PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 079, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que "cy/Íercz c7 7'ec7c7ÇÕo
de dispositivos da Lei Municipal 4.989, de 1° de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo à
suplementar a Subvenção Socíal destinada ao Departamento de Assistência Social João de
Freitas, e dá outras providências" .
0 projeto de lei tem origem em solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e visa a corrigir erro material na elaboração do então projeto de lei que deu origem à referida
lei, que, conforme se depreende, dispõe sobre repasse de recursos ao Departamento de Assistência
Social João de Freitas.
As alterações a serem promovidas dizem respeito à dotação orçamentária do orçamento
municipal a serem suplementadas, de foma a se dar escorreita classificação e contabilização da
despesa autorizada pela referida lei.
Assim, para possam os recursos serem repassados, o quanto antes, àquela valorosa entidade
assistencial de nossa cidade, pedimos que V.Exas. ultimem, o quanto antes, a apreciação do
presente projeto de lei, pelo que antecipadamente agradecemos.
Por derradeiro, solicitamos que a tramitação do projeto de lei ocorra em regime de urgência,
nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mÊ.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mÊ.Eov.br
`JOTAÇÃ0 ÚNICA:
Aprovado Rejeitado
Presidente da Câmara
fl c,FOT =
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®®,c,,/7JPZ7-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N° .-c`,i:J37-_
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 4.989, de
1° de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo à
suplementar a Subvenção Social destinada ao Departamento
de Assistência Social João de Freitas, e dá outras
providêncías.
Art.1° Os artigos 2° e 3° da Lei Municipal n° 4.989, de 1° de junho de 2022, passa a vigorar
com a redação que segue:
"Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar em R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), a dotação:
02 09 03 08 2410013 0.328 3350.43 F-2515 R$2l.600,00 DR:265".
"Art. 3° 0 Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com
recurso de Superávit Financeiro de 2021, confiorme demonstrado no Balanço
Patrimoníal do ref;erido exercício financeiro " .
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 15 de setembro de 2022.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mE.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
l-Í:±i`J!-`=il-¥,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEi N° 4.989, DE 1° DE JUNH0 DE 2022
Aut()riza o Poder ExecLiliv() a suplemeniar subvenção desiinada a()
Departamento de Assistênciii Socjal João de Frei[as, e dá oui.ras
providênclas.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 21.600,00 (vinte e
um mil e seiscentos i.eais), o valoi. da siibvenção social destinada ao Departamento de
Assistência Social João de Freitas, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos do ldoso, de
que trata a Lei Municipal n° 4.958, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar em R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), a seguinte dotação do
orçamento municipal de 2022: 02 09 03 082410013 0.0328 335043 F-2212.
Art. 3° Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercício de 2021.
Art. 4° 0 Poder Executivo poderá promover as alterações eventua]mente necessárias
para compatibilização da presente lei junto ao PPA e à LDO. nos termos do art. 16, § 1°,
incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG,1° de junho de 2022.
/
;t.:I:l \,1\11
TEIXEIRA FILli
_de Ubá
DO-e: 02/06/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÂ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Ah.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNICíPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformações Municipais
ANEX014 -BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Julho / 2022
TÍTULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
TÍTULOS DO PASSIVO
PASSIVO
F'ASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
I NCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIV0 REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
RS Fts
001/001
0pção: 3714
Valores em R$1,00
RS
29.211,31
1
3/ÍJíl J 4
25.887.353,56
7.800.618,25
86.700,96 ,
44.155.782,58
62.840,43
572.122,08
54.424.210,73 ' 133.019.237,64 133.019.237,64
20.578.914,16
96.101.151,51 ' 116.680.065,67 116.680.065,67
65.050.632,32 65.050.632,321 65.050.632,32
6.207.594,40 6.207.594,40 ( 6.207.594,40
115.380,17
24.727,29 140.107,46 140.107,46
321.097.637,49
317.762,76 317.762,76 317.762,76
321.415.400,25
Fts RS RS
1.732.793,67
432.876,15
212.917,14 2.378.586,96 i 2.378.586,96
6.972.675,13 6.972.675,13 i 6.972.675,13
0,00
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
317.762,76 , 317.762,76
0,00
9.351.262,09
311.746.375,40
317.762,76
321.415.400,25
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
14/09/22,16:45 E-mail de Prefeitura Municipal de Ubá - MG - Projeto de Lei
Evandro Dorigueto Ubá-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Projeto de Lei
1 mensagem
Divisão de Gestão Orçamentária -Secretaria Municipal de Finanças
<progpro@uba.mg.gov.br>
Para: Evandro Dorigueto Ubá-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Cc: "Planejamento Estrat. e Orçamento -Sec. Plan. Desenv. Eco. -Prefeitura Municipal de Ubá"
<plan.orcamento@uba.mg.gov.br>
14 de setembro de 2022
16:12
Prezado Evandro, boa tarde
Segue o Projeto de Lei que visa alterar a Lei 4.989, conforme solicitação do Secretário de Desenvolvimento Social.
Assim, peço-lhe a gentileza de verificar a redação das alterações solicitadas nos artigos 2° e 3° da lei supracitada.
Qualquer dúvida estou à disposição.
Att.
Kleber de Almeida Peppe
Gerente da Divisão de Gestão Orçamentária
Secretaria Municipal de Finanças
Prefeitura de Ubá
(32) 3301 -6116
E]:LOÉevtÊNdêÃLâiéâ:TAELRÂâÃ:lGooF:d:cAXLE,QUEAUTOR,ZAASUPLEMENTARAAUTORIZAÇÃODE
40K
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=6ecoo18d31 &view=pt&search=all&permthid=thread-f°/03A1743974135876366347&simpl=msg-f%3A1743974... 1/1
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 109/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 109/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de I+egislação, Justiça e Redação
Final, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Câmara Munícipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-maíl: contatos@uba.mg.leg.br