/j. , de 14.i®.93
(Ref.: Hemsagen mg ®65 , die 14.1®.93)
Disp6e sobre a concessao de Subvencao Social a
Comissao Coor`denador`a de Assist6ncia ao Conde￾nado e Familia-CO0RDACO, desta cidade, e da ou
tr`as pr`ovid6ncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, de￾cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. fl9 Fica o Municipio de Uba autor`izado a conceder`,
neste exercicio, uma subvencao Social a Comissao Coor`denador`a de
Assist6ncia ao Condenado e Familia-COORDACO, desta cidade, no va￾lor` de CR$50.000,00 (cinquenta nil cr`uzeir`os r`eais), destinada ao
desenvolvimento das atividades assistenciais mantidas pela entida￾de.
Parmgnafro 6mi®®. A Subvencao Social de que tr`ata este ar`
tigo ser`a r`epassada a entidade beneficiada em uma dnica par`cela.
AITt. 2Q Par`a atender` as despesas decor`r`entes daexecucao
desta Lei, fica o Executivo Municipal autor`izado a abr`ir urn Cr`6di
to Especial ao Or`Gamento vigente, no valor` da subvengao concedida,
utilizando r`ecur`sos pr`ovenientes do disposto no ar`t. 43, § 19, in￾cisos I, 11 e Ill, da Lei Feder`al nQ 4.320, de 17 de mar`Go de 1964
e/ou da Reser`va de Conting6ncia do Or`camento Municipal, na for`ma
da Lei Municipal n91.328, de 03 de dezembr`o de 1979.
Ant. 39 A entidade beneficiada dever`i pr`est;ar` contas da
Subvencao r`ecebida, junto a Secr`etar`ia Municipal de Fazenda, sob
pena de r`esponsabilidade.
Ant. 49 Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publica￾eao.
Uba, MG,14 de outubr`o de 1993
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Pr`efeito Municipal