materia nº 134/1993

Camara Municipal de uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N9 /j
Disp6e sobr`e estabelecimentos comerciais e nol`mas
de comer`cializacao de "spr`ays", solventes (Thiner)
e do pr`oduto conhecido como ''cola de sapateir`o",
LijmaFcO no Municipio de uba
AI`t. 19 -Fica instituido o cadastr`o comercial, sob r`esponsabi￾lidade da Secr`etar`ia Municipal de Sadde, de estabelecimentos que comerciali￾zem "spr`ays", solventes (thiner`) e o produto conhecido como ''cola de sapatei￾I`o'' ,
Art. 29 - A inscr`icao no cadastro de que tr`ata esta Lei 6 obriga￾t6ria.
Art. 39 - A inscr`icao dos estabelecimentos ja licenciados dever`a
ser feita no prazo maximo de 60 (sessenta) dias a contar` da vigsncia desta
Lei.
Ar.t. 49 - Fica instituido o r`eceituario comer`cial atr`av6s de
impr`esso padr`onizado pela Secretar`ia Municipal de Sadde, que tera por` fina￾lidade a identificacao do consumidor.
Par`agl`afo 6nico - 0 r`eceituar`io comer`cial sera pr`eenchido pelo
vendedor no ato da expedigao da nota fiscal e fical`a como documento integran￾te da venda, papa efeito de fiscalizaeao.
AI`t. 5Q -A venda dos pr`odutos citados no artigo 19 desta Lei,
sera facultada a pessoas fisicas maiores de 18 (dezoito) anos ou juridicas
cadastr`adas pr`eviamente na Secretar`ia Municipal de Sadde.
Art. 6Q - Caber`a a Divisao de Sadde e a Divisao de Fiscalizacao
da Pr`efeitura Municipal de Uba, o contr`ole e a fiscalizacao pal`a o fiel
cumprimento da pl`esente Lei.
AI`t. 79 - A inobser`vancia dos dispositivos desta Lei sujeitar`a
o estabelecimento is sancoes pr`evistas no C6digo Penal Br`asileir`o e a cassa￾cao do Alvara de Licenea de Funcionamento do mesmo.
AI`t. 82 -Revogam-se as disposieoes em contr`ar`io.
Art. 99 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camal`a
Municipal de Uba, aos 19 de out;ubro de 1993.
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Camara Municipal de uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Ao apr`esentar na noite de hoje o pl`esente Pr`ojeto de Lei que
"dispoe sobr`e estabelecimentos comer`ciais e nor`mas de comercializacao de
"spr`ays", solventes (thinero e do pl`oduto conhecido como ''cola de sapateir`o",
no Municipio de Ub£", pr`etendo que seja criado pelo Poder` Pdblico Municipal,
mecanismos que funcionem como coibidores do uso inadequado e indevido destes
importantes e necessfrios pr`odutos para diver`sos setores profissionais.
No entanto, a rna utilizacao vein pr`ovocando gI`andes danos a
nossa comunidade, inclusive com danos a pr`opr`iedade publica e privada,
como 6 o caso das pichacoes que lamentavelmente vein ocor`rendo.
Entendo que os Edis da legislatur`a passada, ao elaboral`em a
Lei Organica do Municipio, muito sabiamente, diga-se de passagem, pr`oibiram
o livr`e com6r`cio do produto conhecido como ''cola de sapateiro" em nosso
Municipio.
0 que pr`etendo com a presente mat6r`ia 6 r`egulamentar o Ar`t.
362, da LOM/Uba ampliando o seu univer`so de acao para os solventes e o
„spr`ay" .
A cr`iacao deste cadastr`o, coor`denado pela Secretaria Municipal
de Sadde, per`mitir`ia o eficaz contr`ole da comer`cializacao destes pr`odutos,
evitando com cer`teza o seu uso indevido.
Esperando contar` com o apoio dos nobres par`es e a pronta sancao
do Senhor Pr`efeito Municipal, Dir`ceu dos Santos Ribeir`o, por` se tl`atar`
de urn homem pdblico sensivel com r`elacao a utilizacao de dr`ogas pela nossa
juventude e tamb6m pela defesa do patl`im8nio pdblico, fil`mo.
Cordialmente ,
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 19 de outubr`o de 1993.
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