materia nº 133/1993

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Estado de Minas Gerais
PR[F(lTURI NullcIPAL D[ UBJ
Gdbinete do Pre[eito
REENSAGHDtl IN9 ®68, de 19.10.93.
Excelentissimo Senhor`
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimaraes
Pr`esidente da Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semh®r Presidlemte :
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Ex3,
cao da egr`egia Camar`a, na for`ma do disposto *^
Or`ganica Municipal, o Pr`ojeto de Lei anexo
® E:®cg:c#fa:ag®earu:=:v=m%o¥:aongb::stinado
A doacao, a ser efetivada por`
Regional do Tr`abalho da 3a Regiao, objetiva
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CORRESPONDENCM
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par`a apr`eciacao e vota￾no ar`t. 55, VII, da Lei
que ''autoniza o thmioi￾a sedle propnia dla Junta
inter`m6dio do Tr`ibunal '
viabilizar` a constr`ueao
da sede pr`opr`ia da Junta de Concilia§ao e Julgamento de Uba, confor`
me esclar`ece cor`r`espond6ncia do Pr`esidente daquele Or`gao, que anex=
-
mos por copia a esta Mensagem.
0 im6vel em questao 6 o situado a Rua Vinte e Dois de
Maio n9 47, onde outr`or`a funcionou o Pr`ogr`ama Nacional de Merenda
Escolar. Dito Im6vel integr`a o patr`im6nio imobiliar`io do Municipio
de Uba e nao sepia de todo alienado, vez que a Uniao s6 utilizar`ia
o pavimento t6r`r`eopar`a constr`uir` a sede da JCJ/Uba. 0 segundo pavi￾mento ser`ia utilizado pelo Municipio de Uba, que all edificar`ia uma
unidade aut6noma par`a abr`igar` ser`vicos atinentes a Administr`acao Pd
blica Municipal.
A16m de se enquadr`ar nas disposicoes contidas no ar`t.
17, inciso I, alinea "b", da Lei Federal n9 8.666, de 21 de junho
de 1993, a pr`esente doacao se justifica pela pr`esenca inquestiona-'
vel do inter`esse publico, haja vista a gr`ande impor`tancia em que se
tr`aduz a per`man6ncia de uma Junta de Conciliaeao e Julgamento em
Uba. Uma vez dotada de uma sede pr`opr`ia, constr`uida especialmente
para abrigar` os seus servicos, sob a t6cnica adequada, a Justica '
Tr`abalhista, com toda cer`teza, hi de ser` cada vez mais agil e pr`o￾veitosa a comunidade.
Assim, apr`esentamos a pr`esente mat6r`ia a consider`acao'
dos Senhor`es Ver`eadores, invocando, ao ensejo, a tramitaeao de ur`-
I.I II
gencia pr`evista no ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
Atenciosamente ,
Uba, MG, 19 de outubr`o de 1993.
dLrfu-th i:if e
D±roeu d®B Sant©B
Pr`efeito Municipal
u
Estado de Minas Gerais
PR[FEITURA WullcIHL DE UBI
Gdbinete do Pre[eito
TRT®-,!,3 , rmourE'm® DE H[EI dle 19.10.93.
@Ref.: Dfemsagen mQ 068, de 19.10.93).
Autor`iza o Municipio de Ubi a doar im6vel a
Uniao destinado a sede propr`ia da Junta de
Conciliaeao e Julgamento de Ubi.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Amu;. fig Fica o Municipio de Uba autorizado a doar` a Uniao,
por` inter`m6dio do Tr`ibunal Regional do Tr`abalho da 3a Regiao, o im6
vel situado a Rua Vinte e Dois de Maio nQ 47, nesta cidade.
ParangnaLf® thic®. No im6vel de que tr`ata este artigo, a U-
~
niao constr`uir`a, em pavimento t6r`r`eo e dnico, a sede propr`ia da Jun
ta de Conciliacao e Julgamento de Ubi.
Ant. 29 Edificada a sede da Junta de Conciliacao e Julga￾mento de Uba, na for`ma do par`agr`afo dnico do ar`tigo anter`ior`, o Mu￾nicipio de Uba constr`uir`a, em seu segundo pavimento, uma unidade au
t6noma par`a uso da Administr`acao Pdblica Municipal, r`espeitando as
dir`etr`izes ar`quitet6nicas adotadas na constr`ucao do pavimento t6r`-
r, e 0 ,
iinib. 3Q Par`a os efeitos do disposto no ar`tigo anter`ior`, a￾plicar-se-a, no que couber`, o disposto na Lei Feder`al ng 4.591, de
16 de dezembro de 1964, que "dispoe sobre o condominio em edifica-'
Goes e as incor`por`aeoes imobiliar`ias".
Ant. 4Q Na escr`itura publica de doacao que decor`r`er` da pr`e
sente Lei dever`a constar`, de for`ma clar`a e inequivoca, que o domi=
nio da Uniao sobr`e o im6vel limitar`-se-a ao pr`imeiro pavimento, ao
u nivel do solo, continuando o Municipio de Uba com dir`eito sobre o
segundo pavimento.
Ants. 59 0 Municipio de Uba poder`a assumir` despesas com a
cnstrucao do andar t6r`r`eo do edificio, desde que essas se destinem'
ao r`efor`co das fundacoes e demais instr`umentos de sustencao do se￾gundo pavimento.
Ant. 6Q Decor`ridos dois anos da doaeao, o im6vel r`etor`nar`a
integr`almente ao patr`im8nio do Municipio de Ubi, se a constr`ueao '
pr`etendida nao for` executada pela Uniao.
Iint. 79 Sao r`evogadas as disposicoes em contrir`io.
Ant. 8Q Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicaeao.
Uba, MG, 19 de outubr`o de 1993.
OF/TRT/SGP/646/93 Em., u2 de agosto de 1993.
Exmo. Senhor` Pr`efeito Municipal,
Constituindo a Junta de Conciliacao e Julgamen￾to de UBA impor`tante 6I`gao instalado nesta cidade, cujo trabalho, diutu=
`+namente, procul`a medlar os conflitos oriundos de r`elacao capital-tl`aba -
lho, buscando a paz social, necessario se fez dots-la de im6vel pr`oprio.
a fin de libel`ta-la dos percalcos or.iundos de instalac6es alugadas.
Para tanto, a uniao de esfor`cos entl`e o Executi
-
vo Municipal e o TI`ibunal Regional do Tr`abalho da Ter`ceira Regiao. torna
-se impr`escindivel de modo a alcancar` os objetivos almejados.
Perseguindo os ideals de
pirito altr`uista de V.Exl., sil`vo-me do presente,
decisivo apoio no
22 de maio ng
talacoes da Junta
udos anterior`mente
endedor e publico,
deraeao.
sentido de viabilizar a doacao
47 , para que possa abl`igar
de Conciliacao e Julgamento.
Ficam assim r`atificados
com V.Exl. e, confiante no seu
justica e cer`to do es￾par.a solicitar` o seu
de urn terl`eno a I`ua
definitivamente, as ins
os entendimentos manti￾elevado espirito empre￾I`enovo. na opol`tunidade, protestos de estima e consi￾Exmo. Sr..
Dr.. Dirceu Ribeir`o dos Santos
DD. Prefeito. Municipal de UBA-MG
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