materia nº 138/1993

Estado de Minas Gerais
PREF[ITURA NullcIPAL DE UBA
Gebinete do Pre[cito
rmsufuGrm INQ owl, de 17.11.93.
Excelentissimo Senhor`
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
Pr`esidente da Camar`a Municipal de Uba
NESTA
SemhoIT Pnesidemte :
. , UNDENCIA
ebida em
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Exa, par`a tr`amitacao e votacao
da Camar`a Municipal de Uba, na for`ma do ar`t. 55, inciso V, da Lei Or`-
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ganica do Municipio, o Pr`ojeto de Lei anexo que "disp®e sofone as com
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postagem de fl„ix® de HUba".
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A "ter`ceir`izagao", por` assim dizer, de alguns segmentos'
do ser`vico publico vein sendo a solucao exper`imentada em var`ios Munici
pios. Em Ubi, dos ser`vicos municipais, sao prestados desta for`ma o;
de tr`anspor`te coletivo ur`bano e de for`necimento de agua. Se tivesse '
que atuar diretamente nesses setor`es, a Administr`acao Municipal ter`ia
que dedicar` tempo e verbas par`a se especializar`, em detr`imento de ou￾tros servieos tamb6m essenciais que exigem sua atencao cotidianamente.
0 Ter`minal Rodoviar`io de Uba, hoje, absor.ve o tr`abalho '
de 28 servidor`es. A Usina de Lixo de Uba, em fase final de montagem, '
exigir`a urn ndmer`o ainda maior`. com a explor`acao de seus ser`vieos por`
ter`ceir`os, esses or`gaos municipais estarao atendendo a comunidade,Gum
pr`indo a sua funcao social.
Tr`ata-se de urn mecanismo ao alcance da Administr`aeao,com
amparo no ar`t.175 da Constituicao Feder`al, que se tr`aduzir`a numa o￾por`tunidade de se evitar` a sobr`ecar`ga no quadr`o de ser`vidor`es publi-'
cos e de dinamizar` a pr`estaeao dos ser`vieos a popula§ao, eis que a '
iniciativa pr`ivada ten dado pr`ovas de sua competsncia e pr`ogr`esso em
diver`sos campos de atuacao.
A explor`acao dos ser`vicos do Ter`minal Rodoviar`io e da '
Usina de Lixo nao ser`ao concedidos imediatamente. Antes, a Administr`a
gao Municipal t;er`a de concluir o regulamento comascondie6es de execE
ego, de for`ma que a licitacao publica que indicar`a os beneficiir`ios '
das concess6escontenha mecanismos que gar`antam a eleieao de empr`esas '
que possuam,r`ealmente, condiGoes de pr`estar` urn excelente servieo a co
munidade ubaense. Papa a continuidade do pr`ocesso, entr`etanto, 6 ne=
cessar`ia a autoriza§ao legislativa, que ir`a gar`antir` a legalidade dos
pr`ocedimentos .
Estado de Minas Gerais
pR[f[iTum MuliclpiL D[ UBA
G6binete do Pre{€ito
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Desta for`ma, submetemos a presente mat6r`ia a consider`agao ^
dos Senhor`es Ver`eador`es, invocando, a sua tr`amitacao, a ur`gencia de I I
que tr`ata o ar`t. 83 da Lei Organica Municipal.
Atenciosamente ,
D#ne"e#`d`®qs#g:t¥`sfagiro
Prefeito Municipal
Uba, MG, 17 de novembr`o de 1993.
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PresideLi&e
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Estado de Minas Gerais
pn[[[iTUM HulicipiL DE ubA
Gebinete do Pre{cito
pm®uE`IT® DE RED INg jag/g3
(Ref.: mensagem n9 0W1, de 17.11.93)
Dispoe sobr`e as concess6es par`a explor`acao dos
ser`vicos de utilidade publica a ser`em pr`esta-'
dos pelo Ter`minal Rodoviar`io e pela Usina de
Reciclagem e Compostagem de Lixo de Uba.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artt. 19 Fica o Municipio de Uba autorizado a outorgar`, a '
titulo oner`oso, concess6es par`a exploracao dos ser`vieos de utilidade
publica pr`estados pelo Ter`minal Rodoviar`io "Deputado Philippe Balbi"
e pela Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo de Uba.
Ant. 29 As concess6es dos ser`vicos de utilidade publica de
que tr`ata o ar`tigo anter`ior` ser`ao outr`ogadas pelo pr`azo maximo de 10
(dez) anos, findo o qual ser`a pr`omovida nova selecao dos inter`essa-'
dos na explor`acao dos ser`vicos.
itrt. 3Q As condieoes de execueao dos ser`vicos de que tr`a￾ta esta Lei ser`ao estabelecidos em regulamentos apr`ovados por` ato do
Pr`efeito Municipal.
Ant. 49 0s beneficiar`ios das concess6es dos ser`vicos de '
utilidade publica de que tr`ata esta Lei ser`ao selecionados por` meio
de licitacao, obser`vada a legislacao especifica.
Ant. 5Q Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Uba, I/iG, 17 de novembr`o de 1993.
rd.-+ th> (i:oho±` Diriceu dL®s Santos Ribeiro
Pr`efeito Municipal