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Camara Municipal de uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N9 '35193
Dispoe sobre a r`eser`va de lugar`es em coletivos
ur`banos deste Municipio, para idosos, gestantes
ou pessoas portadoras de defici8ncia fisica.
Art. 19 - Ficam r`eservadas as cadeiras da pr`imeir`a fila dos
coletivos que atendem o Municipio de Uba, a idosos, gestantes ou pessoas
portadoras de defici6ncia fisica.
AI`t. 29 - Os locals r`eservados pelo ar`tigo anterior, devel`ao
ser devidamente identificados.
AI`t. 39 - As cadeir`as reservadas poderao ser usadas por` outras
pessoas, caso nao haja inter`esse por` par`te das pessoas beneficiadas por`
esta Lei.
Art. 49 - As empresas concessionar`ias do ser`vico pdblico terao
urn prazo de 60 (sessenta) dias para adaptar`em os seus veiculos papa o cumprimento do estabelecido pela pr`esente Lei.
Art. 59 -Revogam-se as disposieoes em contrar`io.
Art. 69 -Esta Lei entl`a em vigor na data de sua publicaeao.
Sala das Sess6es ''Ver`eador Lincoln Rodr`igues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 26 de outubro de 1993.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MIN.AS GERAIS
Justificativa
Ao apr`esentar` o pr`esente pl`ojeto de lei a consider`acao dos
pr`ezados companheiros da Camar`a Municipal de Uba, gostaria de ver` assegur`ado
aos idosos, gestantes e pessoas portador`as de defici6ncia fisica, urn lugar
especial par`a que possam viajar assentados mos coletivos pr`estador`es de
ser`vicos em nosso Municipio.
Entendo que a gentileza com as pessoas beneficiadas pela pr`esente
mat6r`ia, deveria ser` natur`al. Por6m, como nem sempr`e tal acontecesse, e
muitas vezes as pessoas ficam desconcer`tadas em solicitar`em urn lugar`, o
pr`esente projeto poderia permitir` uma tr`anquilidade e confor`to mos deslocamentos ur`banos.
Por` outr`o lado, no caso da inexist6ncia mos coletivos de pessoas
beneficiadas pelo pl`ojeto em questao, a empl`esa concessionaria do ser`vieo
de tr`anspor`te nao ter`ia nenhuma perda, pois o lugar reser`vada poder`ia ser`
utilizado por` qualquer` outro cidadao.
Ressalte-se ainda, que esta sendo concedido urn pr`azo de 60
(sessenta) dias par`a que as empresas identifiquem as cadeir`as r`eser`vadas
pela pr`esente mat6r`ia.
Esper`ando contar` com o apoio dos nobl`es par`es e o pr`onto acatamento do Senhor Pr`efeito Municipal, ben como, o fiel e rapido cumpl`imento
pelas empresas, fir`mo.
Cor`dialmente ,
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodl`igues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 26 de outubr`o de 1993.
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