materia nº 140/1993

I-*.
Estado d® Minas Gerais
PREF[lTURI NUIltlHL D[ UBA
prmisAGERI N9 o73, DE 23.11.93
Excelentissimo Senhor
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
Pr`esidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
Semhol` PI`esidente :
EE
U
tl/i3
CORRESPONDENCIA
rf#f±,eli
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Exa, par`a tr`amitacao e vota￾eao da Camar`a }Jlunicipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo que "anit®ri-
~
za o rmmicipio de Ubf a oelebnar Contnat® de Comodato com o seThon
Uos6 Edunando I.amas e sun muThel`, na frorma que nenciona, e df outnas
pl`ovidanefias " .
0 Contr`ato de Comodato - no qual .o .Municipio figur`ara
como Comodatario - ter`; como objeto uma ar`ea de ter`r`eno medindo
2mx2m (dois metr`os por` dois metros), par`te integr`ante do lote nQ 01,
localizado i Rua Mir`io Rocha, no Distr`ito de Diamante, do qual o se
nhor` Jos6 Eduar`do Lamas 6 possuidor`, e onde o Municipio pretend;
constr`uir` urn poco ar`tesiano par`a for`necimento de agua a toda a pop±
laeao do Distr`ito de Diamante.
Assim,tendo em vista que a cessao de uso em comodato 6
a titulo gratuito, e consider`ando o gr`ande beneficio que o poco ar`-
tesiano ti^ar`; papa toda a comunidade daquele importante Distrito,man
L=_ damos elabor`ar` a pr`esente mat6r`ia, a qual submet;emos a apr`eciacao
dos senhor`es Vereador`es.
I
Ao ensejo, invocamos a tr`amitacao de ur`gencia par`a o
-I
pr`ojeto de lei em tela, na for`ma per`mitida pelo ar`t. 83 da Lei Or`ga
nica do iviunicipio de Uba.
Atenc iosamente ,
€'-. iJ44
IDiroeu
Pr`ef`eito Municip
` 4crwhp® ei:rfu &,
/ccf
Uba,I,'`IG, 23 denovembr`o de 1993.
Obrf,r6 tr pr> . acl;a Aut &„~ P. fofa , fu+ w. Aalin
7:p:trfl%;rfuoug:±~givut^fQir~fro,PrJ~^dr
ulmtrfu
Preside A rf mQra
El rE:
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Estado d. Minas Oorais
rn[[tiTURi iuiiciML D[ UBA
PROUE"® DE HEH RT9//
(Ref . : ENemsagem m9
--:i- de 23.11.93
3 , de 23.11.93)
Autoriza o mmicipio de Ubf a oelebrar Con LJ
trmbo die Oonodlato con o senhol` Jos6 Edhoam￾do I,a_rna_a e sua mnulhena na forma em que nem
cioma, e dla outnas providl6neias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes,
decr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 18 Fica o Municipio de Ubi autor`izado a cele￾br`ar, na qualidade de Comodatar`io, Contr`ato de Comodato com o
senhor` Jos6 Eduar`do Lamas e sua mulher`, tendo como objeto o
uso de uma ;r`ea de terr`eno medindo 2mx2m
metr`os), parte integr`ante do lote nQ 01,
Rocha, no Distr`ito de Diamante, neste Mun
por. dois
Rua Mariio
Art. 29 Fica o Municipio de Ub; autor`izado a cons￾tr`uir, na ;r`ea de ter`r`eno objeto do Contrato de Comodato de que
tr`ata o ar`tigo anter`ior`, urn poeo artesiano destinado ao abasteci
mento d'agua a comunidade do Distr`ito de Diamante.
AI`t. 39 A redacao do Contr`ato de Comodato menciona￾do no ar`t.1Q 6 a que acompanha a pr`esente Lei.
b1icacao.
Ar`t. 49 Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua pu￾Uba,MG, 23 de novembro de 1993
"fiedro#"ifeofsfanREo± Santos HELbeir
Pr`efeito Municipal
/p/,
Estad® d. Minas Gorais
Pn[[[iiuRI iuliciML D[ uBl
onlmAro RE c-Arm qLH HnqRE sl (HmHrmArm
Orfe mmmo I.Arms (cDmnnmE) E FEHFEHUIT
RA rmmrmiAI. RE uni (Ormrmmin), us rm
nus E ouDungis A sillm -iArms:
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1. OurmRRE: de©; EnHnto I-, br`asileiro, casado, comeroiante, Identidade n9
M-3.072.705/SSP-in, CPF 454446926i)O, residente e doniciliado a
Rua Santa Maria, s/nQ , Distrit;o de Diamante,Minicipio de Ubi,ne.
2. CtmrmaRIA: mefeThma mndcipal de ubi,rm, insorita no CGC 18128207/0001-01,
com endereco na Pr`apa Sao Jamario, 238, neste ato repr`esentada pe_
lo Prefeito Thmicipal , m~i dbe SEutce RIbeiro, br`asileiro, casa
do, Identidade n9 583.986, CPF cO8856656roo, residente em Uba,ne.
3. in OElillD: 0 objet;o do pr`esente Comodato 6 una ar`ea de ter`reno nedindo 2mx2m,
dentro do lote n9 01 da Rua Mario Rcoha, Distr`ito de Diamante,onde
o COM0I)ANTE 6 o 1egitimo possuidor`, confome Contrato Particular de
Conpromisso de Corrpr`a e Venda anexo, registrado sob ng 396,I+8.6 de
Registro Integr`al, fls. 297/8, no CRI da Comar`ca de Ubi,MG, que pas_
sa fazer` parte integrante deste Contr`ato.
4. in HNAlmARE: A area de ter`reno, aqui dada em Comodato, ser`; utilizada exclu_
sivaeute para a construcao de \in poco artesiano que abastecer`a to
da a cominidade do Distr`ito de Dianente.
4.1 - A COMODATARIA, em hipotese alguma, poder`a alter`ar a fi
nalidade do uso da ir`ea que or`a 6 dada em comodato.
4.2 - A manutengao do poco e a conserva€ao da ir`ea em comoda
to ficara a cargo da CcroDATARIA.
5. in WnrfuA: 0 prazo de duraeao deste Comodato sera de 10 (dez) anos a contar
da data de sua assinatur`a, podendo ser` prorrogado se assim convier`
is par`tes.
6. in Fun :Fica eleito o foro da Comarca de usa,Pra, para dirimir` os corrflitos
provenientes do presente a`juste com r`emincia de qualquer out]:`o por`
mais pr`ivilegiado que seja.
E, por` estarem justas e contr`atadasg as partes assinarn este
doc\mento, em duas vies, de igual teor` e forma, na presenca das testerrulias.
IJba,rm'
D€J Hue SADHus HiiEq!quTiiD
p/coroDATARIA
._ire-I-: 01.
rna mmrm I.RmAs
p/coroDANIE
.J.`, `. Conlralo.. Particular
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CPF Compromltente :
CPF Compromls86rlo :
Valor
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ComHromisso .ComHra e
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Ventla
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Que entre si fazem, portes justas e contratada8 a saber: Na qualidade de "COMPROMITENTE
VENDEDOFL" .doravante denomlnado somente COMPROMITENTE : JOHO B..'!.TISTA TE]J'l`E E 1
9¥:P9! _:PP??mo mRTINS THTTE E SUAS rmliREREF,_ ?ragil£:.7os, casados, . proprietarios, domioiliados e residentes na cidade de I}±£mante
e in qualldade de "COMPROMISSARIO COMPRADOR", doravante somente denominado COMPRO￾MISSARIO, JOS± EI)UARcO LAMAS, b RANOEli SER0IO LAP,'IAS, brasileiros, soltei￾ros,maiores, domiciliados a residentes na cidade de man;:j}j+
'
_._` _. m®dlante aI aegulatafi cllu.ula. ® condlc6ef) : _
u
1®) 0 compromltente eao senhore8 e legitimos possuidores, livre e desembara€ado de quala￾quer Onus ou encargos, me8mo legais, Dois lotes de terl.enos de n9s® i e 2, sito'
na cidade de ma[nante, a Beira Linha, esq.uina com fua Sta Isabel, medin￾ao cada un 10,00 metros de frente con fundos ate o corrego, confrontando
com terrenos do vendedores, por un lado com a Rua Sta Isabel, e pela fren te com a delra Llha. fund°"°m ° :7 -
2g) Que o preco ;erto e previamel)te ajustado 6 .de Cr$ 700®doo,00-: Setecentos ' nil cruzeiroL
te ato
For conta do qual o c.omproml®8drio pagou ne8te ato, como entrada lnicial e principio de pagainento
a quantla de Crs ?5P.OOO,00- duzel,tog a ciitqLlenta nil cruzeirog, pagoB neg-
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cg±#:`:teadkm::g:i:azc::,£eav:=dopfgo=on;e8fLn;e38£3:mde8£%u:%t£;
duzentos nil cruzeiros.. pagoB no dia 30 de junho de
Cd€ i§83?°8S°86o?888?88S_?
39) 0 Compromissarlo, desde j4 e por forca do presente instrumento entra na posse do re-
£erido im6vel, podendo utiliza-lo e reallzar no mesmo as benfeitorias que entender obrlgando-se a
respeltar as exlgenciag da Prefeitura Munlclpal, ben como, pedir a mesma a sue demarcacao, obede￾cendo, naturalmente, a planta oficial do loteamento, cujaB despesas correrao por sua conta exclusiva.
4&) Ficam a cargo ekclusivo do compromlssirio, a partir da presente data, todos os tributos
que incidam sobre o im6ve] comproml8sado, ainda que )ancados em nome do compromitente; obrlga-se
oulpromissario, outrosslm. a cumprlr t6d&8 as exigencias da8 autoridades pdblicas referente ao im6vel.
59) 0 Compromissirio, com a anuencia por escrito dos Compromitentes, podera transferir
pare terceiros, os dlreitos e obrigac6e& de.te contrato, desde que, e8teja em die com os pagamentos
das pre8tac6e8 pactuadas.
69) T6das a8 despesas com este contrato e com a escritura definitivu dii compra e venda,
::FL:siFap:Sot°:;:apxr:Sri]:%:i:.medn±°gsoe€:Sat:S;a::r.b3:6se;ecg:r3n%:ji5eessj8#]€tfjas'8°rd%rs°vpe°£dc:Et3res®
7Q) Ocorrendo, por qualquer clrcunstfinclas, I,iferenca de mals de meio metro nag medidas
do t®rreT`o, .crd ela compen.ada-in-i±i=.=eiro in bagc-`t=Tpreeo de.te contra.to.
89) 0 presente contrato obrJga em todos os seus termos, n5o s6 as partcs contratante8, como
tambem 8eus herdeiros ou sucessores. • 99) A fa.lta de cumprimento, por falta do compromissario, de qualquer de suas obrigac6es
::::::t::`Sat°r:z'oe8eais'paacgaar:eet:::saer:i:::aa°c6:::::rt::i:'jdueroasci:::,a:°amc:n'teatrvj8e%;cjemmeni:,a]{qn:eerpehn`:
dentemente de qualque aviso; assim cofno atrazo de mais de (10) dez dias do vencimento, multa de
100/o s6bre o valor da prestacao e mat.10/o .por cada (30) trinta dies vencido alem dos (10) dias
pre-estabelecidos.
log) Rescindldo o contrato por culpa do compromissario, perdera ele, a titulo de utilizac5o do im6vel
:dt€c,;ntfcej::zaecaoout:::,pqeuradnatsoehadjaan:sa,g:e:p%3:,soab8r%SonestFuac%::e:c3:n::£t,oo[t{::i.:::£oz,a€::tf:,i:a::;acr:o=
c6mpromlssado, 8em dlrelto a qualquer restltui€ao, retencao ou lndenizacao.
119) Elegem as partes contratantes, desde ja, o f6ro desta Comarca de Uba-MG, renuncian￾do a qualquer outro atual ou futuro, por mais especializado que seja. para dirimir, como competente,
as quest6es oriundas da execucao deste contrato, correndo as despesas processuais e honorai.ios advo￾caticlos por conta da parte que motlvar tat proces8amento.
E asslm, por se acharem justos e contratados, mandaram lavrar o presente instrumento
pal.ticular de promessa de compra e venda, em duas vies de lguais ti.oi. e forma, o qual depois de li￾do fol achado conforme, pelo que vat
ao ato,
asslnado pelos contratantes e por duas testemunhas presencials
29 de junho de 1983.
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