materia nº 139/1993

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Estado do Minas Gera]s
PREPEITUBA MUNICIPAL DB in
IprmFSAGmn ENg o72,de 23.11.93
Excelentissimo Senhor`
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
Pr`esidente da Camar`a Municipal de Ub;
NESTA
Senhon Pnesidemte.
CORRESF'ONDENCIA
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Apraz-mos encaminhar` a V.Exa, papa tramitacao e vota￾eao da Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo que "dispoe
sobr`e a autor`izaeao de uso do bern publico que menciona a favor` da
Associaeao Ubaense de par`aplegicos".
0 bern publico em questao 6 o mur`o edificado pela Muni
cipalidade no im6vel publico situado a Rua Monsenhor` Lincoln Ramos,
no centr`o desta cidade, que ser`i utilizado par`a a veiculacao de '
mensagens publicitar`ias a ser`em comer`cializadas pela Associacao '
Ubaense de Par`aplegicos.
A autor`izagao de uso de ben publico 6 ato pr`ivativo ' ^
do Pr`efeito, por` for`ca do ar`t. 95, XXXVIII, da Lei Or`ganica Munici
pal. Este dispositivo, contudo, exige o ''r`efer`endum" do Legislati=
vo, embor`a nao tenha incluido a mat6r`ia no r`ol daquelas listadas '
no ar`t. 55 do mesmo diploma legal. Desta for`ma, pr`efer`imos levar` o
assunto a consideracao dos Senhores Ver`eador`es antes de consubstan
ciar` a autor`izaeao em ato propr`io.
Apr`ovada esta mat6r`ia, estar`a o Municipio colabor`ando
par`a com uma entidade sem fins lucr`ativos, que pr`esta r`elevantes I
ser`vicos a comunidade, que ira usufr`uir` de urn espaco hoje nao
utilizado pela coletividade.
Atenciosamente ,
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(Ref.: nensagem n9 072, de 23.11.93)
Disp6e sobr`e a autor`izaeao do uso do ben
publico que menciona a favor` da Associa￾eao Ubaense de Par`aplegicos.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. fl9 Fica autorizado o uso do mur`o edificado pela Muni￾cipalidade no im6vel publico situado a Rua Monsenhor` Lincoln Ramos,
nesta cidade, par`a veiculacao de mensagens publicitir`ias a ser`em co
mer`cializadas pela Associacao Ubaense de par`aplegicos.
lint. 2Q As mensagens mencionadas no ar`tigo anterior` deve￾rao se limitar` a divulgacao de atividades comer`ciais, industriais e
de pr`estacao de ser`vi§os, ben como outr`as de inter`esse publico-so
cial, vedada a veiculacao de mensagens que:
I - contenham pr`opaganda politico-par`tid;r`ia;
11 -expr`essem qualquer tipo de pr`econceito;
Ill -atentem contr`a a moral e os bens costumes.
Paragrafo thico. A Associagao Ubaense de Par`aplegicos r`es-'
ponder`a pelo descumprimento ao disposto neste ar`tigo.
Art. 3Q 0 pr`oduto da comer`cializacao das mensagens r`efer`i￾das no ar`t. 1Q ser`a empr`egado no desenvolvimento das atividades es￾tatutir`ias da Associacao Ubaense de Par`aplegicos, r`essalvado ao Mu￾nicipio o r`ecolhimento das Taxas Pdblicas incidentes sobr`e publici￾dade, na forma em que dispuser` o C6digo Tribut;r`io Municipal.
JEN. 49 A autor`izacao de uso contida nesta Lei viger`a por`
pr`azo indeter`minado, podendo ser` r`evogada a qualquer` tempo, unilate
I`almente, pelo Poder` Executivo.
Ant. 59 Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG, 23 denovembr`o de 1993.
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Pr`efeito Municipal
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Filiada ao
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Associa¢ao Ubaense Paraplegicos
CCC 20.354.494/0001-10 FONE 532-1148
Ub£, 16 de novembro de 1993
E"9 Sr,
DIRCEu lros sANTOs RIBElro
Prefelto Municipal de Uti
NESTA
Senhor Prefeito,
CORRESPONDENCIA
di;:.:>!`:!.e,m93.-
Solicitamos a V.Ex§ a cesgao do uso do muro construido
pela Prefeitura na Rna Monsenhor Lincoln Ram6s, no centro des
ta cidade, para que a Associa§5o Ubaense de Parapl6gicos pos6a
negociar con empresas locais a veiculacao de propagandas naqus
le local.
A renda da veiculac5o das propagandas seriam destinadas
a AUP, gem prejufzo do recolhimento das taxas municipais.
Esclarecemos que as propagandas seriam feitas da manei
ra cono vein ocorrendo na rua recentemente construfda pela Admi
ni8trac5o de V.Ex9. ao lado da loja Inlamar, com espacos previ
amente demarcados.
Esperando uma manifestagao favorfvel do Senhor Prefei￾to, .fimamos,
Atenciosamente,
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JP
CAELOS PIO
Presidente/AUP
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Av. Com. joci[`Io Scores de Souz8 Lima, 455 ~ CEP 36500-COO ~ U BA -Minos Gerais