materia nº 136/1993

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Estado d® Minas Gerais
PREf[lTURI NullcIHL D[ UBA
rmEENSAGmn Ng! o69, DE o4.flfl.93
Excelentissimo Senhor`
VEREADOR LUIZ TARcf SIO PEIXOTO GUIMARAES
Pr`esidente da Camara Municipal de Ub;
NESTA
`n G,l,3.a￾uk,M,tlh/,//q3
(I)e'eadot
a.rcisio reeixoto
Presidente a
Sethon Pnesidemit;e ,
Gum.pre-nos encaminhar` a, V.Ex3, pa.r`a tr`amitaeao e votacao
dessa Egregia Camar`a, na for`ma em que pr`eceitua o ar`t. 55,11, da
L^
Lei Organica do Municipio de Uba, o Pr.ojeto de Lei anexo que
"antoriza o Executivo a abmil. Om6ditos Suplenentares ao Onganento
vigente" -
Nun pals com uma economia instavel como o nosso, onde
var`ios pianos de choque nao sur`tiram efeito suficiente papa deter`
o pr`ocesso inflacion;r`io, tor`na-se muito dificil executar` as tar`e￾fas de planejamento e or`camentaeao. E, como deve ser do conhecimen
to dos Senhor`es Ver`eador`es, o 0r`eamento do atual exer`cicio finan-T
ceir`o foi r`emetido i Camara, por` imposicao legal, em setembr`o de
1992, par`a comeear` a vigorar` somente tr`Ss meses depois. Hoje, de￾corrido mais de urn ano, 6 imperiosa a necessidade de aber`tur`a de
Cr`6ditos Suplementar`es, al6m dos ja autor`izados pelo Legislativo ,
par`a que o Municipio possa honr`ar os seus compr`omissos no mss de
dezembr`o vindouro, eis que os valor`es inicialmente fixados par`a os
diver`sos elementos da Despesa se distanciar`am da realidade.
u nientes de°:x:::::S:: ::::c:d::::t:I:sd::s::::::: ::ra=u::e::°¥:i
cial ou total de dotac6es or`camentar`ias ou de cr6ditos adicionais.
Na presente lnat6ria estamos solicitando
aber`tur`a de Cr`6ditos Suplementares ate o limit;e de
cento) do valor` da Despesa fixado no Or`samento de
te, entr`etanto, poderi nao ser` alcaneado, vez que
langar`a mao dos Cr`6ditos estr`itamente necessar`ios
ser`vico publico, fiel, sobr`et;udo, a existsncia de
veis .
autor`izagao papa
30% (tr`inta por`
1993. Esse limi￾o Executivo s6
a nor`malidade do
recur`sos disponi
Assim, encaminhamos a essa Camara o Pr`ojeto de Lei anexo, ^
solicit;ando que a sua tramitacao ocor`r`a em r`egime de ur`gencia, co- ^
mo per`mite o ar`t. 83 da Lei Or`ganica Municipal.
Atenc iosamente ,
¢-cJ-ch £C`
Dlmonu Dos sAOw'n\Os
Pr`efeito Mun
Uba,MG, 04 de novembr`o de 1993.
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Estado d® Minas Gerais
pflEf[iTuni HulicipiL B[ uBl
pROJE'no DH nHn IN9/gi .-':-?3 DE o4.in.93
(Ref.: REemsagem m9 069 , de ®4.1Th.93»
ifuntoniza o Exeoutiv® a abrin ®n6ditos Suplenem
tyaJres ao Orcanentto vigemte.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus r`epr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
lint. 19 Fica o Poder` Executivo autor`izado a abr`ir` Cr.editos
Suplementar`es ao Oreamento vigente, ate o limite de 30°/o (tr`inta por`
cento) do valor da Despesa fixada par`a o exer`cicio financeir`o de
1993.
lint. 29 0s Cr`6ditos Suplementar`es de que tr`ata o ar`tigo ap
ter`ior` ser`ao abertos na confor`midade do ar`t. 43, § 1Q, incisos 11 e
Ill, da Lei Feder`al n9 4.320, de 17 de mar`eo de 1964.
Ant. 39 Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaeao.
Uba,MG, 04 de novembr`o de 1993
fo~ur-th_flo+A Dfi.nceu dos Santyos Ri
Pr`efeito Munici